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Matrículas na pré-primária e escola pública têm novas condições

As exigências quanto à morada do encarregado de educação aumentam e os alunos com necessidades especiais ou beneficiários de Ação Social Escolar ganham prioridade. 

09 maio 2018
matriculas pré-primária

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A inscrição e renovação de matrículas nos jardins-de-infância e escolas do Estado conhece este ano novas condições de acesso. A ordem de prioridade de admissão nestes estabelecimentos muda, assim como os critérios desempate entre alunos.

No ensino pré-escolar têm prioridade os candidatos com necessidades educativas especiais. Seguem-se os beneficiários de Ação Social Escolar (rendimento mensal igual ou inferior ao salário mínimo), os filhos de mães e pais estudantes menores, e as crianças com irmãos a frequentar o mesmo jardim-de-infância. Estes são os grupos com prioridade caso seja necessário desempatar entre candidatos.

As regras são semelhantes no acesso aos níveis de ensino seguintes. Contudo, a menoridade dos pais deixa de ser um critério decisivo e é dada prioridade a crianças que frequentaram a mesma escola ou agrupamento escolar no ano anterior, face aos candidatos beneficiários de Ação Social Escolar.

Depois destes, surgem os critérios já aplicados anteriormente, que têm por base a residência e o local de trabalho do encarregado de educação. Porém, também neste caso há novidades: a morada do encarregado de educação só continua a ser considerada para efeitos de prioridade se a sua morada fiscal coincidir com a do aluno.

Assim, se matricular os seus filhos numa escola pela primeira vez, se os seus filhos estiverem em plena mudança de ciclo (por exemplo, do 4º para o 5º ano), ou se pretende transferi-los de escola, mas vai nomear outra pessoa como encarregada de educação, tenha em conta que a morada desse responsável só garante prioridade se coincidir com a morada fiscal dos seus filhos. Para comprovar este requisito passa a ser necessário apresentar os últimos dados fiscais do encarregado e dos educandos, validados pela Autoridade Tributária.

Medida visa corrigir abusos, mas pode gerar injustiças

A novidade é contestada por algumas famílias, que se veem penalizadas pela medida. É o caso dos agregados familiares que contam com o apoio dos avós ou de outros parentes próximos para ajudar na gestão do dia-a-dia e nas deslocações dos filhos, pois pode tornar-se mais difícil matriculá-los na zona onde esses familiares residem.

Já os filhos de pais divorciados podem ser beneficiados ou prejudicados, consoante o progenitor com quem vivem e ao qual são atribuídas as responsabilidades parentais. Os filhos de casais com moradas fiscais diferentes também podem vir a ser tratados de maneira desigual à luz da lei.

Outra novidade é a impossibilidade de alterar o encarregado de educação durante o ano letivo, exceto em casos excecionais, devidamente comprovados e justificados. A razoabilidade desta nova regra levanta fortes dúvidas.

Se, por exemplo, um casal nomeia um encarregado de educação para os seus filhos, mas discorda da forma como este exerce essa função, deveria ter direito a retirar-lhe tal poder. Por outro lado, os acontecimentos no seio de uma família (como uma mudança de morada ou um divórcio) são muitas vezes difíceis de conjugar com o calendário escolar e com esta nova regra.

As novidades não são a solução perfeita para todos, mas representam uma tentativa de maior transparência e de combate aos abusos verificados no passado. O período de matrículas nos estabelecimentos de ensino público teve início a 15 de abril e terminará a 15 de junho. As inscrições apresentadas neste período têm prioridade sobre as que possam surgir após o dia 15 de junho, as quais serão seriadas num momento posterior.


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