Sorteio e descontos Exclusivos

VENCEDOR DO SORTEIO

Concurso Publicitário n.º 62/2017, autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Ganhe prémios

EXTRAÇÃO
09 OUTUBRO 2017

1.º Prémio

Cheque Viagem Geostar no valor líquido de € 1.000

Vencedor

Belarmino Vargas - Almodôvar

 

 

2.º Prémio

Cheque Viagem Geostar no valor líquido de € 300

Vencedor

Alexandra Henriques - Setúbal

 

 

3.º Prémio

Cheque Viagem Geostar no valor líquido de € 200

Vencedor

Jéssica Serrano - Monte Gordo

 

 

REGULAMENTO

Ganhe prémios

2º SORTEIO EXCLUSIVO MAIS PRAIA

Concurso Publicitário n.º 62/2017, autorizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

 

A DECO PROTESTE Editores Lda., pessoa coletiva n.º 502 611 529, com sede na Av. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13 – 1.º B, em Lisboa, concelho de Lisboa, vai levar a efeito no período compreendido entre as 16h00m do dia 27/06/2017 até às 24h00m do dia 30/09/2017, um concurso publicitário com atribuição de prémio por sorteio que denominou de “2º Sorteio Exclusivo Mais Praia”, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:

 

1. INTRODUÇÃO

 

1.1. “Sorteio Exclusivo Mais Praia” é um concurso publicitário que decorrerá entre as 16h00m de 27/06/2017 e as 24h00m de dia 30/09/2017.

 

1.2. O concurso será composto por um sorteio (extração) de acordo com as condições descritas na cláusula 4.

 

1.3. O presente regulamento disciplina a forma de inscrição, seleção e participação no referido concurso, bem como a forma de atribuição e entrega dos prémios aqui descritos.

 

1.4. Os produtos comercializados pela requerente não sofrerão aumento de preço em virtude da realização do concurso.

 

2. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

 

2.1. O Concurso destina-se a todas as pessoas singulares, maiores de idade, que à data da extração reúnam cumulativamente as seguintes condições:

 

  1. Tenham efetuado o registo como utilizador na plataforma eletrónica www.maispraia.pt e avaliado, pelo menos, uma das praias aí constantes;
  2. Tenham facultado à DECO PROTESTE pelo menos os seguintes dados pessoais: nome, endereço de e-mail, localidade e número de telefone.

 

2.2. Não serão admitidos ao concurso, os sócios, membros da direção, gerentes ou empregados da promotora do concurso nem os cidadãos estrangeiros e/ou residentes fora de Portugal.

 

3. COMO CONCORRER

 

3.1. Nos termos definidos no presente regulamento, os indivíduos que se encontrem nas condições citadas na cláusula 2., habilitar-se-ão aos prémios identificados no presente regulamento através de códigos de participação que lhes serão associados e serão sorteados.

 

3.2. Para que lhe sejam atribuídos os códigos de participação, os indivíduos que se encontrem nas condições descritas na cláusula 2. têm de efetuar o registo como utilizadores no site www.maispraia.pt disponibilizando os dados previstos na alínea b) da cláusula 2.1, e avaliar, pelo menos, uma praia seguindo para esse efeito as instruções disponíveis na plataforma www.maispraia.pt.

 

3.3. A cada utilizador registado conforme os termos descritos em 3.2 será atribuído um código de participação que corresponderá ao número de telefone de cada concorrente de acordo com o seu registo de utilizador na plataforma www.maispraia.pt , pelo que, o mesmo será constituído por 9 algarismos.

 

3.4. Apesar de cada utilizador registado ter apenas um único código de participação, quanto mais avaliações o utilizador registado realizar maior será a probabilidade de lhe ser atribuído um dos prémios a sorteio. Isto é, cada avaliação efetuada pelo utilizador registado dará direito à introdução do código de participação desse utilizador na lista de códigos a sortear. O código de participação aparecerá na lista de códigos de participação a sortear tantas vezes quantas o utilizador registado tiver votado nas praias em www.maispraia.pt.

 

3.5. Só serão admitidos a concurso os indivíduos a quem tenham sido atribuídos os códigos de participação de acordo com o regulamento até às 24.00h do dia 30 de setembro de 2017;

 

3.6. Cada utilizador registado só poderá ser atribuído um dos prémios a sorteio.

 

4. APURAMENTO DOS PREMIADOS

 

4.1. A promotora do concurso verificará se os participantes reúnem as condições indicadas no presente requerimento. Aqueles que não reúnam as mencionadas condições serão eliminados pela promotora do concurso que os apresentará ao representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na altura do respetivo apuramento.

 

4.2. No sorteio (extração), serão sorteados os diversos códigos de participação premiados por extração aleatória a realizar por programa informático que se junta com o presente requerimento.

 

4.3. Ao primeiro código de participação que se formar após a extração dos primeiros dígitos, será atribuído o primeiro prémio.

 

4.4. Após a primeira extração será novamente sorteado um novo código de participação a que será atribuído o segundo prémio.

 

4.5. A cada código de participação não poderá ser atribuído mais do que um prémio pelo que, a partir do momento em que tenha sido atribuído um prémio a um dos códigos de participação, caso volte a ser sorteado para atribuição de prémio posterior, será repetido o procedimento até que seja sorteado um código de participação ainda não premiado.

 

4.6. Caso seja sorteado um código de participação que não corresponda a um indivíduo que tenha cumprido todos os requisitos e procedimentos descritos no presente regulamento ou padeça o mesmo de qualquer vício, irregularidade ou de alguma forma não cumpra as condições deste regulamento, e essa irregularidade seja notada imediatamente a seguir ao sorteio desse código de participação, repetir-se-á a extração até que seja retirado um código de participação que reúna as condições regulamentadas.

 

4.7. Além dos números de participação sorteados como premiados nos termos dos números anteriores da presente cláusula, serão ainda sorteados mais dois códigos de participação suplentes – 1.º suplente e 2.º suplente - para cada um dos primeiro, segundo e terceiro prémios. Estes números apenas serão premiados se for constatado, em data posterior ao sorteio, que o indivíduo a quem foi atribuído inicialmente o prémio não reúne as condições de participação necessárias e previstas no regulamento.

Na impossibilidade, por este motivo, de atribuição ao indivíduo inicialmente premiado, o prémio será atribuído ao 1.º suplente e apenas na impossibilidade de atribuição a este – também por não cumprimento das regras de participação constantes no regulamento - será atribuído o prémio ao 2.º suplente.

Se ainda assim, não for possível atribuir o prémio, este terá o destino previsto no ponto 6.6 do presente regulamento.

 

4.7.1. Os números suplentes serão sorteados após o sorteio dos 1º, 2º e 3º prémios. Ao primeiro código de participação que se formar após a extração do 1º, do 2º e do 3º prémios será atribuído o 1.º suplente para o 1.º prémio, ao segundo código de participação que se formar após esse será atribuído o 2.º suplente do 1.º prémio, ao terceiro código de participação que se formar será atribuído o 1.º suplente do 2º prémio, ao quarto código de participação que se formar será atribuído o 2.º suplente do 2.º prémio, ao quinto código de participação que se formar será atribuído o 1º suplente do 3º prémio e ao sexto código de participação que se formar será atribuído o 2º suplente do 3º prémio.

 

4.8. As operações de apuramento dos concorrentes terão lugar no dia 09 de outubro de 2017 pelas 15h00 na sede da DECO PROTESTE, Rua Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13 – 1.º B, em Lisboa e as de determinação dos contemplados (sorteio) no mesmo, local, hora e dia , na presença de representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna.

 

5. OS PRÉMIOS

5.1.Os prémios a atribuir no sorteio (extração) serão os seguintes:

 

1.º Prémio: Cheque Viagem Geostar no valor líquido de € 1.000 (mil euros) a utilizar na rede de agências de viagens Geostar. O voucher de viagem deverá ser utilizado até ao dia 09 de outubro de 2018.

 

2.º Prémio: Cheque Viagem Geostar no valor líquido de € 300 (trezentos euros) a utilizar na rede de agências de viagens Geostar. O voucher de viagem deverá ser utilizado até ao dia 09 de outubro de 2018.

 

3.º Prémio: Cheque Viagem Geostar no valor líquido de € 200 (duzentos euros) a utilizar na rede de agências de viagens Geostar. O voucher de viagem deverá ser utilizado até ao dia 09 de outubro de 2018.

 

Para os 3 prémios atribuídos, os cheques viagem poderão ser utilizados em viagens com valores superiores ou inferiores ao seu valor. Para valores superiores, o cliente deverá pagar a diferença; para valores inferiores, é permitida a emissão de um novo cheque viagem pelo valor remanescente e com a mesma data de validade do cheque viagem inicial.

 

1.º Prémio: € 1.818,18;

 

2.º Prémio: € 545,45;

 

3.º Prémio: € 363,64;

 

5.3. Face ao exposto o valor total ilíquido dos prémios atribuídos no concurso é de € 2.727,27 (dois mil setecentos e vinte e sete euros e vinte e sete cêntimos) e o seu valor líquido de € 1.500 (mil e quinhentos euros).

 

5.4. As importâncias devidas a título de Imposto de Selo constituem responsabilidade da entidade promotora do concurso, a DECO PROTESTE EDITORES, LDA.

 

6. CONTACTO COM O PREMIADO

6.1. Os prémios referidos no número cinco deverão ser reclamados no prazo de 90 dias a contar da data da realização do sorteio (extração), ou seja, até ao dia 08 de janeiro de 2018 – uma vez que o 90º dia é dia não útil passando por isso o termo do prazo para o dia útil seguinte - na sede da requerente das 09h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira, devendo o premiado fazer-se acompanhar do seu Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão ou Passaporte válidos.

 

6.2. A requerente obriga-se, após o concurso, a contactar os premiados, através de contacto telefónico registado no formulário de registo, relembrando o prazo exigido para o levantamento dos prémios e a fazer anunciar a lista dos premiados da qual constará o primeiro nome registado e localidade de residência, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser levantados, logo após a sua determinação, no site www.maispraia.pt/sorteio, no portal www.deco.proteste.pt e ainda na revista Proteste que for publicada no mês seguinte ao sorteio.

 

6.3. As listas dos premiados serão publicitadas no dia útil seguinte à data da extração de cada sorteio e logo após a determinação dos prémios, no site www.maispraia.pt/sorteio.

 

6.4. requerente compromete-se a apresentar na Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna no prazo de oito dias a contar do termo final daquele a que alude o número 6.1, declaração dos premiados comprovativa de terem recebido os prémios nas seguintes condições:

 

Declaração assinada e acompanhada da fotocópia do documento de identificação do premiado;

 

6.5. No prazo referido no ponto 6.4, a requerente compromete-se a comprovar perante a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa de imposto de selo de 35% + 10% sobre o valor dos prémios.

 

6.6. Caso os prémios não sejam reclamados no prazo devido, ou não tenha sido feita prova nos termos e prazo referido no número 6.4, propõe-se que os prémios, em espécie ou o seu valor em dinheiro, revertam para uma instituição com fins assistenciais ou humanitários a designar pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação.

Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento por parte da entidade organizadora do concurso não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

 

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

7.1. A DECO PROTESTE, desde que devidamente autorizada pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar este concurso, caso ocorram circunstâncias de força maior.

 

7.2. A publicidade ao concurso será feita no site www.maispraia.pt, no portal www.deco.proteste.pt, em artigo a publicar na revista da promotora do concurso (PROTESTE), por emailing e outros documentos promocionais para destinatários previamente selecionados de acordo com critérios comerciais.

 

7.3. A promotora obriga-se a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no Art. 11º do Decreto-Lei nº 330/90 de 23 de Outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 275/98 de 9 de Setembro.

 

7.4. A requerente compromete-se a:

 

  1. Confirmar, por escrito, à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, as datas das operações e a identificação do seu representante nas mesmas.
  2. Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercido pelos representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria nº 1203/2010, de 30.11.2010, sobre as atividades do referido sorteio, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

 

7.5. Através de todos os meios publicitários indicados na cláusula 7.2 serão dados a conhecer ao público não só o local, dia e hora da realização das operações de determinação dos contemplados, como também as datas limites de habilitação ao concurso conforme descritas na cláusula 3.5.

 

7.6. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

 

 

Lisboa, 20 de Junho de 2017

 

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