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Proteção para refugiados ucranianos: tudo o que precisa de saber

Quem tenta escapar aos conflitos de guerra na Ucrânia pretende salvaguardar a sua vida e a dos seus, em busca de um futuro com estabilidade. Se está ou conhece alguém nesta situação, saiba como obter proteção especial temporária.

08 abril 2022 Em atualização
Passaporte ucraniano

iStock

Embora o primeiro destino das famílias de refugiados seja um dos países que tenham fronteira com a Ucrânia, a maioria desses Estados não tem condições para acolher um número tão elevado de pessoas, o que obriga esses cidadãos a procurar outros destinos europeus. Portugal encontra-se numa situação preferencial naquilo que ao acolhimento de famílias ucranianas diz respeito, devido ao histórico da imigração da referida comunidade para o nosso país.

Neste momento, não é possível indicar o número concreto de pessoas que Portugal irá acolher, mas já estão a ser criadas condições para que o acolhimento decorra da melhor forma. A Resolução do Conselho de Ministros publicada a 1 de março, com entrada em vigor no próprio dia, é um importante passo no sentido de conceder proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia. Trata-se de um procedimento especial e simplificado, que permite repor a normalidade possível na vida daqueles que se viram obrigados a abandonar o seu país, em busca de alguma proteção.

Os números divulgados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras têm aumentado a cada dia. Saiba o que os refugiados ucranianos, respetivos familiares e amigos podem fazer para solicitar a atribuição de uma proteção especial temporária

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Quando pode ser pedida a proteção especial para os refugiados?

Pode ser pedida em qualquer altura, e as regras aplicam-se a todos os pedidos formulados desde o início do confronto armado na Ucrânia, ou seja, desde o dia 24 de fevereiro de 2022, mesmo que a Resolução ainda não tivesse entrado em vigor.

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Quem está abrangido pela proteção especial temporária?

A proteção pode ser atribuída a cidadãos nacionais da Ucrânia residentes na Ucrânia antes de 24 de fevereiro de 2022, e respetivos familiares, afins, cônjuges ou unidos de facto.

São também abrangidos os cidadãos estrangeiros de outras nacionalidades ou apátridas beneficiários de proteção internacional na Ucrânia, provenientes desse país, que comprovem:

  • ser parentes, afins, cônjuges ou unidos de facto dos cidadãos referidos acima;
  • ser residentes permanentes na Ucrânia;
  • ter uma autorização de residência temporária;
  • ter um visto de longa duração destinado à obtenção deste tipo de autorização.

Os cidadãos podem estar excluídos se, por exemplo, existirem fortes razões para considerar que os visados cometeram um crime contra a paz, um crime de guerra ou contra a humanidade. O mesmo ocorrerá se, por exemplo, os visados tiverem cometido um crime grave fora do território português, antes da sua admissão em Portugal. Para estes efeitos considera-se grave o crime punível com pena de prisão superior a três anos.

Não é exigível qualquer certificado de registo criminal ou equivalente. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a quem cabe a instrução dos pedidos de proteção, consultará o Sistema de Informação Schengen e outras bases de dados relevantes.

A exclusão da proteção temporária resulta de decisão do ministro da Administração Interna, após o parecer da entidade mencionada. Tal decisão admite recurso.

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Onde solicitar o pedido de proteção especial?

Os pedidos abrangidos podem ser feitos presencialmente ou por via digital, dentro ou fora do território nacional. Deve ser feito um pedido por cada indivíduo potencialmente abrangido. A atribuição de proteção especial dispensa uma avaliação minuciosa de cada caso, sobre o risco concreto que cada pessoa correria ao permanecer no seu país.

Para fazer o pedido online, já existe formulário. Esta via evita deslocações aos balcões presenciais e além disso permite apresentar o pedido relativamente a quem ainda se encontra em trânsito. O formulário está disponível em português, inglês e ucraniano. A forma mais fácil de aceder ao formulário é através do Portal Diplomático. Também poderá utilizar a plataforma online disponibilizada pelo SEF para este efeito.

Os cidadãos ucranianos que têm a intenção de realizar a apresentação do pedido de proteção internacional devem ter os seus documentos de viagem (preferencialmente os passaportes, mas pode ser aceitável outro documento de identificação) e dirigir-se ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), num destes locais:

  • Centros Nacionais de Apoio à Integração do Migrante (CNAIM) de Lisboa (Rua Álvaro Coutinho, 14), Porto (Av. de França, 316, Edifício Capitólio) e Faro (Loja de Cidadão, Mercado Municipal, 1.º piso, Largo Dr. Francisco Sá Carneiro);
  • balcões de atendimento do SEF exclusivos para cidadãos ucranianos, a funcionar em horário alargado. Os locais e horários estão disponíveis no portal ePortugal, mas podem sofrer alterações, por ser trabalho voluntário prestado por elementos daquele organismo em regime pós-laboral. Pode acompanhar todas as alterações na página do SEF no Facebook;
  • no Aeroporto de Lisboa é disponibilizado pelo SEF um balcão de atendimento exclusivamente dedicado aos cidadãos ucranianos que cheguem a Portugal por via aérea. No período inicial, o balcão funciona todos os dias da semana.

Após a apresentação do pedido de proteção internacional, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras acionará o acolhimento para os requerentes. A declaração comprovativa do pedido de proteção é também comunicada automaticamente à Autoridade Tributária e aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. Também o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) receberá tal comunicação. Na sequência dessa comunicação, é imediatamente atribuído um número de identificação de Segurança Social, bem como um número de identificação social e um número de utente do SNS. É, ainda, feita a inscrição dos cidadãos em idade ativa no IEFP.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras é a entidade responsável por instruir os pedidos, pelo que, mesmo podendo ser difícil conseguir ligação telefónica, deverá privilegiar-se o contacto com esta entidade: 217 115 000 ou 965 903 700. Na impossibilidade de se falar com um técnico, há ainda o e-mail de contacto: gricrp.cc@sef.pt.

Em qualquer caso, o endereço criado para receber os pedidos de auxílio permite obter a informação relevante de forma mais rápida: sosucrania@acm.gov.pt. Pode, ainda, recorrer à plataforma Portugal for Ukraine onde deve indicar a sua necessidade de apoio para ser reencaminhado para o sítio adequado.

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É emitido algum documento de identificação?

Por consequência do procedimento é emitido um título de proteção temporária, que inclui:

  • título de residência;
  • número de identificação fiscal;
  • número de identificação da segurança social;
  • número de utente do Serviço Nacional de Saúde.

Quando o cartão estiver pronto, irá será notificado, preferencialmente por e-mail, com indicação do balcão do SEF onde se deve dirigir para o recolher.

No momento da recolha dos seus dados biométricos, pode atualizar morada, e-mail e contacto telefónico. Pode ainda optar pela entrega na morada indicada.

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Qual a validade da autorização de residência em Portugal?

A autorização de residência atribuída aos cidadãos abrangidos pela Resolução do Conselho de Ministros é válida pelo período de um ano, com a possibilidade de prolongamento por mais dois períodos de seis meses.

Para que eventual prolongamento ocorra, é preciso que se continuem a verificar as condições que impedem o regresso dos visados ao seu país.

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Que documentos são exigidos para provar a relação familiar ou de afinidade dos ucranianos?

A Resolução do Conselho de Ministros refere que é admitido qualquer meio de prova para o efeito, incluindo a prova testemunhal. Um documento de identificação que demonstre a relação familiar ou uma certidão de casamento que comprove a existência de tal vínculo são alguns exemplos de provas que poderão ser apresentadas, mas não os únicos.

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Pode um refugiado ucraniano pedir cartão de cidadão e passaporte ao abrigo deste regime?

O cartão de cidadão só pode ser pedido se o mesmo tiver nacionalidade portuguesa. Já para pedir passaporte, o visado necessita de ter cartão de cidadão válido.

Estas e outras informações legais estão disponíveis na página que o Ministério da Justiça criou especificamente para os cidadãos ucranianos, que pretendam resolver as suas situações documentais mais básicas.

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É possível um refugiado ucraniano entrar em Portugal sem passaporte?

Em princípio, podem rumar a Portugal todos os cidadãos ucranianos e suas famílias que sejam portadores de passaporte biométrico, bem como todos os cidadãos portugueses e lusodescendentes. Se tiver título de residência português válido, pode viajar para Portugal, mesmo que o passaporte ainda não seja biométrico.

Nos casos em que os visados não disponham do referido documento, porque nunca o tinham solicitado ou simplesmente porque as circunstâncias dos conflitos não o permitiram, devem solicitar um título de viagem única. Trata-se de um documento de caráter excecional que só pode ser emitido por uma embaixada de Portugal.

As representações consulares nos países fronteiriços com a Ucrânia são:

  • Embaixada de Portugal em Varsóvia (Polónia)

    Telefone: (+48 22) 511 10 10/11/12
    Telefone (emergência): (+48) 781 159 430
    E-mail: varsovia@mne.pt
  • Embaixada de Portugal em Bratislava (Eslováquia)

    Telefone: (+421) 220 768 454
    E-mail: bratislava@mne.pt
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Como ter acesso a cuidados de saúde?

Qualquer cidadão registado no Serviço Nacional de Saúde pode aceder a qualquer hospital ou centro de saúde público que integre aquela rede de serviços. No máximo, terá de pagar a taxa moderadora.

Uma vez indicado o local de residência, deve dirigir-se ao centro de saúde público local e registar-se a si e à sua família como residente na área, para que lhe possa ser atribuído um médico de família e ser incluído no plano nacional de vacinação.

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Um refugiado ucraniano pode abrir uma conta bancária?

Sim. O Banco de Portugal emitiu um comunicado para que os bancos portugueses apresentem a conta de serviços mínimos bancários aos refugiados ucranianos que pretendem abrir uma conta em Portugal. Esta medida foi sugerida pela Autoridade Bancária Europeia para favorecer a inclusão financeira destes cidadãos deslocados nos restantes países da União Europeia.

Esta recomendação serve para promover uma conta que permita o acesso a serviços bancários considerados essenciais por um custo reduzido. Este não pode ultrapassar os 4,43 euros anuais, de acordo com o que está previsto na lei para 2022.

O Banco de Portugal indica ainda que os bancos devem considerar medidas simplificadas na recolha dos elementos que não constem em documento de identificação, como a morada e a profissão, dispensando o comprovativo. Estas regras existem, especificamente, para quando os bancos disponibilizam produtos de baixo risco.

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Refugiados ucranianos podem ter chave móvel digital?

Sim. Nos termos da Resolução, os beneficiários de proteção temporária têm acesso à chave móvel digital, designadamente através da associação do número do respetivo título de autorização de residência a um número único de telemóvel. Podem, ainda, associar o seu endereço de e-mail.

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Como se deve proceder para encontrar transporte para Portugal?

Existem vários apoios a serem prestados por portugueses junto às fronteiras com a Ucrânia. Na ausência de outros meios, deve contactar o Gabinete de Emergência Consular, através dos números 217 929 714 ou 961 706 472. Pode também enviar um e-mail para gec@mne.pt ou sosucrania@acm.gov.pt.

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Que outros benefícios são atribuídos aos refugiados ucranianos durante o acolhimento em Portugal?

Nos casos em que o beneficiário de proteção temporária não disponha de recursos suficientes, é-lhe proporcionado alojamento adequado, bem como o apoio necessário em matéria de prestações sociais e meios de subsistência. É, ainda, prestado apoio para inserção no mercado de trabalho e na escola, bem como para a aprendizagem de português.

Para efeitos de acesso a prestações sociais do regime não contributivo, os visados são considerados beneficiários com estatuto de refugiado.

O pedido de proteção visa desde logo a comunicação ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), mas para proceder à inscrição para ofertas de emprego deve inscrever-se em qualquer balcão do IEFP ou através da sua plataforma. Pode ainda enviar um e-mail para job.ukraine@iefp.pt.

O acesso ao sistema de ensino público decorre em condições idênticas às das crianças portuguesas. Para obter o grau de equivalência escolar, facilitará se tiver os diplomas ou certificados de habilitações originais. Nesse caso, a tradução certificada para português é suficiente para iniciar o processo de matrícula.

Qualquer pedido de apoio, seja em que domínio for, deve ser formulado nos Centros Nacionais de Apoio ao Migrantes, cujas moradas estão indicadas acima.

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Há alguma linha de apoio em ucraniano?

A Linha de Apoio a Migrantes está disponível em ucraniano entre as 9h00 e as 20h00 nos dias úteis, e entre as 9h00 e as 17h00 aos sábados. Basta que os refugiados digitem um dos seguintes números: 218 106 191 (se a chamada for feita de fora de Portugal) ou 808 257 257 (rede fixa exclusivamente em Portugal).

O Serviço de Tradução Telefónica do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) também presta apoio no âmbito da tradução. Basta telefonar para o número 218 106 191, nos dias úteis, entre as 9h00 e as 19 horas. Para mais informações, aceda ao site do ACM.

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Onde aprender português?

A inscrição no IEFP já dá acesso a formação certificada. Mas o Alto Comissariado para as Migrações também coloca à disposição diversas ofertas. A Rede Centros Qualifica, o Portal Oferta Formativa e as escolas com oferta de português como língua de acolhimento são alguns dos outros locais a que pode recorrer.

Em caso de dúvida, contacte o Gabinete de Promoção da Aprendizagem da Língua Portuguesa, através do e-mail glpt@acm.gov.pt ou da Linha de Apoio a Migrantes através do número 218 106 191.

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Onde posso tratar das questões relacionadas com empresas para iniciar atividade em Portugal?

Na site do Ministério da Justiça encontrará a informação mais básica em inglês. Mas também pode aceder a essa informação em português.

Em todo o caso, para criar uma empresa, abrir uma sucursal ou filial, ou regularizar uma sociedade, pode submeter um pedido online ou agendar uma visita aos serviços do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) na opção 2 do número 211 950 500. Esta linha funciona todos os dias úteis, entre as 9 e as 17 horas.

O IRN disponibiliza balcões dedicados a estas questões nas seguintes moradas:

  • Registo Civil de Lisboa – Avenida Fontes Pereira de Melo, 7-11, em Lisboa;
  • Balcão Company IN – Registo Nacional de Pessoas Coletivas, Praça Silvestre Pinheiro Ferreira 1C, Apartado 4064, em Lisboa;
  • Registo Civil do Porto – Palacete Pestanas, Rua Gonçalo Cristóvão, 371, no Porto;
  • Balcão Company IN – 1.º Cartório Nacional de Competência Especializada de Matosinhos, Rua de Camposinhos, 196, em Leça da Palmeira, Matosinhos.
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Como ajudar refugiados menores ucranianos não acompanhados?

Têm sido conhecidos casos de menores que fazem as suas viagens para fora da Ucrânia sozinhos. Muitas famílias veem-se na necessidade de pôr as crianças e adolescentes a salvo, mesmo que os adultos não possam ou não queiram sair do país por algum motivo.

O Governo anunciou, por isso, a criação de uma plataforma eletrónica para o registo de casos de menores não acompanhados, quer já estejam em Portugal, quer ainda se encontrem em trânsito, de forma a garantir-lhes a segurança e proteção necessárias. A referida plataforma está disponível no portal oficial do Governo.

Quem desejar ser família de acolhimento de um ou mais destes menores não acompanhados pode contactar a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa através do e-mail acolhimentofamiliar@scml.pt. Para saber mais sobre o procedimento, também pode telefonar para o 213 263 063. Pela urgência da situação, estes processos de candidatura e seleção decorrerão com maior rapidez do que o habitual.

Importa acrescentar que o acolhimento não é uma adoção e que, à presente data, a adoção de menores ucranianos encontra-se suspensa em Portugal, à semelhança daquilo que já ocorre na maioria dos outros Estados-Membros.

Há uma equipa multidisciplinar composta por membros do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ministério da Justiça, do SEF e do Alto-Comissariado para as Migrações a trabalhar em prol do adequado acompanhamento desses casos.

Se tem qualquer dúvida, pedido ou oferta de apoio relacionado com menores ucranianos não acompanhados por um adulto responsável, pode contactar a referida plataforma através do e-mail childcare.ukraine@seg-social.pt. Já está, igualmente, disponível uma linha telefónica de suporte através do 300 511 490, que funciona entre as 8h00 e as 20 horas.

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