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Situação de calamidade: quais as novas regras?

O teletrabalho é obrigatório até ao fim de semana e depois passa a recomendado. As medidas de controlo de tráfego aéreo mantêm-se até 9 de fevereiro. Quem já tem a dose de reforço está isento da apresentação de teste para visitar lares ou hospitais e já não precisa de fazer isolamento em caso de contacto de risco.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Alda Mota e Filipa Nunes
10 janeiro 2022
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Alda Mota e Filipa Nunes
Pessoa de máscara ao balcão numa entrada de uma discoteca mostra o certificado digital covid

iStock

De acordo com as declarações de António Costa após o Conselho de Ministros de 6 de janeiro, a vacinação contra a covid-19 avança a "bom ritmo" e registou-se uma subida significativa da testagem (5 milhões de testes para a deteção do SARS-CoV-2 em dezembro), algo que o primeiro-ministro revelou que tem sido fundamental para a deteção precoce da infeção e para conter o ritmo de transmissibilidade da doença. Sobre as medidas tomadas anteriormente no âmbito da situação de calamidade, António Costa sublinhou o sucesso das ações de controlo de fronteiras, antes de confirmar que a variante ómicron é já a dominante no País. No comunicado do Conselho de Ministros, estão patentes algumas alterações legislativas, em vigor desde dia 10, mas em muitos casos trata-se apenas da prorrogação do prazo das regras já anteriormente determinadas.

O uso de máscara em todos os espaços fechados, bem como noutros locais determinados pela Direção-Geral da Saúde, continua a ser obrigatório.

O regime de teletrabalho obrigatório é prorrogado até ao dia 14 de janeiro, sempre que as funções o permitam, em todo o território continental, independentemente do vínculo laboral.

Continua a ser proibido consumir bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito. Também se mantêm os limites quanto à lotação dos espaços acessíveis ao público (0,20 pessoas por cada metro quadrado de área), salvo se se tratar de prestação de serviços.

Bares e outros estabelecimentos de bebidas, bem como as discotecas, podem reabrir a partir das 22h00 do dia 14 de janeiro, mesmo que os mesmos estejam inseridos em estabelecimentos turísticos. Quem quiser aceder a estes espaços tem de apresentar comprovativo de teste negativo ou certificado nas modalidades de teste ou recuperação.

Para aceder a eventos de qualquer natureza e a espetáculos, exige-se o certificado, o comprovativo de vacinação completa há mais de 14 dias ou a apresentação de teste de rastreio à covid-19 negativo – laboratorial ou outro, nos termos a definir pela Direção-Geral da Saúde (DGS) e pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA). A entrada e permanência em estabelecimentos turísticos ou de alojamento local, independentemente do dia da semana e do horário, também depende, no momento do check-in, da apresentação de um desses comprovativos ou certificado. Idênticos requisitos se impõem no acesso a estabelecimentos de restauração e espaços semelhantes, casinos e similares, determinados eventos e espetáculos e ginásios. De fora destas exigências ficam as celebrações de âmbito religioso.

Também foram alvo de prorrogação as medidas especiais quanto à testagem, definidas para as viagens internacionais. Mantêm-se, pelo menos, até 9 de fevereiro.

De acordo com a determinação da DGS, foi também aprovado o decreto-lei que reduz para sete dias os períodos de isolamento das pessoas infetadas com SARS-CoV-2 mas assintomáticas ou com doença ligeira, ou das pessoas que constituam contactos de alto risco. Além disso, o isolamento passa a ser aplicável só aos casos positivos e seus coabitantes. Sem prejuízo do exposto, as pessoas com a dose de reforço ficam isentas de isolamento. O comunicado ministerial adverte que a declaração provisória de isolamento profilático, até agora emitida somente na sequência de contacto com o SNS24, será substituída por uma declaração provisória de isolamento que possa ser emitida por recurso a mecanismos automatizados e seja aplicável tanto a situações de isolamento profilático como a situações de isolamento por contacto de risco.

Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, a estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, a espaços comerciais, culturais ou desportivos, a meios de transporte, a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos prisionais ou a centros educativos, bem como em estruturas residenciais. Tal possibilidade não prejudica, contudo, o direito à proteção de dados pessoais, não sendo, como tal, admissível qualquer registo nem contacto físico.

Declarada a 1 de dezembro de 2021, a situação de calamidade manter-se-á aplicável a todo o território continental, pelo menos, até 20 de março de 2022. 

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Hotéis e restaurantes continuam a contar com regras apertadas

Para o acesso a restaurantes e similares, independentemente do dia da semana e do horário, é preciso apresentar uma das seguintes opções:

  1. certificado digital válido;
  2. comprovativo de vacinação que ateste vacinação completa há mais de 14 dias;
  3. comprovativo de realização de teste laboratorial com resultado negativo, ou de realização de teste negativo (por exemplo, autoteste) nos termos a definir pela DGS e pelo INSA.

Nestes espaços, só não tem de apresentar aqueles comprovativos quem permaneça em esplanadas abertas ou se desloque ao interior do estabelecimento para acesso a serviços comuns (por exemplo, para pagar a despesa ou ir à casa de banho). De assinalar que também se consideram esplanadas os espaços que tenham uma estrutura ou cobertura, desde que estejam rebatidas ou removidas de forma que o espaço não esteja totalmente coberto e permita a circulação de ar.

A legislação continua a ser omissa quanto às regras aplicáveis para o acesso e a permanência em pastelarias, cafés, snack-bares e semelhantes. Contudo, tendo em conta a definição da atividade de “restauração e similares” que consta da lista de atividades económicas e as medidas que foram tomadas em anteriores restrições governamentais, consideramos que será exigível certificado de vacinação completa ou comprovativo de teste, se os consumidores frequentarem estes espaços para tomar uma refeição à mesa, como um almoço ou um jantar, por exemplo. O mesmo se aplica aos restaurantes que funcionam nas zonas de alimentação dos centros comerciais.

Os trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos, bem como eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos, estão dispensados da apresentação de teste ou certificado digital.

A lotação em todos os espaços acessíveis ao público continua a ter de observar regras de ocupação máxima. Numa loja de dez metros quadrados, por exemplo, podem estar duas pessoas. Tais regras só não se aplicam ao estabelecimentos de prestação de serviços (por exemplo, uma lavandaria). No que diz respeito a horários de funcionamento, os estabelecimentos comerciais e restaurantes continuam sem limitações, a não ser os termos do seu próprio licenciamento.

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços, além de terem o dever de cumprir as regras e orientações definidas e a definir pela DGS, continuam obrigados a assegurar boa ventilação e climatização dos espaços e a garantir a monitorização dos níveis de monóxido de carbono nos mesmos. Também continuam a ter de informar os clientes, de forma clara e visível, sobre as regras de funcionamento, nomeadamente quanto a acesso, prioridade, atendimento, higiene e segurança.

Para fazer face à afluência de cidadãos, desde 27 de novembro, e até 28 de fevereiro, para tratar de alguns assuntos referentes ao cartão de cidadão e passaporte, algumas lojas de cidadão vão funcionar em regime Casa Aberta, ou seja, com horário alargado durante a semana (das 08h00 às 20h00) e ao sábado (das 08h00 às 15h00). As lojas de cidadão que contam com esta modalidade são as seguintes:

  • Laranjeiras (Lisboa);
  • Marvila (Lisboa);
  • Odivelas;
  • Porto;
  • Vila Nova de Gaia;
  • Coimbra;
  • Faro.

Em Lisboa, no Parque das Nações, estão ainda em funcionamento na mesma modalidade os balcões de atendimento ao público do Instituto de Registos e Notariado no Campus da Justiça. 

Se não tiver agendado previamente, pode pedir senha online, clicando na ligação da loja na página da "Casa aberta" e depois em “Balcões e Senhas”. Recebe a senha por SMS ou e-mail e pode acompanhar o ritmo do atendimento.

Sempre que possível, deve ser conservado o distanciamento físico de segurança entre as pessoas, a higiene das mãos e a etiqueta respiratória.

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Máscara obrigatória em todos os espaços fechados

O uso de máscara por pessoas com mais de dez anos continua a ser obrigatório para acesso ou permanência em todos os ambientes fechados. Mas, mesmo aí, tal obrigação pode ser dispensada quando o seu uso se mostrar incompatível com a natureza das atividades que os cidadãos se encontrem a realizar (por exemplo, quando alguém estiver a comer).

Além dos espaços onde já era obrigatório usar máscara ou viseira – como as lojas de cidadão, as salas de espetáculos e de cinema, os cabeleireiros e barbeiros, os transportes coletivos de passageiros, entre outros –, é obrigatório usar máscara em todos os espaços fechados, incluindo estabelecimentos e centros comerciais, mesmo que a área seja inferior a 400 metros quadrados, ou nos edifícios em que se localizem as portas de entrada ou os cais de embarque, acesso ou saída de transportes coletivos de passageiros e transporte aéreo, entre outros exemplos.   

Em espaços como bares, discotecas, restaurantes e similares, o uso de máscara é também imprescindível. Esta obrigatoriedade é dispensada quando, em função da natureza das suas atividades, o seu uso seja impraticável, como é o caso do consumidor que está a tomar uma refeição.

Usar máscaras ou viseiras também continua a ser condição para andar de transportes coletivos de passageiros, incluindo os meios de transporte aéreo, de táxi ou de transporte remunerado em veículo descaracterizado (TVDE). Nestes espaços, é obrigatório garantir a monitorização de monóxido de carbono, boa ventilação e climatização.

Em caso de recusa de uso de máscara nos espaços onde o seu uso seja obrigatório, os utilizadores devem começar por ser esclarecidos de que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros nessas condições. Caso façam finca-pé e se recusem a usar máscara, autoridades e forças de segurança devem ser informadas.

A obrigação de usar máscara não se aplica aos casos excecionais já anteriormente consagrados pela lei:

  • portadores de deficiência cognitiva e perturbações do desenvolvimento ou psíquicas, desde que apresentem um atestado médico de incapacidade multiúsos ou uma declaração médica que o comprove;
  • quem apresente declaração médica que ateste que a sua condição clínica não se coaduna com o uso de máscaras;
  • pessoas cuja natureza da atividade que estejam a realizar seja incompatível com o uso de máscara (como quem estiver a praticar exercício físico ou a tomar uma refeição, por exemplo).
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Discotecas e grandes eventos obrigam a teste ou a certificado de teste ou recuperação

O acesso a bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e a espaços de dança (por exemplo, discotecas), independentemente do dia e da hora, requer a apresentação de certificado nas modalidades de teste ou de recuperação, outro comprovativo de realização de teste laboratorial com resultado negativo, ou realização de teste negativo nos termos a definir pela DGS e pelo INSA. A reabertura destes espaços está prevista para as 22h00 do dia 14 de janeiro.

O acesso e participação em eventos de qualquer natureza, bem como em espetáculos, está condicionado à apresentação de certificado digital covid, outro comprovativo de vacinação completa há mais de 14 dias, comprovativo de realização de teste laboratorial com resultado negativo ou realização de teste (autoteste), com resultado negativo, nos termos a definir pela DGS e pelo INSA.

Os menores de 12 anos estão dispensados de tais exigências.

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Visitas a lares e hospitais sujeitas a maiores restrições

Tendo em conta a vulnerabilidade da população em causa, a legislação em vigor já impunha regras específicas para visitar idosos em lares. Para fazer visitas a estruturas residenciais para idosos (lares) ou a pacientes internados em estabelecimentos de saúde continua a ser preciso apresentar teste negativo – exceto quem demonstrar ter sido vacinado há pelo menos 14 dias com uma dose de reforço de uma vacina contra a covid-19. Além disso, o uso de máscara ou viseira, independentemente do seu estado vacinal, mantém-se obrigatório.

Tais exigências também são impostas nas visitas a unidades de cuidados continuados, a estruturas residenciais dedicadas a crianças, jovens e pessoas com deficiência, entre outras.

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Certificado não basta: tem de apresentar teste para entrar em Portugal

Nas viagens transfronteiriças, as restrições mantêm-se, pelo menos, até 9 de fevereiro.

Voltaram a ser permitidas as viagens essenciais de passageiros provenientes de África do Sul, Botsuana, Essuatíni, Lesoto, Moçambique, Namíbia e Zimbabué. Mas tanto os passageiros provenientes de um desses países como aqueles que, independentemente da origem, apresentem passaporte com registo de saída em algum dos países mencionados acima, nos últimos 14 dias, têm de cumprir, após a entrada em Portugal continental, um período de isolamento profilático de 14 dias, no domicílio ou em local indicado pelas autoridades de saúde. Esta regra é também aplicável aos cidadãos que entrem em território nacional por via marítima ou terrestre, desde que a origem seja um daqueles países ou por eles tenham passado nos últimos 14 dias. Estão excluídos desta obrigação aqueles que não permaneçam em território continental por mais de 48 horas. 

Também poderá ser exigida, à chegada ao aeroporto, a realização de novo teste para despiste de infeção por SARS-CoV-2 e posterior sequenciação genómica. É ao viajante que cabe pagar este teste. Este passageiro também será sujeito a isolamento profilático.

Aos repatriados aplicam-se as mesmas regras, em matéria de vacinação e testagem, que aos demais viajantes que chegam ao território continental, com a possibilidade de testagem extra à chegada. A informação sobre tais exigências consta do site do Ministério dos Negócios Estrangeiros, apesar de os detalhes relativos aos preços dos testes e à responsabilidade pelo seu pagamento não serem referidos no portal.

No que diz respeito aos restantes países, estão autorizadas quer as viagens essenciais, quer as não essenciais nos seguintes casos:

  • passageiros provenientes dos países que integram a União Europeia e os países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça), do Brasil, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido;
  • passageiros provenientes de Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Barém, Canadá, Chile, Colômbia, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Koweit, Namíbia, Nova Zelândia, Peru, Qatar, República Popular da China, Ruanda, Singapura, Ucrânia e Uruguai, regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau e entidade/autoridade territorial de Taiwan, sob reserva de reciprocidade (ou seja, o direito de entrada em Portugal é condicionado por postura idêntica dos referidos países face aos cidadãos portugueses);
  • passageiros provenientes de países não mencionados anteriormente, desde que no âmbito de viagens essenciais.

São ainda autorizadas as viagens essenciais de passageiros provenientes de países não referidos anteriormente, designadamente:

  • viagens realizadas por motivos profissionais, de estudo, familiares, por razões de saúde ou por razões humanitárias;
  • viagens destinadas a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal continental, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade.

Os cidadãos estrangeiros sem residência legal em território nacional que façam escala em aeroporto nacional devem aguardar voo de ligação aos respetivos países em local próprio no interior do aeroporto.

As regras determinam que, até 9 de fevereiro, pelo menos, o certificado digital covid da UE na modalidade de certificado de teste ou recuperação, ou comprovativo de teste negativo, realizado, respetivamente, nas 72 ou 48 horas anteriores à hora do embarque – consoante se trate de teste de amplificação de ácidos nucleicos ou teste rápido de antigénio –, seja obrigatório para os passageiros de todos os voos que cheguem a Portugal.

As sanções para as companhias aéreas que não respeitarem essa regra são fortemente agravadas. As coimas para as companhias aéreas podem ascender a um máximo de 40 mil euros por passageiro. Também os passageiros que não tenham teste ou se recusem a fazê-lo podem ser sancionados com coimas entre os 300 e os 800 euros.

Os menores de 12 anos ficam excluídos das exigências relativas aos testes ou ao certificado.

Com as necessárias adaptações, as regras para a entrada de cidadãos em território nacional por via aérea também serão aplicáveis às fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

Se precisa de viajar, para evitar demoras num eventual controlo fronteiriço ou policial, faça-se acompanhar do bilhete e de toda a documentação necessária. Antes da viagem, verifique sempre se a sua situação cabe em alguma das exceções e confirme, junto da companhia aérea, a realização do voo e as condições em que pode ser realizado.

Sempre que possível, marque e realize o teste com a antecipação necessária.

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Teletrabalho obrigatório até 14 de janeiro

Até 14 de janeiro, o teletrabalho é obrigatório, sempre que as funções o permitam, designadamente para empresas com 50 ou mais trabalhadores. A partir daquela data continua a ser recomendado. Também a testagem regular é uma recomendação a ter em conta.  

Recupera-se o anterior regime de justificação de faltas, associado ao apoio a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos decorrentes de suspensão das atividades letivas e não-letivas presenciais fora dos períodos de interrupção letiva, salvaguardando-se o apoio alimentar aos alunos que necessitem.

A medição da temperatura corporal por meios não-invasivos é permitida no acesso a:

  • local de trabalho;
  • serviços ou instituições públicas;
  • estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional;
  • espaços comerciais, culturais ou desportivos;
  • meios de transporte;
  • estabelecimentos de saúde;
  • estabelecimentos prisionais ou a centros educativos;
  • estruturas residenciais;
  • espaços de realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2.

Expressamente proibido está o registo da temperatura, salvo se houver expressa autorização da pessoa. Também não é admissível qualquer contacto físico com o visado.

Se a pessoa se recusar a ter a temperatura avaliada, o seu acesso aos locais mencionados pode ser barrado. O mesmo acontece se for registada uma temperatura corporal igual ou superior a 38°C. Nesse caso, se um trabalhador se vir impossibilitado, por essa razão, de comparecer ao trabalho, a falta fica justificada.

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Isolamento de doentes ou casos suspeitos passa para sete dias

Mantém-se obrigatório o confinamento, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou noutro local definido pelas autoridades competentes para:

  • doentes com covid-19 e infetados com SARS-CoV-2;
  • cidadãos em vigilância ativa face à doença (determinada pela autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde).

O confinamento obrigatório pode ser feito em estabelecimento de saúde, estrutura residencial ou similar, no domicílio ou, caso não seja possível, noutro local definido pelas autoridades competentes.

As novas medidas reduzem para sete dias os períodos de isolamento das pessoas infetadas com SARS-CoV-2 mas assintomáticas ou com doença ligeira, ou das pessoas que constituam contactos de alto risco. 

O isolamento passa a ser aplicável só aos casos positivos e seus coabitantes. Sem prejuízo do exposto, as pessoas com a dose de reforço ficam isentas de isolamento.

A declaração provisória de isolamento profilático, até agora emitida somente na sequência de contacto com o SNS24, será substituída por uma declaração provisória de isolamento que possa ser emitida por recurso a mecanismos automatizados e seja aplicável tanto a situações de isolamento profilático como a situações de isolamento por contacto de risco.

As autoridades de saúde devem comunicar às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório. Salvo casos excecionais, devidamente autorizados pela administração regional de saúde e pelo departamento de saúde pública territorialmente competentes, os cidadãos em confinamento obrigatório não podem sair de casa.

A violação do dever de confinamento para infetados ou pessoas sob vigilância ativa constitui crime de desobediência, punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias (o valor de cada dia de multa pode variar entre 5 e 500 euros). Se o mesmo facto for simultaneamente crime e contraordenação, o infrator será punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação. 

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