Notícias

Mudar de nome: condições e passos necessários

11 março 2019
mudar nome

11 março 2019

O nome próprio ou o apelido não têm de o ser para toda a vida. E nem sempre precisa de pedir autorização para mudá-los. Saiba o que deve fazer.

Motivos para mudança do nome

Mudar de sexo 

A lei prevê, desde 2011, um processo de mudança de sexo e alteração do nome próprio. Mas em 2018 a lei foi alterada e há novas regras quanto ao procedimento para mudar a menção do sexo no registo civil e alterar o nome próprio. 

O procedimento é permitido aos cidadãos portugueses maiores de idade que não estejam interditos ou inabilitados devido a anomalia psíquica (ou que não tenham sido proibidos de acordo com o novo regime do maior acompanhado), e cuja identidade de género não corresponda ao sexo atribuído à nascença.

Quanto aos cidadãos nacionais com idade entre 16 e 18 anos, podem requerer o procedimento, desde que o façam através dos seus representantes legais. No entanto, é obrigatória a realização de uma audição presencial do requerente perante um conservador, para apurar o seu consentimento expresso, livre e esclarecido. Além do requerimento, também deve apresentar um relatório emitido por um médico ou psicólogo inscrito na respetiva ordem profissional, que ateste a capacidade de decisão e vontade informada. 

Segundo a lei, "nenhuma pessoa pode ser obrigada a fazer prova de que foi submetida a procedimentos médicos, incluindo cirurgia de reatribuição do sexo, esterilização ou terapia hormonal, assim como a tratamentos psicológicos e ou psiquiátricos, como requisito que sirva de base à decisão".

O requerimento deve ser apresentado junto de uma conservatório do registo civil, com a indicação da identificação civil (cartão de cidadão ou do bilhete de identidade) e do nome próprio pelo qual a pessoa quer ser identificada. Tem um custo de 200 euros. É possível pedir também a realização do novo assento de nascimento. 

No prazo máximo de 8 dias úteis da data de apresentação do requerimento, o conservador faz o averbamento e, se for o caso, realiza um novo assento de nascimento. 

Quem faz a mudança de menção do sexo no registo civil e altera o nome próprio passam a ser reconhecidas nos documentos de identificação com o nome e sexo neles constantes.

Menores de idade

Quando falamos em menores, são ambos os pais, ou quem exerça responsabilidades parentais, a apresentar o requerimento. Este requerimento deve incluir a justificação para a mudança, por exemplo, em casos de adoção ou quando a maternidade ou paternidade só forem reconhecidas depois de fixado o nome. Se o interessado tiver 16 anos ou mais, é necessário acrescentar um requerimento para obtenção do registo criminal.

Nomes de casado depois do divórcio

A manutenção do nome de casado após o divórcio exige autorização do ex-cônjuge, pois a perda dos apelidos de casado é automática no processo de divórcio. Caso este recuse, é possível recorrer ao tribunal, apresentando motivos de ordem económica e social. Por exemplo, o apelido constar do nome profissional por que é conhecido.  

O nome pode ser alterado sem autorização, quando, ao casar, alguém adota um ou dois dos apelidos do cônjuge, quando há perda de apelidos por divórcio ou, em caso de viuvez, cabendo ao viúvo manter ou renunciar ao apelido do falecido.