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Reivindicações DECO PROTESTE: o que vamos exigir ao novo Governo

Governo novo, consumidores mais protegidos? É o que desejamos, mas, mais do que isso, o que exigimos quanto ao preço (e não só) da energia, da água e dos combustíveis. Também reclamamos melhorias na saúde. Conheça a lista completa das nossas exigências.

24 fevereiro 2022
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Ainda o XXIII Governo de Portugal, saído das eleições de 30 de janeiro, não tomou posse e já temos na mão um conjunto de reivindicações para apresentar ao novo Executivo nas áreas da energia, sustentabilidade, mobilidade, saúde e sistema financeiro.

Queremos a taxa do IVA na eletricidade a 6%, para todos os consumidores e refletido em todas as parcelas da fatura e em todo o consumo. Exigimos semelhante redução do imposto no gás natural. Recordar que estamos perante serviços públicos essenciais.

Não esquecer tão-pouco o gás de garrafa e os 2,1 milhões de lares portugueses que ainda dependem desta energia. As botijas que têm de comprar para cozinhar e aquecer água estão sujeitas à taxa máxima de IVA. Devido à subida do custo da matéria-prima, o preço é hoje o mais elevado de sempre. Não aceitamos e não baixamos a guarda: é urgente reduzir o IVA para 6 por cento.

Há também injustiças no preço da água. As discrepâncias entre municípios podem ultrapassar 400 euros anuais, apurámos recentemente. Há que corrigir estas assimetrias. Sublinhamos, por isso, a necessidade de um mecanismo de convergência tarifária.

Também reclamamos a rápida recuperação do acesso dos doentes aos cuidados de saúde, bem como dos cuidados que ficaram adiados durante a pandemia.

E temos propostas para ajudar a um sistema financeiro mais justo e transparente.

São de elementar justiça as nossas reivindicações. Não só estas, mas muitas outras medidas, que elencamos e explicamos a seguir.

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Energia

Eletricidade

Suspira a cada fatura, cada vez mais pesada, que lhe chega a casa? Há uma matriosca de explicações. Os comercializadores compram todos os dias, no mercado grossista, toda ou quase toda a eletricidade necessária para abastecerem os seus clientes. E é nesta parcela do preço da eletricidade — o custo da energia — que tem havido aumentos.

Os outros componentes da fatura são a potência contratada, as tarifas de acesso às redes, que englobam os pesados Custos de Interesse Económico Geral (CIEG), e taxas e impostos.

O custo da eletricidade no mercado grossista atingiu valores recorde nos últimos tempos. A menor produção a partir de fontes renováveis, nomeadamente, a hídrica, e o aumento do custo do gás natural e das licenças de emissão de dióxido de carbono (CO2) — cada vez mais os garantes do abastecimento, com a progressiva desativação das centrais a carvão (mais poluentes) — ajudam a explicar o aumento. É urgente aliviar o peso da fatura da eletricidade sobre as famílias.

Queremos:

  • reduzir o IVA para 6% em todas as parcelas da fatura da eletricidade, em todo o consumo e para todos os consumidores;
  • rever os CIEG, que resultam de decisões nem sempre de política energética, definidas pelo Governo. Os valores devem ser fixados anualmente e iguais em todos os comercializadores, tanto no mercado regulado como no liberalizado;
  • promover o autoconsumo. Descentraliza a produção, há menor necessidade de grandes infraestruturas e os custos de abastecimento são independentes do mercado grossista;
  • reforçar as infraestruturas transfronteiriças, melhorando a circulação de energia na União Europeia;
  • apoiar a entrada e as condições de operação dos pequenos comercializadores independentes, o que ajudará a aumentar a concorrência;
  • redobrar a atenção aos mecanismos de apoio à indústria com grandes consumos. Os custos não podem recair sobre os consumidores domésticos, como aconteceu no caso do apoio às renováveis;
  • redesenhar os mecanismos que regem a formação do preço no mercado grossista. O preço para a totalidade da energia transacionada no mercado diário, e a uma dada hora, é definido atualmente pela última central que fornece a quantidade de eletricidade que satisfaz a procura nesse período. Este mecanismo é perverso, pois engloba, num único cabaz, a eletricidade produzida a partir de fontes não-renováveis em grande escala, mais o sobrecusto devido às emissões de CO2 e a eletricidade “limpa”, sem aquele sobrecusto, mas com menor capacidade para satisfazer a procura. Ora, cada energia deveria ser remunerada ao preço a que é posta no mercado. Estas alterações dependem de decisões europeias, mas têm de ser discutidas no contexto da “tempestade” energética que assola a Europa, e parte do mundo.

Gás de garrafa

Antes de mais, o retrato do País: 2,1 milhões de lares, ou seja, mais de metade do universo total, ainda dependem do gás engarrafado para cozinhar e aquecer água. As garrafas de 13 quilos de gás butano estão com preço médio acima de 29 euros, o mais elevado desde que há seguimento do valor a que é vendido este tipo de energia. A principal causa é o enorme aumento do custo da matéria-prima: o gás de petróleo liquefeito. Em dezembro de 2020, o IVA da eletricidade baixou de 23% para 13% numa parte dos consumos, mas esta descida não foi aplicada ao gás de botija (nem ao canalizado), que continua sujeito à taxa máxima de IVA.

Igual discriminação fiscal ocorreu em outubro de 2021, quando foi decidido baixar o valor do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) nos combustíveis rodoviários (gasolina e gasóleo), esquecendo o Governo que o imposto também se aplica aos veículos movidos a GPL (gás de petróleo liquefeito), razão pela qual esta energia deveria estar sujeita aos mesmos princípios que ditaram a baixa do ISP.

O consumidor não pode ficar sozinho na busca de soluções, com o ónus de encontrar o fornecedor com a garrafa de gás ao preço mais baixo e carregar aos ombros o peso de
todos os cuidados que ajudem a reduzir o consumo. O Governo deve atuar urgentemente.

Como?

  • Reduzir a taxa de IVA para os 6 por cento. O gás engarrafado é equiparado a um serviço público essencial.
  • Desenvolver uma estratégia nacional de apoio à eletrificação dos consumos, para que uma parte significativa dos consumidores que dependem do gás engarrafado passem a usar a eletricidade, de modo a comprarem e usarem eletrodomésticos mais eficientes. Nesse sentido, uma fatia dos fundos disponíveis para a transição energética deve reverter para um programa de apoio à reconversão dos lares dependentes do gás de botija. Para atingir um tal objetivo, não há como não exigir que parte dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tenha como destino este desígnio.
  • Limitar as margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do gás engarrafado, para evitar subidas de custo menos transparentes. Esta lei já existe, foi aprovada em 2021, mas ainda não foi aplicada. Fracassadas as iniciativas que visavam fazer baixar a fatura aos consumidores, é necessária uma intervenção mais cirúrgica e direcionada.
  • Aplicar ao gás engarrafado o princípio de compensação via ISP que se verifica na gasolina e no gasóleo rodoviários (para fazer face à subida dos preços dos combustíveis), e que permitiria atingir uma neutralidade orçamental, aliviando a fatura a pagar pelos consumidores.

Combustíveis rodoviários (gasolina e gasóleo)

Em 2021 e nos primeiros meses deste ano, sucessivos e reiterados aumentos no preço dos combustíveis têm provocado repetidos rombos nas carteiras dos portugueses, sem fim à vista. As variações nas cotações do petróleo têm impacto no que pagamos nos postos de abastecimento, mas são apenas uma parte da equação. O custo dos combustíveis no nosso país deriva de várias parcelas, sujeitas a três impostos: imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), que inclui a contribuição para o serviço rodoviário (CSR) e a taxa de carbono, e IVA, que também incide sobre os anteriores e cujas taxas são fixadas pelo Governo.

Eis, em todo o seu esplendor fiscal, o problema de fundo do custo dos combustíveis: quase dois terços é composto por impostos. Ainda que, é certo, haja uma pressão nos preços da matéria-prima, que não tem um horizonte de resolução no curto prazo. Ainda também que o Governo tenha prolongado até 30 de abril a redução extraordinária do ISP na gasolina (dois cêntimos por litro) e no gasóleo (um cêntimo por litro) para fazer face à subida dos preços. E ainda que o desconto de dez cêntimos por litro nos combustíveis, até 50 litros por mês, por pessoa (o AUTOvoucher), medida que entrou em vigor a 10 de novembro e que deverá prolongar-se até 31 de março, permita algum retorno, apesar de deixar de fora muitos consumidores, porque exige que estes estejam registados na plataforma IVAucher.

Em 2021, os preços do petróleo estiveram sempre acima do valor estimado no Orçamento do Estado (OE), o que gerou uma sobrerreceita suportada pelos consumidores. Há, pois, que ajustar a carga fiscal à receita prevista no OE.

É essencial:

  • é necessário rever a redução dos impostos sobre os combustíveis, que devem funcionar como uma mola amortecedora, acompanhando as flutuações do preço da matéria-prima face ao objetivo de receitas previstas no OE. Foi este mecanismo que presidiu à redução extraordinária do ISP. Mas desde a sua adoção que os preços de referência dos combustíveis continuam a aumentar;
  • limitar as margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do gás engarrafado, para evitar subidas de preço menos transparentes. A lei foi aprovada em 2021, mas ainda não foi aplicada. Com este diploma, o Executivo pode fixar margens máximas, por portaria, em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público da gasolina e do gasóleo, por um intervalo “limitado no tempo”, sempre que considere que estão demasiado altas sem justificação para tal;
  • acomodar a taxa de incorporação de biocombustíveis, considerando o impacto sobre o preço final pago pelo consumidor.
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Sustentabilidade

Por proposta nossa, o Parlamento aprovou, no início de 2021, o Dia Nacional da Sustentabilidade, mas ainda não é oficial. Aguardamos que o seja, para celebrarmos, todos, a 25 de setembro deste ano, o dia em que viramos os olhos para o futuro.

Água

O diagnóstico não é novo. Em 2021, voltámos a analisar as tarifas dos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos incluídas nas faturas cobradas aos consumidores dos 308 municípios do País, e concluímos que as (por vezes, gigantescas) disparidades se mantiveram. De norte a sul, as tarifas de abastecimento de água continuam mais elevadas nos municípios que têm contratos de concessão com entidades gestoras. Num caso, identificámos uma diferença de mais de 400 euros anuais. A falta de harmonização de tarifas é por demais gritante.

Por outro lado, o tarifário social, que serve para suavizar o peso da fatura sobre as famílias com baixos rendimentos, acaba por não abranger todo o território nacional, por esbarrar na palavra “voluntário”. Ou seja, está dependente da vontade dos municípios. Nem todos os concelhos preveem tarifário social nos três serviços cobrados na fatura: abastecimento, saneamento e resíduos sólidos. Nos municípios mais caros, nem sempre está contemplado no abastecimento e no saneamento, as componentes que mais pesam no total a pagar.

As nossas reivindicações:

  • há que reforçar o quadro regulatório relativo a regras e princípios de faturação, como primeiro pilar da redução das assimetrias ao nível nacional e dos mecanismos de convergência tarifária;
  • os serviços de águas são geridos por numerosas entidades, com dimensão e capacidade financeira distinta, às quais falta um modelo de gestão com regras comuns e que deve ser rapidamente definido e posto em prática;
  • o tarifário social deve ser implementado em todos os municípios, para que a garantia da acessibilidade económica aos utilizadores em situação de carência não fique estacionada no papel;
  • o modelo de tarifário social deve ser único, vinculativo e universal, para cada um dos serviços cobrados na fatura, considerando um valor de referência harmonizado no plano nacional. 

Resíduos

Uma das parcelas da fatura da água é a tarifa de resíduos, calculada com base no consumo de água, e que aumenta à medida que sobe o gasto de água. Ora, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Os municípios relacionam o valor dos resíduos com a água consumida por mês, em vez de considerarem o comportamento dos consumidores em relação à reciclagem. Analisámos as tarifas de resíduos sólidos aplicadas nos 308 municípios do País em 2020, e concluímos que mais de 80% associam a fatura dos resíduos ao consumo de água. Para pôr fim a este casamento sem sentido, que não premeia o consumidor que faz a separação dos resíduos domésticos, nem incentiva à reciclagem, defendemos o chamado sistema pay as you throw (PAYT), em que só é taxado o lixo que se produz e que não se recicla.

O Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado no final do ano passado, obriga os municípios a desindexarem a tarifa de resíduos do consumo de água até 2026. É um passo na direção certa, mas adivinha-se um caminho à velocidade de caracol: até agora, apenas oito municípios separaram a fatura dos resíduos do consumo de água. Sendo certo que, a par desta desindexação, terá de haver um reforço de ecopontos, bem como da sua limpeza e desinfeção.

Reivindicamos:

  • é necessário apoio técnico e financeiro na implementação de planos de ação para promover a desagregação da fatura dos resíduos do consumo de água nos vários municípios;
  • há que criar uma forma de cálculo que beneficie e incentive os consumidores que se preocupam em separar para reciclar;
  • é obrigatório uniformizar a disponibilidade de ecopontos em todo o País, em cumprimento das regras da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR): ecopontos localizados a uma distância máxima de 100 metros nas freguesias classificadas como áreas predominantemente urbanas ou a uma distância máxima de 200 metros nas restantes;
  • o serviço de recolha dos ecopontos dever ter qualidade, segundo os critérios da ERSAR. De acordo com o regulador, a limpeza e desinfeção dos ecopontos é considerada de boa qualidade apenas em seis municípios do País.

Veja se o seu município já tem um sistema de resíduos justo.

Sobre-embalagem

O excesso de embalagem dos produtos agrava o consumo de recursos naturais e gera (ainda) mais desperdício. Que sentido faz, por exemplo, produtos como latas de conversa, pastas dentífricas ou legumes estarem embalados? Reduzir este excesso de embalamento contribui para a diminuição do consumo de recursos naturais, do peso transportado e dos resíduos gerados.

Defendemos, por isso, a criação de boas práticas e de procedimentos para evitar a proliferação de embalagens desnecessárias e o sobre-embalamento, tais como:

  • adaptação da capacidade de embalagem à quantidade/volume do produto embalado;
  • eliminação de embalagens secundárias nos produtos para os quais se conclui não haver qualquer valor acrescentado nessa embalagem extra;
  • promoção de embalagens feitas apenas de um tipo de material, para facilitar a sua reciclagem;
  • promoção da reutilização de embalagens secundárias e terciárias ao nível do transporte e armazenamento, sempre que for possível;
  • definição de limites mínimos para incorporação de material reciclado na produção da embalagem, exceto quando a conservação do produto não o permita;
  • inclusão da informação obrigatória diretamente na embalagem primária ou em rótulos desdobráveis a ela colados;
  • eliminação do embalamento de frutas e legumes frescos;
  • possibilidade de venda a granel de produtos sem necessidades especiais de conservação;
  • otimização dos produtos em embalagens grupadas ou multipack, como as embalagens de iogurtes, criando ligações mínimas entre cada embalagem individual, de modo a reduzir a quantidade de plástico ou cartão;
  • uniformização do tipo de embalagens colocadas no mercado.

Junte-se à nossa campanha #ExijoForaDaCaixa e ajude-nos a pressionar o Governo e a trabalhar com as marcas para reduzir as embalagens desnecessárias.

Reparabilidade dos bens

Já lhe aconteceu? O smartphone só tem um ano. Porém, já não há atualizações do sistema operativo. A máquina de lavar roupa tem seis anos e avariou. Precisa de uma peça nova, mas é demasiado cara. A escova do aspirador estragou-se, mas a marca não vende a peça. Os equipamentos eletrónicos e elétricos geralmente são produzidos com materiais duráveis, como os plásticos e os metais. No entanto, na maior parte dos casos, são usados por um período de tempo relativamente curto antes de os consumidores os deixarem de considerar valiosos ou úteis.

Os fabricantes, particularmente os da área da tecnologia, criam novas versões mais desenvolvidas ou com novas funcionalidades dos equipamentos que, rapidamente, tornam aparelhos recentemente adquiridos obsoletos. Em alguns casos, as novas aplicações desenvolvidas deixam de ser compatíveis com os equipamentos mais antigos, como acontece com os smartphones ou com os equipamentos de entretenimento.

Também é comum verificar-se que os equipamentos avariam antes do tempo considerado usual, sem possibilidade de reparação, seja por ausência de peças ou pelo elevado valor da reparação face à compra de um aparelho novo similar. Estas situações enquadram-se na chamada obsolescência prematura, prática sobre a qual temos vindo a alertar os consumidores e que queremos combater.

O prazo de garantia para os bens móveis, alargado recentemente dos dois para os três anos, foi um passo no caminho certo. Mas não chega. A garantia legal dos equipamentos com um prazo maior é apenas parte da resolução do problema. É preciso ir mais longe para assegurar soluções mais sustentáveis. Defendemos:

  • um desenho dos equipamentos que preveja um tempo maior de vida útil, através do aumento da sua durabilidade e da possibilidade de reparação;
  • a disponibilização de peças para substituição, em reparadores acreditados, de modo a que os equipamentos possam reparados e a compra desnecessária de novos produtos evitada;
  • a promoção de boas práticas ao nível do desenho dos equipamentos, considerando os impactos ambientais ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos, como a minimização do uso de recursos naturais, e um melhor reaproveitamento de matérias-primas secundárias e materiais críticos;
  • a incorporação de material reciclado na construção de equipamentos novos;
  • nas situações em que não seja possível reparar, é essencial assegurar o encaminhamento dos equipamentos para unidades de reciclagem, de modo a que os materiais poluentes sejam descontaminados e os restantes materiais reaproveitados. 
Se tem um aparelho que avariou demasiado rápido, denuncie e ajude-nos a conhecer a dimensão do fenómeno de obsolescência prematura. Queremos saber quais os aparelhos menos robustos e sensibilizar os fabricantes para a construção de produtos duráveis e fáceis de reparar. Voltar ao topo

Mobilidade

O relógio das alterações climáticas vai ditando as metas com vista a travar a subida da temperatura global do planeta e estabilizar a escalada dos riscos ambientais. Portugal tem, até 2030, de alcançar uma redução de 55% das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) provenientes dos transportes. Ao nível europeu, o País comprometeu-se a atingir a neutralidade carbónica até 2050.

Transportes públicos

O setor dos transportes é um dos mais poluentes. Em 2021, o parque automóvel português era composto por 6,5 milhões de veículos, mais de 80% dos quais ligeiros de passageiros. Para alcançar as metas a que Portugal e a Europa se propuseram, é crucial fomentar o uso de transportes com emissões reduzidas e tendencialmente nulas por passageiro, como os transportes públicos. É ainda crucial passar a usar meios de transporte com emissões zero, sobretudo no que toca ao transporte particular.

É fundamental promover a utilização dos transportes públicos e coletivos como meios de mobilidade principais, nas deslocações de médio e longo curso. Mas queremos:

  • abrangência nacional, com cobertura de serviços comunitários essenciais pela rede existente ou criando nova oferta;
  • melhoria do serviço;
  • garantia da intermodalidade, através da maior interligação de transportes nos diferentes interfaces;
  • bilhética integrada, com mecanismos de pagamento integrados e de fácil utilização, integração tarifária, mais opções de pagamento e de soluções de desmaterialização da bilhética tradicional;
  • reforço da adesão ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART);
  • informação mais acessível e direta sobre os direitos dos passageiros;
  • mobilidade escolar;
  • criação de um observatório da mobilidade.

Transição gradual para veículos com emissões zero

Este processo não deve levar a um acréscimo de custos para os veículos a combustão que sejam descontextualizados e desproporcionados, como forma de forçar a mudança.

Propomos:

  • financiamento e apoio à transição, com a promoção do desenvolvimento de modelos de financiamento adequados e de apoio à transição para uma mobilidade elétrica, incluindo a avaliação dos impactos fiscais, garantindo maior acessibilidade económica na aquisição de veículos e incentivando a mobilidade sustentável. A retoma do programa de abate alia a transição à retirada dos veículos mais poluentes do parque automóvel;
  • financiamento e apoio à utilização, através de uma política de discriminação positiva dos custos de utilização do veículo individual. Os modelos de financiamento devem ser adequados à instalação de carregadores privados e devem ser previstas isenções e reduções de pagamento em portagens e estacionamento, por exemplo;
  • criar regulamentação para incrementar e facilitar a instalação de carregadores particulares em edifícios existentes, em particular nos que dispõem de garagens comuns;
  • acelerar a abrangência nacional da rede de carregadores com densidade adequada, alta velocidade de carregamento e simplicidade de utilização.
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Saúde

Recuperação dos cuidados assistenciais

Números divulgados num estudo promovido pelo “Movimento Saúde em Dia”, que integra médicos e administradores hospitalares, indicam que, comparando março de 2020 e fevereiro de 2021 com março de 2019 e fevereiro de 2020, ficaram por realizar, em Portugal, 14 milhões de consultas nos cuidados de saúde primários, 4,5 milhões de contactos nos hospitais, o que inclui consultas, cirurgias, urgências e internamentos, e 30 milhões de exames. Confirma-se, assim, um cenário de adiamentos em massa de cuidados assistenciais durante a pandemia.

É crucial acelerar a recuperação plena do acesso aos cuidados de saúde, bem como dos cuidados que foram adiados durante a pandemia.

O alargamento a 2022 do regime excecional de incentivos pagos aos profissionais de saúde pela recuperação de consultas e cirurgias que ficaram por fazer é uma medida a saudar, mas é preciso mais para devolver a normalidade à atividade assistencial do Serviço Nacional de Saúde (SNS), resolver problemas crónicos que se agudizaram durante a pandemia e projetar um sistema de saúde mais resiliente, capaz de responder satisfatoriamente às necessidades e expectativas, atuais e futuras, dos utentes.

Queremos:

  • recuperar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), contratualizando cuidados com o setor privado e setor social, com total transparência, sempre que se revelar necessário;
  • reforçar a integração entre os diferentes níveis de cuidados do SNS, colocando as necessidades dos utentes no centro do sistema, com maior aposta nos cuidados domiciliários;
  • o reforço do papel da linha SNS 24 como forma de aumentar a acessibilidade e aliviar a pressão sobre as urgências hospitalares;
  • aumentar a autonomia das estruturas de saúde, nomeadamente, para a contratação de profissionais;
  • reforçar a contratação de profissionais de saúde e melhorar as condições para a sua fixação no SNS;
  • continuar a aposta na digitalização da saúde, que permite ganhos evidentes no acesso e na desburocratização de processos, e traz maior conveniência aos utentes, mas que deveria evoluir para um maior envolvimento dos utentes e monitorização dos níveis de satisfação, garantindo sempre a equidade.

É também fundamental usar os fundos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência – que prevê um investimento de 1383 milhões de euros para reforçar a capacidade do SNS, dos quais 463 milhões de euros serão aplicados na reforma dos cuidados de saúde primários – para resolver ou mitigar os problemas de acesso a determinadas áreas de cuidados em que o SNS é historicamente deficitário, e que têm especial relevância para melhorar a porta de entrada do sistema, promovendo cuidados mais próximos do cidadão.

É, assim, de elementar justiça que exijamos:

  • a recuperação das consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, pelo menos, para os níveis pré-pandemia;
  • o reforço dos cuidados de saúde primários para permitir que todos os utentes possam ter um médico e enfermeiro de família;
  • a integração da saúde oral, da saúde mental e dos cuidados nutricionais nos cuidados de saúde primários;
  • dotar os cuidados de saúde primários de exames de diagnóstico básicos.

Gestão da pandemia: hoje e amanhã

Apesar do alívio das medidas de restrição para controlar a pandemia de covid-19, Portugal não se encontra ainda numa situação de infeção endémica totalmente normalizada, semelhante ao que acontece com outros vírus. Pelo que é necessário o reforço da estrutura do serviço público de saúde no luta contra a covid-19, a manutenção de algumas medidas implementadas e a preparação de outras, com vista ao combate a futuras pandemias.

Estratégia nacional

É essencial:

  • a manutenção da taxa reduzida de IVA de 6% (em vez de 23%) nas máscaras de proteção respiratória e no gel desinfetante de base alcoólica, enquanto estes produtos se mostrarem essenciais na redução do risco de infeção por SARS-CoV-2. A evidência científica mostra que o uso de máscara e a lavagem frequente das mãos contribuem significativamente para a diminuição da incidência de covid-19. Para evitar a especulação dos preços, é essencial manter a imposição de um limite máximo de 15% na margem de lucro destes artigos. Enquanto estas medidas estiverem em vigor (para já, até ao final de 2022), os gastos efetuados pelas famílias com este tipo de produtos de proteção contra a covid-19 devem continuar a ser dedutíveis no IRS, como despesas de saúde;
  • continuar a isentar de IVA os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da covid-19, ou seja, os testes, bem como a prestação de serviços relacionados com esses produtos. Esta isenção mantêm-se em 2022. Mas é preciso adequar a estratégia de testes para diagnóstico e rastreio da infeção por SARS-CoV-2 à evolução epidemiológica e à melhor evidência científica disponível;
  • o reforço da linha SNS 24, como ponto de contacto primordial em caso de infeção por SARS-CoV-2. A linha deverá ter capacidade de esclarecer todas as dúvidas dos utentes, evitando idas desnecessárias aos cuidados de saúde primários ou às urgências;
  • melhorar a comunicação de saúde, centrando-a no utente e respeitando-o como um elemento ativo no seu processo de saúde, doença e tratamento;
  • a criação de uma consulta multidisciplinar que responda, individualmente, aos muitos utentes que padecem de sequelas em consequência da infeção pelo SARS-CoV-2. Cerca de metade dos doentes que recuperaram da covid-19 sofrem de sintomas a longo prazo relacionados com a doença por seis meses ou até mais tempo. Esta pesada herança, chamada de “covid longa” tem grande impacto na qualidade de vida das pessoas. Os sintomas manifestados são variados, pelo que é urgente que o SNS esteja preparado para responder às necessidades destes doentes, nomeadamente, ao nível dos cuidados de saúde primários.

Estratégia europeia

No sentido de preparar e responder em conjunto a futuras crises sanitárias, a Comissão Europeia criou a Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA, na sigla inglesa). O objetivo é desenvolver, produzir e adquirir contramedidas médicas (nomeadamente, medicamentos, vacinas e matérias-primas) antes e durante a ocorrência de crises sanitárias. A HERA tem como propósitos melhorar a coordenação em matéria de segurança sanitária na União Europeia (UE) antes e durante situações de crise; reunir os Estados-membros da UE, a indústria e as partes interessadas mais relevantes; desenvolver, produzir, adquirir e constituir reservas de contramedidas médicas e distribuí-las equitativamente; e ainda reforçar a estratégia mundial de resposta a emergências de saúde.

Saudamos a criação desta entidade, mas há que melhorar os procedimentos, nomeadamente, ao nível da transparência. Embora o Conselho da UE tenha estabelecido que o Conselho de Crise Sanitária da HERA deveria definir um regulamento interno, não exige que esta informação seja tornada pública, juntamente com as agendas e as atas das reuniões. A somar a esta questão, o Conselho da UE não exigiu, igualmente, transparência (para com o público) em relação aos acordos de aquisição dos produtos que venham a ser necessários para combater novas pandemias, como máscaras, material de proteção individual, vacinas ou medicamentos.

O Parlamento Europeu aprovou o reforço do papel da Agência Europeia de Medicamentos (EMA, na sigla inglesa) na gestão de crises relacionadas com medicamentos e dispositivos médicos e a monitorização de ruturas, após problemas verificados durante a pandemia de covid-19. Para atingir este objetivo, vão ser criados dois grupos de trabalho sobre ruturas (um de medicamentos e outro de dispositivos médicos), e uma nova plataforma europeia de monitorização, gerida pela EMA, para facilitar a recolha de informações sobre ruturas, oferta e procura de medicamentos. Este novo regulamento da EMA inclui grande parte das exigências da Organização de Consumidores Europeia (BEUC), da qual fazemos parte, nomeadamente, a inclusão de representantes dos consumidores no chamado Grupo de Trabalho Emergências, a obrigação de publicar a lista dos medicamentos críticos em falta no site da EMA, e ainda a definição de regras de transparência para os ensaios clínicos realizados durante as emergências sanitárias. Continuamos a trabalhar para que as nossas exigências sejam acolhidas pelas autoridades europeias com responsabilidades na gestão de crises de saúde pública.

Estratégia mundial

A prevenção de pandemias e a implementação de medidas de resposta requerem uma abordagem mundial, através do estabelecimento de um tratado internacional de combate a pandemias (que já se encontra em discussão). Para fazer face a novas crises sanitárias, é essencial que os países assinem este tratado, que será um instrumento internacional juridicamente vinculativo e enraizado na constituição da Organização Mundial de Saúde.

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Sistema financeiro

Ficha de informação padronizada para os seguros PPR (garantia de maior transparência) e criação de um fundo de garantia

Ainda que a maioria dos consumidores saiba o que é um seguro, poucos conseguem definir um seguro PPR. Em poucas palavras, têm uma estrutura semelhante às apólices de vida, mas visam acumular capital e não se destinam a compensar qualquer sinistro.

Se acrescentarmos à complexidade destes produtos a falta de transparência que caracteriza a sua comercialização, somos levados a concluir que é urgente criar uma ficha de informação padronizada, com uma descrição simples, mas rigorosa, acessível a qualquer investidor. Além do histórico de rendimento proporcionado, este documento deve mencionar as comissões associadas de forma simples e, sobretudo, comparáveis, e alertar para a fragilidade dos mecanismos de segurança. Muitas vezes são apresentadas as comissões máximas, dando margem para grande arbitrariedade nas comissões realmente aplicadas. O mesmo também se verifica, por exemplo, nos fundos de pensões.

Na ficha de informação padronizada, além da definição da política de investimentos, deveria estar também disponível a carteira de investimentos mais recente, tal como acontece com os fundos PPR.

Neste âmbito, temos outra reivindicação: a criação de um fundo de garantia. Ao contrário da generalidade dos produtos financeiros, os seguros financeiros não dispõem de mecanismos de segurança autónomos. Não estão abrangidos pelo sistema de indemnização aos investidores, nem pelo Fundo de Garantia de Depósitos. Cabe às seguradoras gerir as provisões, mas, em caso de falência fraudulenta, os investidores ficam desprotegidos. Razão pela qual é urgente a criação de um mecanismo compensatório externo.

Criação de um fundo de garantia de depósitos europeu

Cada Estado-Membro tem um sistema próprio de garantia de depósitos. Os bancos pagam uma contribuição, que varia de acordo com o perfil de risco e é amealhada num fundo. Caso ocorra a insolvência de uma instituição, ou o dinheiro não esteja disponível, os depositantes têm os depósitos protegidos, sendo reembolsados até 100 mil euros, no prazo de 15 dias úteis. Até 2024, prevê-se que este prazo seja encurtado para sete dias.

Defendemos a criação de um Fundo de Garantia de Depósitos Europeu. Isto é, um sistema comum de garantias de depósitos bancários, por forma a proteger ainda mais os depositantes. A sua criação está nos planos da união bancária, mas enfrenta resistências das economias mais fortes, que não querem os seus contribuintes a pagar as contas de outros.

Não somos os únicos a defender este fundo. O Banco Central Europeu tem posição idêntica. A concretizar-se a partilha do risco, as resoluções e reestruturações bancárias serão mais rápidas, favorecendo a estabilidade do setor bancário. No limite, todos os consumidores beneficiarão.

Supervisão dos planos mutualistas

Há cerca de seis anos, manifestámos junto do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que tutela os planos mutualistas, e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a nossa preocupação com o modelo de supervisão existente. Defendíamos que era insuficiente. A pressão produziu frutos e o Código das Associações Mutualistas foi revisto.

Contudo, as novidades, que entraram em vigor em setembro de 2018, não alteram a tutela institucional, que continua nas mãos do Ministério. Só a supervisão financeira passou para a esfera da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Esta opção do legislador não deixa de ser criticável. Lamentamos ainda que este não tenha aproveitado a ocasião para rever as questões de transparência e segurança dos planos mutualistas. Nada diz quanto a um eventual fundo de garantia autónomo, nem sobre a obrigatoriedade de haver uma ficha de informação normalizada, com informação sobre liquidez, risco, rendimento e custos.

Criticamos também o período transitório de 12 anos dado às mutualistas para se adaptarem ao novo regime. É manifestamente excessivo. Lá para 2030 estarão a funcionar com as novas regras...

Fim das comissões bancárias que não correspondam à prestação de um serviço

Embora a lei refira que as comissões bancárias só possam ser cobradas na sequência de “serviços efetivamente prestados”, os bancos têm sido pródigos a inventar custos a eles associados, para colmatar o fim de outras fontes de rendimentos.

Por isso, defendemos que é fundamental o legislador concretizar e esclarecer o conceito de “serviço” e proibir as comissões que não couberem nessa definição.

O fim das comissões bancárias é exigido por nós há vários anos. Após entregarmos no Parlamento a petição “Comissões Fora”, o Banco de Portugal reconheceu a justiça dos nossos argumentos e recomendou às entidades supervisionadas que não cobrassem encargos indexados a saldos médios e, numa segunda fase, a serviços não prestados.

O problema é que as taxas de remuneração dos produtos de poupança são tão baixas, que, muitas vezes, são totalmente absorvidas pelas comissões da conta à ordem associada. De que vale os pequenos aforradores encherem o mealheiro, se este simples objeto é tão ou mais caro do que o valor dessas moedas? Estamos a falar de emprestar dinheiro ao banco e pagar por isso. O banco ganha duas vezes.

Abolição dos custos de transferência das contas de títulos

Contestamos os elevados custos de transferência de uma carteira de títulos de uma corretora para outra. Segundo os nossos estudos, pode chegar às muitas centenas de euros.

Não podemos, por isso, deixar de voltar a reivindicar a sua abolição. Constituem não só um entrave à liberdade de escolha dos consumidores financeiros, como podem comprometer as rentabilidades que pretendem alcançar.

As elevadas comissões de transferência de títulos são apenas uma forma de os prestadores do serviço de corretagem, menos eficientes e mais caros, conseguirem manter o consumidor preso ao seu mau serviço, impedindo-o de poder livremente utilizar os prestadores mais eficientes. São um entrave à concorrência.

Assim, defendemos que os investidores devem poder optar por um serviço de corretagem melhor, com preçários de compra e venda de títulos e custódia de títulos mais favoráveis, sem serem penalizados por isso.

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