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Quanto vou pagar de parquímetro?

Respostas sobre infrações de estacionamento

E se exceder o tempo de estacionamento pago? Ou se arrumar o carro numa zona reservada a residentes e não tiver dístico de morador? Ou se o parquímetro estiver avariado?

Nem sempre basta pôr moeda para evitar uma coima. Saiba quais são as infrações mais comuns e as suas consequências

Excedi o tempo de estacionamento pago. E agora?

Trata-se de uma situação de estacionamento indevido ou abusivo: se tiverem decorrido duas horas para lá do tempo pago, o carro pode ser bloqueado e removido. Tome nota de quanto lhe pode custar esta infração, em caso de veículo ligeiro: 68 euros pelo bloqueio (36 euros, se for um motociclo) e 84 euros o reboque dentro das localidades (os mesmos 36 euros para motociclos). A estes valores, há ainda que somar a coima (30 euros, se for por falta de pagamento do estacionamento).

Só com o pagamento na hora é que os veículos são desbloqueados. De contrário, os documentos de identificação do carro ou da mota e o título de condução são apreendidos até que o valor seja regularizado, e serão emitidas guias de substituição. Se já tiver pago o desbloqueio e, entretanto, o reboque chegar, o serviço será cobrado na mesma. 

E se ultrapassar o tempo em 20 ou 25 minutos? Sou, de imediato, alvo de uma contraordenação?

Não. Primeiro o agente de fiscalização deixa um aviso no vidro da frente do automóvel com o valor, os prazos e as instruções para o pagamento de um determinado montante. De quanto será esse valor depende de cada município. As tabelas podem ser consultadas nos regulamentos municipais que gerem o estacionamento. Em Lisboa, por exemplo, corresponde ao dobro da tarifa máxima da zona, deduzido do valor já pago (à volta de 12 a 15 euros).

Se o valor do aviso não for regularizado, então, sim, é iniciado um processo de contraordenação. As coimas são superiores aos valores dos avisos, podendo ir dos 30 euros aos 150 euros. O pagamento voluntário da coima deve ser efetuado no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que o condutor tiver sido notificado da infração.

Recebi uma contraordenação, mas nunca tive acesso ao aviso deixado pelo fiscal no automóvel. Vale a pena reclamar?

Pode acontecer: o vento soltou o aviso do para-brisas do automóvel, caiu uma chuva intensa que destruiu o papel... Mas não será muito fácil apresentar a prova desse azar, em caso de reclamação, e, consequentemente, ser-lhe dada razão. Não será por acaso, aliás, que, em dias de mau tempo, os agentes fiscalizadores já deixam os avisos em capas de plástico. Em todo o caso, se quiser apresentar uma reclamação, a entidade à qual a deverá endereçar é a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Como e onde posso reclamar de uma coima que considero mal aplicada?

Tem 15 dias úteis, a contar da data da notificação, para apresentar a sua defesa. Envie um requerimento ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, através de carta registada com aviso de receção, ou entregue-o pessoalmente no Comando Territorial/ Destacamento de Trânsito da GNR ou no Comando Metropolitano/ Distrital – Secção de Contraordenações de Trânsito da PSP do distrito onde reside.

Da sua defesa devem constar o número do auto, o seu nome, o seu cartão de cidadão, a sua carta de condução e o seu número de identificação fiscal (NIF), os motivos da reclamação e as provas que possui (incluindo um máximo de três testemunhas). O processo não tem custos.

Se não pagar a coima, o montante pode ser agravado?

Sim. Não só a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária aplica as custas associadas ao processo, como o valor da coima pode subir de 30 euros para um máximo de 150 euros. Tratando-se de paragem ou estacionamento em passagens de peões ou de velocípedes, e em passeios, impedindo a circulação, a coima vai de 60 a 300 euros.

Se quiser apresentar uma reclamação, e para não ver o valor da coima subir, pode efetuar o pagamento, a título de depósito, no prazo de 48 horas a contar da data em que foi notificado. Só assim será ressarcido do montante, se vier a ser absolvido. Se a coima for paga mais de 48 horas depois da data da notificação, entende-se que o condutor assume a culpa e não pode ser reembolsado, mesmo que apresente reclamação.

Tenho cartão de residente, mas os lugares estão ocupados. Posso parar o carro na zona sujeita a pagamento?

Não. Por mais voltas que dê, e mesmo tendo dístico de residente, se estacionar numa zona de lugares pagos, tem de suportar essa despesa. Se não o fizer, está a cometer uma infração, aquilo que o Código da Estrada classifica de estacionamento indevido ou abusivo.

A situação inversa também não é possível: não possuir dístico de residente e estacionar numa zona restrita a moradores, ainda que pague. Trata-se de estacionamento proibido (a zona é exclusiva a residentes). E pode acabar numa coima de 60 euros a 300 euros. Numa situação destas, ainda corre o risco de ver o carro bloqueado e rebocado.

Se o parquímetro estiver avariado, posso deixar apenas um recado no tabliê do carro?

Não, vai ter de procurar o parquímetro mais próximo que esteja a funcionar e efetuar o pagamento. Mesmo que o aparelho esteja a três quarteirões de distância... Caso contrário, pode ser alvo de um processo de contraordenação

Uma vez que não são agentes de autoridade, os fiscais têm competências para autuar em caso de estacionamento indevido?

Sim, os agentes de fiscalização de estacionamento são equiparados a agentes de autoridade (como a PSP) para todos os efeitos legais e, por isso, têm toda a legitimidade para autuar, bloquear ou remover qualquer veículo que esteja a infringir o Código da Estrada. Dentro ou fora dos parques pagos que fiscalizam.

O talão de estacionamento serve para declarar a despesa no irs?

Com a emissão deste talão, as entidades que fazem a exploração dos parquímetros não têm obrigação de emitir nenhum outro documento, nomeadamente com a indicação do número de identificação fiscal (NIF) do utente.

Isto significa que, ao contrário da maior parte das despesas, os valores pagos pelo estacionamento não vão constar, automaticamente, do e-fatura dos contribuintes. Mas, guardando os comprovativos, pode inserir, manualmente, as quantias no campo das despesas gerais.

Se verificar que já atingiu o limite máximo das deduções, 250 euros, não vale a pena o trabalho. Ainda assim, por uma questão de igualdade, os parquímetros deveriam permitir a introdução do NIF, à semelhança, por exemplo, das máquinas de pagamento automático instaladas nas gasolineiras.

Utilizo uma aplicação de telemóvel para pagar o estacionamento, logo, não tenho talão para pôr no vidro do carro. Como é que os fiscais sabem que paguei?

Os agentes de fiscalização têm aplicações que lhes permitem consultar, em tempo real, os estacionamentos que estão a ser pagos desta forma. Inserem a matrícula do veículo e verificam se o pagamento está a ser efetuado. Para evitar um aviso ou uma coima indesejada, é essencial introduzir corretamente a matrícula. Pode dar-se o caso de o condutor ter vários veículos registados na mesma aplicação e selecionar a matrícula errada.