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Estado de emergência: o que é permitido?

As regras do novo confinamento incluem o dever geral de recolhimento domiciliário, o encerramento de grande parte do comércio e a restauração a meio gás. O teletrabalho é obrigatório para as funções com ele compatíveis e não exige acordo entre patrão e empregado. Duplicam coimas para infratores neste período.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas, Nuno Carvalho e Sofia Lima
  • Texto
  • Rita Santos Ferreira, Cécile Rodrigues e Alda Mota
15 janeiro 2021 Em atualização
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas, Nuno Carvalho e Sofia Lima
  • Texto
  • Rita Santos Ferreira, Cécile Rodrigues e Alda Mota
casal à janela a comemorar a passagem do ano em casa devido às restrições de circulação entre concelhos

iStock

O aumento do número de novos casos diagnosticados de covid-19 e de óbitos com a mesma causa em Portugal levou o Governo a renovar o estado de emergência, trazendo de volta ao País um confinamento muito semelhante ao verificado em março e abril de 2020. As novas medidas visam prevenir a evolução desfavorável da pandemia em todo o território nacional e evitar o contacto social, sem comprometer o abastecimento de bens e serviços essenciais e mantendo, desta vez, as escolas abertas.

Volta a vigorar o dever geral de recolhimento domiciliário, ou seja, a regra é para ficar em casa salvo quando houver necessidade estrita de se efetuar uma deslocação autorizada. A obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho estende-se a todo o País, sem obrigar à necessidade de acordo entre as partes (entidade patronal e funcionário). O fecho alargado de um vasto leque de estabelecimentos comerciais e de serviços e as limitações ao funcionamento da restauração e similares fazem parte do panorama para as próximas semanas.

De resto, continua a ser obrigatório usar máscara para acesso, circulação ou permanência em espaços e vias públicas em todo o território. Também se mantém o confinamento obrigatório para doentes com covid-19 ou para pessoas em vigilância ativa, bem como a possibilidade de recorrer aos serviços públicos presenciais mediante marcação e a possibilidade de comparecer em cerimónias religiosas. Os estabelecimentos de ensino, creches, universidades e politécnicos continuam a funcionar em regime presencial. 

Os cidadãos devem cumprir ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública. O desrespeito pelas regras de confinamento ou pelas ordens das autoridades durante o estado de emergência sujeita agora o infrator a coimas cujos limites mínimos e máximos passaram para o dobro (as sanções podem agora chegar aos 200 a 1000 euros para pessoas singulares e 2000 a 20 mil euros para pessoas coletivas).

O novo estado de emergência está em vigor a partir das 00h00 do dia 15 de janeiro, pelo menos, até 30 de janeiro. É expectável que dure, pelo menos, um mês.

Quem tem de ficar em casa e quais as exceções

O agravamento da situação epidemiológica ao nível nacional levou o Governo a trazer de volta o dever de recolhimento domiciliário para todo o País. 

Que deslocações são permitidas durante o confinamento?

De acordo com as novas regras, existe o dever geral de recolhimento domiciliário. Contudo, há um vasto leque de deslocações autorizadas:

  • aquisição de bens e serviços essenciais (por exemplo, para ir comprar comida ou à farmácia);
  • acesso a serviços públicos, no caso de ter atendimento marcado (é recomendável fazer-se acompanhar do respetivo comprovativo do agendamento);
  • participação em atos processuais junto de entidades judiciárias ou de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de justiça;
  • exercício da atividade profissional ou equiparada (ou seja, para ir trabalhar, desde que o teletrabalho não seja aplicável, ou para atletas de alto rendimento);
  • procura de trabalho ou resposta a oferta do mesmo;
  • motivos de saúde (por exemplo, para ida às urgências ou ao médico);
  • deslocações para efeitos de acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos;
  • deslocações tendentes para a proteção de crianças e jovens em perigo;
  • assistência a pessoas vulneráveis, sem-abrigo, pessoas com deficiência, filhos, pais, idosos ou dependentes;
  • deslocações motivadas por razões familiares imperativas, nomeadamente para o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais;
  • deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência de estabelecimentos escolares, bem como de estudantes que frequentem o ensino superior ou outros estabelecimentos de ensino;
  • formação, realização de provas e exames, realização de inspeções;
  • frequência de estabelecimentos que prestem apoio a pessoas com deficiência;
  • atividade física ao ar livre;
  • participação em cerimónias religiosas (por exemplo, missas ou cultos);
  • passeios de curta duração com animais de companhia;
  • deslocações para efeitos de assistência de animais por médicos veterinários, alimentação de animais e proteção dos mesmos;
  • participação em ações de voluntariado social;
  • visitas a idosos, doentes e pessoas com deficiência em estruturas residenciais ou em unidades de cuidados continuados, bem como para atividades realizadas em centros de dia;
  • visitas ou entregas de bens essenciais a pessoas privadas de liberdade de circulação ou pessoas incapacitadas, quando autorizadas;
  • exercício de funções dos titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos com representação parlamentar, bem como das pessoas portadoras de livre-trânsito;
  • desempenho de funções oficiais pelo pessoal diplomático, consular e das organizações internacionais localizadas em Portugal;
  • participação em campanha eleitoral e para o exercício do direito de voto;
  • idas aos correios, bancos, mediadores de seguros ou seguradoras;
  • exercício da liberdade de imprensa;
  • deslocações para efeitos de entrada e saída do território continental;
  • abastecimento em postos de combustível;
  • regresso a casa;
  • outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

Se precisar de sair, deve continuar a respeitar as indicações para conter o risco de contágio: manter a distância mínima de dois metros das outras pessoas, salvo disposição especial ou orientação da Direção-Geral da Saúde (DGS) em sentido distinto, usar máscara e aplicar os cuidados de higiene estabelecidos pela DGS, como a higienização das mãos e regras de etiqueta respiratória.

Sempre que para a realização de uma daquelas deslocações seja preciso usar veículos particulares, a sua circulação na via pública é permitida, incluindo se for necessário fazer reabastecimento em postos de combustível. Não pode, no entanto, usar o veículo para ir fazer exercício ou passear o cão noutro local que não o da sua área de residência.

As deslocações admitidas devem ser feitas individualmente (ou seja, se for necessário levar a cabo uma deslocação que se enquadre numa das situações excecionais permitidas, sempre que possível, o cidadão deve deslocar-se sozinho – por exemplo, para ir às compras ou passear o cão).

Posso sair da minha área de residência para passear o cão?

Não pode. O passeio de animais de companhia deve ser de curta duração e deve ser realizado na área de residência.

Deve ocorrer preferencialmente de forma isolada (ou seja, a pessoa deve deslocar-se sozinha, a menos que o acompanhante seja alguém do mesmo agregado familiar).

Posso ir correr com amigos? E posso ir de carro até ao local?

Não pode ir correr em grupo ou, pelo menos, deve manter um distanciamento mínimo de dois metros relativamente às outras pessoas, a menos que se trate de atividades de treino e de competição profissionais e equiparadas (atividades de atletas de alto rendimento), que são permitidas, desde que não tenham público e que cumpram as orientações da Direção-Geral da Saúde.

A atividade física ao ar livre é uma das justificações para sair de casa, mas o diploma que regulamenta o estado de emergência refere concretamente que se trata exclusivamente de atividade física individual.

Já quanto à deslocação de carro para o local onde pretende correr, não há impedimentos legais.

Posso levar o meu filho à escola ou à universidade?

Pode. Dois dos motivos previstos na lista de saídas autorizadas são a assistência a filhos e a ida para a escola de menores e seus acompanhantes.

A lei não exige qualquer comprovativo para o efeito. Apesar disso, no caso de ser sujeito a algum controlo policial, será mais fácil e rápido comprovar o motivo da saída se apresentar, por exemplo, o cartão de aluno.

Continua a haver atividades de ocupação de tempos livres (ATL)?
Não. As atividades de ocupação de tempos livres encontram-se suspensas durante este estado de emergência.
A minha filha tem exame marcado na faculdade. Pode ir?
Sim. As universidades permanecem abertas em regime presencial, e a ida para a universidade – seja para aulas, seja para exames – é permitida.
Posso ir ao dentista?
Pode. Desta vez, o diploma que regulamenta o estado de emergência refere concretamente que os consultórios, clínicas e clínicas dentárias se mantêm em funcionamento. Deverá, contudo, questionar previamente o consultório sobre as medidas de segurança praticadas e sobre os cuidados que deve ter ao ir à consulta (por exemplo, muitas pedem que os adultos vão sozinhos e à hora certa).
Posso ir votar no dia 24?
Sim. O exercício do direito de voto é um dos motivos previstos para as saídas de casa autorizadas. Caso necessite de deslocar-se de concelho, pode fazê-lo com a mesma justificação.
Quem está sujeito ao confinamento obrigatório?

Confinamento obrigatório e dever domiciliário são coisas diferentes. O dever de recolhimento domiciliário é obrigatório em todo o País e para todos, mas há algumas exceções consagradas na lei, em que o cidadão pode sair de casa e deslocar-se. Diferente é o confinamento obrigatório, caso em que as pessoas não podem sair para a via pública em qualquer circunstância. Estão nesta situação as seguintes pessoas:

  • doentes com covid-19 e infetados com SARS-CoV-2;
  • cidadãos em vigilância ativa (determinada pela autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde);
  • cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos ou equivalentes, para efeitos do exercício do direito de voto (preferencialmente, devem recorrer ao voto antecipado em mobilidade).

O confinamento obrigatório pode ser feito em estabelecimento de saúde, estrutura residencial ou similar, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes.

O que acontece se não for cumprido o confinamento obrigatório?

A violação do dever de confinamento para infetados ou pessoas sob vigilância ativa constitui crime de desobediência, punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias (o valor de cada dia de multa pode variar entre 5 e 500 euros). Se o mesmo facto for simultaneamente crime e contraordenação, o infrator será punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação.

A aplicação das medidas de confinamento obrigatório é comunicada pelas autoridades de saúde às forças de segurança do local de residência de quem está confinado, para que haja um controlo efetivo.

Posso circular entre concelhos?

Neste estado de emergência vigora o dever de recolhimento cívico domiciliário. Só as deslocações motivadas por um dos motivos previstos na lei ou outros de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados, poderão ser efetuadas. Todas as restantes deslocações, seja entre concelhos ou não, estão proibidas.

Posso sair do País? Quais as restrições às viagens transfronteiriças?

Pode. Um dos motivos previstos nas deslocações autorizadas é a saída de casa para efeitos de entrada e saída do território continental. Para evitar demoras num eventual controlo policial, faça-se acompanhar do bilhete da viagem.

Tendo em conta as eventuais supressões na circulação aérea e a recente proibição emitida pelo Governo britânico relativamente a viagens de Portugal para o Reino Unido, antes da viagem confirme, junto da companhia aérea, a realização da mesma e as condições em que pode ser feita.

Neste momento, só está permitido o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, de e a partir de:

  • países da União Europeia;
  • países do Espaço Schengen;
  • Austrália;
  • China;
  • Coreia do Sul;
  • Japão;
  • Nova Zelândia;
  • Ruanda;
  • Singapura;
  • Tailândia;
  • regiões administrativas especiais de Hong Kong;
  • Macau.

Além daquelas viagens, são ainda autorizados voos essenciais de e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen e os destinados a permitir o regresso a Portugal de cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência em Portugal; e destinados a permitir o regresso aos seus países de cidadãos estrangeiros que estejam em Portugal, desde que os mesmos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio.

À exceção das crianças que não tenham completado 24 meses de idade e dos passageiros em trânsito que não tenham de abandonar as instalações aeroportuárias, é necessário apresentar, antes do embarque, comprovativo de realização de teste laboratorial (RT-PCR) para rastreio da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, nos seguintes casos:

  • voos de e para países que não integram a União Europeia ou que não sejam países associados ao Espaço Schengen, exclusivamente para viagens essenciais;
  • voos destinados a permitir o regresso a Portugal de cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência em Portugal.

Os cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros com residência legal em território nacional e seus familiares, que sejam passageiros em voos nos termos dos voos acima citados e, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste laboratorial para despiste da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo, à chegada a território nacional, são encaminhados, pelas autoridades competentes, para a realização do referido teste a expensas próprias.

Que eventos estão autorizados?

Está proibida a realização de eventos e de quaisquer celebrações, à exceção dos seguintes:

  • cerimónias religiosas (por exemplo, missas, cerimónias de culto, entre outras);
  • eventos no âmbito da campanha eleitoral e da eleição do presidente da República.

Para estarem presentes nos eventos autorizados, os participantes devem usar máscara ou viseira.

Em situações devidamente justificadas, o Governo pode autorizar a realização de outras celebrações ou eventos.

Posso estar presente no funeral de um familiar?

Sim, a presença dos cônjuges, unidos de facto, ascendentes, descendentes, parentes e afins não pode ser impossibilitada por qualquer medida imposta.

A realização de funerais está, contudo, sujeita à adoção de medidas que evitem os aglomerados de pessoas e garantam as distâncias de segurança. Essas medidas, que devem ser determinadas pela autarquia local, podem passar, por exemplo, pela fixação de um número máximo de pessoas.

Podem ocorrer casamentos ou batizados neste período?

A maioria dos eventos estão proibidos, pelo que os casamentos previstos para este período não deverão acontecer. Os casamentos não se encontram entre as exceções previstas à proibição de eventos durante este estado de emergência.

No que diz respeito aos casamentos católicos, a Conferência Episcopal determinou que os batismos, os casamentos, entre outras celebrações religiosas comunitárias, devem ser suspensos ou adiados para momento em que a situação sanitária permita a sua realização em segurança.

Quais as limitações à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas?

Está proibida a venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustíveis, nos estabelecimentos de comércio a retalho (incluindo súper e hipermercados), a partir das 20 horas. É ainda proibido consumir bebidas alcoólicas na via pública e demais espaços ao ar livre de acesso ao público.

Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, não é permitido fornecer bebidas alcoólicas depois das 20h00.

Que sanções estão previstas para os infratores?

De acordo com a lei em vigor, são deveres de todos:

  • o respeito pelas regras de ocupação, permanência e distanciamento, nos locais abertos ao público;
  • o uso de máscara, quando obrigatória;
  • o cumprimento das regras de suspensão do funcionamento de estabelecimentos destinados a dançar;
  • o cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos;
  • a não-realização de celebrações e eventos em geral, cuja participação exceda o máximo legalmente previsto;
  • o cumprimento das regras relativas à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas;
  • o cumprimento das regras relativas à lotação máxima dos transportes.

O incumprimento destes deveres constitui contraordenação. Antes a sanção podia ir de 100 a 500 euros para as pessoas singulares. No caso das pessoas coletivas, as coimas podiam ir dos 1000 euros até aos 10 mil euros. No entanto, agora, o Governo procedeu ao agravamento do anterior regime sancionatório, elevando as coimas para o dobro durante o estado de emergência: as sanções podem chegar aos 200 a 1000 euros para pessoas singulares e 2000 a 20 mil euros para pessoas coletivas.

A negligência é punível com coima que pode ascender a metade daqueles limites mínimos e máximos, agora elevados ao dobro. Após a notificação da infração, pode fazer o pagamento voluntário da coima imediatamente, o que corresponde à liquidação da mesma pelo valor mínimo.

Quem faltar à obediência devida a ordens das autoridades, bem como quem violar o dever de confinamento obrigatório, pode incorrer no crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias (podendo o valor de cada dia de multa variar entre 5 e 500 euros).

A fiscalização do cumprimento de tais deveres cabe à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, à ASAE e às polícias municipais. Espera-se um reforço das ações de fiscalização da parte das forças de segurança e da ASAE.

A prática das contraordenações determina sempre, consoante os casos, o encerramento provisório do estabelecimento, a cessação de atividades (sendo fixado um prazo para a regularização da situação) e a ordenação da dispersão das pessoas que se juntem em número superior ao permitido.

Uso de máscara e medidas de controlo

O uso de máscara e a lavagem frequente das mãos continuam a ser essenciais no combate à propagação do vírus. Atualmente é obrigatório usar máscara em todos os espaços públicos, mas também para o acesso ou permanência em locais de trabalho, sempre que o distanciamento físico se revele impraticável. Nos locais de trabalho, a viseira apresenta-se como uma alternativa.

Onde é obrigatório usar máscara?

O uso da máscara nos espaços e nas vias públicas deixou de ser uma mera recomendação, para se tornar uma imposição. A obrigatoriedade de usar máscara em todos os espaços públicos entrou em vigor no dia 28 de outubro de 2020 e foi prorrogada a 31 de dezembro por mais 90 dias, com efeitos a partir do dia seguinte. As autoridades continuam a recomendar a utilização da aplicação StayAway Covid, bem como a comunicação através da mesma sempre que o teste seja positivo. Acompanharemos as novidades do processo legislativo relativo a este tema.

O uso de máscara é obrigatório por todos os cidadãos com dez anos ou mais, sempre que circulem nos espaços e vias públicas, desde que o distanciamento recomendável não seja praticável.

É também obrigatório usar máscara ou viseira no local de trabalho, sempre que não existam barreiras físicas entre os trabalhadores e o distanciamento se mostre impraticável.

Só é permitido dispensar o uso de máscara nas seguintes situações:

  • quando a atividade exercida não o permitir;
  • quando a condição clínica não permite o uso de máscara (nesse caso, deverá apresentar uma declaração médica que o confirme);
  • quando as pessoas integram o mesmo agregado familiar e não se encontram próximas de terceiros;
  • caso se trate de alguém com deficiência cognitiva, do desenvolvimento ou perturbação psíquica (deve ser apresentado um atestado médico de incapacidade multiúsos ou uma declaração médica).

A obrigatoriedade de usar máscara em todos espaços e vias públicas é aplicável em todo o território nacional e, como tal, estende-se também às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, que deverão constar de decreto do respetivo governo regional. 

Cabe às forças de segurança e às polícias municipais fiscalizarem o cumprimento da obrigação de usar máscara. As autoridades devem, contudo, dar prioridade à sensibilização dos cidadãos. Caso se recusem a usar máscara, as coimas a aplicar aos cidadãos podem, durante este estado de emergência, chegar ao dobro dos 100 a 500 euros anteriormente previstos.

Posso ser sujeito a controlo da minha temperatura? Onde?

Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos no acesso ao local de trabalho, a serviços ou a instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, meios de transporte, em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos. No entanto, tal não invalida o direito de cada um a proteger os seus dados pessoais, sendo proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo se a mesma o autorizar.

A medição da temperatura pode ser feita por trabalhador ao serviço da entidade responsável, mas não é admissível qualquer contacto físico. Além disso, o equipamento não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas.

Pode ser impedido o acesso dessa pessoa aos referidos locais, se a mesma recusar a medição de temperatura corporal ou se registar temperatura igual ou superior a 38ºC. No caso de o resultado da medição impedir o acesso ao local de trabalho, a falta considera-se justificada.

Nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Beja também se está a fazer o controlo da temperatura por infravermelhos. Todos os passageiros que apresentem febre devem ser encaminhados para um espaço adequado, onde será avaliada novamente a temperatura. Caso a situação o justifique, será realizado o teste à covid-19. Este pode ser feito no local ou, em alternativa, ser chamado o INEM.

Em que circunstâncias posso ser sujeito ao teste à covid-19?

A lei prevê a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 nos seguintes casos:

  • trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação e ensino e das instituições de ensino superior;
  • trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;
  • trabalhadores, utentes e visitantes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da rede nacional de cuidados continuados integrados e de outras entidades dedicadas a idosos, crianças, jovens e pessoas com deficiência;
  • reclusos nos estabelecimentos prisionais e jovens internados em centros educativos, respetivas visitas, trabalhadores dessas instituições, no exercício das suas funções e por causa delas;
  • quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental ou das regiões autónomas por via aérea ou marítima.

Nos casos em que o resultado deste teste impossibilitar o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.

Cuidados na utilização dos transportes

Nas deslocações necessárias e excecionais, os cuidados na utilização do carro e dos transportes públicos devem ser rigorosos. Mantêm-se regras muito concretas sobre a lotação dos veículos particulares. 

Em que condições posso andar de carro?

Se for conduzir, deve levar consigo os documentos habituais: 

  • original ou cópia certificada do cartão do cidadão;
  • carta de condução;
  • certificado de seguro;
  • título de registo de propriedade;
  • documento de identificação do veículo;
  • ficha de inspeção periódica. 

Tendo em conta que só as deslocações autorizadas podem ser feitas, será útil fazer-se acompanhar de um documento que comprove que a sua deslocação é autorizada, caso seja possível comprovar. O tipo de justificação dependerá sempre do motivo da saída. 

Em regra, por lei, ninguém pode recusar-se ao controlo policial, desde que a ordem seja legítima e regularmente comunicada. Nada impede a fiscalização rodoviária.

Qual a lotação máxima dos carros particulares?

A lotação dos veículos particulares está limitada a dois terços, no caso de se tratar de veículos com mais de cinco lugares (exceto se os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar). Todos os ocupantes devem usar máscara ou viseira.

Os restantes veículos podem circular com a lotação máxima, mas todos os ocupantes devem usar máscara (salvo se pertencerem ao mesmo agregado).

Posso transportar um amigo no carro?
Desde que a deslocação faça parte das exceções previstas ao dever de recolhimento domiciliário, é possível transportar um amigo ou um familiar no carro. Para realizar uma deslocação deste tipo, deve respeitar a lotação máxima do veículo, e todos os ocupantes devem usar máscara ou viseira.
Os transportes públicos vão continuar a funcionar?

Os transportes públicos vão continuar a funcionar, com as regras de higiene e segurança que já eram aplicadas. No entanto, devido à prevista redução do número de utilizadores, muitos horários sofrem alterações e, em alguns casos, a oferta é mais reduzida (por exemplo, em Lisboa, a Carris prevê funcionar com horários de verão).

Antes de recorrer aos transportes públicos, informe-se junto da transportadora em causa sobre os horários praticados e a frequência que está a ser observada. A maioria das empresas tem sites que permitem obter essa informação sem ter de sair de casa.

É obrigatório usar máscara nos transportes públicos?

Sim, nos transportes públicos, a máscara é obrigatória para passageiros com mais de dez anos, no comboio, no autocarro, no troleicarro, no elétrico ou no metro.

Existe lotação máxima nos táxis e TVDE?

Sim, os táxis e os veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) não podem ter mais de 2/3 dos bancos do veículo ocupados, sendo que os lugares dianteiros só podem ser utilizados pelo motorista. Deve também ser assegurada a renovação do ar interior do veículo e a limpeza das superfícies.

Estas restrições têm por base as recomendações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Compras e serviços com restrições

Embora o estado de emergência preveja que se mantenham abertos os estabelecimentos que vendem bens ou serviços considerados essenciais ou de primeira necessidade (produtos alimentares ou medicamentos, por exemplo), há um grande número de espaços comerciais que está encerrado. A suspensão de serviços não se aplica aos estabelecimentos de comércio para revenda, nem àqueles que pretendam manter a atividade apenas para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta (take-away) ou através de serviços de recolha. Tais estabelecimentos não podem, em qualquer circunstância, permitir o acesso dos clientes ao interior.

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

No que diz respeito aos serviços públicos, a maioria mantém-se em funcionamento, com a possibilidade de atendimento mediante marcação prévia.

Que estabelecimentos estão encerrados?

O diploma que regulamenta o estado de emergência contém uma vasta lista de estabelecimentos e atividades suspensas, mas deixa em aberto a possibilidade de vir a permitir a abertura de alguns dessa lista que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da conjuntura. Da lista constam estabelecimentos que ainda não tinham reaberto desde o início da pandemia e outros que agora voltam a fechar.

À presente data, entre outros estabelecimentos e atividades encerrados ao público, destacamos:

  • discotecas;
  • bares;
  • salões de festa;
  • circos;
  • parques de diversões e parques recreativos para crianças;
  • jardins zoológicos (tratadores e outros cuidadores mantêm-se ao trabalho);
  • ginásios;
  • museus;
  • monumentos;
  • bibliotecas;
  • praças de touros;
  • galerias de arte;
  • escolas de condução e escolas de línguas (podem manter-se, contudo, provas e exames);
  • centros de explicações;
  • pavilhões polidesportivos;
  • courts de ténis e padel (fechados);
  • piscinas;
  • casinos;
  • esplanadas;
  • spas;
  • cinemas;
  • teatros;
  • salas de espetáculo;
  • lojas de roupa e decoração;
  • sapatarias;
  • cabeleireiros e barbeiros.
Que estabelecimentos se mantêm abertos?

Embora estejam suspensas muitas atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, aqueles que disponibilizam bens ou serviços considerados essenciais ou de primeira necessidade mantêm-se abertos.

Entre os estabelecimentos que se encontram abertos, destacamos, entre outros, os seguintes:

  • lojas de eletrodomésticos;
  • mercearias;
  • supermercados;
  • hipermercados;
  • talhos;
  • padarias;
  • frutarias;
  • peixarias;
  • atividades de comércio eletrónico;
  • serviços médicos e outros serviços de saúde;
  • farmácias e parafarmácias;
  • oculistas;
  • serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção;
  • papelarias e tabacarias;
  • jogos sociais;
  • veterinários e venda de medicamentos veterinários;
  • lojas de venda de animais de companhia e respetivos alimentos;
  • floristas;
  • lavandarias;
  • drogarias;
  • lojas de ferragens e de bricolagem;
  • bombas de combustível;
  • stands e oficinas;
  • lojas de equipamento informático;
  • bancos e seguradoras (sugerimos que dê preferência à via online);
  • funerárias;
  • serviços de segurança;
  • reparações ao domicílio;
  • rent-a-car;
  • centros de inspeção de veículos;
  • centros de exame;
  • hotéis e outros estabelecimentos turísticos e de alojamento estudantil;
  • lojas de aeroporto;
  • notários.
Posso comprar roupa num hipermercado?

Desde as 00h00 do dia 18 de janeiro, os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem, cuja atividade esteja permitida, deixaram de poder vender nos seus espaços físicos produtos tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa. Mantém-se, no entanto, a possibilidade de esses estabelecimentos continuarem a comercializar tais bens nas suas plataformas eletrónicas, por exemplo.

Além do vestuário, deixam de poder ser vendidos nesses estabelecimentos físicos calçado, acessórios de moda, mobiliário, objetos de decoração, produtos têxteis para o lar, jogos e brinquedos, livros e material de desporto, campismo e viagens.

Os estabelecimentos abrangidos por tal proibição devem retirar aqueles produtos dos seus espaços físicos, ocultar a sua visibilidade ou isolar as áreas de venda, de forma a impedir o acesso dos consumidores.

Quais as restrições nos estabelecimentos comerciais e espaços públicos?

Os estabelecimentos comerciais e locais que podem estar abertos ao público devem respeitar as regras de higiene definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), promovendo a limpeza e a desinfeção, diárias e periódicas, dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies com os quais haja um contacto intenso. Após cada utilização ou interação, devem ser limpos e desinfetados os terminais de pagamento automático (multibanco), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes. Devem, ainda, disponibilizar aos clientes uma solução desinfetante para as mãos, junto das entradas e saídas e no interior.

Nesses estabelecimentos, a ocupação máxima é de cinco pessoas por cada cem metros quadrados (sem contar com funcionários), com exceção para os estabelecimentos de prestação de serviços, e a distância mínima entre as pessoas é de dois metros, salvo indicação em contrário da parte da Diração-Geral da Saúde. Os clientes só podem permanecer no interior do estabelecimento durante o tempo estritamente necessário.

Sempre que possível, a entrada e a saída devem ser feitas por portas separadas. Os clientes devem ser informados de forma clara relativamente à ocupação máxima, ao acesso, à prioridade (profissionais de saúde, elementos das forças de segurança, pessoal de socorro, entre outros) e às regras de higiene.

Em caso de trocas ou devoluções, os estabelecimentos devem, sempre que possível (sem comprometer a qualidade dos produtos), assegurar a respetiva limpeza e desinfeção dos bens, antes de voltarem a ser postos à venda.

O meu cabeleireiro pode prestar serviços ao domicílio?
Não. Os cabeleireiros, barbeiros e similares não estão entre as atividades que podem continuar a exercer. Como tal, não podem manter as portas do estabelecimento abertas ao público, nem deverão prestar os seus serviços ao domicílio.
Posso ir almoçar a um restaurante?

Não é permitido almoçar no restaurante, mas pode ir buscar uma refeição confecionada no restaurante para comer em casa ou encomendar para que lha entreguem ao domicílio.

Restaurantes e similares (cafés, snack-bares, etc.) só podem funcionar para consumo fora do estabelecimento, através de entrega ao domicílio, diretamente ou por intermediário, bem como para disponibilização de produtos embalados à porta ou ao postigo (take-away).

Atualmente, estes estabelecimentos estão dispensados de licença para confeção destinada ao consumo fora do estabelecimento ou entrega ao domicílio. Com o acordo dos seus trabalhadores, é aceitável que os mesmos participem na atividade de entrega.

Os hotéis estão abertos?
Sim. Os hotéis constam da lista de estabelecimentos que se mantêm em atividade, portanto, podem estar abertos.
Vai haver feiras e mercados? E os vendedores itinerantes?

O funcionamento de feiras e mercados é permitido, se se tratar de venda de produtos alimentares e mediante autorização do presidente da câmara municipal. Quando autorizado, cada feira ou mercado deve dispor de um plano de contingência, a ser disponibilizado no site do município. A realização de feiras ou mercados não dispensa o respeito pelas regras de ocupação, permanência, distanciamento físico, nem o uso de meios de proteção individual.

No caso do exercício da atividade dos vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade (por exemplo, um distribuidor de pão, que vende porta a porta), é permitido nas localidades onde isso seja necessário para abastecer a população de tais bens. A identificação das localidades é feita pelo respetivo município, após parecer favorável da autoridade de saúde.

Como posso devolver uma compra neste período? E o que acontece às garantias?

Sempre que um estabelecimento atribua ao consumidor o direito a fazer trocas, devoluções, ou quaisquer outros direitos que não lhe sejam atribuídos por lei, o prazo para os exercer suspende-se durante o período de suspensão de atividades e encerramento.

Por exemplo, no caso dos consumidores que pretendiam trocar um bem, tirando partido do prazo alargado para trocas ou devoluções das compras de Natal, estes podem, findo o estado de emergência, efetuar a sua troca, abatendo os dias que foram subtraídos ao período em causa. 

No que diz respeito às compras realizadas através da Internet, continuam a não existir restrições relativamente à devolução de compras online, exceto nas situações de, por exemplo, produtos personalizados. Tem 14 dias úteis, a contar do momento em que a encomenda chegou a sua casa, para a devolver.

Quanto às garantias dos produtos, caso a garantia termine durante o período de suspensão de atividades e encerramento de instalações e estabelecimentos, no âmbito do estado de emergência, ou nos dez dias posteriores a esse período, o prazo das mesmas é prorrogado por 30 dias, contados a partir da data de cessação das medidas de suspensão e encerramento.

Posso renovar o meu cartão de cidadão?

A renovação do cartão de cidadão e de outros documentos é possível, visto que muitos serviços vão manter-se abertos ao público. Preferencialmente, deverá fazer marcação prévia, embora o atendimento prioritário possa ser feito sem pré-agendamento. Este tipo de atendimento destina-se, por exemplo, a grávidas, pessoas com dificuldades de locomoção e a portadores de deficiência.

De qualquer forma, os cartões de cidadão que caducaram a partir de 24 de fevereiro de 2020 continuam a ser aceites, em território nacional, até 31 de março de 2021. Mesmo após esta data, o cartão será aceite desde que o cidadão consiga provar que já agendou a renovação. O mesmo acontece com certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, cartas de condução, documentos, vistos relativos à permanência em território nacional, as licenças e autorizações e ainda cartões de beneficiário da ADSE cuja validade expirou naquela data.

O atendimento presencial nos serviços públicos continua a exigir agendamento?

O atendimento para obter informações deve ser prestado preferencialmente por via eletrónica e telefónica. O restante mantém-se dependente de agendamento, exceto no caso do atendimento prioritário (por exemplo, grávidas), que não exige marcação prévia.

Os responsáveis dos serviços públicos devem afixar na entrada das instalações a lotação máxima do espaço e a informação sobre as alterações ao atendimento presencial. Dessas informações devem ainda constar os contactos telefónicos e o endereço eletrónico do serviço.

Posso pedir o Livro de Reclamações físico?

Pode. Desde 30 de maio de 2020 que a disponibilização do Livro de Reclamações em formato físico voltou a ser obrigatória, sempre que for solicitado pelo consumidor.

Saiba mais sobre o preenchimento do Livro de Reclamações, físico ou eletrónico.

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