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Situação de calamidade: o que é permitido?

A maioria dos municípios avançam para a última fase de desconfinamento e o País passa para situação de calamidade. Saiba em que municípios ainda existem restrições e quais são.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas, Nuno Carvalho e Sofia Lima
  • Texto
  • Cécile Rodrigues, Filipa Nunes e Alda Mota
12 maio 2021
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas, Nuno Carvalho e Sofia Lima
  • Texto
  • Cécile Rodrigues, Filipa Nunes e Alda Mota
duas estudantes com máscara e pastas nos braços a caminho da universidade

iStock

A maioria do País já está na última das quatro fases do desconfinamento previstas. Ainda há reservas para vários municípios que ainda não registam uma taxa de incidência suficientemente baixa para poderem avançar. A situação de calamidade em todo o território continental manter-se-á, pelo menos, até às 23h59 de 16 de maio. Independentemente do nível de risco de cada concelho, mantém-se o ensino presencial para todos os graus de escolaridade.

Regras mais apertadas em duas freguesias do concelho de Odemira

No concelho de Odemira, freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, aplica-se a maioria das regras da primeira fase. Entre outras restrições, procede-se ao encerramento de:

  • esplanadas;
  • lojas até 200 metros quadrados com porta para a rua;
  • ginásios;
  • museus, monumentos, palácios, galerias de arte e similares.

Também voltam a ser proibidos feiras e mercados não-alimentares e a prática de modalidades desportivas de baixo risco. Apesar disso, nestes concelhos, podem manter-se em funcionamento:

  • salões de cabeleireiros, manicures e similares, após marcação prévia;
  • estabelecimentos comerciais para venda ao postigo;
  • stands;
  • agências imobiliárias;
  • comércio ao postigo;
  • lojas de música e livrarias;
  • parques, jardins, espaços verdes e espaços de lazer;
  • bibliotecas e arquivos.

Concelhos "presos" à 2.ª fase de desconfinamento

Também há dois concelhos nos quais se aplica a generalidade das regras implementadas na segunda fase. Nos concelhos de Resende e Carregal do Sal, podem funcionar:

  • lojas até 200 metros quadrados com porta para a rua;
  • feiras e mercados não alimentares (decisão municipal);
  • esplanadas abertas até às 22h30 nos dias úteis e até às 13h00 ao fim de semana e feriados, com o máximo de 4 pessoas por mesa;
  • prática de atividades desportivas de baixo risco;
  • atividade física ao ar livre em grupos que não excedam 4 pessoas;
  • ginásios sem aulas de grupo;
  • equipamentos sociais na área da deficiência.

Concelhos na 3.ª fase de desconfinamento com menos restrições

Há ainda um terceiro grupo de concelhos onde se passam a aplicar as medidas estipuladas para a terceira fase. Em Paredes e Cabeceira de Basto, é permitido: 

  • funcionamento de todas as lojas e centros comerciais;
  • restaurantes, cafés, pastelarias e similares até às 22h30 nos dias úteis e até às 13h00 ao fim de semana e feriados, com o máximo de quatro pessoas por mesa no interior e seis nas esplanadas;
  • cinemas, teatros, auditórios e salas de espetáculo;
  • lojas de cidadão com atendimento presencial por marcação;
  • modalidades desportivas de médio risco;
  • atividade física ao ar livre em grupos que não excedam 6 pessoas;
  • eventos exteriores com lotação máxima de 5 pessoas por 100 metros quadrados;
  • casamentos e batizados com 25% da lotação.

O Governo compromete-se a fazer uma avaliação semanal, para analisar se cada um dos concelhos acima especificados já reúne condições para avançar.

O que muda no resto do País

A partir de 1 de maio, na maior parte do País aplicam-se genericamente as mesmas medidas que foram implementadas a 19 de abril, com ligeiras alterações. Podem funcionar:

  • todas as lojas e centros comerciais;
  • restaurantes, cafés e similares, com um máximo de seis pessoas por mesa no interior e dez na esplanada;
  • cinemas, teatros e salas de espetáculos;
  • lojas de cidadão, mediante marcação.

Além dos estabelecimentos que já podem estar abertos, passa a ser permitido:

  • praticar todas as modalidades desportivas, independentemente de se realizarem em ginásio ou ao ar livre;
  • casamentos e batizados passam a poder ter lotação de 50% do espaço. 

No grupo dos concelhos onde se aplicam as regras do nível 1, que entraram em vigor a 1 de maio, já se incluem Portimão, Miranda do Douro, Aljezur e Valongo, que avançam no desconfinamento.

Nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, mantêm-se regras diferentes das que se aplicam no Continente.

O teletrabalho continua a ser obrigatório em todo o território continental, independentemente do vínculo laboral, sempre que possível e sem necessidade de acordo das partes.

Continua a ser obrigatório usar máscara para acesso, circulação ou permanência em espaços e vias públicas em todo o território. Também se mantém o confinamento obrigatório para doentes com covid-19 ou para pessoas em vigilância ativa, bem como a possibilidade de recorrer aos serviços públicos presenciais mediante marcação e a possibilidade de comparecer em cerimónias religiosas e outras, desde que respeitem as regras atuais. 

Os cidadãos devem cumprir ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública.

Continua a vigorar o dever cívico de recolhimento domiciliário?
Sim. Embora já não precise de motivo válido para circular em espaços e vias públicas ou equiparadas, deve continuar a abster-se de circular nesses locais, evitando deslocações desnecessárias.
Posso circular entre concelhos?

Pode, desde que se encontre num concelho onde se apliquem as regras da segunda, terceira e quarta fases. Para a maioria do território continental, já não se preveem restrições quanto à circulação entre concelhos.

Posso ir correr com amigos?

Sim. Não há obstáculos à atividade física ao ar livre.

Na maioria do território continental, está também autorizada a prática de todas as modalidades desportivas, mesmo que não decorram ao ar livre.

Como foi ajustado o calendário escolar?

No final do ano letivo preveem-se mais alguns dias a acrescentar ao calendário escolar previsto. Para o pré-escolar, 1.º e 2.º ciclos, o final do terceiro período está agendado para o dia 8 de julho. No que diz respeito aos 7.º, 8.º e 10.º anos, prevê-se que o ano letivo termine no dia 23 de junho. Quanto ao 9.º, 11.º e 12.º anos, as aulas terminarão a 18 de junho.

Os centros de dia podem estar a funcionar?
Sim. A suspensão das atividades de apoio social desenvolvidas pelos centros de dia foi levantada.
Posso ir ao dentista?
Pode. Deverá, contudo, questionar previamente o consultório sobre as medidas de segurança praticadas e sobre os cuidados que deve ter ao ir à consulta (por exemplo, muitas pedem que os adultos vão sozinhos e à hora certa).
Quem está sujeito ao confinamento obrigatório?

As pessoas que se encontram em confinamento obrigatório não podem sair para a via pública em qualquer circunstância. Estão nesta situação as seguintes pessoas:

  • doentes com covid-19 e infetados com SARS-CoV-2;
  • cidadãos em vigilância ativa (determinada pela autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde).

O confinamento obrigatório pode ser feito em estabelecimento de saúde, estrutura residencial ou similar, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes.

O que acontece se não for cumprido o confinamento obrigatório?

A violação do dever de confinamento para infetados ou pessoas sob vigilância ativa constitui crime de desobediência, punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias (o valor de cada dia de multa pode variar entre 5 e 500 euros). Se o mesmo facto for simultaneamente crime e contraordenação, o infrator será punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação.

A aplicação das medidas de confinamento obrigatório é comunicada pelas autoridades de saúde às forças de segurança do local de residência de quem está confinado, para que haja um controlo efetivo.

Posso sair do País? Quais as restrições às viagens transfronteiriças?

Pode, ainda que se mantenham algumas limitações. Por exemplo:  

  • as viagens de e para países que não integram a União Europeia ou não estejam associados ao Espaço Schengen são admitidas, mas só nos casos em que se trate de viagens essenciais;
  • os passageiros dos voos provenientes de um determinado conjunto de países, mesmo que entrem por fronteira terrestre e fluvial, são sujeitos a isolamento profilático de 14 dias, à chegada a Portugal;
  • as companhias aéreas só devem permitir o embarque de passageiros com destino ou escala em Portugal continental, mediante apresentação de teste realizado nas 72 horas imediatamente anteriores ao embarque (salvo se se tratar de crianças que ainda não tenham completado 24 meses de idade).

As normas aplicáveis em matéria de voos, tráfego aéreo e fronteiras terrestres, são extensíveis a todos os municípios.

Se precisa de viajar, para evitar demoras num eventual controlo policial, faça-se acompanhar do bilhete.

Os voos comerciais ou privados com destino ou proveniência no Brasil e no Reino Unido já podem ser realizados.

Tendo em conta as eventuais supressões na circulação aérea, antes da viagem verifique se a sua situação cabe em alguma das exceções e confirme, junto da companhia aérea, a realização do voo e as condições em que pode ser realizado. 

As fronteiras terrestres abriram a partir de 1 de maio.

Que eventos estão autorizados?

A partir de 1 de maio, na maioria dos concelhos do território continental, passa a ser permitida a realização de eventos exteriores com diminuição da lotação, assim como os casamentos e batizados com 50% da lotação do espaço, e os eventos de natureza corporativa em espaços adequados para o efeito, também com diminuição da lotação.

As cerimónias religiosas podem realizar-se com as inerentes medidas de segurança.

Para estarem presentes nos eventos autorizados, os participantes devem usar máscara ou viseira.

Posso estar presente no funeral de um familiar?

Sim, a presença dos cônjuges, unidos de facto, ascendentes, descendentes, parentes e afins não pode ser impossibilitada por qualquer medida imposta.

A realização de funerais está, contudo, sujeita à adoção de medidas que evitem os aglomerados de pessoas e garantam as distâncias de segurança. Essas medidas, que devem ser determinadas pela autarquia local, podem passar, por exemplo, pela fixação de um número máximo de pessoas.

Posso fazer uma festa familiar no jardim de casa?

Pode, mas com limitações. A lei determina que nos eventos de natureza familiar, o que inclui, mas não se limita aos casamentos e batizados, não é permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 50% do espaço em que sejam realizados. Isto aplica-se tanto no interior como no exterior da habitação.

Na ausência de lotação pré-definida e de orientação específica da DGS para uma casa particular, aplicar-se-á a regra que prevê a dispersão das concentrações superiores a 10 pessoas, salvo se todos forem pertencentes ao mesmo agregado familiar.

Podem ocorrer casamentos ou batizados neste período?

Na maioria do território continental podem, desde que a lotação do espaço da festa não exceda os 50 por cento. 

Quais as limitações à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas?

Mantém-se proibida a venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustíveis. É ainda proibido consumir bebidas alcoólicas na via pública e demais espaços ao ar livre de acesso ao público. Desta proibição excetuam-se as esplanadas devidamente licenciadas para o efeito.

Desde 15 de março, voltou a ser permitida a venda de bebidas nos restaurantes e similares, em regime de take-away. Entre as 21h00 e as 06h00 não é, contudo, permitido vender bebidas alcoólicas.

Após as 21h00 só é permitido o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de restauração e similares – quer no interior, quer nas esplanadas – desde que no âmbito do serviço de refeições.

Posso visitar um museu? E assistir a um espetáculo?
Na maioria do território continental já é possível visitar museus. É permitido o funcionamento de museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similiares, desde que cumpram as normas relativas ao distanciamento físico, higiene das mãos e de superfícies e à etiqueta respiratória. Além disso, há outras regras de segurança a ter em conta, como a área mínima de 20 metros quadrados por cada visitante, a distância mínima de 2 metros entre visitantes que não pertençam ao mesmo agregado familiar e a criação de um sentido único de visita, entre outras.

Também já é permitido o funcionamento das salas de espetáculos, cinemas e similares, bem como de eventos de natureza cultural ao ar livre, desde que sigam as regras de segurança.
Há regras específicas para a Madeira e para os Açores?

A maioria das regras aplica-se a todo o território continental, havendo regras específicas para cada uma das regiões autónomas.

Na Região Autónoma da Madeira, a partir do dia 2 de maio, o recolher obrigatório é alterado, passando a vigorar entre as 23h00 e as 5h00 do dia seguinte. Entre as exceções à proibição de circulação, encontramos as deslocações por motivos profissionais (com declaração), os motivos de saúde, a assistência médico-veterinária urgente, os passeios de curta duração e de animais de companhia, o regresso a casa, o exercício da liberdade de imprensa, entre outras.

As atividades de natureza industrial, comercial e no âmbito da prestação de serviços mantêm-se em vigor. Ddevem fechar às 22h00, salvo algumas exceções (como é o caso das farmácias ou das padarias, por exemplo).

Os restaurantes, na sua maioria, podem continuar abertos, mas devem fechar às 22h00. Há exceções, como é o caso dos restaurantes, bares e similares situados no interior dos aeroportos da referida região autónoma e dos restaurantes dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, para serventia dos respetivos hóspedes. A ocupação das mesas está limitada ao máximo de cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. É proibido o consumo de comida e/ou bebidas ao balcão ou de pé, tanto no interior como nas esplanadas. Além disso, a lotação do espaço é de 50% da respetiva capacidade. Em alternativa, podem ser usadas barreiras físicas impermeáveis para separar os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio.

Encontra-se limitado ou condicionado o acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público a concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. Além disso, é proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público, à exceção de espaços exteriores de restauração e bebidas.

O uso de máscara na Região Autónoma da Madeira é obrigatório na generalidade dos locais públicos e de acesso ao público, por todas as pessoas com mais de seis anos. As exceções previstas são, entre outras, as pessoas incapacitadas que não consigam colocar ou tirar a máscara sem assistência e quem se encontre a realizar atividade física.

Quanto à Região Autónoma dos Açores, as medidas são distintas consoante se trate de zona de alto, médio-alto, médio e baixo ou muito baixo risco. 

O uso de máscara para acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas é obrigatório por pessoas a partir dos dez anos, com exceção para as situações em que o uso da máscara seja incompatível com aquilo que se estiver a fazer, entre outras.

Atualmente, só Vila Franca do Campo é considerada zona de alto risco. Essa zona, entre outras limitações, conta com as seguintes regras:

  • encontram-se encerrados todos os estabelecimentos de restauração e similares, sendo permitido o funcionamento mediante entrega ao domicílio e take-away até às 22h00, salvo no caso do fornecimento de refeições a hóspedes de unidades hoteleiras, por parte dos respetivos serviços de restauração;
  • ensino presencial para o 1.º, 2.º, 11.º e 12.º anos de escolaridades, e ensino à distância nos restantes graus de ensino;
  • existe, ainda, a proibição de circular na via pública entre as 20h00 e as 05h00 nos dias úteis, e entre as 15h00 e as 05h00 aos fins de semana. As exceções são as deslocações por motivos de saúde, trabalho, entre outras;
  • qualquer atividade comercial deve encerrar às 20h00 nos dias úteis e às 15h00 ao fim de semana, salvo exceções como as farmácias, os postos de abastecimento de combustíveis e outros. 

Nos concelhos de Lagoa e Ribeira Grande, que são zonas de médio-alto risco, entre outras limitações, aplicam-se as seguintes regras:

  • proibição de ajuntamentos na via pública em número superior a quatro pessoas, salvo se forem do mesmo agregado familiar;
  • encerramento dos estabelecimentos de restauração e similares às 15h00, sendo que a capacidade máxima por mesa é de quatro pessoas, salvo se forem do mesmo agregado familiar, e a capacidade do estabelecimentos está reduzida a um terço;
  • entre as 15h00 e as 22h00, os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar em serviço de entrega ao domicílio e take away;
  • proibição de visitas a idosos e utentes nas estruturas residenciais, unidades de cuidados continuados e similares;
  • suspensão de abertura ao público em eventos e competições desportivas;
  • manutenção do ensino presencial em todos os níveis.

O concelho de Povoação, que é o único de médio risco, conta, entre outras, com as seguintes limitações:

  • proibição de ajuntamentos na via pública em número superior a seis pessoas, salvo se forem do mesmo agregado familiar;
  • encerramento dos estabelecimentos de restauração e similares às 20h00, sendo que a capacidade máxima por mesa é de seis pessoas, salvo se forem do mesmo agregado familiar, e a capacidade do estabelecimentos está reduzida a metade;
  • aplica-se a proibição de venda de bebidas alcoólicas após as 20h00;
  • proibição de visitas a idosos e utentes nas estruturas residenciais, unidades de cuidados continuados e similares;
  • suspensão de abertura ao público em eventos e competições desportivas;
  • manutenção do ensino presencial em todos os níveis.

Ponta Delgada é, atualmente, o único concelho de baixo risco no arquipélago dos Açores. Esse concelho, pode contar, entre outras, com as seguintes regras:

  • proibição de ajuntamentos na via pública em número superior a oito pessoas, salvo se forem do mesmo agregado familiar;
  • encerramento dos estabelecimentos de restauração e similares às 22h00, sendo que a capacidade máxima por mesa é de oito pessoas, salvo se forem do mesmo agregado familiar, e a capacidade do estabelecimentos está reduzida a dois terços;
  • encerramento dos centros de convívio de idosos e recomendação de permanência dos utentes das estruturas residenciais para idosos e nas unidades de cuidados continuados e similares;
  • limitação da presença de público nos eventos culturais e competições desportivas, a um quarto da lotação;
  • manutenção do ensino presencial em todos os níveis.

As zonas de muito baixo risco abrangem os concelhos das ilhas do Corvo, Flores, Graciosa, São Jorge, Terceira, Faial, Pico e Santa Maria, bem como o concelho de Nordeste. Aqui, em termos gerais, as regras vigentes são as seguintes:

  • limitação dos ajuntamentos na via pública a dez pessoas, salvo se forem do mesmo agregado;
  • o mesmo limite (dez) é aplicável às pessoas que se sentam à mesa nos restaurantes e cafés (com lotação máxima de três quartos);
  • estabelecimentos de restauração e similares encerram a partir da meia-noite;
  • estabelecimentos com espaço de dança estão fechados;
  • postos de combustível podem funcionar entre as 06h00 e as 23h59 só para a venda de combustíveis;
  • eventos culturais e competições desportivas estão limitados a um terço da lotação, desde que se respeitem as regras de distanciamento.

As regras aplicáveis à caducidade dos documentos no restante território continental também se aplicam às regiões autónomas.

O que acontece em caso de desobediência às autoridades?

A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

A fiscalização do cumprimento de tais deveres cabe à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, à ASAE e às polícias municipais. Espera-se um reforço das ações de fiscalização da parte das forças de segurança e da ASAE.

A prática das contraordenações determina sempre, consoante os casos, o encerramento provisório do estabelecimento, a cessação de atividades (sendo fixado um prazo para a regularização da situação) e a ordenação da dispersão das pessoas que se juntem em número superior ao permitido.

Uso de máscara e medidas de controlo

O uso de máscara e a lavagem frequente das mãos continuam a ser essenciais no combate à propagação do vírus. Atualmente é obrigatório usar máscara em todos os espaços públicos, mas também para o acesso ou permanência em locais de trabalho, sempre que o distanciamento físico se revele impraticável. Nos locais de trabalho, a viseira apresenta-se como uma alternativa.

Onde é obrigatório usar máscara?

A obrigatoriedade de usar máscara em todos os espaços públicos foi prorrogada por diploma que entrou em vigor a 6 de abril por mais 70 dias. As autoridades continuam a recomendar a utilização da aplicação StayAway Covid, bem como a comunicação através da mesma sempre que o teste seja positivo. Acompanharemos as novidades do processo legislativo relativo a este tema.

O uso de máscara é obrigatório por todos os cidadãos com dez anos ou mais, sempre que circulem nos espaços e vias públicas, desde que o distanciamento recomendável não seja praticável.

É também obrigatório usar máscara ou viseira no local de trabalho, sempre que não existam barreiras físicas entre os trabalhadores e o distanciamento se mostre impraticável.

Só é permitido dispensar o uso de máscara nas seguintes situações:

  • quando a atividade exercida não o permitir;
  • quando a condição clínica não permite o uso de máscara (nesse caso, deverá apresentar uma declaração médica que o confirme);
  • quando as pessoas integram o mesmo agregado familiar e não se encontram próximas de terceiros;
  • caso se trate de alguém com deficiência cognitiva, do desenvolvimento ou perturbação psíquica (deve ser apresentado um atestado médico de incapacidade multiúsos ou uma declaração médica).

A obrigatoriedade de usar máscara em todos espaços e vias públicas é aplicável em todo o território nacional e, como tal, estende-se também às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, que deverão constar de decreto do respetivo governo regional. Na Madeira, é obrigatório na generalidade dos locais públicos e de acesso ao público, por todas as pessoas com mais de seis anos. As exceções previstas são, entre outras, as pessoas incapacitadas que não consigam colocar/tirar a máscara sem assistência e quem se encontre a realizar atividade física. Já nos Açores, a máscara é obrigatória para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas por pessoas com idade a partir dos dez anos, com exceção para as situações em que o uso da máscara seja incompatível com aquilo que se estiver a fazer, entre outras.

Cabe às forças de segurança e às polícias municipais fiscalizarem o cumprimento da obrigação de usar máscara. As autoridades devem, contudo, dar prioridade à sensibilização dos cidadãos.

Posso ser sujeito a controlo da minha temperatura? Onde?

Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não-invasivos no acesso ao local de trabalho, a serviços ou a instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos. No entanto, tal não invalida o direito de cada um a proteger os seus dados pessoais, sendo proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo se a mesma o autorizar.

A medição da temperatura pode ser feita por trabalhador ao serviço da entidade responsável, mas não é admissível qualquer contacto físico. Além disso, o equipamento não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas.

Pode ser impedido o acesso dessa pessoa aos referidos locais, se a mesma recusar a medição de temperatura corporal ou se registar temperatura igual ou superior a 38ºC. No caso de o resultado da medição impedir o acesso ao local de trabalho, a falta considera-se justificada.

Nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Beja também se está a fazer o controlo da temperatura por infravermelhos. Todos os passageiros que apresentem febre devem ser encaminhados para um espaço adequado, onde será avaliada novamente a temperatura. Caso a situação o justifique, será realizado o teste à covid-19. Este pode ser feito no local ou, em alternativa, ser chamado o INEM.

Em que circunstâncias posso ser sujeito ao teste à covid-19?

A lei prevê a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 nos seguintes casos:

  • trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação e ensino e das instituições de ensino superior;
  • trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;
  • trabalhadores, utentes e visitantes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da rede nacional de cuidados continuados integrados e de outras entidades dedicadas a idosos, crianças, jovens e pessoas com deficiência;
  • reclusos nos estabelecimentos prisionais e jovens internados em centros educativos, respetivas visitas, trabalhadores dessas instituições, no exercício das suas funções e por causa delas;
  • quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental, com as limitações decorrentes da lei, ou das regiões autónomas por via aérea ou marítima.

Nos casos em que o resultado deste teste impossibilitar o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

Cuidados na utilização dos transportes

Nas deslocações necessárias e excecionais, os cuidados na utilização do carro e dos transportes públicos devem ser rigorosos. Mantêm-se regras muito concretas sobre a lotação dos veículos particulares. 

Em que condições posso andar de carro?

Se for conduzir, deve levar consigo os documentos habituais: 

  • original ou cópia certificada do cartão de cidadão;
  • carta de condução;
  • certificado de seguro;
  • título de registo de propriedade;
  • documento de identificação do veículo;
  • ficha de inspeção periódica. 

Os dois primeiros podem ser substituídos pela aplicação móvel de documentos de identificação.

Em regra, por lei, ninguém pode recusar-se ao controlo policial, desde que a ordem seja legítima e regularmente comunicada. Nada impede a fiscalização rodoviária.

Qual a lotação máxima dos carros particulares?

A lotação dos veículos particulares está limitada a dois terços, no caso de se tratar de veículos com mais de cinco lugares (exceto se os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar). Todos os ocupantes devem usar máscara ou viseira.

Os restantes veículos podem circular com a lotação máxima, mas todos os ocupantes devem usar máscara (salvo se pertencerem ao mesmo agregado).

Posso transportar um amigo no carro?
Pode transportar um amigo ou um familiar no carro. Contudo, para realizar uma deslocação deste tipo, deve respeitar a lotação máxima do veículo, e todos os ocupantes devem usar máscara ou viseira.
Os transportes públicos vão continuar a funcionar?

Os transportes públicos vão continuar a funcionar, com as regras de higiene e segurança que já eram aplicadas. No entanto, devido à prevista redução do número de utilizadores, muitos horários sofrem alterações e, em alguns casos, a oferta é mais reduzida (por exemplo, em Lisboa, a Carris prevê funcionar com horários de verão).

Antes de recorrer aos transportes públicos, informe-se junto da transportadora em causa sobre os horários praticados e a frequência que está a ser observada. A maioria das empresas tem sites que permitem obter essa informação sem ter de sair de casa.

É obrigatório usar máscara nos transportes públicos?

Sim, nos transportes públicos, a máscara é obrigatória para passageiros com mais de dez anos, no comboio, no autocarro, no troleicarro, no elétrico ou no metro.

Existe lotação máxima nos táxis e TVDE?

Sim, os táxis e os veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) não podem ter mais de dois terços dos bancos do veículo ocupados, sendo que os lugares dianteiros só podem ser utilizados pelo motorista. Deve também ser assegurada a renovação do ar interior do veículo e a limpeza das superfícies.

Estas restrições têm por base as recomendações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Compras e serviços com menos restrições na maioria do País

Na generalidade do território nacional todas as lojas e centros comerciais podem estar abertas ao público.

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Quanto aos serviços públicos, a maioria das lojas de cidadão reabriram a 19 de abril, com a possibilidade de atendimento mediante marcação prévia.

Que estabelecimentos podem estar abertos?

Na maioria do território continental, todas as lojas e centros comerciais podem estar abertos. No entanto, como já referimos, há quatro grupos de concelhos, cada um com as suas regras. Se se encontra em Odemira, Portimão, Aljezur, Resende, Carregal do Sal, Paredes, Miranda do Douro e Valongo, confirme, no início deste artigo, que atividades e espaços podem funcionar.

 
Que estabelecimentos ainda estão encerrados?

À presente data, entre outros estabelecimentos e atividades encerrados ao público, destacamos:

  • discotecas;
  • bares;
  • espaços de jogos e apostas
  • parques de diversões, parques recreativos e similares;
  • parques aquáticos;
  • salões de jogos e salões recreativos.
Posso ir ao casino e ao bingo?

Podem. É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que cumpram as exigências de segurança, como é o caso da existência de um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo.

Os parques infantis já podem funcionar?
O funcionamento de parques infantis é permitido, mediante a autorização do presidente da câmara municipal e desde que se cumpram as orientações definidas pela DGS.
Posso ir ao ginásio?

Pode frequentar o ginásio.

Quais as restrições nos estabelecimentos comerciais e espaços públicos?

Os estabelecimentos comerciais e locais abertos ao público devem respeitar as regras de higiene definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), promovendo a limpeza e a desinfeção, diárias e periódicas, dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies com os quais haja um contacto intenso. Após cada utilização ou interação, devem ser limpos e desinfetados os terminais de pagamento automático (multibanco), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes. Devem, ainda, disponibilizar aos clientes uma solução desinfetante para as mãos, junto das entradas e saídas e no interior.

Independentemente do município, nos estabelecimentos que podem receber clientes no interior, a ocupação máxima é de cinco pessoas por cada cem metros quadrados (sem contar com funcionários), com exceção para os estabelecimentos de prestação de serviços, e a distância mínima entre as pessoas é de dois metros, salvo indicação em contrário da parte da Direção-Geral da Saúde. Os clientes só podem permanecer no interior do estabelecimento durante o tempo estritamente necessário.

Sempre que possível, a entrada e a saída devem ser feitas por portas separadas. Os clientes devem ser informados de forma clara relativamente à ocupação máxima, ao acesso, à prioridade (profissionais de saúde, elementos das forças de segurança, pessoal de socorro, entre outros) e às regras de higiene.

Em caso de trocas ou devoluções, os estabelecimentos devem, sempre que possível (sem comprometer a qualidade dos produtos), assegurar a respetiva limpeza e desinfeção dos bens, antes de voltarem a ser postos à venda.

Quais os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais?

Apenas podem abrir antes das 10h00 estabelecimentos como:

  • hospitais;
  • consultórios;
  • clínicas;
  • clínicas dentárias;
  • centros de atendimento médico-veterinário;
  • farmácias e parafarmácias;
  • estabelecimentos educativos;
  • estabelecimentos turísticos ou alojamento estudantil;
  • funerárias;
  • postos de abastecimento de combustíveis;
  • cabeleireiros, barbeiros e institutos de beleza;
  • restaurantes e similares;
  • instalações desportivas.

Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços encerram às 21h00 nos dias úteis e às 19h00 aos fins de semana e feriados. 

Os estabelecimentos de restauração e similares encerram às 22h30, exceto os que se encontrem em centros e não disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior. Nesses casos, aos sábados, domingos e feriados, o horário de encerramento é às 19h. Os que se encontrarem integrados em unidades turísticas respeitam os mesmos horários, mas fora daquele período é possível a entrega nos quartos ou fora do mesmo estabelecimento, diretamente ou através de intermediário.

Os equipamentos culturais encerram às 22h30.

Os estabelecimentos que funcionem 24 horas por dia podem abrir às 08h00.

Posso ir almoçar a um restaurante?

Já é permitido almoçar no restaurante, mas com limitações. Na maioria do território continental, a permanência dentro do estabelecimento é permitida, desde que em grupos não superiores a seis pessoas por mesa. As esplanadas também podem estar abertas, mas não são permitidos grupos com mais de dez pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. Além das restrições em termos de horários, deve recorrer-se a marcação prévia, a fim de evitar esperas. Mesmo que a zona da esplanada tenha estrutura ou cobertura, pode funcionar, desde que a mesma esteja rebatida, por forma a permitir a circulação de ar. A ocupação no interior do estabelecimento é limitada a 50% da respetiva capacidade. Em alternativa, podem ser utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e implementar-se um afastamento entre mesas de um metro e meio.

Também pode ir buscar uma refeição confecionada, produtos embalados no restaurante e/ou bebidas, a fim de os consumir em casa. Também pode encomendar para que lhe entreguem ao domicílio, diretamente ou por intermediário. A partir das 20h00 e até às 6h00, não podem vender-lhe nem entregar-lhe ao domicílio quaisquer bebidas alcoólicas. 

O horário de encerramento dos estabelecimentos de restauração e similares é às 22h30.

Os hotéis estão abertos?
Sim. Os hotéis podem estar abertos.
Mantêm-se as feiras e mercados? E os vendedores itinerantes?

O funcionamento de feiras e mercados é permitido, mediante autorização do presidente da câmara municipal. Quando autorizado, cada feira ou mercado deve dispor de um plano de contingência, a ser disponibilizado no site do município. A realização de feiras ou mercados não dispensa o respeito pelas regras de ocupação, permanência, distanciamento físico, nem o uso de meios de proteção individual.

No caso do exercício da atividade dos vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade (por exemplo, um distribuidor de pão, que vende porta a porta), é permitido nas localidades onde isso seja necessário para abastecer a população de tais bens. A identificação das localidades é feita pelo respetivo município, após parecer favorável da autoridade de saúde.

Como posso devolver uma compra neste período? E o que acontece às garantias?

Nos casos em que um estabelecimento atribui ao consumidor o direito a fazer trocas, devoluções, ou quaisquer outros direitos que não lhe sejam atribuídos por lei, o prazo para os exercer esteve suspenso durante o período de suspensão de atividades e encerramento. Esse direito pode ser retomado finda a suspensão.

No que diz respeito às compras realizadas através da Internet, continuam a não existir restrições relativamente à devolução de compras online, exceto nas situações de, por exemplo, produtos personalizados. Tem 14 dias úteis, a contar do momento em que a encomenda chegou a sua casa, para a devolver.

Quanto às garantias dos produtos, caso a garantia tenha terminado durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos, no âmbito do estado de emergência, ou nos dez dias posteriores a esse período, o prazo das mesmas é prorrogado por 30 dias, contados a partir da data de cessação das medidas de suspensão e encerramento, ou seja, a partir de 1 de maio. 

Posso renovar o meu cartão de cidadão?

A renovação do cartão de cidadão e de outros documentos é possível, visto que muitos serviços vão manter-se abertos ao público. A maioria das lojas de cidadão já reabriram, pelo que deverá fazer marcação prévia. O atendimento prioritário pode ser feito sem pré-agendamento. Este tipo de atendimento destina-se, por exemplo, a grávidas, pessoas com dificuldades de locomoção e a portadores de deficiência.

De qualquer forma, os cartões de cidadão que caducaram desde o dia 24 de fevereiro do ano passado continuam a ser aceites em território nacional até 31 de dezembro de 2021. Mesmo após o final do ano, o cartão será aceite desde que o respetivo titular consiga provar que já agendou a renovação. O mesmo acontece com certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos, vistos relativos à permanência em território nacional, as licenças e autorizações e ainda cartões de beneficiário da ADSE. Esta regra já não abrange, contudo, a carta de condução, que neste momento conta com regras de caducidade específicas.

As cartas de condução com data de validade entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 continuam válidas por mais dez meses. Estes devem contar-se a partir da data da sua caducidade. Já as cartas que caducaram até 31 de agosto de 2020 e que poderiam expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 têm a sua validade prolongada por mais seis meses, ou até 1 de julho de 2021, consoante a data que for posterior.

O atendimento presencial nos serviços públicos continua a exigir agendamento?

O atendimento para obter informações deve ser prestado preferencialmente por via eletrónica e telefónica. O restante mantém-se dependente de agendamento, exceto no caso do atendimento prioritário (por exemplo, grávidas), que não exige marcação prévia.

Os responsáveis dos serviços públicos devem afixar na entrada das instalações a lotação máxima do espaço e a informação sobre as alterações ao atendimento presencial. Dessas informações devem ainda constar os contactos telefónicos e o endereço eletrónico do serviço.

As lojas de cidadão foram, entretanto, encerradas, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos. Apesar disso, os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) mantêm o atendimento presencial, mediante agendamento, para um determinado conjunto de atos, tais como:

  • pedido de emissão de cartão de cidadão (1.ª vez) e renovações de cartão de cidadão para menores de 25 anos, que sejam tramitados como urgentes ou extremamente urgentes;
  • pedido, emissão e entrega de cartão de cidadão provisório;
  • entrega do cartão de cidadão tramitado como urgente ou extremamente urgente;
  • fixação de novos códigos pessoais (PIN), em situações de urgência excecional, designadamente, por profissionais de saúde.

Para fazer a marcação, pode usar os contactos disponíveis na lista do IRN ou ligar o 210 990 111.

Posso pedir o Livro de Reclamações físico?

Pode. Desde 30 de maio de 2020 que a disponibilização do Livro de Reclamações em formato físico voltou a ser obrigatória, sempre que for solicitado pelo consumidor.

Saiba mais sobre o preenchimento do Livro de Reclamações, físico ou eletrónico.

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