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Matrículas na pré-primária e escola pública têm novas condições

As exigências quanto à morada do encarregado de educação aumentam e os alunos com necessidades especiais ou beneficiários de Ação Social Escolar ganham prioridade. 

06 julho 2018
matriculas pré-primária

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A inscrição e renovação de matrículas nos jardins-de-infância e escolas do Estado conheceu este ano novas condições de acesso. A ordem de prioridade de admissão nestes estabelecimentos mudou, assim como os critérios desempate entre alunos.

No ensino pré-escolar têm prioridade os candidatos com necessidades educativas especiais. Seguem-se os beneficiários de Ação Social Escolar (rendimento mensal igual ou inferior ao salário mínimo), os filhos de mães e pais estudantes menores, e as crianças com irmãos a frequentar o mesmo jardim-de-infância. Estes são os grupos com prioridade caso seja necessário desempatar entre candidatos.

As regras são semelhantes no acesso aos níveis de ensino seguintes. Contudo, a menoridade dos pais deixa de ser um critério decisivo e é dada prioridade a crianças que frequentaram a mesma escola ou agrupamento escolar no ano anterior, face aos candidatos beneficiários de Ação Social Escolar.

Depois destes, surgem os critérios já aplicados anteriormente, que têm por base a residência e o local de trabalho do encarregado de educação. Porém, também neste caso há novidades: a morada do encarregado de educação só continua a ser considerada para efeitos de prioridade se a sua morada fiscal coincidir com a do aluno.

Assim, se matriculou os seus filhos numa escola pela primeira vez, se os seus filhos estavam em plena mudança de ciclo (por exemplo, do 4.º para o 5.º ano), ou se pretendia transferi-los de escola, mas vai nomeou outra pessoa como encarregada de educação, a morada desse responsável só lhe atribuiu prioridade se coincide com a morada fiscal dos seus filhos. Para comprovar este requisito é necessário apresentar os últimos dados fiscais do encarregado e dos educandos, validados pela Autoridade Tributária. O Ministério da Educação esclareceu que aquele documento não é exigível caso o encarregado de educação seja o pai ou a mãe.

Medida visa corrigir abusos, mas pode gerar injustiças

A novidade foi contestada por algumas famílias, que se viram penalizadas pela medida. Foi o caso dos agregados familiares que contam com o apoio dos avós ou de outros parentes próximos para ajudar na gestão do dia-a-dia e nas deslocações dos filhos, pois tornou-se mais difícil matriculá-los na zona onde esses familiares residem. Os filhos de casais com moradas fiscais diferentes também podem ser tratados de maneira desigual à luz da lei.

Outra novidade foi a impossibilidade de alterar o encarregado de educação durante o ano letivo, exceto em casos excecionais, devidamente comprovados e justificados. A razoabilidade desta nova regra levantou-nos fortes dúvidas. 


Se, por exemplo, um casal nomeasse um encarregado de educação para os seus filhos, mas discordasse da forma como este exerce essa função, deveria ter direito a retirar-lhe tal poder. Por outro lado, os acontecimentos no seio de uma família (como uma mudança de morada ou um divórcio) são muitas vezes difíceis de conjugar com o calendário escolar e com esta nova regra.

As novidades não foram a solução perfeita para todos, mas representaram uma tentativa de maior transparência e de combate aos abusos verificados no passado. O período de matrículas na educação pré-escolar e no primeiro ciclo nos estabelecimentos de ensino público teve início a 15 de abril e terminou a 15 de junho. Expirados os prazos normais de matrícula, o encarregado de educação ainda pode apresentar o pedido de matrícula na escola da sua área de residência. Quem apresentou a inscrição dentro do prazo tem prioridade. As listas dos alunos admitidos em cada escola são publicadas a 21 de julho. 

 

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