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Forças de segurança: quais as suas competências?

As forças da autoridade garantem a segurança pública. Saiba quais são as suas competências e como denunciar abusos.

  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Ricardo Nabais e Filipa Rendo
04 agosto 2021
  • Dossiê técnico
  • Sofia Lima
  • Texto
  • Ricardo Nabais e Filipa Rendo
denunciar autoridades

iStock

As forças e os serviços de segurança de que dispõe o Estado para a defesa mais imediata das populações têm competências diferentes. Comecemos pelas que conhecemos melhor, ou que, pelo menos, mais vemos nas zonas públicas e nos são mais familiares. A Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) têm, em muitos aspetos, as mesmas incumbências, mas o que as distingue, essencialmente, é a primeira atuar nas áreas urbanas e a segunda fora das cidades. Assaltos na via pública, gestão do trânsito em situações de maior caos rodoviário, são apenas algumas das suas competências. No fundo, a prevenção da criminalidade ou de quaisquer ilícitos praticados na via pública são o seu lema. A seu cargo está também a investigação de certos crimes.

No entanto, esta última missão é a função principal da Polícia Judiciária (PJ). Ou, pelo menos, assim a conhecemos, como apoio às autoridades judiciárias, como os tribunais e o Ministério Público. E é longa a lista de crimes que fazem parte do universo desta instituição. De entre muitos outros, podemos destacar crimes dolosos (com culpa), quando deles resulte a morte de uma pessoa; escravidão, sequestro, rapto e tomada de reféns; associação criminosa; tráfico de influência e corrupção; organizações terroristas, terrorismo, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; e prevaricação e abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos. 

Convém não esquecer o SEF, que se encontra em reestruturação na sequência dos trágicos acontecimentos do ano passado, com a morte de um cidadão ucraniano nas suas instalações, às mãos dos seus funcionários no aeroporto de Lisboa, entretanto condenados e com recurso interposto.  

Reduzindo a escala aos municípios, encontramos a polícia municipal. Ainda que não seja uma força de segurança, compete-lhe fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e circulação rodoviária no respetivo concelho. Pode também proceder à detenção e entrega imediata (por exemplo, a uma autoridade judiciária ou policial), de suspeitos de um crime punível com pena de prisão, desde que se trate de um caso de flagrante delito. E, tal como a PSP ou a GNR, pode ocupar-se de questões de defesa e proteção do ambiente. A área de ação pode ser mais pequena, mas não será menos importante.

O que fazer se for vítima de abusos das autoridades?

Eis um conjunto de conselhos, conforme a força de segurança interna que tiver cometido esses abusos.

PSP

Se um agente da PSP cometer um abuso (demora na resposta a um assalto, por exemplo), pode apresentar uma denúncia. Deverá reunir provas dos factos (testemunhas) e fazer uma exposição escrita, que terá de remeter à Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), pela internet (preenchendo um formulário), pelo telefone 213 583 430/31, ou na própria sede da IGAI (Rua Martens Ferrão, 11, pisos 3, 4, 5 e 6, Lisboa).

GNR

O procedimento de queixa contra um elemento da GNR que tenha cometido um abuso é em tudo idêntico ao que o queixoso deve fazer quando se vê perante um caso semelhante levado a cabo por um agente da PSP. Deve dirigir a reclamação à IGAI, através dos meios que descrevemos. A penalização dos autores varia de acordo com a gravidade da situação.

Polícia Judiciária

Deve dirigir a sua queixa à Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ), devido, por exemplo, a mau comportamento dos funcionários: pelo preenchimento de um formulário na internet, pela ida às instalações (Rua Augusta, 118 – 3.º, em Lisboa), ou através do telefone 218 805 200.

Polícia municipal

Se o abuso corresponder a atos praticados por elementos da polícia municipal (por exemplo, durante uma ação de fiscalização do trânsito), em caso de queixa, deve dirigi-la ao Gabinete de Apoio à presidência da câmara municipal competente. A polícia municipal consiste num serviço vocacionado para o exercício de funções administrativas.

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