Notícias

Estado de emergência: o que é permitido?

Alunos dos 2.º e 3.º ciclos regressam à escola, e volta a ser possível tomar uma refeição numa esplanada. O desconfinamento permite também a reabertura de ginásios, sem aulas de grupo, e de lojas com menos de 200 metros quadrados, desde que tenham porta direta para a rua.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas, Nuno Carvalho e Sofia Lima
  • Texto
  • Rita Santos Ferreira, Cécile Rodrigues e Alda Mota
05 abril 2021
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas, Nuno Carvalho e Sofia Lima
  • Texto
  • Rita Santos Ferreira, Cécile Rodrigues e Alda Mota
Quatro pessoas sentadas numa esplanada na segunda fase do desconfinamento do estado de emergência

iStock

Estamos na segunda das quatro fases previstas no plano de desconfinamento do Governo. Apesar de a incidência de casos de covid-19 ser ainda assinalável, até ver, a estratégia anteriormente anunciada de levantamento das medidas restritivas do estado de emergência mantém-se e será dividida em quatro etapas, separadas entre si por 15 dias. A ideia é que o impacto das novas regras na evolução da pandemia possa ser avaliado gradual e sistematicamente.

A partir do dia 5 de abril, a nova fase fica marcada pelo fim da suspensão das atividades letivas dos 2.º e 3.º ciclos em regime presencial, bem como pela reabertura de:

  • centros de dia e outros equipamentos de apoio social;
  • espaços comerciais abertos ao público, desde que tenham uma área igual ou inferior a 200 metros quadrados e porta para a rua;
  • esplanadas, com limite de quatro pessoas por mesa;
  • ginásios, ainda que sem aulas de grupo;
  • museus, monumentos, galerias de arte e similares.

O estado de emergência continua a restringir a circulação de pessoas nas ruas ao mínimo indispensável e a evitar ao máximo o contacto social para prevenir a propagação descontrolada da covid-19, sem comprometer o abastecimento de bens e serviços essenciais, mas são apresentadas novas medidas que permitem o retomar de algumas atividades. Nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, mantêm-se regras diferentes das que se aplicam no Continente.

O teletrabalho continua a ser obrigatório em todo o território continental, independentemente do vínculo laboral, sempre que possível e sem necessidade de acordo das partes.

De resto, continua a ser obrigatório usar máscara para acesso, circulação ou permanência em espaços e vias públicas em todo o território. Também se mantém o confinamento obrigatório para doentes com covid-19 ou para pessoas em vigilância ativa, bem como a possibilidade de recorrer aos serviços públicos presenciais mediante marcação e a possibilidade de comparecer em cerimónias religiosas.

Os cidadãos devem cumprir ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública. O desrespeito pelas regras de confinamento ou pelas ordens das autoridades durante o estado de emergência sujeita o infrator a coimas cujos limites mínimos e máximos passaram para o dobro (as sanções podem agora chegar aos 200 a 1000 euros para pessoas singulares e 2000 a 20 mil euros para pessoas coletivas).

Tendo em conta que se pretende um desconfinamento lento e gradual, a terceira fase está apontada para 19 de abril (estando prevista nesta data, entre outras medidas, a reabertura de lojas de cidadão e de restaurantes, cafés e pastelarias com acesso dos clientes ao interior). A 3 de maio prevê-se o início da derradeira etapa.

Este plano foi delineado sem prejuízo da avaliação periódica que poderá ditar ou impedir a passagem à fase seguinte.

Dever de ficar em casa mantém-se, com exceções

O abrandamento da situação epidemiológica ao nível nacional levou o Governo a iniciar o plano de desconfinamento.  

Continua a vigorar o dever de recolhimento domiciliário?
Sim. Como tal, só pode sair de casa se tiver um motivo válido. Os cidadãos não podem circular em espaços e vias públicas ou equiparadas, a menos que se trate de deslocações autorizadas. Entre outras deslocações, consideram-se autorizadas as deslocações para a aquisição de bens e serviços, bem como para a realização de atividades que sejam disponibilizadas por estabelecimentos que já possam funcionar.
Há regras diferentes consoante os concelhos?
Não. Por enquanto, as regras são as mesmas em todo o território continental. No entanto, o primeiro-ministro admitiu que os 19 concelhos que registam mais de 120 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias vão ficar sob vigilância. Não está descartada a possibilidade de virem a ser adotadas medidas diferenciadas na terceira fase de desconfinamento, agendada para 19 de abril. 
Posso circular entre concelhos?

Pode. Nesta fase, já não se preveem restrições quanto à circulação entre concelhos, ainda que se mantenha o dever de recolhimento domiciliário.

Que deslocações são permitidas enquanto houver dever de recolhimento domiciliário?

Há um vasto leque de deslocações autorizadas:

  • aquisição de bens e serviços essenciais (por exemplo, para ir comprar comida ou à farmácia);
  • acesso a serviços públicos (à exceção das lojas de cidadão, que estão encerradas em Portugal continental e têm reabertura prevista para 19 de abril), no caso de ter atendimento marcado, mediante apresentação do respetivo comprovativo do agendamento;
  • participação em atos processuais junto de entidades judiciárias ou de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de justiça;
  • exercício da atividade profissional ou equiparada, mediante declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada e desde que o teletrabalho não seja aplicável. Se não for possível obter tal declaração, por não ter entidade empregadora (por exemplo, caso se trate de um trabalhador independente), pode fazer-se acompanhar do contrato de prestação de serviços ou de uma declaração da(s) entidade(s) à(s) qual(ais) presta serviços;
  • procura de trabalho ou resposta a oferta do mesmo;
  • motivos de saúde (por exemplo, para ida às urgências ou ao médico);
  • deslocações para efeitos de acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos;
  • deslocações tendentes para a proteção de crianças e jovens em perigo;
  • assistência a pessoas vulneráveis, sem-abrigo, pessoas com deficiência, filhos, pais, idosos ou dependentes;
  • deslocações motivadas por razões familiares imperativas, nomeadamente para o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais;
  • deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência de estabelecimentos escolares cuja atividade presencial já seja admitida;
  • realização de provas e exames, realização de inspeções;
  • atividade física ao ar livre;
  • participação em cerimónias religiosas;
  • passeios de curta duração com animais de companhia;
  • deslocações para efeitos de assistência de animais por médicos veterinários, alimentação de animais e proteção dos mesmos;
  • participação em ações de voluntariado social;
  • visitas a idosos, doentes e pessoas com deficiência em estruturas residenciais ou em unidades de cuidados continuados;
  • visitas ou entregas de bens essenciais a pessoas privadas de liberdade de circulação ou pessoas incapacitadas, quando autorizadas;
  • exercício de funções dos titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos com representação parlamentar, bem como das pessoas portadoras de livre-trânsito;
  • desempenho de funções oficiais pelo pessoal diplomático, consular e das organizações internacionais localizadas em Portugal;
  • idas aos correios, bancos, mediadores de seguros ou seguradoras;
  • exercício da liberdade de imprensa;
  • deslocações para entrada e saída do território continental, embora com algumas limitações legais;
  • abastecimento em postos de combustível;
  • regresso a casa;
  • outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

Se precisar de sair, deve continuar a respeitar as indicações para conter o risco de contágio: manter a distância mínima de dois metros das outras pessoas, salvo disposição especial ou orientação da Direção-Geral da Saúde (DGS) em sentido distinto, usar máscara e aplicar os cuidados de higiene estabelecidos pela DGS, como a higienização das mãos e regras de etiqueta respiratória.

Sempre que para a realização de uma daquelas deslocações seja preciso usar veículos particulares, a sua circulação na via pública é permitida, incluindo se for necessário fazer reabastecimento em postos de combustível. Não pode, no entanto, usar o veículo para ir passear o cão nem para fazer exercício noutro local que não o da sua área de residência.

As deslocações admitidas devem ser feitas individualmente (ou seja, se for necessário levar a cabo uma deslocação que se enquadre numa das situações excecionais permitidas, sempre que possível, o cidadão deve deslocar-se sozinho – por exemplo, para ir às compras ou passear o cão).

Posso sair da minha área de residência para passear o cão?

Não pode. O passeio de animais de companhia deve ser de curta duração e deve ser realizado na área de residência.

Deve ocorrer preferencialmente de forma isolada (ou seja, a pessoa deve deslocar-se sozinha, a menos que o acompanhante seja alguém do mesmo agregado familiar).

Posso ir correr com amigos?

Sim. Não há obstáculos à atividade física ao ar livre, mesmo em grupos, desde que estes não tenham mais de quatro pessoas.

Quais as datas de reabertura dos estabelecimentos de ensino?

À presente data, só falta o regresso às atividades presenciais do ensino secundário e do ensino superior, que está agendado para 19 de abril, sem prejuízo das épocas de avaliação em curso.

Mantêm-se, contudo, ainda suspensas:

  • as atividades de apoio social e centros de atividades de tempos livres dos alunos que ainda não tenham retomado as atividades educativas;
  • as universidades seniores.

Das atividades educativas e letivas que ainda se encontram suspensas, excetuam-se os apoios terapêuticos, bem como as unidades integradas nos centros de apoio à aprendizagem. Está, ainda, assegurada a realização de provas ou exames das instituições que seguem currículo internacional.

Como foi ajustado o calendário escolar?

No final do ano letivo preveem-se mais alguns dias a acrescentar ao calendário escolar previsto. Para o pré-escolar, 1.º e 2.º ciclos, o final do terceiro período está agendado para o dia 8 de julho. No que diz respeito aos 7.º, 8.º e 10.º anos, prevê-se que o ano letivo termine no dia 23 de junho. Quanto ao 9.º, 11.º e 12.º anos, as aulas terminarão a 18 de junho.

Os centros de dia podem estar a funcionar?
Sim. A suspensão das atividades de apoio social desenvolvidas pelos centros de dia foi levantada.
Posso ir ao dentista?
Pode. O diploma que regulamenta o estado de emergência refere concretamente que os consultórios, clínicas e clínicas dentárias se mantêm em funcionamento. Deverá, contudo, questionar previamente o consultório sobre as medidas de segurança praticadas e sobre os cuidados que deve ter ao ir à consulta (por exemplo, muitas pedem que os adultos vão sozinhos e à hora certa).
Quem está sujeito ao confinamento obrigatório?

As pessoas que se encontram em confinamento obrigatório não podem sair para a via pública em qualquer circunstância. Estão nesta situação as seguintes pessoas:

  • doentes com covid-19 e infetados com SARS-CoV-2;
  • cidadãos em vigilância ativa (determinada pela autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde).

O confinamento obrigatório pode ser feito em estabelecimento de saúde, estrutura residencial ou similar, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes.

O que acontece se não for cumprido o confinamento obrigatório?

A violação do dever de confinamento para infetados ou pessoas sob vigilância ativa constitui crime de desobediência, punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias (o valor de cada dia de multa pode variar entre 5 e 500 euros). Se o mesmo facto for simultaneamente crime e contraordenação, o infrator será punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação.

A aplicação das medidas de confinamento obrigatório é comunicada pelas autoridades de saúde às forças de segurança do local de residência de quem está confinado, para que haja um controlo efetivo.

Posso sair do País? Quais as restrições às viagens transfronteiriças?

Pode. Um dos motivos previstos nas deslocações autorizadas é a saída de casa para efeitos de entrada e saída do território continental. Se precisa de viajar, para evitar demoras num eventual controlo policial, faça-se acompanhar do bilhete.

Os voos comerciais ou privados com destino ou proveniência no Brasil e no Reino Unido continuam suspensos até 15 de abril, apesar de poderem ser realizados voos de natureza humanitária.

Tendo em conta as eventuais supressões na circulação aérea, antes da viagem verifique se a sua situação cabe em alguma das exceções e confirme, junto da companhia aérea, a realização do voo e as condições em que pode ser realizado.

Mantém-se o controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, continuando suspensa a circulação ferroviária (salvo transportes de mercadorias), bem como o transporte fluvial.

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes colocou à disposição uma ferramenta que permite saber se os postos de fronteiras terrestres nacionais estão abertos e quais os respetivos horários. No mapa, escolha "Postos de Fronteira Terrestre".  

As proibições à circulação não afetam o direito de entrada de cidadãos nacionais e titulares de autorização de residência em Portugal, nem o direito de saída de residentes noutro país.

Que eventos estão autorizados?

Está proibida a realização de eventos e de quaisquer celebrações, à exceção de cerimónias religiosas.

Para estarem presentes nos eventos autorizados, os participantes devem usar máscara ou viseira.

Em situações devidamente justificadas, o Governo pode autorizar a realização de outras celebrações ou eventos.

Posso estar presente no funeral de um familiar?

Sim, a presença dos cônjuges, unidos de facto, ascendentes, descendentes, parentes e afins não pode ser impossibilitada por qualquer medida imposta.

A realização de funerais está, contudo, sujeita à adoção de medidas que evitem os aglomerados de pessoas e garantam as distâncias de segurança. Essas medidas, que devem ser determinadas pela autarquia local, podem passar, por exemplo, pela fixação de um número máximo de pessoas.

Podem ocorrer casamentos ou batizados neste período?

A maioria dos eventos estão proibidos, pelo que os casamentos previstos para as próximas semanas não deverão acontecer. Os casamentos não se encontram entre as exceções previstas à proibição de eventos durante este estado de emergência.

Apesar disto, a partir 19 de abril, é expectável que possam celebrar-se casamentos e batizados, sendo que a lotação do espaço da festa não poderá exceder os 25%. A partir de 3 de maio, a lotação poderá ascender a 50% da capacidade do espaço.

Quais as limitações à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas?

Está proibida a venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustíveis, nos estabelecimentos de comércio a retalho (incluindo súper e hipermercados), das 20h00 às 06h00. É ainda proibido consumir bebidas alcoólicas na via pública e demais espaços ao ar livre de acesso ao público. Desta proibição excetuam-se as esplanadas devidamente licenciadas para o efeito.

Desde 15 de março, voltou a ser permitida a venda de bebidas nos restaurantes e similares, em regime de take-away. Entre as 20h00 e as 06h00 não é, contudo, permitido vender bebidas alcoólicas.

Há regras específicas para a Madeira e para os Açores?

O diploma que determina as regras do estado de emergência aplica-se a todo o território continental, havendo regras específicas para cada uma das regiões autónomas.

Naquilo que diz respeito à Região Autónoma da Madeira, até 12 de abril, é interdita a circulação na via pública, nos dias úteis, entre as 19h00 e as 05h00 e, aos sábados, domingos e feriados, entre as 18h00 e as 05h00. Entre as exceções à proibição de circulação, encontramos as deslocações por motivos profissionais (com declaração), os motivos de saúde, a assistência médico-veterinária urgente, os passeios de curta duração e de animais de companhia, o regresso a casa, o exercício da liberdade de imprensa, entre outras.

As atividades de natureza industrial, comercial e no âmbito da prestação de serviços mantêm-se em vigor. Nos dias úteis, devem fechar às 18h00 e, ao fim de semana e feriados, às 17h00, salvo algumas exceções (como é o caso das farmácias ou das padarias, por exemplo).

Os restaurantes, na sua maioria, podem continuar abertos, mas durante a semana devem fechar às 18h00 e aos fins de semana e feriados, às 17h00 (podem continuar a funcionar até às 22h00, exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio). Os profissionais de entregas de refeições ao domicílio só podem circular até às 22h00. Há exceções aos referidos horários, como é o caso dos restaurantes, bares e similares situados no interior dos aeroportos da referida região autónoma e dos restaurantes dos empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, para serventia dos respetivos hóspedes. A ocupação das mesas está limitada ao máximo de cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. As mesas ocupadas por agregados familiares superiores a cinco pessoas devem ser reservadas antecipadamente. Os clientes não podem permanecer no espaço após o respetivo encerramento.

São proibidos ajuntamentos na via pública, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. Além disso, é proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público, à exceção de espaços exteriores de restauração e bebidas.

Relativamente ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino, até ao dia 9 de abril estão suspensas as aulas presenciais para os alunos do 3.º ciclo e do ensino secundário em todas as escolas. Até ao dia 7 de abril estão suspensas as aulas presenciais para os alunos do ensino secundário.

Todos os restantes níveis de ensino – designadamente, creches, jardins-de-infância, pré-escolar, 1.º e 2.º ciclos, ensino profissional e especial – mantêm as suas atividades letivas de forma presencial.

O uso de máscara na Região Autónoma da Madeira é obrigatório na generalidade dos locais públicos e de acesso ao público, por todas as pessoas com mais de seis anos. As exceções previstas são, entre outras, as pessoas incapacitadas que não consigam colocar ou tirar a máscara sem assistência e quem se encontre a realizar atividade física.

Quanto à Região Autónoma dos Açores, as medidas são distintas, consoante se trate de zona de alto, médio-alto, médio e baixo (ambos sem concelhos de momento) ou muito baixo risco.

O uso de máscara para acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas é obrigatório por pessoas a partir dos dez anos, com exceção para as situações em que o uso da máscara seja incompatível com aquilo que se estiver a fazer, entre outras.

Atualmente as área de alto risco comportam o concelho de Nordeste. Essa zona, entre outras limitações, conta com as seguintes regras:

  • a restauração e similares encerra às 15h00, sendo que a cada mesa está limitada a quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar (estabelecimentos só podem ter até um terço da sua lotação máxima);
  • das 15h00 às 22h00, tais estabelecimentos só podem funcionar para entregas ao domicílio e take-away (à exceção de serviço hoteleiro);
  • a regra é o ensino à distância e o encerramento de todos os estabelecimentos de ensino;
  • existe, ainda, a proibição de circular na via pública entre as 20h00 e as 05h00 nos dias úteis, e entre as 15h00 e as 05h00 aos fins de semana. As exceções são as deslocações por motivos de saúde, trabalho, entre outras;
  • qualquer atividade comercial deve encerrar às 20h00 nos dias úteis e às 15h00 ao fim de semana, salvo exceções como as farmácias, os postos de abastecimento de combustíveis e outros.

Ponta Delgada encontra-se no nível de médio-alto risco, o que significa que, entre outras regras, conta com as seguintes regras específicas:

  • proibição de ajuntamentos na via pública de mais de quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
  • a restauração e similares encerra às 20h00, sendo que a cada mesa está limitada a quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar (estabelecimentos só podem ter até um terço da sua lotação máxima);
  • das 20h00 às 22h00, tais estabelecimentos só podem funcionar para entregas ao domicílio e take-away (à exceção de serviço hoteleiro);
  • ensino à distância em todos os graus de ensino. 

As zonas de muito baixo risco abrangem os concelhos das ilhas do Corvo, Flores, Graciosa, São Jorge, Terceira, Faial, Pico, Santa Maria, e os concelhos de Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo e Povoação. Aqui, em termos gerais, as regras vigentes são as seguintes:

  • limitação dos ajuntamentos na via pública a dez pessoas, salvo se forem do mesmo agregado;
  • o mesmo limite (dez) é aplicável às pessoas que se sentam à mesa nos restaurantes e cafés (com lotação máxima de três quartos);
  • estabelecimentos de restauração e similares encerram a partir da meia-noite;
  • estabelecimentos com espaço de dança estão fechados;
  • postos de combustível podem funcionar entre as 06h00 e as 23h59 só para a venda de combustíveis;
  • eventos culturais e competições desportivas estão limitados a um terço da lotação, desde que se respeitem as regras de distanciamento;
  • continuam as atividades letivas presenciais em todos os ciclos de ensino, exceto os localizados na ilha de São Miguel, que passam a ensino à distância.

As regras aplicáveis à caducidade dos documentos no restante território continental também se aplicam às regiões autónomas.

Que sanções estão previstas para os infratores?

De acordo com a lei em vigor, o cidadão tem, entre outros, os seguintes deveres:

  • cumprimento do recolhimento domiciliário (ou seja, deve manter-se em casa e só sair em situações devidamente justificadas);
  • cumprimento da limitação de circulação entre concelhos;
  • cumprimento das regras sobre o uso de máscara ou viseira, quando obrigatório;
  • cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos;
  • cumprimento das regras relativas à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas;
  • cumprimento das regras relativas à lotação máxima dos transportes;
  • dever de realização de teste à covid-19, sempre que necessário ou solicitado pelas autoridades de saúde;
  • dever de encerramento de estabelecimentos;
  • dever de suspensão de atividade;
  • cumprimento da proibição de publicidade de práticas comerciais de redução de preço;
  • cumprimento das regras de funcionamento de restauração e similares;
  • cumprimento das regras referentes à proibição de consumo de refeições à porta ou nas imediações;
  • cumprimento das regras para a atividade física;
  • cumprimento das regras de realização de eventos.

O incumprimento destes deveres constitui contraordenação. Antes a sanção podia ir de 100 a 500 euros para as pessoas singulares. No caso das pessoas coletivas, as coimas podiam ir dos 1000 euros até aos 10 mil euros. No entanto, agora, o Governo procedeu ao agravamento do anterior regime sancionatório, elevando as coimas para o dobro durante o estado de emergência: as sanções podem chegar aos 200 a 1000 euros para pessoas singulares e 2000 a 20 mil euros para pessoas coletivas.

A negligência é punível com coima que pode ascender a metade daqueles limites mínimos e máximos, agora elevados ao dobro. Após a notificação da infração, pode fazer o pagamento voluntário da coima imediatamente, o que corresponde à liquidação da mesma pelo valor mínimo. Passa-se, agora, a aplicar (com as devidas adaptações) algumas das regras do Código da Estrada (nomeadamente as que se aplicam ao cumprimento voluntário, à comunicação da infração e ao direito de audição e defesa do arguido, às notificações, à decisão, ao recurso e à prescrição). 

Em caso de reincidência, a coima é agravada no seu limite mínimo e máximo em um terço. É sancionado como reincidente quem cometer uma contraordenação praticada com dolo, depois de ter sido notificado pela prática de outra contraordenação idêntica.

Para tornar o procedimento mais rápido e eficaz, o pagamento voluntário no momento da verificação da infração pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo dar preferência aos meios de pagamento eletrónico. O não-pagamento voluntário da coima ou a falta de realização do depósito implica o pagamento das custas processuais aplicáveis, bem como a majoração da culpa na determinação do valor da coima.

Quem faltar à obediência devida a ordens das autoridades, bem como quem violar o dever de confinamento obrigatório, pode incorrer no crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias (podendo o valor de cada dia de multa variar entre 5 e 500 euros).

A fiscalização do cumprimento de tais deveres cabe à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, à ASAE e às polícias municipais. Espera-se um reforço das ações de fiscalização da parte das forças de segurança e da ASAE.

A prática das contraordenações determina sempre, consoante os casos, o encerramento provisório do estabelecimento, a cessação de atividades (sendo fixado um prazo para a regularização da situação) e a ordenação da dispersão das pessoas que se juntem em número superior ao permitido.

Uso de máscara e medidas de controlo

O uso de máscara e a lavagem frequente das mãos continuam a ser essenciais no combate à propagação do vírus. Atualmente é obrigatório usar máscara em todos os espaços públicos, mas também para o acesso ou permanência em locais de trabalho, sempre que o distanciamento físico se revele impraticável. Nos locais de trabalho, a viseira apresenta-se como uma alternativa.

Onde é obrigatório usar máscara?

O uso da máscara nos espaços e nas vias públicas deixou de ser uma mera recomendação, para se tornar uma imposição. A obrigatoriedade de usar máscara em todos os espaços públicos foi prorrogada por diploma que entra em vigor a 6 de abril por mais 70 dias. As autoridades continuam a recomendar a utilização da aplicação StayAway Covid, bem como a comunicação através da mesma sempre que o teste seja positivo. Acompanharemos as novidades do processo legislativo relativo a este tema.

O uso de máscara é obrigatório por todos os cidadãos com dez anos ou mais, sempre que circulem nos espaços e vias públicas, desde que o distanciamento recomendável não seja praticável.

É também obrigatório usar máscara ou viseira no local de trabalho, sempre que não existam barreiras físicas entre os trabalhadores e o distanciamento se mostre impraticável.

Só é permitido dispensar o uso de máscara nas seguintes situações:

  • quando a atividade exercida não o permitir;
  • quando a condição clínica não permite o uso de máscara (nesse caso, deverá apresentar uma declaração médica que o confirme);
  • quando as pessoas integram o mesmo agregado familiar e não se encontram próximas de terceiros;
  • caso se trate de alguém com deficiência cognitiva, do desenvolvimento ou perturbação psíquica (deve ser apresentado um atestado médico de incapacidade multiúsos ou uma declaração médica).

A obrigatoriedade de usar máscara em todos espaços e vias públicas é aplicável em todo o território nacional e, como tal, estende-se também às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, que deverão constar de decreto do respetivo governo regional. Na Madeira, é obrigatório na generalidade dos locais públicos e de acesso ao público, por todas as pessoas com mais de seis anos. As exceções previstas são, entre outras, as pessoas incapacitadas que não consigam colocar/tirar a máscara sem assistência e quem se encontre a realizar atividade física. Já nos Açores, a máscara é obrigatória para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas por pessoas com idade a partir dos dez anos, com exceção para as situações em que o uso da máscara seja incompatível com aquilo que se estiver a fazer, entre outras.

Cabe às forças de segurança e às polícias municipais fiscalizarem o cumprimento da obrigação de usar máscara. As autoridades devem, contudo, dar prioridade à sensibilização dos cidadãos. Caso se recusem a usar máscara, as coimas a aplicar aos cidadãos podem, durante este estado de emergência, chegar ao dobro dos 100 a 500 euros anteriormente previstos.

Posso ser sujeito a controlo da minha temperatura? Onde?

Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não-invasivos no acesso ao local de trabalho, a serviços ou a instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos. No entanto, tal não invalida o direito de cada um a proteger os seus dados pessoais, sendo proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo se a mesma o autorizar.

A medição da temperatura pode ser feita por trabalhador ao serviço da entidade responsável, mas não é admissível qualquer contacto físico. Além disso, o equipamento não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas.

Pode ser impedido o acesso dessa pessoa aos referidos locais, se a mesma recusar a medição de temperatura corporal ou se registar temperatura igual ou superior a 38ºC. No caso de o resultado da medição impedir o acesso ao local de trabalho, a falta considera-se justificada.

Nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Beja também se está a fazer o controlo da temperatura por infravermelhos. Todos os passageiros que apresentem febre devem ser encaminhados para um espaço adequado, onde será avaliada novamente a temperatura. Caso a situação o justifique, será realizado o teste à covid-19. Este pode ser feito no local ou, em alternativa, ser chamado o INEM.

Em que circunstâncias posso ser sujeito ao teste à covid-19?

A lei prevê a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 nos seguintes casos:

  • trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação e ensino e das instituições de ensino superior;
  • trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;
  • trabalhadores, utentes e visitantes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da rede nacional de cuidados continuados integrados e de outras entidades dedicadas a idosos, crianças, jovens e pessoas com deficiência;
  • reclusos nos estabelecimentos prisionais e jovens internados em centros educativos, respetivas visitas, trabalhadores dessas instituições, no exercício das suas funções e por causa delas;
  • quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental, com as limitações decorrentes da lei, ou das regiões autónomas por via aérea ou marítima.

Nos casos em que o resultado deste teste impossibilitar o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

Cuidados na utilização dos transportes

Nas deslocações necessárias e excecionais, os cuidados na utilização do carro e dos transportes públicos devem ser rigorosos. Mantêm-se regras muito concretas sobre a lotação dos veículos particulares. 

Em que condições posso andar de carro?

Se for conduzir, deve levar consigo os documentos habituais: 

  • original ou cópia certificada do cartão de cidadão;
  • carta de condução;
  • certificado de seguro;
  • título de registo de propriedade;
  • documento de identificação do veículo;
  • ficha de inspeção periódica. 

Em regra, por lei, ninguém pode recusar-se ao controlo policial, desde que a ordem seja legítima e regularmente comunicada. Nada impede a fiscalização rodoviária.

Qual a lotação máxima dos carros particulares?

A lotação dos veículos particulares está limitada a dois terços, no caso de se tratar de veículos com mais de cinco lugares (exceto se os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar). Todos os ocupantes devem usar máscara ou viseira.

Os restantes veículos podem circular com a lotação máxima, mas todos os ocupantes devem usar máscara (salvo se pertencerem ao mesmo agregado).

Posso transportar um amigo no carro?
Pode transportar um amigo ou um familiar no carro. Contudo, para realizar uma deslocação deste tipo, deve respeitar a lotação máxima do veículo, e todos os ocupantes devem usar máscara ou viseira.
Os transportes públicos vão continuar a funcionar?

Os transportes públicos vão continuar a funcionar, com as regras de higiene e segurança que já eram aplicadas. No entanto, devido à prevista redução do número de utilizadores, muitos horários sofrem alterações e, em alguns casos, a oferta é mais reduzida (por exemplo, em Lisboa, a Carris prevê funcionar com horários de verão).

Antes de recorrer aos transportes públicos, informe-se junto da transportadora em causa sobre os horários praticados e a frequência que está a ser observada. A maioria das empresas tem sites que permitem obter essa informação sem ter de sair de casa.

É obrigatório usar máscara nos transportes públicos?

Sim, nos transportes públicos, a máscara é obrigatória para passageiros com mais de dez anos, no comboio, no autocarro, no troleicarro, no elétrico ou no metro.

Existe lotação máxima nos táxis e TVDE?

Sim, os táxis e os veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) não podem ter mais de dois terços dos bancos do veículo ocupados, sendo que os lugares dianteiros só podem ser utilizados pelo motorista. Deve também ser assegurada a renovação do ar interior do veículo e a limpeza das superfícies.

Estas restrições têm por base as recomendações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Compras e serviços ainda com restrições

A partir de 5 de abril, além dos estabelecimentos que já se encontravam em funcionamento, por venderem bens ou prestarem serviços considerados essenciais, também podem reabrir a generalidade dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que tenham uma área igual ou inferior a 200 metros quadrados e entrada autónoma e independente para o exterior. Os estabelecimentos que tenham área superior e não disponibilizem bens ou serviços considerados de primeira necessidade podem manter a sua atividade para efeitos de entrega ao domicílio ou à porta do estabelecimento, ao postigo ou em sistema click and collect, desde que tenham entrada autónoma e independente para a rua. Não podem, contudo, permitir o acesso dos clientes ao interior.

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Encontra-se proibida a publicidade ou a adoção de qualquer outra forma de divulgação que possam resultar no aumento do fluxo de pessoas a frequentar estabelecimentos que estão abertos ao público, designadamente através da divulgação de saldos, promoções ou liquidações. Tendo em conta que tais práticas apenas estão interditas na medida em que possam resultar num aumento de clientes, se a publicidade disser respeito a produtos adquiridos à distância e enviados pelo correio, à partida, não estará abrangida por esta proibição.

Quanto aos serviços públicos, a maioria mantém-se em funcionamento – com a exceção das lojas de cidadão, que estão encerradas em Portugal continental (e se prevê que reabram a 19 de abril) –, com a possibilidade de atendimento mediante marcação prévia.

Que estabelecimentos podem estar abertos?

Entre os estabelecimentos que podem estar abertos, mesmo que estejam integrados em centros comerciais, destacamos, entre outros:

  • mercearias, minimercados, supermercados, hipermercados, frutarias, talhos, peixarias e padarias;
  • restauração (com limitações);
  • atividades de comércio eletrónico;
  • serviços médicos;
  • farmácias e parafarmácias;
  • oculistas;
  • estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
  • serviços públicos essenciais e respetiva manutenção e reparação;
  • papelarias, tabacarias e jogos sociais;
  • centros de atendimento médico-veterinário;
  • lojas de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;
  • lavandarias;
  • drogarias;
  • lojas de bricolage;
  • postos de abastecimento de combustível;
  • bancos e seguradoras;
  • hotéis e outros estabelecimentos turísticos;
  • lojas de aeroporto que se encontrem depois do controlo de passageiros;
  • cabeleireiros, barbeiros, institutos de beleza, estúdios de tatuagens, atividade de massagem em salões de beleza e similares, mediante marcação prévia;
  • imobiliárias.

Também os estabelecimentos comerciais de comércio por grosso podem funcionar, bem como os que só mantenham a sua atividade através de entrega ao domicílio, de entrega à porta, ao postigo ou por recolha de bens adquiridos previamente por meios de comunicação à distância, desde que tenham entrada autónoma e independente para o exterior. Neste caso, os clientes não podem aceder ao interior do estabelecimento.

No que concerne ao comércio de rua, a generalidade dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que tenham uma área igual ou inferior a 200 metros quadrados e entrada autónoma e independente para o exterior podem funcionar, desde que respeitem as regras de segurança impostas.

Que estabelecimentos estão encerrados?

À presente data, entre outros estabelecimentos e atividades encerrados ao público, destacamos:

  • discotecas;
  • bares;
  • salões de festa (no entanto, a partir de 19 de abril, é expectável que possam voltar a celebrar-se casamentos e batizados, desde que a ocupação do espaço não exceda os 25% da capacidade, sendo que a mesma passa para 50% a 3 de maio);
  • circos;
  • parques de diversões, parques recreativos e similares para crianças (a sinalização referente à proibição de utilização compete à câmara municipal);
  • praças de touros;
  • escolas de condução, escolas de línguas e centros de exames;
  • centros de estudo ou explicações (exceto para os alunos que já possam ir à escola);
  • centros de exame;
  • casinos;
  • áreas de consumo de comidas e bebidas (food courts) dos centros comerciais (reabertura prevista para 19 de abril);
  • termas, spas e afins.

Apesar de o Governo ter retirado a proibição de permanência em jardins, parques, espaços verdes e de lazer, exceto enquanto zonas de passagem, está salvaguardada a possibilidade de a respetiva câmara municipal vir a decidir pelo encerramento de todos os espaços onde se verifique aglomeração de pessoas, designadamente passadeiras, marginais, calçadões e praias.

Já posso voltar ao ginásio?

Pode voltar a frequentar o ginásio, mas mantém-se a proibição de realização de aulas de grupo.

O meu filho frequenta o secundário numa escola privada. Tenho de continuar a pagar as atividades extracurriculares?

Em regra, quando não há serviço, não há obrigação de pagar. Trata-se de um contrato com obrigações para ambos os lados. Se uma não cumpre, ainda que por motivos alheios à sua vontade, a outra também não tem de cumprir.

Contudo, nas presentes circunstâncias, contamos com algumas particularidades. Em alguns casos, nos anos letivos que ainda não estão a ter aulas presenciais, as escolas continuam a ministrar as suas aulas, embora à distância. Se o serviço continua a ser prestado, não há razão para não serem pagas propinas, mensalidades, etc. Ficam de fora montantes referentes a alimentação, prolongamento de horário, atividades extracurriculares ou similares.

Quanto às situações em que não há qualquer acompanhamento distância, não pode exigir-se o pagamento. A forma de compensação ou reembolso a quem pagou antecipadamente deve ser acordada entre as partes.

Nas atividades extracurriculares cujos serviços não são prestados, o pagamento não é devido.

Sem prejuízo dos direitos das famílias, deve haver bom senso e compreensão por este momento extraordinário e imprevisível que vivemos. Tendo em conta a situação excecional, estabelecimentos de ensino e encarregados de educação devem, em conjunto, procurar as melhores soluções para que sejam respeitados os direitos de quem paga para ter um serviço e, simultaneamente, tendo em conta a manutenção do serviço, não só durante o tempo em que as escolas permanecerão fechadas, mas também quando tudo regressar ao normal.

Quais as restrições nos estabelecimentos comerciais e espaços públicos?

Os estabelecimentos comerciais e locais que podem estar abertos ao público devem respeitar as regras de higiene definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), promovendo a limpeza e a desinfeção, diárias e periódicas, dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies com os quais haja um contacto intenso. Após cada utilização ou interação, devem ser limpos e desinfetados os terminais de pagamento automático (multibanco), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes. Devem, ainda, disponibilizar aos clientes uma solução desinfetante para as mãos, junto das entradas e saídas e no interior.

Nos estabelecimentos que podem receber clientes no interior, a ocupação máxima é de cinco pessoas por cada cem metros quadrados (sem contar com funcionários), com exceção para os estabelecimentos de prestação de serviços, e a distância mínima entre as pessoas é de dois metros, salvo indicação em contrário da parte da Direção-Geral da Saúde. Os clientes só podem permanecer no interior do estabelecimento durante o tempo estritamente necessário.

Sempre que possível, a entrada e a saída devem ser feitas por portas separadas. Os clientes devem ser informados de forma clara relativamente à ocupação máxima, ao acesso, à prioridade (profissionais de saúde, elementos das forças de segurança, pessoal de socorro, entre outros) e às regras de higiene.

Em caso de trocas ou devoluções, os estabelecimentos devem, sempre que possível (sem comprometer a qualidade dos produtos), assegurar a respetiva limpeza e desinfeção dos bens, antes de voltarem a ser postos à venda.

Quais os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais?

Apenas podem abrir antes das 10h00 estabelecimentos como:

  • hospitais;
  • consultórios;
  • clínicas;
  • clínicas dentárias;
  • centros de atendimento médico-veterinário (desde que para atendimentos urgentes);
  • farmácias e parafarmácias;
  • estabelecimentos educativos;
  • estabelecimentos turísticos ou alojamento estudantil;
  • funerárias;
  • postos de abastecimento de combustíveis;
  • cabeleireiros, barbeiros e institutos de beleza;
  • restaurantes e similares;
  • instalações desportivas.

Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços encerram às 21h00 nos dias úteis e às 13h00 aos fins de semana e feriados.

No caso dos estabelecimentos de retalho alimentar, o horário de fecho nos dias úteis é às 21h00 e aos fins de semana e feriados é às 19h00.

Os estabelecimentos de restauração e similares encerram as respetivas esplanadas às 22h30 durante a semana e às 13h00 aos fins de semana e feriados. Os que se encontrarem integrados em unidades turísticas respeitam os mesmos horários, mas fora daqueles períodos é possível a entrega nos quartos ou fora do mesmo estabelecimento, diretamente ou através de intermediário.

Os equipamentos culturais encerram às 22h30 durante a semana e às 13h00 aos fins de semana e feriados.

Os estabelecimentos que funcionem 24 horas por dia podem abrir às 08h00.

Posso ir almoçar a um restaurante? E beber café à porta?

Já é permitido almoçar no restaurante, mas com limitações. Embora a permanência dentro do estabelecimento ainda seja proibida, as esplanadas já podem estar abertas, mas não são permitidos grupos com mais de quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. Além das restrições em termos de horários, deve recorrer-se a marcação prévia, a fim de evitar esperas. Mesmo que a zona da esplanada tenha estrutura ou cobertura, pode funcionar, desde que a mesma esteja rebatida, por forma a permitir a circulação de ar.

Também pode ir buscar uma refeição confecionada, produtos embalados no restaurante e/ou bebidas, a fim de os consumir em casa. Também pode encomendar para que lhe entreguem ao domicílio, diretamente ou por intermediário. A partir das 20h00, não podem vender-lhe nem entregar-lhe ao domicílio quaisquer bebidas alcoólicas.

A venda de bebidas como café, água ou refrigerantes à porta ou ao postigo continua a ser admitida, mas mantém-se a proibição do consumo de produtos embalados à porta do estabelecimento ou nas suas imediações, salvo se se tratar da esplanada e desde que sejam respeitadas as regras de consumo neste espaço (nomeadamente número máximo de quatro pessoas por grupo).

À luz das regras atuais, o horário de encerramento é às 21h00 nos dias úteis e às 19h00 aos fins de semana e feriados.

Atualmente, estes estabelecimentos estão dispensados de licença para confeção destinada ao consumo fora do estabelecimento ou entrega ao domicílio. Com o acordo dos seus trabalhadores, é aceitável que os mesmos participem na atividade de entrega.

Os restaurantes situados em conjuntos comerciais só podem funcionar para entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário. Nesse caso, é proibida a disponibilização de produtos à porta ou ao postigo. Apesar disso, aos estabelecimentos que tiverem entrada autónoma e independente para a rua, com ou sem esplanada própria, aplicam-se as mesmas regras dos demais estabelecimentos de restauração.

Segundo o calendário de desconfinamento gradual que está fixado, os restaurantes, cafés e pastelarias poderão voltar a abrir com acesso dos clientes ao interior a 19 de abril.

Os hotéis estão abertos?
Sim. Os hotéis constam da lista de estabelecimentos que se mantêm em atividade, portanto, podem estar abertos.
Mantêm-se as feiras e mercados? E os vendedores itinerantes?

O funcionamento de feiras e mercados é permitido, mediante autorização do presidente da câmara municipal. Quando autorizado, cada feira ou mercado deve dispor de um plano de contingência, a ser disponibilizado no site do município. A realização de feiras ou mercados não dispensa o respeito pelas regras de ocupação, permanência, distanciamento físico, nem o uso de meios de proteção individual.

No caso do exercício da atividade dos vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade (por exemplo, um distribuidor de pão, que vende porta a porta), é permitido nas localidades onde isso seja necessário para abastecer a população de tais bens. A identificação das localidades é feita pelo respetivo município, após parecer favorável da autoridade de saúde.

Como posso devolver uma compra neste período? E o que acontece às garantias?

Sempre que um estabelecimento atribua ao consumidor o direito a fazer trocas, devoluções, ou quaisquer outros direitos que não lhe sejam atribuídos por lei, o prazo para os exercer suspende-se durante o período de suspensão de atividades e encerramento.

No que diz respeito às compras realizadas através da Internet, continuam a não existir restrições relativamente à devolução de compras online, exceto nas situações de, por exemplo, produtos personalizados. Tem 14 dias úteis, a contar do momento em que a encomenda chegou a sua casa, para a devolver.

Quanto às garantias dos produtos, caso a garantia tenha terminado durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos, no âmbito do estado de emergência, ou nos dez dias posteriores a esse período, o prazo das mesmas é prorrogado por 30 dias, contados a partir da data de cessação das medidas de suspensão e encerramento.

Posso renovar o meu cartão de cidadão?

A renovação do cartão de cidadão e de outros documentos é possível, visto que muitos serviços vão manter-se abertos ao público, apesar do encerramento das lojas de cidadão, cuja reabertura se prevê para 19 de abril. Preferencialmente, deverá fazer marcação prévia, embora o atendimento prioritário possa ser feito sem pré-agendamento. Este tipo de atendimento destina-se, por exemplo, a grávidas, pessoas com dificuldades de locomoção e a portadores de deficiência.

De qualquer forma, os cartões de cidadão que caducaram desde o dia 24 de fevereiro do ano passado continuam a ser aceites em território nacional até 31 de dezembro de 2021. Mesmo após o final do ano, o cartão será aceite desde que o respetivo titular consiga provar que já agendou a renovação. O mesmo acontece com certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos, vistos relativos à permanência em território nacional, as licenças e autorizações e ainda cartões de beneficiário da ADSE. Esta regra já não abrange, contudo, a carta de condução, que neste momento conta com regras de caducidade específicas.

As cartas de condução com data de validade entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 continuam válidas por mais dez meses. Estes devem contar-se a partir da data da sua caducidade. Já as cartas que caducaram até 31 de agosto de 2020 e que poderiam expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 têm a sua validade prolongada por mais seis meses, ou até 1 de julho de 2021, consoante a data que for posterior.

O atendimento presencial nos serviços públicos continua a exigir agendamento?

O atendimento para obter informações deve ser prestado preferencialmente por via eletrónica e telefónica. O restante mantém-se dependente de agendamento, exceto no caso do atendimento prioritário (por exemplo, grávidas), que não exige marcação prévia.

Os responsáveis dos serviços públicos devem afixar na entrada das instalações a lotação máxima do espaço e a informação sobre as alterações ao atendimento presencial. Dessas informações devem ainda constar os contactos telefónicos e o endereço eletrónico do serviço.

As lojas de cidadão foram, entretanto, encerradas, mantendo-se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos. Apesar disso, os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) mantêm o atendimento presencial, mediante agendamento, para um determinado conjunto de atos, tais como:

  • pedido de emissão de cartão de cidadão (1.ª vez) e renovações de cartão de cidadão para menores de 25 anos, que sejam tramitados como urgentes ou extremamente urgentes;
  • pedido, emissão e entrega de cartão de cidadão provisório;
  • entrega do cartão de cidadão tramitado como urgente ou extremamente urgente;
  • fixação de novos códigos pessoais (PIN), em situações de urgência excecional, designadamente, por profissionais de saúde.

Para fazer a marcação, pode usar os contactos disponíveis na lista do IRN ou ligar o 210 990 111.

Posso pedir o Livro de Reclamações físico?

Pode. Desde 30 de maio de 2020 que a disponibilização do Livro de Reclamações em formato físico voltou a ser obrigatória, sempre que for solicitado pelo consumidor.

Saiba mais sobre o preenchimento do Livro de Reclamações, físico ou eletrónico.

É nosso subscritor e precisa de esclarecimentos personalizados? Contacte o nosso serviço de assinaturas. Relembramos ainda que pode aceder a todos os conteúdos reservados do site: basta entrar na sua conta

Se ainda não é subscritor, conheça as vantagens da assinatura.

Subscrever

 

O conteúdo deste artigo pode ser reproduzido para fins não-comerciais com o consentimento expresso da DECO PROTESTE, com indicação da fonte e ligação para esta página. Ver Termos e Condições.

Exclusivo subscritores

Descubra todas as vantagens com 50% de desconto durante 1 ano

Além do acesso ilimitado ao portal, tem mais de 50 juristas ao seu dispor, o cartão DECO + para descontos imediatos e revistas com estudos independentes.

Se já é nosso subscritor, faça login.


Subscrever