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Transportes públicos: conheça multas e descontos

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Há mudanças nas coimas nos transportes públicos, mas o valor continua a ser elevado. Confira as novas regras nos transportes públicos e conheça os descontos para estudantes.

17 outubro 2017
multas nos transportes

Thinkstock

Viajar num transporte público sem um título de transporte é considerado uma contraordenação grave. É o caso de quem se apresente sem bilhete, se recuse a apresentá-lo, tenha um título inválido para a linha, percurso, carreira ou zona em questão, não o valide nos sistemas de entrada, o prazo de validade tenha expirado ou apresente um passe que seja de outra pessoa. Estão previstas coimas entre € 120 e € 350 ou entre € 250 e € 700 para os comboios inter-regionais ou de longo curso.

Outros casos que são considerados menos graves (contraordenações simples): a utilização de um título de transporte com nome que esteja danificado ou em que não seja possível ver a identificação ou validade por mau estado de conservação. O mesmo se aplica quando o passe não foi renovado ou um bilhete não foi validado a partir do segundo embarque na mesma viagem. Nestes casos – e se for a primeira vez -, a coima varia entre € 30 e € 87,50 (€ 62,50 a € 175 euros nos comboios inter-regionais ou de longo curso) ou, em caso de reincidência, entre € 72 e € 210 (€ 150 a € 420 nos comboios inter-regionais ou de longo curso).

Pode pagar na hora

Os infratores têm a possibilidade de pagar a coima de imediato ao fiscal da empresa transportadora. Se não lhes for possível, têm um prazo de 15 dias úteis para fazer o pagamento à transportadora, num local de pagamento ou por via eletrónica. O pagamento voluntário permite a redução da coima para metade do valor mínimo definido para a sanção em causa.

Se considera que está a ser multado injustamente, tem o mesmo prazo de 15 dias úteis para apresentar a sua defesa por escrito. A transportadora deverá pronunciar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data de apresentação da defesa.

Na falta de pagamento voluntário ou se os argumentos apresentados na defesa não forem aceites, o infrator vai receber um auto da parte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

Os processos decorrem junto dos serviços de finanças da área de residência do infrator e o prazo de prescrição para a condenação deste tipo de infrações é de 3 anos.

Coimas com valores excessivos

Consideramos positivo o facto de o pagamento voluntário da coima determinar a redução do seu mínimo em 50 por cento, mas criticamos o facto de, ao contrário do que ocorre ao nível das transgressões rodoviárias, o pagamento voluntário excluir a possibilidade de apresentação de defesa. E a possibilidade de beneficiar de uma redução do montante diário da coima não deveria excluir o direito de apresentação de defesa, pois tal pode demover o alegado infrator de contestar apenas para garantir que, caso a decisão final não lhe seja favorável, não se verá obrigado a pagar um montante acrescido de 50 por cento.

Discordamos totalmente da atribuição da competência para instaurar e instruir os processos de contraordenação, bem como para aplicação das respetivas coimas, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Além de não encontrarmos justificação para tal, preocupam-nos os mecanismos de cobrança coerciva ao dispor da AT.