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Garantia de produtos pode ser alterada

A discussão ainda está no início no Parlamento Europeu. Se avançar, pode reduzir para um ano as garantias legais na compra de equipamentos. Em Portugal, será um claro retrocesso nos direitos dos consumidores.

05 março 2018
garantia

Thinkstock

A Comissão Parlamentar do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores votou a favor da alteração e harmonização das normas relativas às garantias dos produtos ao nível europeu, sem garantir o nível de proteção dos consumidores já existente em países como Portugal. É apenas o início de um processo negocial, que tem como intervenientes principais o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, ainda sem a certeza de que as medidas vão ser adotadas. 

A questão relativa ao período de garantia quando se compra um equipamento não é consensual. Em determinadas circunstâncias, o prazo pode vir a sofrer uma redução.

Em Portugal, se o equipamento novo tiver algum defeito, o período de garantia atual é de dois anos após a compra. Se a redução relacionada com a questão da prova for aprovada, implicará uma redução dos direitos do consumidor português.

O que pode mudar em Portugal

No caso português, a lei prevê o prazo de 2 anos de garantia no caso de compra de bens móveis em lojas tradicionais ou online. O mesmo prazo aplica-se à venda de bens em segunda mão por profissionais, desde que as partes não acordem um prazo inferior (um ano, por exemplo). Só no caso de ser um negócio entre particulares é que não existe prazo de garantia, apesar de o comprador poder anular o negócio se o produto tiver um defeito.

Em Portugal, se a legislação for alterada nos termos propostos, os consumidores veem os seus direitos reduzidos

Alteração das 4 garantias legais

Quando surgem avarias ou problemas com um produto que comprou, atualmente o consumidor português pode optar por uma de 4 formas de resolver a questão: reparação, troca, desconto sobre o preço ou devolução do produto com reembolso. A proposta aprovada no Parlamento Europeu prevê que o consumidor possa pedir a reparação ou a substituição do produto, admitindo, em determinadas circunstâncias, o direito ao desconto sobre o preço ou à devolução do produto com o reembolso. No entanto, a medida pode não ser a melhor decisão para Portugal porque a lei portuguesa atual permite a livre escolha dos consumidores entre as 4 soluções ao seu dispor.

Em termos práticos: menor garantia

Esta medida, a ser adotada, afeta em particular Portugal, onde o direito dos consumidores a reclamar um produto com defeito é de 2 anos. Se as regras em discussão avançarem, a partir do primeiro ano, o consumidor terá de provar que o defeito já existia na data da aquisição. A verificar-se, será uma inversão do ónus da prova. Atualmente, cabe ao vendedor provar, no período de dois anos, que não existia nenhum defeito aquando da compra do produto.

As medidas anunciadas constituem um claro retrocesso dos direitos dos consumidores, pelo que tudo faremos para garantir a proteção dos seus interesses.