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Transportes públicos: conheça multas e descontos

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A violação das regras de utilização dos transportes públicos pode implicar o pagamento de coimas elevadas. Saiba quanto pode custar-lhe a infração. Veja ainda que descontos existem nos passes sociais.

19 abril 2022
Bilhete dos transportes públicos

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Viajar num transporte público sem um título de transporte é considerado uma contraordenação grave. É o caso de quem se apresente sem bilhete, se recuse a apresentá-lo, tenha um título inválido para a linha, o percurso, a carreira ou a zona em questão, não o valide nos sistemas de entrada, o prazo de validade tenha expirado ou apresente um passe que seja de outra pessoa. Estão previstas coimas entre 120 e 350 euros ou entre 250 e 700 euros para os comboios inter-regionais ou de longo curso.

Outros casos que são considerados menos graves (contraordenações simples): a utilização de um título de transporte personalizado que esteja danificado e que, por essa razão, não permita ver a identificação ou a validade por mau estado de conservação. O mesmo se aplica se o passe não for validado na entrada do sistema de transportes, quando isso seja exigido, ou, tratando-se um bilhete sem essa validação, a partir do segundo embarque na mesma viagem. Nestes casos – e se for a primeira vez –, a coima varia entre 30 e 87,50 euros (62,50 a 175 euros nos comboios inter-regionais ou de longo curso) ou, em caso de reincidência, entre 72 e 210 euros (150 a 420 euros nos comboios inter-regionais ou de longo curso).

Pode pagar coima na hora

Os infratores têm a possibilidade de pagar a coima de imediato ao fiscal da empresa transportadora. Se não lhes for possível, têm um prazo de 15 dias úteis para fazer o pagamento à transportadora, num local de atendimento ao público ou por via eletrónica. O pagamento voluntário permite a redução da coima para metade do valor mínimo definido para a sanção em causa.

Se considera que está a ser multado injustamente, tem o mesmo prazo de 15 dias úteis para apresentar a sua defesa por escrito. A transportadora deverá pronunciar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data de apresentação da defesa.

O que acontece se não pagar a multa?

Na falta de pagamento voluntário ou se os argumentos apresentados na defesa não forem aceites, o infrator vai receber um auto da parte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

Os processos decorrem junto dos serviços de Finanças da área de residência do infrator e o prazo de prescrição para a condenação deste tipo de infrações é de três anos.

Coimas com valores excessivos

Consideramos positivo o facto de o pagamento voluntário da coima determinar a redução do seu mínimo em 50 por cento, mas criticamos que, ao contrário do que ocorre ao nível das transgressões rodoviárias, o pagamento voluntário exclua a possibilidade de apresentação de defesa. A possibilidade de beneficiar de uma redução do montante diário da coima não deveria impedir o direito de apresentação de defesa, pois tal pode demover o alegado infrator de contestar apenas para evitar que uma decisão final desfavorável origine o pagamento de uma quantia superior.

Discordamos, por outro lado, da atribuição de competência à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para executar dívidas relativas a estes processos de contraordenação. Além de não encontrarmos justificação para tal, preocupam-nos os mecanismos de cobrança coerciva ao dispor da AT.

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