ASAE já instaurou vários processos-crime por falhas na implementação do IVA zero

Na primeira semana de maio, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) anunciou a instauração de 16 processos-crime por incumprimento da aplicação da isenção de IVA no preço dos bens alimentares.

De acordo com a ASAE, foram fiscalizados 160 operadores económicos. Os processos-crime instaurados estavam relacionados com “especulação de preços associada à violação da aplicação da medida de isenção de IVA em produtos do cabaz alimentar essencial”, como pão, legumes, carne, pescado, atum, arroz, fruta, azeite e laticínios. Além disso, foram ainda detetados casos de diferenças entre o preço afixado e o preço disponibilizado ao consumidor, com variações a atingirem os 58 por cento.

Consumidores denunciam IVA cobrado em alimentos com isenção

Após a DECO PROTESTE ter lançado, em abril, a campanha Cabaz Controlado, também chegaram à Defesa do Consumidor várias denúncias de consumidores que alegam problemas com a implementação da medida. As denúncias revelam casos em que o IVA continua a ser cobrado em produtos que estão agora isentos desse imposto, sobretudo no pequeno comércio. À DECO PROTESTE têm chegado, ainda, queixas que indiciam situações de possível especulação, bem como falta de identificação dos produtos com IVA zero nas prateleiras de alguns supermercados. Embora a lei não imponha expressamente a indicação dos produtos abrangidos nas prateleiras, esta é uma boa prática dos operadores económicos porque visa o cumprimento do direito à informação dos consumidores.

Entre as queixas já recebidas pela DECO PROTESTE, há também denúncias quanto à ausência de indicação dos preços nas prateleiras e quanto à incorreção de faturas. Recorde-se que todas as faturas de produtos abrangidos com isenção de IVA devem mencionar obrigatoriamente a norma legal que enquadra a aplicação do IVA zero.

Parte das denúncias recebidas pela DECO PROTESTE vai ao encontro das situações recentemente detetadas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. As situações de especulação de preços associadas à medida e a falta de afixação de preços são exemplos disso, mas há casos que têm chegado à organização de defesa dos consumidores, através de denúncia, que ainda não terão sido detetados pela ASAE. Por isso, a DECO PROTESTE diz que "é particularmente importante intensificar a vigilância e unir os consumidores em prol da sua própria proteção".

DECO PROTESTE pede aos consumidores que denunciem falhas na aplicação do IVA zero

As fotografias de preços, de produtos e de faturas continuam a chegar à DECO PROTESTE através da página online da campanha Cabaz Controlado. Os consumidores podem denunciar exemplos de produtos alimentares abrangidos pela medida IVA zero nos quais não se tenha verificado uma efetiva isenção do IVA ou outros problemas relacionados com a aplicação da medida. Envie uma breve descrição da situação detetada, identifique o produto, a marca ou a loja em causa e anexe as fotografias que comprovam a situação descrita.

A DECO PROTESTE quer que todos os consumidores sejam "agentes ativos" na aplicação do IVA zero para, assim, garantir que a isenção de IVA se traduz numa real redução de preços para os consumidores. Para isso, pede que se reportem todos os casos que indiciem aproveitamento ou falhas na isenção de IVA no cabaz de 46 alimentos essenciais. Sempre que se justificar, a Defesa do Consumidor irá remeter a denúncia para as entidades competentes.

Ao registar-se gratuitamente na página da campanha poderá, ainda, selecionar os alimentos que habitualmente compra, personalizando a sua própria lista de compras. Depois, passará a receber semanalmente, por SMS, toda a informação sobre as oscilações de preço registadas nos produtos.

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