SUBSCRIÇÃO
GUIA DE VINHOS PROTESTE

Termos e condições do Guia de Vinhos PROTESTE

Os termos e condições que se seguem aplicam-se a todos os que subscrevam o Guia de Vinhos PROTESTE, disponibilizado pela DECO PROTESTE Editores, Lda.

1. O QUE É O GUIA DE VINHOS PROTESTE

O Guia de Vinhos PROTESTE fornece informações claras e precisas sobre o mundo do vinho e ajuda-o a descobrir, entre os vinhos nacionais mais vendidos, os que se distinguem pela boa relação entre a qualidade e o preço. Para isso, os vinhos são submetidos a provas de degustação, mas também a análises laboratoriais que permitem avaliar a sua composição. As garrafas são adquiridas em diversos pontos de venda, físicos e online, e é feito um levantamento dos preços praticados.

Os consumidores que pretenderem subscrever o Guia de Vinhos PROTESTE deverão registar-se nesta página e preencherem o formulário de subscrição. Os dados que aqui introduzir serão utilizados para esse fim, de acordo com a nossa política de privacidade.

2. CONDIÇÕES PROMOCIONAIS DE ACESSO AO GUIA DE VINHOS PROTESTE

As condições desta campanha são aplicáveis a atuais subscritores DECO PROTESTE e a não subscritores DECO PROTESTE. O primeiro exemplar (anual) é gratuito, o que irá pagar será a edição do ano seguinte.

Para subscrever esta campanha e usufruir de todas as vantagens exclusivas dos subscritores Guia de Vinhos, deve preencher o formulário desta página ou ligar para o número 218 410 801, nos dias úteis entre as 9h e as 18h.

Para poder beneficiar destas condições, o pagamento deve ser feito por débito direto em conta bancária por si identificada através de IBAN de acordo com autorização de débito direto.

Esta campanha só é válida para subscrições efetuadas até 30/09/2021.

3. PREÇO DA SUBSCRIÇÃO

• Para atuais subscritores DECO PROTESTE
  € 1,75 por mês e ficará automaticamente inscrito como assinante do nosso Guia de Vinhos. Ou seja, o Guia de Vinhos irá custar-lhe apenas € 21,00, em vez de € 23,34. Beneficiará, assim, de uma redução de 10%.
• Para não subscritores DECO PROTESTE
  Um valor total anual de € 23,34 e ficará automaticamente inscrito como assinante do nosso Guia de Vinhos.

A subscrição do Guia de Vinhos PROTESTE dá-lhe direito a:

• Receber o primeiro exemplar do Guia gratuitamente.
• Usufruir, em exclusivo, de conteúdos sobre vinhos, regularmente na nossa newsletter e no portal.
• Aceder gratuitamente ao nosso comparador de vinhos online, concebido especialmente para o ajudar a fazer as compras mais acertadas.
• Receber 8 vales de desconto no valor total de € 24, que poderá utilizar em dezenas de garrafeiras e lojas gourmet espalhadas pelo país.
• Receber um livrete de bolso, para ter sempre à mão os resultados dos testes, a lista dos vinhos com os melhores resultados e as nossas Escolhas Acertadas.
• 10% de desconto em todos os vinhos testados que estejam à venda na Garrafeira Nacional.
• Usufruir de um conjunto de vantagens exclusivas com a Lifecooler: aproveite já e usufrua de descontos em Restaurantes, Workshops de Degustação, Enoturismo, entre outros.
• Aceder a uma útil aplicação sobre vinhos: a app DECO Vinhos.

4. OUTRAS CONDIÇÕES GERAIS

O Guia de Vinhos será enviado, para a sua morada, até 3 semanas após a receção do pedido, por correio ou transportadora.

Esta subscrição vigorará por tempo indeterminado, até que seja denunciada por qualquer uma das partes.

Sem prejuízo do direito de livre resolução, será possível proceder ao cancelamento da sua subscrição, a qualquer altura até 15 dias úteis antes do final de cada mês, ficando apenas obrigado ao pagamento das mensalidades que se tenham vencido até essa data.

Nos termos da lei, o(a) consumidor(a) pode pôr termo a este contrato, nos 14 dias a seguir à data da celebração do mesmo ou à de receção do Guia de Vinhos, por carta, telefone ou e-mail, para os contactos abaixo indicados.

Para o efeito pode utilizar o modelo de formulário de resolução.

5. DESTINATÁRIOS

Apenas os consumidores que sejam “Simpatizantes” da DECO PROTESTE e que tenham aceite a política de privacidade e termos e condições constantes no site da DECO PROTESTE, poderão usufruir das presentes condições.

Ao registar-se como “Simpatizante” da DECO PROTESTE ou subscrever um ou mais serviços da DECO PROTESTE – como é o caso do Guia de Vinhos PROTESTE - o consumidor mostra o seu apoio para com esta organização que se dedica à informação dos consumidores e à defesa dos seus interesses e direitos e ajuda-a, desta forma, a cumprir a sua missão. Assim, o consumidor aceita receber informações e ofertas de serviços sobre os métodos utilizados pela DECO PROTESTE a fim de esta cumprir a sua missão, como descrito na nossa política de privacidade

Poderemos assim enviar informações sobre as outras ações e campanhas que se repercutam especificamente quanto a matérias relacionadas com a nossa missão.

A DECO PROTESTE poderá solicitar a participação dos consumidores em ações coletivas nas quais os seus direitos estejam em causa.

A DECO PROTESTE poderá também solicitar aos consumidores a assinatura de petições ou o apoio em qualquer ação de defesa do consumidor que promova o bem-estar geral dos consumidores.

Para um conhecimento mais profundo do mercado e para oferecer informações atualizadas aos consumidores, a DECO PROTESTE também pode solicitar o preenchimento de inquéritos sobre os seus hábitos de consumo.

A DECO PROTESTE reserva-se o direito de utilizar os serviços de especialistas subcontratados no âmbito da sua missão de informação e proteção do consumidor. Estes são devidamente auditados pela DECO PROTESTE, de modo a garantir que os serviços estão em conformidade com a missão da DECO PROTESTE e que cumprem estritamente a legislação em vigor, bem como as obrigações contratuais vinculativas entre a DECO PROTESTE e estes subcontratados.

Finalmente, a DECO PROTESTE reserva-se o direito de utilizar qualquer novo canal de informação para cumprir a sua missão, desenvolver qualquer nova ferramenta para facilitar a escolha e expandir os seus serviços de defesa do consumidor, com base na procura ou nas oportunidades de mercado. Esses novos métodos, necessários à missão da DECO PROTESTE, poderão ser apresentados aos consumidores.

Caso pretenda deixar de receber estas mensagens basta enviar um e-mail para assinaturas@deco.proteste.pt.

7. COMO SUBSCREVER

7.1. O consumidor que pretenda subscrever o Guia de Vinhos deverá registar-se como “Simpatizante” da DECO PROTESTE e aceitar os respetivos termos e condições e política de privacidade.

7.2. Depois de se ter registado, basta preencher o formulário de subscrição com indicação do seu IBAN.

8. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

8.1. Ao registar-se como “Simpatizante” da DECO PROTESTE e tornar-se subscritor do Guia de Vinhos, teve de tomar conhecimento da política de privacidade que regula o tratamento de dados feito pela DECO PROTESTE para as finalidades a que se dedica.

8.2. Aquela política de tratamento de dados regula o tratamento dos dados inseridos por si no formulário disponibilizado nesta página.

Os dados pessoais recolhidos para o registo como “Simpatizante” da DECO PROTESTE e subscritor Guia de Vinhos são imprescindíveis e são tratados sob a responsabilidade da DECO PROTESTE Editores, Lda., pessoa coletiva com o NIF 502611529 e sede na Av. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 - 1900 – 221 Lisboa, contacto telefónico 218 410 858 (segunda a sexta, das 9 às 18 horas) e e-mail de contacto assinaturas@deco.proteste.pt.

Destinam-se à execução dos termos e condições aqui descritos, bem como ao envio de informações que respeitem ao desenvolvimento da compra coletiva e da atividade de informação e defesa do consumidor como melhor descrito nos termos e condições.

Poderá contactar o nosso encarregado de proteção de dados através do endereço protecaodados@deco.proteste.pt, e contactar-nos para exercer os seus direitos – acesso, oposição e retificação – através do e-mail assinaturas@deco.proteste.pt.

Através destes e-mails, poderá opor-se ao envio de mensagens e contactos da nossa parte, assim que o desejar. A oposição não deverá prejudicar a normal subcrição da Guia de Vinhos. Se pretender, pode apenas solicitar que o tratamento dos seus dados se limite a essa finalidade.

Para evitar fraude no registo, os seus dados serão conservados por 48 horas após o início do registo. Depois de concluído o registo, os dados referentes à subscrição Guia de Vinhos serão conservados apenas até que seja concluída a compra diretamente com a DECO PROTESTE. Os demais dados que tenham sido solicitados aquando do registo como “Simpatizante” da DECO PROTESTE serão conservados enquanto o seu registo não for cancelado ou não se opuser ao tratamento dos seus dados de outra forma, ou exigir a limitação do seu tratamento.

Não obstante o acima exposto, os seus dados pessoais serão armazenados ou bloqueados, para fazer face às responsabilidades resultantes da relação contratual e de outras obrigações legais da DECO PROTESTE. Nesses casos, a DECO PROTESTE garante que não irá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, a menos que seja estritamente necessário para a formulação, exercício e defesa de reivindicações, ou quando requerido pela Administração Pública, Juízes e Tribunais, durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

Se tiver alguma reclamação, por favor, contacte-nos. Poderá, no entanto, apresentar a sua reclamação à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os seus dados poderão também ser acedidos pelas entidades por nós subcontratadas. Esse acesso é devidamente regulamentado e será sempre sob a nossa responsabilidade.

Deverá ler atentamente as informações completas sobre a nossa política de privacidade, que se encontra descrita em https://www.deco.proteste.pt/info/institucional/politica-de-privacidade.

A adesão na página Guia de Vinhos PROTESTE poderá determinar o tratamento dos seus dados para finalidades adicionais, bem como poderá determinar a comunicação de alguns dos seus dados para os comercializadores / prestadores de serviços selecionados. Por esse motivo, poder-lhe-á ser pedida a aceitação da política de privacidade complementar à política de privacidade geral da DECO PROTESTE.

Todas as matérias referentes às regras gerais de tratamento dos seus dados pela DECO PROTESTE estão na política de privacidade disponível em https://www.deco.proteste.pt/info/institucional/politica-de-privacidade, que foi necessariamente aceite por si aquando do registo como “Simpatizante” da DECO PROTESTE.

Os dados pessoais que lhe sejam solicitados para subscrição desta oferta / serviço, no decurso do registo de utilizador do site www.deco.proteste.pt ou no âmbito da utilização do serviço, serão tratados de acordo com as regras definidas na presente Política de Privacidade.

A. Responsável pelo tratamento de dados e obrigatoriedade da recolha

Este aviso de privacidade visa informá-lo das atividades de tratamento automatizado de dados pessoais realizadas pela DECO PROTESTE Editores, Lda., e DECO PROTESTE pessoa coletiva com o NIPC e NIF 502611529 e sede na Av. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 em Lisboa (doravante designada por DECO PROTESTE) sobre os dados pessoais fornecidos, para os fins abaixo descritos.

Salvo indicação expressa em contrário, é essencial que nos forneça os dados pessoais solicitados, a fim de processar o seu registo e fornecer-lhe os nossos produtos e serviços. Se não pudermos recolher esses dados pessoais, existe a possibilidade de sermos incapazes de processar o seu registo ou de lhe fornecer os nossos produtos e serviços. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para os fins expressamente descritos nesta Cláusula.

Ao aceitar a presente política de privacidade, garante e declara que os dados pessoais que nos forneceu lhe pertencem e que os mesmos são verdadeiros, precisos e atualizados. Deverá informar-nos de imediato sobre qualquer alteração aos seus dados pessoais, de acordo com o procedimento previsto na secção C. Direitos do titular dos dados.

B. Fundamento jurídico e finalidades das operações de tratamento de dados

Os seus dados pessoais serão tratados com base nos fundamentos abaixo referidos e para os fins respetivamente descritos:

I. Com base no fundamento “Execução de um contrato”, os seus dados serão tratados para:

a. Gestão do seu pedido de registo como cliente e para ativar a sua subscrição, o que requer a verificação da sua identidade e a recolha dos seus dados de contacto. Caso ocorra um incidente durante o processo de registo, poderemos contactá-lo durante as 48 horas seguintes para terminar o seu registo;

b. Fornecimento de produtos e serviços contratados ou disponibilizados gratuitamente e para gestão, manutenção e controlo da nossa relação consigo, no que se inclui o envio de comunicações relacionadas com os mencionados produtos e serviços, tratamento de questões e reclamações, envio de produtos e faturação de pagamentos, quando aplicável;

c. Como parte da sua subscrição, na qualidade de subscritor e/ou utilizador da DECO PROTESTE, e em consequência da relação contratual estabelecida com a DECO PROTESTE, receberá comunicações, que poderão ser enviadas por meio eletrónico, referentes a descontos, oportunidades, vantagens negociadas e informações relevantes sobre produtos e serviços de diversos setores, que o poderão ajudar a fazer a melhor escolha pelo melhor preço ao selecionar ou contratar um produto ou serviço. Como parte do desenvolvimento do serviço de prestação de informações sobre defesa dos interesses dos consumidores, a DECO PROTESTE poderá enviar-lhe, entre outras comunicações, newsletters com informação sobre descontos e vantagens de que poderá beneficiar enquanto subscritor ou utilizador gratuito de um determinado serviço da DECO PROTESTE; comunicações sobre a possibilidade de adesão a iniciativas, ações e reivindicações coletivas para uma melhor defesa dos direitos dos consumidores (por exemplo ações coletivas); sobre campanhas de compra em grupo a melhores preços; campanhas de mobilização social, concursos e passatempos e ainda sobre a possibilidade de utilizar ferramentas para uma melhor seleção dos produtos e serviços que pretende adquirir (simuladores e comparadores) e sobre as diversas plataformas eletrónicas que poderá utilizar enquanto subscritor. Poderá ainda receber informações sobre vouchers, licenças e códigos promocionais de desconto que lhe permitem o acesso a parcerias negociadas entre a DECO PROTESTE e terceiros, dentro do âmbito da missão de proteção dos interesses dos consumidores;

d. Realizar estudos de opinião como consumidor de produtos e/ou serviços oferecidos em diferentes setores, de modo a que a DECO PROTESTE possa avaliar o grau de satisfação do consumidor em relação ao produto e/ou serviços que lhe correspondam em cada caso, e, face ao resultados obtidos, elaborar e publicar relatórios e artigos que sejam do interesse para os assinantes da DECO PROTESTE, em particular, e consumidores, no geral.

II. Com base no fundamento jurídico “Interesse legítimo do responsável do tratamento de dados”, os seus dados serão tratados para as seguintes finalidades:

a. Verificar a sua identidade para efeitos de prevenção da fraude;

b. Realizar inquéritos de satisfação sobre os produtos e serviços aos quais tem acesso enquanto utilizador;

c. Permitir-nos saber mais sobre si como subscritor e/ou utilizador a título gratuito, incluindo a definição das preferências que declarou como utilizador dos nossos serviços, resultante da análise da utilização que faz dos nossos produtos e serviços, da forma como prefere ser contactado e de outros aspetos relacionados com o desenvolvimento da relação contratual. Este perfil não é realizado com base numa decisão automatizada, destina-se apenas a fornecer-lhe um serviço personalizado, que vá ao encontro dos seus interesses e preferências, mas não se destina a antever os seus comportamentos futuros nem a antecipar os seus interesses ou capacidades. Estas atividades não envolvem o tratamento automatizado de dados com efeitos jurídicos sobre si nem a avaliação exaustiva de aspetos relacionados à sua personalidade de forma automatizada. A nossa atividade de profiling é sempre realizada de forma moderada, com um escrupuloso equilíbrio entre o seu direito à privacidade e a missão da DECO PROTESTE como organização que promove a defesa dos interesses dos consumidores. Para o efeito, a DECO PROTESTE concebeu mecanismos para proteger os seus direitos e prevenir atividades potencialmente abusivas. Pode, a qualquer momento, opor-se a este tratamento através do mecanismo estabelecido na secção C. Direitos do titular dos dados.

C. Direitos do titular dos dados

Quando tratarmos os seus dados pessoais com base no seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. Nos termos da legislação de proteção de dados em vigor, pode retirar o consentimento e os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, enviando-nos um e-mail para assinaturas@deco.proteste.pt,ou uma carta dirigida a DECO PROTESTE Editores, Lda., Av. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13, 1900-221 Lisboa.

Para lhe poder facultar a consulta dos seus dados pessoais, e tendo em vista evitar a entrega dos seus dados a um terceiro não autorizado, a DECO PROTESTE poderá exigir prova da sua identificação através da exibição do seu documento de identificação atualizado.

Para lhe poder facultar a consulta dos seus dados pessoais, e tendo em vista evitar a entrega dos seus dados a um terceiro não autorizado, a DECO PROTESTE poderá exigir prova da sua identificação através da exibição do seu documento de identificação atualizado.

Pedimos-lhe que tenha também em consideração que a retirada do consentimento não afetará a licitude do tratamento anterior à revogação.

Para falar connosco sobre a nossa utilização dos seus dados pessoais, poderá contactar o nosso encarregado da proteção de dados, enviando-nos um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt.

Se considerar que os seus direitos sobre dados pessoais foram violados, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

D. Destinatários

De acordo com os termos descritos na secção B., a DECO PROTESTE não cede os seus dados a terceiros.

Não obstante o disposto acima, a DECO PROTESTE trabalha com determinados prestadores de serviços que desenvolvem a sua atividade nos seguintes setores: assessoria jurídica, fornecedores de serviços tecnológicos, fornecedores de serviços de informática, empresas de segurança, fornecedores de serviços de mensagens instantâneas, empresas de gestão e manutenção de infraestruturas e empresas de serviços de call center. No âmbito e para exercício dessa prestação de serviços subcontratada, estes “subcontratantes” poderão ter acesso aos seus dados pessoais, mas apenas procedem ao tratamento desses dados em nome e representação da DECO PROTESTE, sempre e só de acordo com as expressas instruções que lhe sejam dadas pela DECO PROTESTE e em resultado do contrato celebrado entre esta última e aqueles prestadores de serviços.

A DECO PROTESTE segue critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-se a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados, que inclui, entre outras, as seguintes obrigações: aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; tratar os dados pessoais para os fins acordados e respondendo exclusivamente às instruções documentadas da DECO PROTESTE; e apagar ou devolver os dados à DECO PROTESTE após a conclusão dos serviços.

A DECO PROTESTE celebra diversos protocolos de colaboração com entidades terceiras que visam garantir condições mais vantajosas na contratação de bens ou serviços comercializados por essas entidades. Para que possa usufruir dessas condições, beneficiar de licenças de utilização de programas ou aplicações ou ter acesso a descontos negociados, a DECO PROTESTE poderá ter necessidade de comunicar o seu nome, e-mail ou outro dado a esses parceiros.

E. Prazo de conservação

Para a estrita finalidade de assegurar diligências pré-contratuais, se o processo de registo não for concluído, os seus dados serão mantidos durante 48 horas após o início do processo, após as quais serão removidos de qualquer base de dados daq responsabilidade da DECO PROTESTE.

Se o processo de registo for concluído com êxito, os seus dados pessoais serão mantidos durante toda a sua relação contratual com a DECO PROTESTE. Uma vez terminada a mesma, não obstante o disposto no parágrafo seguinte, proceder-se-á à eliminação dos seus dados pessoais no momento em que todas as ações necessárias para administrar e concluir qualquer obrigação que permaneça entre as partes tenham sido realizadas, sendo executados nesse período todos os procedimentos administrativos necessários.

Os seus dados pessoais serão armazenados, de forma bloqueada, para fazer face às responsabilidades resultantes da relação contratual e de outras obrigações legais da DECO PROTESTE. Nesses casos, a DECO PROTESTE garante que não irá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, a menos que seja estritamente necessário para a formulação, exercício e defesa de reivindicações, ou quando requerido pela Administração Pública, Juízes e Tribunais, durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

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