Exigimos menos impostos sobre o preço dos combustíveis

O Governo aprovou um conjunto de medidas de apoio às famílias, como resposta ao aumento da inflação e dos preços da energia. No caso dos combustíveis, prolongou a redução do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), equivalente a uma descida da taxa do IVA dos 23% para 13%, até ao final do ano. Mas esta resposta aos aumentos dos preços dos combustíveis é apenas mais uma a juntar a outras medidas de caráter provisório, como o autovoucher ou o adiamento da atualização da taxa de carbono. Medidas que têm aliviado, pontualmente, o peso da fatura energética paga pelas famílias, mas que não correspondem a respostas estruturais. 

Tornar a fatura energética mais sustentável para os consumidores passa pela alteração permanente da forma como os combustíveis são tributados, nomeadamente por eliminar a percentagem do ISP que corresponde aos biocombustíveis, que não são combustíveis fósseis e, por isso, não devem ser tributados como tal.

Defendemos a transição energética, mas também que esta seja levada a cabo de forma justa e sustentada do ponto de vista económico e social. Vamos apresentar as nossas propostas ao Governo e aos partidos com assento parlamentar, através de uma carta aberta.

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Menor carga fiscal sobre os combustíveis

As medidas apresentadas pelo Governo para mitigar os efeitos dos aumentos dos preços dos combustíveis têm-se traduzido num alívio imediato para os consumidores, mas, uma vez revertidas, deixarão novamente a descoberto problemas antigos. Por esse motivo, acreditamos que é sobre a fiscalidade de base que devem ser tomadas medidas estruturais, em vez de se apostar em sucessivos remendos. As alterações fiscais que defendemos passam por três medidas essenciais: a neutralidade fiscal, a aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em função da percentagem de incorporação dos biocombustíveis e a neutralização da contribuição do serviço rodoviário.

1. Neutralidade fiscal: esta medida, que defendemos desde o início e que está atualmente em vigor, tem como finalidade tornar fiscalmente neutra a variação no preço de venda dos combustíveis. Ou seja, é uma forma de o Estado devolver através do ISP o acréscimo de receita que arrecada com o IVA quando há uma subida nos preços dos combustíveis. Na prática, se ganhar, por exemplo, mais dois cêntimos por litro em IVA, esses dois cêntimos serão devolvidos por via de uma redução correspondente no ISP. 

Em outubro de 2021, e perante "o contexto extraordinário do preço dos combustíveis", o Governo anunciou a redução temporária do ISP, de modo a assegurar que o ganho adicional com o IVA era "integralmente devolvido aos consumidores". No entanto, a subida do preço do petróleo, agravada pela guerra na Ucrânia, traduziu-se em aumentos ainda mais significativos nos preços dos combustíveis. Perante este cenário, o Governo recorreu novamente ao mecanismo da neutralidade fiscal, em março, por um período de três meses. Com a escalada de preços a manter-se, a medida foi entretanto prolongada até final de agosto.

2. Incidência do ISP em função da incorporação dos biocombustíveis: a obrigação legal de incorporar biocombustíveis na gasolina e no gasóleo, com o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, também tem impacto no preço pago pelo consumidor, já que aqueles são mais caros do que os combustíveis fósseis. A percentagem de incorporação é determinada anualmente pelo Estado, de acordo com as metas a que se comprometeu com a União Europeia. Em 2021, a meta foi fixada em 11 por cento.

Na formação do preço do gasóleo e da gasolina, a parcela correspondente aos biocombustíveis, que não são produtos petrolíferos, também está sujeita ao ISP. Pela sua natureza, defendemos que a percentagem do imposto que corresponde aos biocombustíveis deve ser eliminada. Aos valores atuais do ISP, esta alteração traduz-se numa redução de cerca de cinco cêntimos por litro.

3. Refletir a neutralidade fiscal na contribuição para o serviço rodoviário: Este imposto foi criado em 2007, para financiar a rede rodoviária nacional, e, de acordo com a lei, não deveria traduzir-se num agravamento do preço de venda dos combustíveis. No entanto, o relatório de 2019 da unidade técnica de apoio orçamental (UTAO) revela que a neutralidade fiscal não foi assegurada: a partir de 2012, os acréscimos registados na contribuição para o serviço rodoviário “não foram compensados por reduções equivalentes no ISP”. Segundo o documento, o maior aumento ocorreu em janeiro de 2015 e traduziu-se num acréscimo de dois cêntimos no preço dos combustíveis, montante que nunca deveria ter sido cobrado aos consumidores.  

Transição energética deve ser sustentada

Ainda que o fim da era dos combustíveis baratos seja uma consequência natural da aposta na transição energética, esta deve ser levada a cabo de forma sustentável, não só do ponto de vista ambiental, mas também de uma perspetiva económica e social.

Sem negarmos a necessidade de uma economia menos dependente do carbono, há que refletir sobre a melhor forma de conduzir este processo, garantindo que os atuais mecanismos de mercado e o aparelho produtivo sejam capazes de acompanhar o ritmo da descarbonização, sem deixar ninguém para trás.