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Passatempo ESCOLHA ATÉ 2 FREEBOOKS E HABILITE-SE A GANHAR 1 TABLET

DECO PROTESTE, Editores, Lda., com sede na Av. Eng. Arantes e Oliveira, 13, 1900-221 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º único de matrícula e de pessoa coletiva 502 611 529, leva a cabo um passatempo denominado Passatempo ESCOLHA ATÉ 2 FREEBOOKS E HABILITE-SE A GANHAR 1 TABLET (daqui em diante designado como Passatempo), com a atribuição de 10 (dez) tablets, nos seguintes termos e condições:

1. Participantes
   

   O Passatempo destina-se a todos os subscritores da DECO PROTESTE que realizem encomendas de compra de guias práticos preferencialmente através do promosite https://www.deco.proteste.pt/guiaspraticos/ ou, em alternativa através de contacto telefónico para 211 215 652 (24h por dia, todo o ano - custo de uma chamada local), ou preenchendo o cupão na revista PROTESTE.

2. Mecânica

   1. Para participar no Passatempo e habilitar-se a ganhar, os subscritores DECO PROTESTE devem entrar na sua conta de subscritor da DECO PROTESTE e concluir uma encomenda de compra de pelo menos 1 (um) guia prático.
   2. As encomendas de compra efetuadas são ordenadas sequencialmente, sendo registadas automaticamente por ordem cronológica. Serão atribuídos prémios às encomendas de compra recebidas sequencialmente após um intervalo predefinido de 100 em 100 encomendas de compra (isto é, a 100ª, 200ª, 300ª, 400ª, 500ª, 600ª, 700ª, 800ª, 900ª e 1000ª encomenda de compra efetuada terá direito a um prémio).
   3. A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de diminuir o intervalo de encomendas e aumentar o número de prémios a atribuir, no decorrer do passatempo, sempre que tal se mostre adequado e necessário.
   4. Cada participante apenas pode encomendar um guia prático por mês, sendo que nos dias de julho e agosto pode encomendar dois guias.
   5. Uma encomenda válida corresponde a uma encomenda de compra efetuada, após confirmação de boa cobrança da mesma.
   6. Validade : a participação no Passatempo decorrerá entre as 00h00 do dia 26 de junho de 2022 até as 23h59 do dia 25 de agosto de 2022. Não serão consideradas encomendas fora deste período.

3. Prémios

   1. Os prémios atribuídos são 10 (dez) tablets Android 8", carregados com 5 (cinco) e-books do catálogo da DECO PROTESTE, sendo que os tablets correspondem às seguintes características técnicas:
      

      Processador - CPU Quad Core Allwinner A100 1.5GHz Cortex-A53

      Memória - 1GB RAM

      Armazenamento - 16 GB de armazenamento interno [expansível até 128GB (cartão não fornecido)]

      Sistema operativo - Android 10.0 GO

      Ligações - Wi-Fi 802.11 b/g/n, Porta Micro USB, Bluetooth 4.2

      Câmara - Câmara traseira de 2.0 MP e câmara frontal de 2.0 MP

      Ecrã - Ecrã capacitivo de 8 polegadas, IPS (resolução: 800*1280)

      Suporte de vídeo – AVI(H.264, H.265)，DIVX, DIVX, XVID, MKV (H.264, DIVX, DIVX, XVID), MOV, MP4 (H.264, MPEG, DIVX, XVID), MPEG, MPG, FLV (H.263，H.264)

      Suporte de imagem – Ficheiros JPG, JPEG, GIF, BMP, PNG

      Suporte de áudio - Ficheiros MP3, MP2, OGG, AAC, M4A, MA4, FLAC, APE, 3GP, WAV

      Bateria - 4000 mAh

   2. Os prémios serão atribuídos a cada 100 encomendas de compra efetuadas, após confirmação de boa cobrança das mesmas e até rutura de stock. Em caso de recusa do prémio, o mesmo será atribuído à encomenda sequencial e imediatamente seguinte.

4. Direito ao prémio

   1. O direito aos prémios é pessoal e intransmissível e subscritor premiado não terá, em caso algum, direito à troca do prémio pelo seu valor económico.
   2. O prémio será enviado para a morada de registo do vencedor, por correio ou transportadora, após a confirmação do pagamento e o prazo de entrega estará dependente do fornecedor do equipamento, de acordo com os stocks disponíveis.
   3. A DECO PROTESTE entrará em contacto com os vencedores, através de contacto telefónico, comunicando que foram contemplados e perguntando se aceitam o prémio atribuído. Caso não aceitem, o prémio será atribuído ao participante da encomenda imediata e sequencialmente seguinte.
   4. A DECO PROTESTE não aceita qualquer reivindicação financeira ou de outra ordem por parte dos participantes, no âmbito do Passatempo.

5. Confidencialidade e Proteção de Dados

   1. A DECO PROTESTE garante a confidencialidade dos dados pessoais de todos os participantes. Os dados recebidos serão processados de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais em vigor e destinam-se à realização deste Passatempo. Caso seja necessário, os dados recolhidos poderão ser transmitidos a prestadores de serviços responsáveis pela gestão do Passatempo ou para efeitos de envio dos prémios, os quais apenas estão autorizados a processá-los para este efeito. Os termos e condições podem ser consultados a cada momento em https://www.deco.proteste.pt/guiaspraticos/Promosite/policy?name=termsandconditions.

   2. Como titular dos dados, o participante terá o direito de solicitar informações a título gratuito sobre os dados pessoais armazenados que lhe digam respeito, nos termos do artigo 15.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (daqui em diante identificado como RGPD). Encontrando-se reunidos os requisitos legais, o participante tem direito à retificação (art.16.º RGPD), direito ao apagamento (art.17.º RGPD), direito à limitação do tratamento (art.18.º RGPD) e à portabilidade (art.20.º RGPD) dos seus dados pessoais. Caso posteriormente o participante se oponha ao tratamento de dados, os dados deixarão de ser tratados, a não ser que o responsável pelo tratamento apresente razões imperiosas e legítimas para prosseguir com o tratamento, que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do participante.

   3. Nos casos mencionados anteriormente e em caso de questões pendentes ou de reclamações, o participante poderá dirigir-se ao Responsável pela Proteção de Dados através do e-mail protecaodados@deco.proteste.pt ou através de correio ou junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
6. Promoção e publicidade do Passatempo
   

   A promoção e a publicidade do Passatempo serão efetuadas em suportes que a DECO PROTESTE considere apropriados.

7. Termo antecipado do Passatempo
   

   A DECO PROTESTE reserva-se o direito de terminar o Passatempo a qualquer momento, sem aviso prévio e sem necessitar de apresentar fundamentação. Caso o termo antecipado do Passatempo seja provocado por um dos participantes, a DECO PROTESTE poderá exigir uma compensação por danos sofridos.

8. Aceitação do regulamento
   

   A participação no presente Passatempo significará, por parte do participante, a aceitação integral e sem reservas do presente regulamento, que se encontra disponibilizado antes de concretizar essa participação.

9. Impossibilidade
   

   A DECO PROTESTE não se responsabiliza pela impossibilidade de participação no Passatempo devido a falhas técnicas ou outras que não lhe sejam imputáveis.

10. Exclusão

    1. A DECO PROTESTE reserva-se o direito de desclassificar ou excluir participantes que deliberadamente remetam dados falsos, tentem viciar as regras e o espírito do Passatempo ou realizem alguma tentativa de fraude.

    2. A DECO PROTESTE reserva-se ainda o direito de desqualificar participações desconformes, por qualquer forma, com o presente regulamento.

    3. Serão excluídas participações que utilizem, em seu benefício, meios ilegais (por exemplo, ferramentas de hacker, vírus, troiano, etc.) ou outra forma manipulativa.

    4. Não serão admitidos ao Passatempo os gerentes, diretores ou colaboradores da DECO PROTESTE, nem os respetivos cônjuges ou com quem vivam em união de facto, ascendentes e descendentes no primeiro grau (pais ou filhos).

11. Direito à informação
    

    A DECO PROTESTE prestará aos participantes as informações necessárias à verificação por estes do funcionamento do Passatempo nos termos do presente regulamento, não lhe sendo exigível a prestação de outras informações que extravasem tal verificação.

12. Renúncia

    1. A DECO PROTESTE não é responsável por danos diretos ou indiretos, referentes à participação no Passatempo ou à indisponibilidade do servidor de Internet.

    2. A DECO PROTESTE não se responsabiliza por avarias técnicas, falhas da rede, do equipamento eletrónico e/ou do computador que impossibilitem a participação no Passatempo.

13. Diversos

    1. A DECO PROTESTE reserva-se o direito de alterar estas condições de participação, sem aviso ou comunicação prévia, caso tal resulte de imposição legal, ou devido a motivos ponderosos. A DECO PROTESTE compromete-se a dar conta dessas alterações pelos meios adequados. Uma versão atualizada dos termos e condições do Passatempo encontra-se disponível no site https://www.deco.proteste.pt/guiaspraticos/.

    2. As reclamações e/ou sugestões relativas à execução deste Passatempo deverão ser enviadas para a DECO PROTESTE no prazo de 14 dias úteis a contar do termo do Passatempo, por escrito, para a morada: Av. Eng. Arantes e Oliveira, 13, 1900-221 Lisboa ou para o e-mailassinaturas@deco.proteste.pt.

    3. Caso alguma das presentes cláusulas seja considerada inválida, as restantes condições de participação não serão afetadas, mantendo a sua validade.