Notícias

Quem tem prioridade numa fila

12 julho 2021
mulher grávida na fila

Uma leitora questionou-nos acerca dos direitos de prioridade de uma grávida, depois de lhe ter sido negado o atendimento prioritário numa loja. Saiba o que diz a lei.

É obrigatório disponibilizar atendimento prioritário nos setores público e privado. A obrigação tanto se aplica à caixa do supermercado como aos balcões da Segurança Social, entre outros locais.

De acordo com a lei em vigor, têm direito a prioridade os idosos com idade igual ou superior a 65 anos e que apresentem alterações ou limitações físicas ou mentais, as grávidas, as pessoas com deficiência ou incapacidade que sejam portadores de comprovativo de incapacidade igual ou superior a 60% (independentemente do tipo e origem da incapacidade, desde que seja reconhecida por atestado multiúsos) e qualquer acompanhante de criança de colo até aos dois anos de idade, seja mulher ou homem.

E se houver vários casos prioritários?

Se houver várias pessoas naquelas circunstâncias na mesma fila de espera, o atendimento é feito por ordem de chegada. Quando a limitação não seja totalmente evidente, por exemplo, quanto à idade das crianças de colo e nos casos em que a incapacidade de um idoso não é facilmente percetível, devem ser os próprios interessados a solicitar o seu direito à prioridade e, se necessário, a comprovar o motivo do pedido. Outro aspeto a ter em conta é o facto de a prioridade não dever comprometer o atendimento que já esteja a decorrer.

Estas regras não se aplicam aos serviços sujeitos a atendimento presencial com marcação prévia, a hospitais e centros e unidades de saúde, onde a ordem do atendimento deva ser fixada em função da avaliação clínica (como a triagem dos hospitais), a conservatórias e outras entidades de registo (quando a prioridade possa atribuir uma vantagem que resulte da prioridade de registo).

Posso reclamar?

Se a lei for desrespeitada, pode pedir o livro de reclamações para apresentar queixa junto das entidades competentes, por exemplo, a ASAE, no caso de se tratar de um espaço comercial. Também pode chamar a autoridade policial ao local, para que ponha fim a essa recusa e proceda ao registo da ocorrência e envio da mesma para a entidade competente. Se a entidade infratora for pessoa singular, pode ser punida com coima que vai dos 50 aos 500 euros; se se tratar de pessoa coletiva, a coima vai dos 100 aos 1000 euros.

Também pode apresentar queixa junto do Instituto Nacional para a Reabilitação (contactos: 217 929 500 ou balcaodainclusao@inr.mtsss.pt).

Pode ainda deixar uma reclamação na nossa plataforma Reclamar.

Reclamar

Em caso de dúvidas sobre os seus direitos, contacte o nosso serviço de informação.