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Situação de calamidade: o que é permitido?

O País mantém-se na situação de calamidade, há nove concelhos com risco elevado e um muito elevado. Saiba em que municípios ainda existem restrições e quais são.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas, Nuno Carvalho e Sofia Lima
  • Texto
  • Cécile Rodrigues, Filipa Nunes e Alda Mota
18 junho 2021 Em atualização
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas, Nuno Carvalho e Sofia Lima
  • Texto
  • Cécile Rodrigues, Filipa Nunes e Alda Mota
duas estudantes com máscara e pastas nos braços a caminho da universidade

iStock

Às novas medidas de desconfinamento, em vigor desde 10 de junho, juntaram-se novas medidas, fruto da avaliação que agora é feita a cada sete dias. A situação de calamidade mantém-se em todo o território continental. Os concelhos de Albufeira, Arruda dos Vinhos, Braga, Cascais, Lisboa, Loulé, Odemira, Sertã e Sintra ficam, pelo menos durante uma semana, enquadrados nos municípios de risco elevado, com medidas mais restritivas. Já Sesimbra posiciona-se na categoria de município de risco muito elevado, com regras ainda mais apertadas.

Na Área Metropolitana de Lisboa, é proibida a circulação de e para a mesma, entre as 15h00 de 18 de junho e as 06h00 de 21 de junho.

Também passa a estar prevista a possibilidade de acesso a eventos mediante a apresentação do Certificado Digital Covid.

Entre as principais novidades que continuam a ser aplicáveis à maior parte do território continental, contam-se as seguintes:

  • teletrabalho deixa de ser obrigatório para as atividades que o permitam, embora continue a ser recomendável;
  • restauração pode passar a funcionar até mais tarde;
  • horários do comércio deixam de sofrer restrições, a não ser as do respetivo licenciamento;
  • espetáculos podem acabar mais tarde;
  • recintos desportivos passam a poder contar com 33% da lotação.

Regras mais apertadas em Albufeira, Arruda dos Vinhos, Braga, Cascais, Lisboa, Loulé, Odemira, Sertã e Sintra

O País caminha, agora, a três velocidades. Os concelhos de Albufeira, Arruda dos Vinhos, Braga, Cascais, Lisboa, Loulé, Odemira, Sertã e Sintra são considerados concelhos de risco elevado porque continuam a registar uma taxa de incidência preocupante, face ao número de habitantes.

Nos referidos concelhos mantêm-se as restrições anteriores e podem funcionar:

  • todas as lojas de retalho alimentar e não alimentar até às 21h00;
  • restaurantes, cafés e similares, com um máximo de seis pessoas por mesa no interior e dez na esplanada, até às 22h30;
  • cinemas, teatros e salas de espetáculos, até às 22h30;
  • lojas de cidadão, mediante marcação.

Além dos estabelecimentos que já podem estar abertos, é, ainda, permitido:

  • praticar todas as modalidades desportivas, independentemente de se realizarem em ginásio ou ao ar livre;
  • a prática de todas as modalidades desportivas, desde que sem público;
  • casamentos e batizados, que continuam a poder ter lotação de 50% do espaço.

Além destas restrições, é proibido circular de e para a Área Metropolitana de Lisboa entre as 15h00 de 18 de junho e as 06h00 de 21 de junho. Sem prejuízo do exposto, estão previstas exceções a esta proibição de circulação, entre as quais destacamos:

  • deslocações para desempenho da atividade profissional ou equiparada, conforme atestado por: declaração da entidade empregadora ou equiparada; compromisso de honra, se a deslocação ocorrer entre concelhos limítrofes de fora da Área Metropolitana de Lisboa, e no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário ou das pescas; declaração do próprio, no caso de ser trabalhador independente, empresário em nome individual ou membro de órgão estatutário;
  • deslocações no âmbito das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de qualquer declaração, se se tratar de profissionais de saúde, apoio social, pessoal docente e não docente, entre outros;
  • deslocações de menores e respetivos acompanhantes para quaisquer estabelecimentos escolares e de ensino superior;
  • deslocações de utentes e respetivos acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;
  • deslocações para formação, realização de provas e exames e inspeções;
  • deslocações inerentes à saída de território nacional continental;
  • deslocações por razões familiares imperativas (ex.: cumprimento das responsabilidades parentais);
  • regresso a casa, entre outras.

A Área Metropolitana de Lisboa abrange: Mafra, Sintra, Cascais, Loures, Odivelas, Amadora, Oeiras, Vila Franca de Xira, Lisboa, Alcochete, Montijo, Moita, Barreiro, Seixal, Almada, Palmela, Setúbal, Sesimbra.

No entanto, a proibição reporta-se apenas às saídas e entradas da Área Metropolitana de Lisboa, ou seja, a circulação entre os referidos municípios não é proibida. Nas palavras do Governo, o objetivo é evitar que a situação vivida em Lisboa se alastre ao resto do País. Não se trata de uma cerca sanitária.

Alguns municípios que integram a Área Metropolitana de Lisboa, contudo, ainda não são considerados de risco elevado, estando apenas sob alerta. Os municípios que se encontram sob vigilância são: Alcochete, Águeda, Almada, Barreiro, Grândola, Lagos, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Sardoal, Seixal, Setúbal, Sines, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira.

Sesimbra com mais restrições

Considerando a urgência e a gravidade da situação de Sesimbra, após a avaliação anterior, o município, em articulação com o Governo, decidiu adotar um conjunto de medidas de contenção. Na mais recente avaliação, Sesimbra ficou, então, categorizado como o único município de risco muito elevado.

Foi decidido que naquele concelho só podem abrir ao público antes das 10h00 os estabelecimentos que se mantiveram abertos ao longo da primeira fase do estado de emergência, bem como os cabeleireiros, barbeiros, institutos de beleza, restaurante e similares, e instalações desportivas.

Naquele concelho, o teletrabalho é obrigatório sempre que a atividade o permita. Os estabelecimentos de comércio a retalho alimentar e não alimentar, tal como os de prestação de serviços, encerram às 21h00 durante a semana. Ao fim de semana e feriados, os estabelecimentos de retalho alimentar encerram às 19h00. Já os restantes estabelecimentos encerram às 15h30 nesses dias. No interior não podem juntar-se mais de 4 pessoas a uma mesa, limite que passa para 6 nas esplanadas, salvo se forem todos do mesmo agregado familiar.

Os restaurantes e similares encerram, para efeitos do serviço de refeições no estabelecimento, às 22h30 durante a semana e até às 15h30 aos fins de semana e feriados, sem prejuízo de poderem continuar a funcionar para o consumo fora do estabelecimento. Os restaurantes e similares integrados em estabelecimentos turísticos ou de alojamento local devem respeitar os mesmos horários, ainda que possam entregar nos quartos ou para consumo fora do estabelecimento.

Quanto à prática da atividade física ao ar livre, a mesma só é permitida em grupos que não excedam as 6 pessoas, sendo que nos ginásios não são permitidas aulas de grupo. Além disso, os casamentos, batizados e eventos similares contam com 25% da lotação do espaço.

O que muda no resto do País

Na maior parte do País aplicam-se novas regras:

  • todas as lojas e centros comerciais podem funcionar dentro do horário do respetivo licenciamento;
  • restaurantes, cafés e similares, com um máximo de seis pessoas por mesa no interior e dez na esplanada, podem funcionar até às 00h00 para efeitos de admissão e até à 01h00 para efeitos de encerramento;
  • cinemas, teatros e salas de espetáculos podem funcionar até às 00h00, com lotação de 50%;
  • transportes públicos com lotação de dois terços ou com lotação completa se se tratar de transportes que funcionem apenas com lugares sentados;
  • recintos desportivos com público, com 33% da lotação.

Nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, mantêm-se regras diferentes das que se aplicam no Continente.

O teletrabalho deixa de ser obrigatório, embora seja recomendável.

Continua a ser obrigatório usar máscara para acesso, circulação ou permanência em espaços e vias públicas em todo o território. Também se mantém o confinamento obrigatório para doentes com covid-19 ou para pessoas em vigilância ativa, bem como a possibilidade de comparecer em cerimónias religiosas e outras, desde que respeitem as regras atuais.

Os serviços públicos desconcentrados podem atender presencialmente, sem marcação prévia, não obstante as lojas de cidadão ainda obedecerem à necessidade de agendamento e sem prejuízo de os cidadãos deverem continuar a dar preferência aos meios digitais. Contudo, o acesso às lojas de cidadão sem agendamento prévio, na generalidade do País, só é expectável a partir do dia 28 de junho.

Os cidadãos devem cumprir ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública.

Posso ir correr com amigos?

Sim. Não há obstáculos à atividade física ao ar livre.

Como foi ajustado o calendário escolar?

No final do ano letivo preveem-se mais alguns dias a acrescentar ao calendário escolar previsto. Para o pré-escolar, 1.º e 2.º ciclos, o final do terceiro período está agendado para o dia 8 de julho. No que diz respeito aos 7.º, 8.º e 10.º anos, prevê-se que o ano letivo termine no dia 23 de junho. Quanto ao 9.º, 11.º e 12.º anos, as aulas terminarão a 18 de junho.

Os centros de dia podem estar a funcionar?
Sim. A suspensão das atividades de apoio social desenvolvidas pelos centros de dia foi levantada.
Posso ir ao dentista?
Pode. Deverá, contudo, questionar previamente o consultório sobre as medidas de segurança praticadas e sobre os cuidados que deve ter ao ir à consulta (por exemplo, muitas pedem que os adultos vão sozinhos e à hora certa).
Quem está sujeito ao confinamento obrigatório?

As pessoas que se encontram em confinamento obrigatório não podem sair para a via pública em qualquer circunstância. Estão nesta situação as seguintes pessoas:

  • doentes com covid-19 e infetados com SARS-CoV-2;
  • cidadãos em vigilância ativa (determinada pela autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde).

O confinamento obrigatório pode ser feito em estabelecimento de saúde, estrutura residencial ou similar, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes.

O que acontece se não for cumprido o confinamento obrigatório?

A violação do dever de confinamento para infetados ou pessoas sob vigilância ativa constitui crime de desobediência, punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias (o valor de cada dia de multa pode variar entre 5 e 500 euros). Se o mesmo facto for simultaneamente crime e contraordenação, o infrator será punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação.

A aplicação das medidas de confinamento obrigatório é comunicada pelas autoridades de saúde às forças de segurança do local de residência de quem está confinado, para que haja um controlo efetivo.

Posso sair do País? Quais as restrições às viagens transfronteiriças?

Pode, ainda que se mantenham algumas limitações. Por exemplo:  

  • as viagens de e para países que não integram a União Europeia ou não estejam associados ao Espaço Schengen são admitidas, mas só nos casos em que se trate de viagens essenciais;
  • os passageiros dos voos provenientes de um determinado conjunto de países, mesmo que entrem por fronteira terrestre e fluvial, são sujeitos a isolamento profilático de 14 dias, à chegada a Portugal;
  • as viagens de e para o Reino Unido já estão autorizadas;
  • as companhias aéreas só devem permitir o embarque de passageiros com destino ou escala em Portugal continental, mediante apresentação de teste realizado nas 72 horas imediatamente anteriores ao embarque (salvo se se tratar de crianças que ainda não tenham completado 24 meses de idade).

As normas aplicáveis em matéria de voos, tráfego aéreo e fronteiras terrestres, são extensíveis a todos os municípios do território continental.

Se precisa de viajar, para evitar demoras num eventual controlo policial, faça-se acompanhar do bilhete e de toda a documentação necessária. 

Tendo em conta as eventuais alterações na circulação aérea, antes da viagem verifique se a sua situação cabe em alguma das exceções e confirme, junto da companhia aérea, a realização do voo e as condições em que pode ser realizado.

Que eventos estão autorizados?

Passou a ser permitida a realização de eventos exteriores com diminuição da lotação, assim como os casamentos e batizados com 50% da lotação do espaço, e os eventos de natureza corporativa em espaços adequados para o efeito, também com diminuição da lotação.

Passou, também a ser permitida a presença de público nos recintos desportivos, desde que com lugares marcados, distanciamento, regras de acesso e limite de lotação de 33%.

As cerimónias religiosas podem realizar-se com as inerentes medidas de segurança.

Para estarem presentes nos eventos autorizados, os participantes devem usar máscara ou viseira. Além disso, passa, igualmente, a estar sujeito à realização de testes quem pretenda assistir a eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, como casamentos e batizados, sempre que o número de participantes ultrapasse o limite definido pela DGS. Para mais informações consulte a resposta à pergunta “Podem ocorrer casamentos e batizados neste período?".

Estão proibidos desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras, de qualquer natureza.

 

Posso estar presente no funeral de um familiar?

Sim, a presença dos cônjuges, unidos de facto, ascendentes, descendentes, parentes e afins não pode ser impossibilitada por qualquer medida imposta.

A realização de funerais está, contudo, sujeita à adoção de medidas que evitem os aglomerados de pessoas e garantam as distâncias de segurança. Essas medidas, que devem ser determinadas pela autarquia local, podem passar, por exemplo, pela fixação de um número máximo de pessoas.

Posso fazer uma festa familiar no jardim de casa?

Pode, mas com limitações. A lei determina que nos eventos de natureza familiar, o que inclui, mas não se limita aos casamentos e batizados, não é permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 50% do espaço em que sejam realizados. Isto aplica-se tanto no interior como no exterior da habitação.

Na ausência de lotação pré-definida e de orientação específica da DGS para uma casa particular, aplicar-se-á a regra que prevê a dispersão das concentrações superiores a 10 pessoas, salvo se todos pertencerem ao mesmo agregado familiar. Caso a festa seja em número superior ao referido, aplica-se a indicação da DGS, de proceder à testagem, melhor explicada na resposta à pergunta seguinte.

Sem prejuízo do exposto, embora a norma da DGS não exclua as festas em casa, uma vez que abrange todas as festas familiares desde que tenham mais de 10 pessoas, o Governo já advertiu para o seguinte: “não obstante esta determinação, cumpre ressalvar que o Governo não está a regulamentar atividades que tenham lugar no domicílio dos cidadãos e das cidadãs".

Podem ocorrer casamentos ou batizados neste período?

Podem, desde que a lotação do espaço da festa não exceda os 50 por cento. Sem prejuízo disso, nos eventos de natureza familiar, designadamente casamentos, batizados, aniversários e similares, com reunião de pessoas que não pertençam ao agregado familiar, devem realizar-se rastreios laboratoriais, tanto aos participantes, como aos profissionais, sempre que o número de intervenientes seja superior a 10.

Os rastreios anteriormente referidos deverão ser feitos através de teste rápido antigénio, 48 horas antes do evento, autoteste, no próprio dia e sob supervisão de um profissional de saúde, ou teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN ), 72 horas antes do evento. Os resultados positivos devem sempre ser confirmados por TAAN, a realizar no prazo de 24 horas. A norma da DGS é omissa quanto à idade a partir da qual o teste é exigido.

A obrigação de testagem antes de eventos de natureza familiar decorre não só da norma da DGS, como também de uma Resolução do Conselho de Ministros. Assim, as autoridades policiais podem fiscalizar o seu cumprimento, não obstante as eventuais dificuldades de fiscalização. As coimas previstas para a violação desta medida situam-se entre os 100 e os 500 euros, para pessoas singulares.

Sem prejuízo do exposto, está prevista a possibilidade de acesso a eventos mediante a apresentação do Certificado Digital Covid.

Quais as limitações à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas?

Mantém-se proibida a venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustíveis. É ainda proibido consumir bebidas alcoólicas na via pública e demais espaços ao ar livre de acesso ao público. Desta proibição excetuam-se as esplanadas devidamente licenciadas para o efeito.

A venda de bebidas nos restaurantes e similares, em regime de take-away é permitida, salvo entre as 21h00 e as 06h00.

Após as 21h00 só é permitido o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de restauração e similares – quer no interior, quer nas esplanadas – desde que no âmbito do serviço de refeições.

Posso visitar um museu? E assistir a um espetáculo?
Na maioria do território continental já é possível visitar museus. É permitido o funcionamento de museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similiares, desde que cumpram as normas relativas ao distanciamento físico, higiene das mãos e de superfícies e à etiqueta respiratória. Além disso, há outras regras de segurança a ter em conta, como a área mínima de 20 metros quadrados por cada visitante, a distância mínima de 2 metros entre visitantes que não pertençam ao mesmo agregado familiar e a criação de um sentido único de visita, entre outras.

Também já é permitido o funcionamento das salas de espetáculos, cinemas e similares, bem como de eventos de natureza cultural ao ar livre, desde que sigam as regras de segurança. Contudo, nos eventos de natureza cultural ou desportiva, tanto os profissionais, como os espetadores, devem obedecer às regras de testagem melhor explicadas na resposta à pergunta “Podem ocorrer casamentos e batizados neste período?", sempre que o número de espetadores seja superior a 1000 (ambiente aberto) ou a 500 (ambiente fechado). Para os eventos de natureza cultural, cuja venda de bilhetes já tenha sido iniciada à data de 15 de junho, é recomendado aos respetivos promotores que avaliem a possibilidade de procederem à realização de testes.
Há regras específicas para a Madeira e para os Açores?

A maioria das regras aplica-se a todo o território continental, havendo regras específicas para cada uma das regiões autónomas.

Na Região Autónoma da Madeira, há a interdição de circular na via pública entre a 01h00 e as 05h00 do dia seguinte. Entre as exceções à proibição de circulação, encontramos as deslocações por motivos profissionais (com declaração), os motivos de saúde, a assistência médico-veterinária urgente, os passeios de curta duração e de animais de companhia, o regresso a casa, o exercício da liberdade de imprensa, entre outras.

As atividades de natureza industrial, comercial e no âmbito da prestação de serviços mantêm-se em vigor. Devem fechar às 00h00, salvo algumas exceções (como é o caso das farmácias ou das padarias, por exemplo).

Os restaurantes, bares e casinos podem fechar até às 00h00. Há exceções, como é o caso dos restaurantes, bares e similares situados no interior dos aeroportos da referida região autónoma e dos restaurantes dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, para serventia dos respetivos hóspedes. A ocupação das mesas está limitada ao máximo de seis pessoas no interior e de dez pessoas na esplanada, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. É proibido o consumo de comida e/ou bebidas ao balcão ou de pé, tanto no interior como nas esplanadas. Além disso, a lotação do espaço é de dois terços da respetiva capacidade.

É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público, à exceção de espaços exteriores de restauração e bebidas.

O uso de máscara na Região Autónoma da Madeira é obrigatório na generalidade dos locais públicos e de acesso ao público, por todas as pessoas com mais de seis anos. As exceções previstas são, entre outras, as pessoas incapacitadas que não consigam colocar ou tirar a máscara sem assistência e quem se encontre a realizar atividade física.

Quanto à Região Autónoma dos Açores, as medidas são distintas consoante se trate de zona de alto, médio-alto, médio e baixo ou muito baixo risco.

O uso de máscara para acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas é obrigatório por pessoas a partir dos dez anos, com exceção para as situações em que o uso da máscara seja incompatível com aquilo que se estiver a fazer, entre outras.

Atualmente, a freguesia de Ribeira Grande é a única zona de alto risco. Essa zona, entre outras limitações, conta com as seguintes regras:

  • os estabelecimentos de restauração e similares têm de encerrar às 20h00, embora cafés e outros estabelecimentos de bebidas e similares estejam encerrados;
  • implementação do ensino presencial em todos os estabelecimentos de ensino;
  • existe, ainda, a proibição de circular na via pública entre as 21h00 e as 05h00 do dia seguinte. As exceções são as deslocações por motivos de saúde, trabalho, entre outras;
  • qualquer atividade comercial deve encerrar às 21h00, salvo exceções como as farmácias, os postos de abastecimento de combustíveis e outros. 

Ponta Delgada entrou, entretanto, na categoria de médio-alto risco. Neste concelho, entre outras restrições, conta-se com:

  • proibição e ajuntamentos na via pública de um número superior a 4 pessoas, salvo se forem do mesmo agregado familiar;
  • encerramento dos estabelecimentos de restauração e similares às 20h00, sendo a capacidade máxima de pessoas por mesa de 4 (salvo se pertencerem ao mesmo agregado) e a lotação de um terço;
  • postos de abastecimento de combustíveis só podem manter o seu funcionamento entre as 22h00 e as 06h00 no que respeita ao abastecimento de veículos;
  • proibição de venda de bebidas alcoólicas a partir das 20h00.

Atualmente não há concelhos de médio risco.

Lagoa e Vila Franca do Campo são os concelhos de baixo risco no arquipélago dos Açores. Podem contar, entre outras, com as seguintes regras:

  • proibição de ajuntamentos na via pública em número superior a oito pessoas, salvo se forem do mesmo agregado familiar;
  • encerramento dos estabelecimentos de restauração e similares às 22h00, sendo que a capacidade máxima por mesa é de oito pessoas, salvo se forem do mesmo agregado familiar, e a capacidade do estabelecimentos está reduzida a dois terços;
  • limitação da presença de público nos eventos culturais e competições desportivas, a um quarto da lotação;
  • manutenção do ensino presencial em todos os níveis.

As zonas de muito baixo risco abrangem os concelhos das ilhas das Flores, Graciosa, São Jorge, Terceira, Faial, Pico e Santa Maria, bem como os concelhos de Nordeste e Povoação. Aqui, em termos gerais, as regras vigentes são as seguintes:

  • limitação dos ajuntamentos na via pública a dez pessoas, salvo se forem do mesmo agregado;
  • o mesmo limite (dez) é aplicável às pessoas que se sentam à mesa nos restaurantes e cafés (com lotação máxima de três quartos);
  • estabelecimentos de restauração e similares encerram a partir da meia-noite;
  • estabelecimentos com espaço de dança estão fechados;
  • postos de combustível podem funcionar entre as 06h00 e as 23h59 só para a venda de combustíveis;
  • eventos culturais e competições desportivas estão limitados a um terço da lotação, desde que se respeitem as regras de distanciamento.

O Corvo é, agora, considerado o primeiro concelho na fase 2 da imunidade de grupo, uma vez que não se regista transmissão comunitária nos 14 dias seguintes à toma das duas doses de vacinação por parte de 70% da população.

As regras aplicáveis à caducidade dos documentos no restante território continental também se aplicam às regiões autónomas.

O que acontece em caso de desobediência às autoridades?

A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

A fiscalização do cumprimento de tais deveres cabe à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, à ASAE e às polícias municipais. Espera-se um reforço das ações de fiscalização da parte das forças de segurança e da ASAE.

A prática das contraordenações determina sempre, consoante os casos, o encerramento provisório do estabelecimento, a cessação de atividades (sendo fixado um prazo para a regularização da situação) e a ordenação da dispersão das pessoas que se juntem em número superior ao permitido.

Uso de máscara e medidas de controlo

O uso de máscara e a lavagem frequente das mãos continuam a ser essenciais no combate à propagação do vírus. Atualmente é obrigatório usar máscara em todos os espaços públicos, mas também para o acesso ou permanência em locais de trabalho, sempre que o distanciamento físico se revele impraticável. Nos locais de trabalho, a viseira apresenta-se como uma alternativa.

Onde é obrigatório usar máscara?

A obrigatoriedade de usar máscara em todos os espaços públicos foi prorrogada por diploma que entra em vigor a 15 de junho, por mais 90 dias. As autoridades continuam a recomendar a utilização da aplicação StayAway Covid, bem como a comunicação através da mesma sempre que o teste seja positivo. Acompanharemos as novidades do processo legislativo relativo a este tema.

O uso de máscara é obrigatório por todos os cidadãos com dez anos ou mais, sempre que circulem nos espaços e vias públicas, desde que o distanciamento recomendável não seja praticável.

É também obrigatório usar máscara ou viseira no local de trabalho, sempre que não existam barreiras físicas entre os trabalhadores e o distanciamento se mostre impraticável.

Só é permitido dispensar o uso de máscara nas seguintes situações:

  • quando a atividade exercida não o permitir;
  • quando a condição clínica não permite o uso de máscara (nesse caso, deverá apresentar uma declaração médica que o confirme);
  • quando as pessoas integram o mesmo agregado familiar e não se encontram próximas de terceiros;
  • caso se trate de alguém com deficiência cognitiva, do desenvolvimento ou perturbação psíquica (deve ser apresentado um atestado médico de incapacidade multiúsos ou uma declaração médica).

A obrigatoriedade de usar máscara em todos espaços e vias públicas é aplicável em todo o território nacional e, como tal, estende-se também às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, que deverão constar de decreto do respetivo governo regional. Na Madeira, é obrigatório na generalidade dos locais públicos e de acesso ao público, por todas as pessoas com mais de seis anos. As exceções previstas são, entre outras, as pessoas incapacitadas que não consigam colocar/tirar a máscara sem assistência e quem se encontre a realizar atividade física. Já nos Açores, a máscara é obrigatória para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas por pessoas com idade a partir dos dez anos, com exceção para as situações em que o uso da máscara seja incompatível com aquilo que se estiver a fazer, entre outras.

Cabe às forças de segurança e às polícias municipais fiscalizarem o cumprimento da obrigação de usar máscara. As autoridades devem, contudo, dar prioridade à sensibilização dos cidadãos.

Posso ser sujeito a controlo da minha temperatura? Onde?

Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não-invasivos no acesso ao local de trabalho, a serviços ou a instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos. No entanto, tal não invalida o direito de cada um a proteger os seus dados pessoais, sendo proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo se a mesma o autorizar.

A medição da temperatura pode ser feita por trabalhador ao serviço da entidade responsável, mas não é admissível qualquer contacto físico. Além disso, o equipamento não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas.

Pode ser impedido o acesso dessa pessoa aos referidos locais, se a mesma recusar a medição de temperatura corporal ou se registar temperatura igual ou superior a 38ºC. No caso de o resultado da medição impedir o acesso ao local de trabalho, a falta considera-se justificada.

Nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Beja também se está a fazer o controlo da temperatura por infravermelhos. Todos os passageiros que apresentem febre devem ser encaminhados para um espaço adequado, onde será avaliada novamente a temperatura. Caso a situação o justifique, será realizado o teste à covid-19. Este pode ser feito no local ou, em alternativa, ser chamado o INEM.

Em que circunstâncias posso ser sujeito ao teste à covid-19?

A lei prevê a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 nos seguintes casos:

  • trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação e ensino e das instituições de ensino superior;
  • trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;
  • trabalhadores, utentes e visitantes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da rede nacional de cuidados continuados integrados e de outras entidades dedicadas a idosos, crianças, jovens e pessoas com deficiência;
  • reclusos nos estabelecimentos prisionais e jovens internados em centros educativos, respetivas visitas, trabalhadores dessas instituições, no exercício das suas funções e por causa delas;
  • quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental, com as limitações decorrentes da lei, ou das regiões autónomas por via aérea ou marítima.

Nos casos em que o resultado deste teste impossibilitar o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

Como já referimos, passa, igualmente, a estar sujeito à realização de testes quem pretenda assistir a eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, como casamentos e batizados, sempre que o número de participantes ultrapasse o limite definido pela DGS. Para mais informações consulte a resposta à pergunta “Podem ocorrer casamentos e batizados neste período?”.

Cuidados na utilização dos transportes

Nas deslocações necessárias e excecionais, os cuidados na utilização do carro e dos transportes públicos devem ser rigorosos. Mantêm-se regras muito concretas sobre a lotação dos veículos particulares, designadamente aqueles com lotação superior a 5 lugares. 

Em que condições posso andar de carro?

Se for conduzir, deve levar consigo os documentos habituais: 

  • original ou cópia certificada do cartão de cidadão;
  • carta de condução;
  • certificado de seguro;
  • título de registo de propriedade;
  • documento de identificação do veículo;
  • ficha de inspeção periódica. 

Os dois primeiros podem ser substituídos pela aplicação móvel de documentos de identificação.

Em regra, por lei, ninguém pode recusar-se ao controlo policial, desde que a ordem seja legítima e regularmente comunicada. Nada impede a fiscalização rodoviária.

Qual a lotação máxima dos carros particulares?

A lotação dos veículos particulares está limitada a dois terços, no caso de se tratar de veículos com mais de cinco lugares (exceto se os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar). Todos os ocupantes devem usar máscara ou viseira.

Os restantes veículos podem circular com a lotação máxima, mas todos os ocupantes devem usar máscara (salvo se pertencerem ao mesmo agregado).

Posso transportar um amigo no carro?
Pode transportar um amigo ou um familiar no carro. Contudo, para realizar uma deslocação deste tipo, deve respeitar a lotação máxima do veículo, e todos os ocupantes devem usar máscara ou viseira.
É obrigatório usar máscara nos transportes públicos?

Sim, nos transportes públicos, a máscara é obrigatória para passageiros com mais de dez anos, no comboio, no autocarro, no troleicarro, no elétrico ou no metro.

Qual a lotação dos transportes coletivos de passageiros nos municípios que avançam?
As entidades públicas ou privadas que exerçam a atividade de transportes coletivos de passageiros devem assegurar a lotação máxima de dois terços da lotação. No entanto, não há restrições quando o transporte seja assegurado exclusivamente através de lugares sentados.
Existe lotação máxima nos táxis e TVDE?

Sim, os táxis e os veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) não podem ter mais de dois terços dos bancos do veículo ocupados, sendo que os lugares dianteiros só podem ser utilizados pelo motorista. Deve também ser assegurada a renovação do ar interior do veículo e a limpeza das superfícies.

Estas restrições têm por base as recomendações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Compras e serviços com menos restrições na maioria do País

Todas as lojas e centros comerciais podem estar abertas ao público. Na maioria do País, os estabelecimentos comerciais podem funcionar de acordo com o horário do respetivo licenciamento.

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Quanto aos serviços públicos, as lojas de cidadão continuam a contar com a possibilidade de atendimento presencial, mediante marcação prévia pelo menos até 28 de junho. Os serviços públicos desconcentrados podem atender presencialmente, sem marcação prévia. Sem prejuízo do exposto, os cidadãos deverem continuar a dar preferência aos meios digitais.

Que estabelecimentos podem estar abertos?
Todas as lojas e centros comerciais podem estar abertos. 
Que estabelecimentos ainda estão encerrados?

À presente data, permanecem encerrados os bares, discotecas e outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo, bem como os demais estabelecimentos de bebidas com espaço de dança, salões de jogos e salões recreativos.

Os equipamentos itinerantes de diversão, parques infantis de natureza privada (com autorização da DGS) e parques aquáticos já estavam a funcionar.

Posso ir ao casino e ao bingo?

Podem. É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que cumpram as exigências de segurança, como é o caso da existência de um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo.

Os parques infantis já podem funcionar?
O funcionamento de parques infantis é permitido, mediante a autorização do presidente da câmara municipal e desde que se cumpram as orientações definidas pela DGS.
Posso ir ao ginásio?

Pode frequentar o ginásio, sem restrições.

Quais as restrições nos estabelecimentos comerciais e espaços públicos?

Os estabelecimentos comerciais e locais abertos ao público devem respeitar as regras de higiene definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), promovendo a limpeza e a desinfeção, diárias e periódicas, dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies com os quais haja um contacto intenso. Após cada utilização ou interação, devem ser limpos e desinfetados os terminais de pagamento automático (multibanco), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes. Devem, ainda, disponibilizar aos clientes uma solução desinfetante para as mãos, junto das entradas e saídas e no interior.

Independentemente do município, nos estabelecimentos que podem receber clientes no interior, a ocupação máxima é de cinco pessoas por cada cem metros quadrados (sem contar com funcionários), com exceção para os estabelecimentos de prestação de serviços, e a distância mínima entre as pessoas é de dois metros, salvo indicação em contrário da parte da Direção-Geral da Saúde. Os clientes só podem permanecer no interior do estabelecimento durante o tempo estritamente necessário.

Sempre que possível, a entrada e a saída devem ser feitas por portas separadas. Os clientes devem ser informados de forma clara relativamente à ocupação máxima, ao acesso, à prioridade (profissionais de saúde, elementos das forças de segurança, pessoal de socorro, entre outros) e às regras de higiene.

Em caso de trocas ou devoluções, os estabelecimentos devem, sempre que possível (sem comprometer a qualidade dos produtos), assegurar a respetiva limpeza e desinfeção dos bens, antes de voltarem a ser postos à venda.

Quais os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais?

Os estabelecimentos de comércio a retalho, quer sejam alimentares, quer sejam não alimentares, e de prestação de serviços devem, agora, funcionar de acordo com o horário do respetivo licenciamento.

Os estabelecimentos de restauração e similares, bem como os equipamentos culturais, encerram à 01h00, sendo, contudo, proibidas, novas admissões a partir das 00h00.

Os estabelecimentos que funcionem 24 horas por dia podem abrir às 08h00.

Posso ir almoçar a um restaurante?

Já é permitido almoçar no restaurante, mas com limitações. Na maioria do território continental, a permanência dentro do estabelecimento é permitida, desde que em grupos não superiores a seis pessoas por mesa. As esplanadas também podem estar abertas, mas não são permitidos grupos com mais de dez pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. Além das restrições em termos de horários, deve recorrer-se a marcação prévia, a fim de evitar esperas. Mesmo que a zona da esplanada tenha estrutura ou cobertura, pode funcionar, desde que a mesma esteja rebatida, por forma a permitir a circulação de ar.

Também pode ir buscar uma refeição confecionada, produtos embalados no restaurante e/ou bebidas, a fim de os consumir em casa. Também pode encomendar para que lhe entreguem ao domicílio, diretamente ou por intermediário.

Na maior parte do território continental, o horário de encerramento dos estabelecimentos de restauração e similares é à 01h00, sendo a hora da última admissão fixada nas 00h00.

Os hotéis estão abertos?
Sim. Os hotéis podem estar abertos.
Mantêm-se as feiras e mercados? E os vendedores itinerantes?

O funcionamento de feiras e mercados é permitido, mediante autorização do presidente da câmara municipal. Quando autorizado, cada feira ou mercado deve dispor de um plano de contingência, a ser disponibilizado no site do município. A realização de feiras ou mercados não dispensa o respeito pelas regras de ocupação, permanência, distanciamento físico, nem o uso de meios de proteção individual.

O exercício da atividade dos vendedores itinerantes (por exemplo, um distribuidor de pão, que vende porta a porta) também é permitido.

O que aconteceu às devoluções e garantias de produtos?

Nos casos em que um estabelecimento atribui ao consumidor o direito a fazer trocas, devoluções, ou quaisquer outros direitos que não lhe sejam atribuídos por lei, o prazo para os exercer esteve suspenso durante o período de suspensão de atividades e encerramento. Esse direito pode ser retomado finda a suspensão.

No que diz respeito às compras realizadas através da Internet, continuam a não existir restrições relativamente à devolução de compras online, exceto nas situações de, por exemplo, produtos personalizados. Tem 14 dias úteis, a contar do momento em que a encomenda chegou a sua casa, para a devolver.

Quanto às garantias dos produtos, caso a garantia tenha terminado durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos, no âmbito do estado de emergência, ou nos dez dias posteriores a esse período, o prazo das mesmas foi prorrogado por 30 dias, contados a partir da data de cessação das medidas de suspensão e encerramento, ou seja, a partir de 1 de maio. À presente data, já não decorrem tais prazos.

Posso renovar o meu cartão de cidadão?

A renovação do cartão de cidadão e de outros documentos é possível, visto que muitos serviços vão manter-se abertos ao público. As lojas de cidadão já reabriram, pelo que deverá fazer marcação prévia. O atendimento prioritário pode ser feito sem pré-agendamento. Este tipo de atendimento destina-se, por exemplo, a grávidas, pessoas com dificuldades de locomoção e a portadores de deficiência.

De qualquer forma, os cartões de cidadão que caducaram desde o dia 24 de fevereiro do ano passado continuam a ser aceites em território nacional até 31 de dezembro de 2021. Mesmo após o final do ano, o cartão será aceite desde que o respetivo titular consiga provar que já agendou a renovação. O mesmo acontece com certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos, vistos relativos à permanência em território nacional, as licenças e autorizações e ainda cartões de beneficiário da ADSE. Esta regra já não abrange, contudo, a carta de condução, que neste momento conta com regras de caducidade específicas.

As cartas de condução com data de validade entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 continuam válidas por mais dez meses. Estes devem contar-se a partir da data da sua caducidade. Já as cartas que caducaram até 31 de agosto de 2020 e que poderiam expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 têm a sua validade prolongada por mais seis meses, ou até 1 de julho de 2021, consoante a data que for posterior.

O atendimento presencial nos serviços públicos continua a exigir agendamento?

O atendimento para obter informações deve ser prestado preferencialmente por via eletrónica e telefónica. O restante atendimento nas lojas de cidadão mantém-se dependente de agendamento, exceto no caso do atendimento prioritário (por exemplo, grávidas), que não exige marcação prévia.

No entanto, na maior parte do território continental, os serviços públicos desconcentrados podem agora atender presencialmente, sem marcação prévia.

Os responsáveis dos serviços públicos devem afixar na entrada das instalações a lotação máxima do espaço e a informação sobre as alterações ao atendimento presencial. Dessas informações devem ainda constar os contactos telefónicos e o endereço eletrónico do serviço.

Ainda que o fim da obrigatoriedade de agendamento prévio seja expectável a partir do dia 28 de junho, continua a ser recomendável dar preferência à via online, sempre que possível. Os serviços já alertaram para a elevada quantidade de cidadãos que se esperam nas lojas de cidadão após aquela data.

Para fazer a marcação, pode usar os contactos disponíveis na lista do IRN ou ligar o 210 990 111.

Posso pedir o Livro de Reclamações físico?

Pode. A disponibilização do Livro de Reclamações em formato físico é obrigatória, sempre que for solicitado pelo consumidor.

Saiba mais sobre o preenchimento do Livro de Reclamações, físico ou eletrónico.

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