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Situação de contingência: o que é permitido?

Com mais de 80% da população já vacinada contra a covid-19, o plano de desconfinamento avança. Assim, os transportes públicos deixam de ter limite de lotação e os restaurantes passam a poder receber grupos maiores no seu interior e nas esplanadas. A máscara já não é obrigatória na via pública. Saiba tudo o que muda.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas, Nuno Carvalho e Sofia Lima
  • Texto
  • Cécile Rodrigues, Ana Rita Costa e Alda Mota
16 setembro 2021
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas, Nuno Carvalho e Sofia Lima
  • Texto
  • Cécile Rodrigues, Ana Rita Costa e Alda Mota
homem mede a temperatura a condutor de automóvel

iStock

Portugal entrou recentemente numa nova fase de desconfinamento e deixou de estar em situação de calamidade para passar a estar em situação de contingência. O Governo tinha prometido que, a partir de agosto, o alívio das restrições impostas pela pandemia de covid-19 passava a fazer-se em função do ritmo do plano de vacinação.

Com mais de 80% da população vacinável do País já com a vacinação completa, acabaram medidas de restrição como o limite de lotação nos transportes públicos ou o atendimento com agendamento prévio nos serviços públicos. 

Na segunda fase do plano de desconfinamento, entraram em vigor as seguintes medidas:

  • restaurantes, cafés e pastelarias passaram a ter um limite máximo de oito pessoas por grupo no interior e 15 pessoas por grupo em esplanadas;
  • espetáculos culturais passaram a ter 75% de lotação máxima;
  • eventos sociais, nomeadamente casamentos e batizados, passaram a ter 75% de lotação máxima;
  • transportes públicos deixaram de ter um limite de lotação;
  • táxis e veículos das plataformas eletrónicas (TVDE) passaram a poder transportar passageiros nos bancos dianteiros;
  • lotação dos estabelecimentos comerciais mudou de cinco pessoas por 100 metros quadrados para oito pessoas por 100 metros quadrados;
  • serviços públicos, como as lojas de cidadão, passaram a atender sem agendamento prévio.

Além destas medidas, mantêm-se em vigor as regras definidas na primeira fase do novo plano de desconfinamento (iniciado a 1 de agosto).

  • Não há limitações de circulação na via pública a partir das 23h00;
  • Mantêm-se as medidas em vigor relativas à saúde pública, tais como o confinamento obrigatório, uso de máscaras ou viseiras, controlo da temperatura corporal bem como a realização de testes;
  • Mantêm-se as medidas quanto ao tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas, etc.;
  • O teletrabalho passou a ser recomendado, mas não obrigatório, em todo o território nacional, desde que as funções o permitam;
  • Restaurantes e similares e os equipamentos culturais e desportivos funcionam de acordo com o horário do licenciamento (com o limite das 02h00) e em observância das regras impostas pela DGS, sendo excluídas novas admissões a partir da 01h00;
  • Aos sábados, domingos, feriados e sextas-feiras, a partir das 19h00, para fazer refeições no interior dos restaurantes é preciso apresentar certificado digital covid ou teste com resultado negativo;
  • O acesso a estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, bem como termas, spas ou estabelecimentos afins, depende da apresentação, pelos clientes, de certificado digital covid ou teste com resultado negativo;
  • É permitida a atividade física ao ar livre, em ginásios e academias. No entanto, as aulas de grupo obrigam a apresentação de certificado digital covid ou de um teste com resultado negativo;
  • Bares ou outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo (abrange discotecas com classificação das atividades económicas de bar) podem abrir portas, desde que se encontrem sujeitos às regras aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e similares. No entanto, não podem utilizar espaços para dança.

Para a terceira fase, que deverá arrancar assim que 85% da população tenha a vacinação completa, estão previstas medidas como o fim da limitação à lotação em estabelecimentos, equipamentos e determinados eventos.

Quem está sujeito ao confinamento obrigatório?

As pessoas que se encontram em confinamento obrigatório não podem sair para a via pública em qualquer circunstância. Estão nesta situação as seguintes pessoas:

  • doentes com covid-19 e infetados com SARS-CoV-2;
  • cidadãos em vigilância ativa (determinada pela autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde).

O confinamento obrigatório pode ser feito em estabelecimento de saúde, estrutura residencial ou similar, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes.

O que acontece se não for cumprido o confinamento obrigatório?

A violação do dever de confinamento para infetados ou pessoas sob vigilância ativa constitui crime de desobediência, punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias (o valor de cada dia de multa pode variar entre 5 e 500 euros). Se o mesmo facto for simultaneamente crime e contraordenação, o infrator será punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação.

A aplicação das medidas de confinamento obrigatório é comunicada pelas autoridades de saúde às forças de segurança do local de residência de quem está confinado, para que haja um controlo efetivo.

Quais as restrições às viagens transfronteiriças?

Ainda existem algumas limitações às viagens transfronteiriças. Por exemplo:  

  • as viagens de e para países que não integram a União Europeia ou não estejam associados ao Espaço Schengen são admitidas, mas só nos casos em que se trate de viagens essenciais;
  • os passageiros dos voos provenientes de um determinado conjunto de países, mesmo que entrem por fronteira terrestre e fluvial, são sujeitos a isolamento profilático de 14 dias, à chegada a Portugal, embora com as exceções previstas na lei;
  • as companhias aéreas só devem permitir o embarque de passageiros com destino ou escala em Portugal continental mediante apresentação de teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), onde estão incluídos os testes RT-PCR, ou de teste rápidos de deteção de antigénios para despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado, respetivamente, nas 72 ou 48 horas anteriores à hora do embarque. Contudo, os comprovativos de realização laboratorial de teste rápido de antigénio devem indicar, obrigatoriamente, o conjunto de dados normalizados acordados pelo Comité de Segurança da Saúde da União Europeia;
  • a obrigatoriedade de teste não se aplica nos casos de crianças que ainda não tenham completado 12 anos.

Se precisa de viajar, para evitar demoras num eventual controlo policial, faça-se acompanhar do bilhete e de toda a documentação necessária. 

Tendo em conta as eventuais alterações na circulação aérea, antes da viagem verifique se a sua situação cabe em alguma das exceções e confirme, junto da companhia aérea, a realização do voo e as condições em que pode ser realizado.

Que eventos estão autorizados?

No território continental, é permitida a realização de eventos exteriores com diminuição da lotação, assim como os casamentos e batizados com 75% da lotação do espaço, e os eventos de natureza corporativa em espaços adequados para o efeito, também com diminuição da lotação.

É, também, permitida a presença de público em eventos desportivos realizados no interior, ao ar livre ou fora de recintos fixos, com diminuição de lotação e de acordo com as orientações da DGS.

Os eventos culturais em recintos de espetáculo de natureza fixa também podem ser realizados, embora com o limite de lotação correspondente a 75% do espaço.

As cerimónias religiosas podem realizar-se com as inerentes medidas de segurança. Já se podem realizar procissões e outros encontros, como a catequese.

Para estarem presentes nos eventos autorizados, os participantes continuam a dever usar máscara ou viseira e respeitar as orientações específicas da DGS. Além disso, passa, igualmente, a estar sujeito à realização de testes quem pretenda assistir a eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, como casamentos e batizados, sempre que o número de participantes ultrapasse o limite definido pela DGS. Para mais informações consulte a resposta à pergunta “Quais as regras para casamentos e batizados?".

Continuam proibidos desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras, de qualquer natureza.

Posso fazer uma festa familiar no jardim de casa?

Pode, mas com limitações. A lei determina que nos eventos de natureza familiar, o que inclui, mas não se limita aos casamentos e batizados, ainda não é permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 75% do espaço em que sejam realizados. Isto aplica-se tanto no interior como no exterior da habitação.

Na ausência de lotação predefinida e de orientação específica da DGS para uma casa particular, continuará a aplicar-se a regra que prevê a dispersão das concentrações superiores a 15 pessoas, salvo se todos pertencerem ao mesmo agregado familiar. Caso a festa seja em número superior ao referido, aplica-se a indicação da DGS, de proceder à testagem, mais bem explicada na resposta à pergunta seguinte.

Sem prejuízo do exposto, embora a norma da DGS não exclua as festas em casa, uma vez que abrange todas as festas familiares desde que tenham mais de 15 pessoas, o Governo já advertiu para o seguinte: “Não obstante esta determinação, cumpre ressalvar que o Governo não está a regulamentar atividades que tenham lugar no domicílio dos cidadãos e das cidadãs."

Quais as regras para casamentos ou batizados?

Os casamentos e batizados podem realizar-se desde que a lotação do espaço da festa não exceda os 75 por cento. Apesar disso, nos eventos de natureza familiar, designadamente casamentos, batizados, aniversários e similares, com reunião de pessoas que não pertençam ao agregado familiar, devem realizar-se rastreios laboratoriais, tanto aos participantes, como aos profissionais, sempre que o número de intervenientes seja superior a 15 pessoas. 

O acesso a eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar também é possível, mediante a apresentação do certificado digital covid que ateste o esquema vacinal completo do respetivo titular, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a covid-19. Os menores de 12 anos estão dispensados da apresentação de certificado ou de comprovativo da realização de teste, para efeitos do mesmo tipo de utilização.

A responsabilidade pela realização de teste, bem como pelos custos associados, é do participante no evento ou do interessado em aceder ao local. Cabe, por sua vez, aos organizadores do evento solicitar e verificar o cumprimento das exigências legais.

Quais as limitações à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas?

Mantém-se proibida a venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustíveis. É ainda proibido consumir bebidas alcoólicas na via pública e demais espaços ao ar livre de acesso ao público. Desta proibição excetuam-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciadas para o efeito.

Quais as regras para visitar museus ou assistir a espetáculos?

Na maioria do território continental já é possível visitar museus. É permitido o funcionamento de museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares, desde que cumpram as normas relativas ao distanciamento físico, higiene das mãos e de superfícies e à etiqueta respiratória. Além disso, há outras regras de segurança a ter em conta, como a área mínima de 20 metros quadrados por cada visitante, a distância mínima de dois metros entre visitantes que não pertençam ao mesmo agregado familiar e a criação de um sentido único de visita, entre outras.

Também já é permitido o funcionamento das salas de espetáculos, cinemas e similares, bem como de eventos de natureza cultural ao ar livre, desde que sigam as regras de segurança. Contudo, nos eventos de natureza cultural ou desportiva, tanto os profissionais, como os espetadores, devem obedecer às regras de testagem mais bem explicadas na resposta à pergunta “Quais as regras para casamentos ou batizados?”, sempre que o número de espetadores seja superior a 1000 (ambiente aberto) ou a 500 (ambiente fechado). Para os eventos de natureza cultural, cuja venda de bilhetes já tenha sido iniciada à data de 15 de junho, é recomendado aos respetivos promotores que avaliem a possibilidade de procederem à realização de testes.

Há regras específicas para a Madeira e para os Açores?

As regras anteriormente referidas aplicam-se a todo o território continental, havendo regras específicas para cada uma das regiões autónomas.

Na Região Autónoma da Madeira, há a interdição de circular na via pública entre as 02h00 e as 05h00 do dia seguinte. Entre as exceções à proibição de circulação, encontramos as deslocações por motivos profissionais (com declaração), os motivos de saúde, a assistência médico-veterinária urgente, os passeios de curta duração e de animais de companhia, o regresso a casa, o exercício da liberdade de imprensa, entre outras.

As atividades de natureza industrial, comercial e no âmbito da prestação de serviços mantêm-se em vigor. Devem fechar à 01h00, salvo algumas exceções (como é o caso das farmácias ou das padarias, por exemplo).

Os restaurantes, bares e casinos podem fechar até à 01h00. Há exceções, como é o caso dos restaurantes, bares e similares situados no interior dos aeroportos da referida região autónoma e dos restaurantes dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, para serventia dos respetivos hóspedes. A ocupação das mesas está limitada ao máximo de seis pessoas no interior e de dez pessoas na esplanada, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. É proibido o consumo de comida e/ou bebidas ao balcão ou de pé, tanto no interior como nas esplanadas. Além disso, a lotação do espaço é de dois terços da respetiva capacidade.

É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público, à exceção de espaços exteriores de restauração e bebidas.

O Governo Regional da Madeira decidiu adotar uma recomendação regional de manutenção do uso da máscara no exterior em qualquer circunstância. As exceções previstas são, entre outras, as pessoas incapacitadas que não consigam colocar ou tirar a máscara sem assistência e quem se encontre a realizar atividade física.

Quanto à Região Autónoma dos Açores, o uso de máscara nos espaços exteriores acompanhou o fim da obrigatoriedade no território continental.

Atualmente, as ilhas de São Miguel, Terceira e Flores são consideradas zonas de baixo risco. As restantes ilhas têm 70% da população totalmente vacinada contra a covid-19 e não têm transmissão comunitária.

As ilhas de baixo risco ainda contam com algumas restrições. Aqui, em termos gerais, as regras vigentes são as seguintes:

  • o número máximo de pessoas por mesa nos restaurantes e cafés, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, é de dez. A lotação máxima desses estabelecimentos não deve exceder três quartos;
  • os estabelecimentos de bebidas e similares com espaço de dança estão abertos;
  • os eventos culturais e competições desportivas estão limitados a três quartos da lotação, desde que se respeitem as regras de distanciamento.

Nas restantes ilhas, onde não existe, atualmente, transmissão comunitária, as medidas são semelhantes àquelas que vigoram para as zonas de baixo risco.

As regras aplicáveis à caducidade dos documentos no restante território continental também se aplicam às regiões autónomas.

O que acontece em caso de desobediência às autoridades?

A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de contingência, são sancionadas nos termos da lei penal, e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

A fiscalização do cumprimento de tais deveres cabe à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, à ASAE e às polícias municipais. Espera-se um reforço das ações de fiscalização da parte das forças de segurança e da ASAE.

A prática das contraordenações determina sempre, consoante os casos, o encerramento provisório do estabelecimento, a cessação de atividades (sendo fixado um prazo para a regularização da situação) e a ordenação da dispersão das pessoas que se juntem em número superior ao permitido.

Uso de máscara e medidas de controlo

A Direção-Geral da Saúde (DGS) entende que o uso de máscara e a lavagem frequente das mãos continuam a ser essenciais no combate à propagação do vírus. No entanto, atualmente, já não é obrigatório usar máscara na via pública, embora a DGS recomende a sua utilização sempre que o distanciamento não seja possível.

Continua a ser obrigatório usar máscara para o acesso e permanência em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços públicos ou ocorram atos que envolvam público, estabelecimentos de educação, salas de espetáculo e transportes coletivos de passageiros. Nos locais de trabalho, a viseira apresenta-se como uma alternativa.

Onde é obrigatório usar máscara?

Embora a máscara já tenha deixado de ser obrigatória na via pública, continua a ser recomendável sempre que estejamos em aglomerados. É também obrigatório usar máscara ou viseira no local de trabalho, sempre que não existam barreiras físicas entre os trabalhadores e o distanciamento se mostre impraticável, bem como para o acesso e permanência em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços públicos ou ocorram atos que envolvam público, estabelecimentos de educação, salas de espetáculo e transportes coletivos de passageiros.

Quando é obrigatória, só é permitido dispensar o uso de máscara nas seguintes situações:

  • quando a atividade exercida não o permitir;
  • quando a condição clínica não permite o uso de máscara (nesse caso, deverá apresentar uma declaração médica que o confirme);
  • caso se trate de alguém com deficiência cognitiva, do desenvolvimento ou perturbação psíquica (deve ser apresentado um atestado médico de incapacidade multiúsos ou uma declaração médica).

Cabe às entidades gestoras dos locais onde a máscara ainda é obrigatória zelar pelo seu uso. Sempre que haja relutância na utilização aquando do acesso ou permanência nesses locais, essas entidades podem recorrer às forças de segurança.

Posso ser sujeito a controlo da minha temperatura? Onde?

Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não-invasivos no acesso ao local de trabalho, a serviços ou a instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos. No entanto, tal não invalida o direito de cada um a proteger os seus dados pessoais, sendo proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo se a mesma o autorizar.

A medição da temperatura pode ser feita por trabalhador ao serviço da entidade responsável, mas não é admissível qualquer contacto físico. Além disso, o equipamento não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas.

Pode ser impedido o acesso dessa pessoa aos referidos locais, se a mesma recusar a medição de temperatura corporal ou se registar temperatura igual ou superior a 38ºC. No caso de o resultado da medição impedir o acesso ao local de trabalho, a falta considera-se justificada.

Nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Beja também se está a fazer o controlo da temperatura por infravermelhos. Todos os passageiros que apresentem febre devem ser encaminhados para um espaço adequado, onde será avaliada novamente a temperatura. Caso a situação o justifique, será realizado o teste à covid-19. Este pode ser feito no local ou, em alternativa, ser chamado o INEM.

Em que circunstâncias posso ser sujeito ao teste à covid-19?

A lei prevê a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, entre outros, nos seguintes casos:

  • trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação e ensino e das instituições de ensino superior;
  • trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;
  • trabalhadores, utentes e visitantes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da rede nacional de cuidados continuados integrados e de outras entidades dedicadas a idosos, crianças, jovens e pessoas com deficiência;
  • reclusos nos estabelecimentos prisionais e jovens internados em centros educativos, respetivas visitas, trabalhadores dessas instituições, no exercício das suas funções e por causa delas;
  • quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental, com as limitações decorrentes da lei, ou das regiões autónomas por via aérea ou marítima.

Nos casos em que o resultado deste teste impossibilitar o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

Como já referimos, passa, igualmente, a estar sujeito à realização de testes quem pretenda assistir a eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, como casamentos e batizados, sempre que o número de participantes ultrapasse o limite definido pela DGS. Para mais informações consulte a resposta à pergunta “Quais as regras para casamentos e batizados?”.

Aos sábados, domingos e feriados, bem como às sextas-feiras a partir das 19h00, o acesso ao interior dos restaurantes, para efeitos de tomada de refeição depende da apresentação de certificado digital covid. Em alternativa, pode ser apresentado teste à covid-19 com resultado negativo.

É, também, exigido teste ou certificado digital covid para aceder aos estabelecimentos turísticos e de alojamento local.

Cuidados na utilização dos transportes

Mantêm-se algumas regras na utilização de transportes coletivos de passageiros e táxis e TVDE.

Qual a lotação máxima dos carros particulares?

A lotação dos veículos particulares está limitada a dois terços, no caso de se tratar de veículos com mais de cinco lugares (exceto se os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar). Se não for o caso, todos os ocupantes devem usar máscara ou viseira.

Posso transportar um amigo no carro?
Pode transportar um amigo ou um familiar no carro. Contudo, para realizar uma deslocação deste tipo, deve respeitar a lotação máxima do veículo, e todos os ocupantes devem usar máscara ou viseira.
É obrigatório usar máscara nos transportes públicos?

Sim, nos transportes públicos, a máscara é obrigatória para passageiros com mais de dez anos, no comboio, no autocarro, no troleicarro, no elétrico ou no metro.

Qual a lotação dos transportes coletivos de passageiros?

Já não existe um limite de lotação para os transportes coletivos de passageiros. No entanto, o uso de máscara continua a ser obrigatório para todos os passageiros com mais de dez anos.

O consumo de alimentos e bebidas no interior dos transportes públicos é desaconselhado, embora se admita a venda de alimentos nos transportes públicos ferroviários. Nesse caso, a venda deve ser feita em local próprio, devidamente identificado, desde que este permita o distanciamento físico de dois metros entre pessoas. Estes locais devem sempre cumprir com os procedimentos de limpeza e desinfeção.

Para o pagamento dos serviços, a DGS recomenda que se dê preferência aos meios de pagamento à distância.

Existe lotação máxima nos táxis e TVDE?

Não. Nos táxis e nos veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE), os passageiros voltam a poder utilizar os bancos dianteiros.

É recomendável que as bagagens sejam colocadas pelos passageiros na bagageira. Além disso, sempre que possível, as janelas deverão manter-se abertas durante todo o trajeto.

Compras e serviços com menos restrições

Todas as lojas e centros comerciais podem estar abertas ao público. Os estabelecimentos comerciais podem funcionar de acordo com o horário do respetivo licenciamento.

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Quanto aos serviços públicos, as lojas de cidadão continuam a contar com a possibilidade de atendimento presencial. Os serviços públicos desconcentrados podem atender presencialmente, sem marcação prévia. Sem prejuízo do exposto, os cidadãos devem continuar a dar preferência aos meios digitais.

Que estabelecimentos podem estar abertos?
Todas as lojas e centros comerciais podem estar abertos. 
As discotecas e bares já podem funcionar?

À presente data, só as discotecas com código de CAE de bar podem funcionar, e também até às 02h00. Estão, igualmente, sujeitos às regras da restauração que lhes forem aplicáveis, bem como às demais limitações.

Os bares e outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo podem funcionar de acordo com as regras aplicáveis à restauração. Para tal é necessário respeitarem as orientações da DGS e os espaços de dança ou similares não devem utilizados para o efeito.

As festas populares já se podem realizar?

Não podem. Os desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas, ou outras de qualquer natureza, permanecem proibidos.

Posso ir ao casino e ao bingo?

Pode. É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que cumpram as exigências de segurança, como é o caso da existência de um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo.

O funcionamento destes estabelecimentos é permitido, desde que observem as orientações da DGS, e mediante apresentação de certificado digital covid de vacinação ou de teste negativo, nos termos anteriormente mais bem explicados.

Quais as regras para frequentar o ginásio ou praticar atividade física?

É permitida a prática de atividade física ao livre e em ginásios ou academias. Contudo, a participação em aulas de grupo nos ginásios e academias depende da apresentação de certificado digital covid ou de um teste à covid-19 com resultado negativo.

Quais as restrições nos estabelecimentos comerciais e espaços públicos?

Os estabelecimentos comerciais e locais abertos ao público devem respeitar as regras de higiene definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), promovendo a limpeza e a desinfeção, diárias e periódicas, dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies com os quais haja um contacto intenso. Após cada utilização ou interação, devem ser limpos e desinfetados os terminais de pagamento automático (multibanco), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes. Devem, ainda, disponibilizar aos clientes uma solução desinfetante para as mãos, junto das entradas e saídas e no interior.

Nos estabelecimentos que podem receber clientes no interior, a ocupação máxima é de oito pessoas por cada cem metros quadrados (sem contar com funcionários), com exceção para os estabelecimentos de prestação de serviços, e a distância mínima entre as pessoas é de dois metros, salvo indicação em contrário da parte da Direção-Geral da Saúde. Os clientes só podem permanecer no interior do estabelecimento durante o tempo estritamente necessário.

Sempre que possível, a entrada e a saída devem ser feitas por portas separadas. Os clientes devem ser informados de forma clara relativamente à ocupação máxima, ao acesso, à prioridade (profissionais de saúde, elementos das forças de segurança, pessoal de socorro, entre outros) e às regras de higiene.

Em caso de trocas ou devoluções, os estabelecimentos devem, sempre que possível (sem comprometer a qualidade dos produtos), assegurar a respetiva limpeza e desinfeção dos bens, antes de voltarem a ser postos à venda.

Quais os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais?

Os estabelecimentos de comércio a retalho, quer sejam alimentares, quer sejam não alimentares, e de prestação de serviços estão a funcionar de acordo com o horário do respetivo licenciamento.

Os restantes estabelecimentos ou equipamentos que prestem serviços e estejam abertos ao público, nomeadamente os estabelecimentos de restauração e similares ou os equipamentos culturais e desportivos, funcionam de acordo com o horário de funcionamento, com limite às 02h00, sendo, contudo, proibidas, novas admissões a partir da 01h00.

Os estabelecimentos que funcionem 24 horas por dia podem abrir às 08h00.

Posso tomar uma refeição no restaurante?

Sim, embora com limitações, uma vez que não é admitida a permanência de grupos superiores a oito pessoas no interior ou a 15 pessoas nas esplanadas, exceto se, nos dois casos, todas as pessoas pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Aos sábados, domingos e feriados, bem como às sextas-feiras depois das 19h00, o serviço de refeições no interior do restaurante depende da apresentação de certificado digital covid. Em alternativa, também é possível apresentar teste à covid-19 com resultado negativo.

Também pode ir buscar uma refeição confecionada, produtos embalados no restaurante e/ou bebidas, a fim de os consumir em casa. Também pode encomendar para que lhe entreguem ao domicílio, diretamente ou por intermediário.

Quais as regras para aceder aos estabelecimentos turísticos?

Os hotéis podem estar abertos. Contudo, é exigido um resultado negativo no teste à covid-19 ou o certificado digital covid válido para aceder aos estabelecimentos turísticos e de alojamento local. A apresentação deve ser feita no momento do check-in, pelo que não é necessário voltar a fazer teste ou apresentar certificado ao longo da estada.

Estas exigências também se aplicam para o acesso de clientes externos aos estabelecimentos de restauração e similares, que estejam integrados nos estabelecimentos turísticos ou de alojamento local. No entanto, por já terem apresentado os respetivos comprovativos, as mesmas exigências não são aplicadas aos hóspedes do estabelecimento em causa, quando pretendam aceder a tais espaços.

Posso apresentar o cartão comprovativo da vacinação covid em substituição do certificado digital?

Na falta do certificado digital, não é possível apresentar o cartão da vacinação covid, ou uma fotografia do mesmo, ou o boletim de vacinas, por exemplo, para tentar aceder a um alojamento ou obter mesa no interior de um restaurante ao fim de semana. Nenhum destes elementos substitui a apresentação do certificado digital covid.

O certificado digital covid é emitido automaticamente ou a pedido do titular, após a administração de cada dose de uma vacina contra a covid-19 aprovada na União Europeia. Apenas é considerado válido o certificado que ateste o esquema vacinal completo do respetivo titular, há pelo menos 14 dias, com uma vacina autorizada contra a covid-19. O certificado pode ser apresentado tanto em formato digital como impresso.

Mantêm-se as feiras e mercados? E os vendedores itinerantes?

O funcionamento de feiras e mercados é permitido, mediante autorização do presidente da câmara municipal. Quando autorizado, cada feira ou mercado deve dispor de um plano de contingência, a ser disponibilizado no site do município. A realização de feiras ou mercados não dispensa o respeito pelas regras de ocupação, permanência, distanciamento físico, nem o uso de meios de proteção individual.

O exercício da atividade dos vendedores itinerantes (por exemplo, um distribuidor de pão, que vende porta a porta) também é permitido.

Posso renovar o meu cartão de cidadão?

A renovação do cartão de cidadão e de outros documentos é possível, visto que os serviços estão abertos ao público. As lojas de cidadão estão abertas já sem necessidade de agendamento prévio, ainda que o mesmo seja recomendável para evitar congestionamento dos serviços e esperas desnecessárias.

De qualquer forma, os cartões de cidadão que caducaram desde o dia 24 de fevereiro do ano passado continuam a ser aceites em território nacional até 31 de dezembro de 2021. Mesmo após o final do ano, o cartão será aceite desde que o respetivo titular consiga provar que já agendou a renovação. O mesmo acontece com certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos, vistos relativos à permanência em território nacional, as licenças e autorizações e ainda cartões de beneficiário da ADSE. Esta regra já não abrange, contudo, a carta de condução, que neste momento conta com regras de caducidade específicas.

As cartas de condução com data de validade entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 continuam válidas por mais dez meses. Estes devem contar-se a partir da data da sua caducidade. Já as cartas que caducaram até 31 de agosto de 2020 e que poderiam expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 têm a sua validade prolongada por mais seis meses.

O atendimento presencial nos serviços públicos continua a exigir agendamento?

O atendimento para obter informações deve ser prestado preferencialmente por via eletrónica e telefónica, mas já não exige marcação prévia. De qualquer forma, o agendamento é recomendável sempre que possível.

Continua a ser recomendável dar preferência à via online, em vez da ida aos serviços públicos, sempre que possível.

Para fazer a marcação, pode usar os contactos disponíveis na lista do IRN ou ligar o 210 990 111.

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