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Penhora de bens: lei impõe limites

09 fevereiro 2016
Penhora de bens

09 fevereiro 2016

Há limites nas quantias a penhorar e nos prazos de execução.

Penhorar mais do que um terço do salário é proibido, bem como retirar o montante equivalente a um salário mínimo (€ 530), se o devedor não tiver outros rendimentos, a não ser que haja pensão de alimentos em dívida. 

Para evitar que as ações em tribunal se prolonguem por muito tempo, o Código de Processo Civil estipula o fim da execução se, 3 meses após o início das diligências para a penhora, não se encontrarem bens penhoráveis.

Devido ao aumento das situações de sobre-endividamento, admite-se celebrar um plano global de pagamentos, envolvendo moratórias ou perdões, substituição, total ou parcial de garantias, com a consequente suspensão da penhora.


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