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Estado de calamidade: o que é permitido?

A evolução desfavorável da pandemia obrigou o Governo a tomar novas medidas. Conheça as regras para prevenir a proliferação da covid-19, incluindo as novidades sobre o uso de máscaras, as medidas nos concelhos mais afetados e as restrições à circulação para os próximos dias.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas, Nuno Carvalho e Sofia Lima
  • Texto
  • Rita Santos Ferreira, Cécile Rodrigues e Alda Mota
28 outubro 2020
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas, Nuno Carvalho e Sofia Lima
  • Texto
  • Rita Santos Ferreira, Cécile Rodrigues e Alda Mota
carro da polícia com as luzes ligadas

iStock

Uma semana depois de ter decretado o estado de calamidade, o Governo impôs novas medidas preventivas do agravamento da pandemia de covid-19 no País. Nos concelhos de Lousada, Paços de Ferreira e Felgueiras, as regras são ainda mais apertadas. Para o fim de semana de Todos os Santos, estão previstas restrições à circulação entre concelhos em todo o território. E o uso de máscara passa a ser obrigatório, ainda que transitoriamente, para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. O estado de calamidade irá manter-se em Portugal continental, pelo menos, até às 23h59 do dia 31 de outubro.

País em estado de calamidade 

Mantém-se a intenção de preservar a atividade económica, agravando algumas regras anteriormente já aplicadas em situação de contingência a todo o País. O desrespeito pelas regras de confinamento ou pelas ordens das autoridades continua a poder traduzir-se na prática do crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias (o valor de cada dia de multa pode variar entre 5 e 500 euros).

O que mudou?

Não são permitidas concentrações superiores a cinco pessoas, seja qual for a zona do País, a menos que pertençam ao mesmo agregado familiar. Esta limitação aplica-se tanto à via pública, como a outros espaços de uso público, de natureza comercial e na restauração (por exemplo, centros comerciais ao ar livre).

Até às 20h00 dos dias úteis, nos estabelecimentos de restauração, cafés, pastelarias e similares que se localizem num raio circundante de 300 metros a partir de um estabelecimento de ensino, básico ou secundário, ou de uma instituição de ensino superior, não é admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Continua a não haver restrições às deslocações na maioria do território nacional, à exceção do período compreendido entre 30 de outubro e 3 de novembro, e mantém-se a limitação da lotação dos veículos particulares com mais de cinco lugares a dois terços (exceto se os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar), devendo os ocupantes usar máscara.

Até informação em contrário, continuará em vigor o confinamento obrigatório para os doentes com covid-19 ou em vigilância ativa. Este confinamento pode ser feito num estabelecimento de saúde, em casa ou num local definido pelas autoridades de saúde. De acordo com a nova norma relativa ao período de isolamento publicada pela Direção-Geral da Saúde, para "os doentes com covid-19 assintomática, isto é, pessoas sem qualquer manifestação clínica de doença à data do diagnóstico laboratorial e até ao final do seguimento clínico, o fim das medidas de isolamento é determinado dez dias após a realização do teste laboratorial que estabeleceu o diagnóstico de covid-19", em vez dos anteriores 14 dias.

O que acontece se não for cumprido o confinamento obrigatório?

A violação do dever de confinamento para infetados ou pessoas sob vigilância ativa constitui crime de desobediência, punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias (o valor de cada dia de multa pode variar entre 5 e 500 euros). Se o mesmo facto for simultaneamente crime e contraordenação, o infrator será punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação.

A aplicação das medidas de confinamento obrigatório são comunicadas pelas autoridades de saúde às forças de segurança do local de residência de quem está confinado, para que haja um controlo efetivo.

Posso continuar a sair de casa?

A população em geral já não tem de cumprir o dever cívico de recolhimento domiciliário, mas há exceções em determinadas zonas do País. Mesmo os grupos de risco, tais como pessoas com mais de 70 anos ou com doenças crónicas (diabéticos, hipertensos, com problemas cardíacos, doenças respiratórias ou oncológicas) podem sair de casa na maior parte do território nacional.

Se precisar de sair, mantêm-se as regras para conter o risco de contágio: manter a distância mínima de dois metros das outras pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto, usar máscara ou viseira para entrar nos estabelecimentos comerciais e aplicar os cuidados de higiene estabelecidos pela Direção-Geral da Saúde, como a higienização das mãos e regras de etiqueta respiratória.

Quais as limitações para circular no País?

À exceção dos concelhos de Lousada, Paços de Ferreira e Felgueiras, e salvo o período compreendido entre 30 de outubro e 3 de novembro, continua a não haver restrições às deslocações no território continental e mantém-se a limitação da lotação dos veículos particulares com mais de cinco lugares a dois terços (exceto se os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar). Caso os ocupantes não pertençam ao mesmo agregado familiar, devem usar máscara. 

As forças de segurança e a polícia municipal têm a obrigação de aconselhar sobre a não-concentração de pessoas na via pública e de promover a dispersão de grupos com mais de cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Quais as limitações à circulação entre 30 de outubro e 3 de novembro?

Entre as 00h00 do dia 30 de outubro e as 06h00 do dia 3 de novembro, volta a haver limitações à circulação entre concelhos. Durante esse período, os cidadãos não podem circular fora do concelho da sua residência habitual, salvo por motivos de saúde (por exemplo, para ir ao médico) ou por outros motivos de urgência devidamente comprovada.

Fora de tal proibição estão:

  • profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e apoio social;
  • pessoal docente e não-docente dos estabelecimentos escolares;
  • agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da ASAE;
  • titulares de cargos políticos, magistrados, dirigentes de parceiros sociais e de partidos políticos com presença parlamentar;
  • ministros de culto (por exemplo, padres), devidamente credenciados pela entidade que representam;
  • pessoal de apoio aos órgãos de soberania e dos partidos políticos com presença parlamentar, devidamente acompanhados de cartão de trabalhador ou de outro documento equivalente;
  • deslocações para o exercício da atividade profissional ou equiparada, desde que devidamente comprovada por declaração da entidade empregadora, se a deslocação se realizar para fora dos concelhos limítrofes ao concelho da residência habitual ou para fora da respetiva área metropolitana. No caso de a deslocação se fazer para concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma área metropolitana, basta declaração do próprio sob compromisso de honra;
  • deslocações de alunos e acompanhantes com destino a estabelecimentos escolares ou de ensino superior (para o comprovar, bastará a palavra de honra, não obstante possa ser apresentado o cartão de estudante ou uma declaração da escola, para tornar a ação de fiscalização mais célere);
  • deslocações a centros de atividades de tempos livres;
  • deslocações de utentes e acompanhantes para centros de atividades ocupacionais e centros de dia;
  • deslocações para formação, realização de provas e exames, bem como inspeções (sugere-se que se façam acompanhar de declaração da entidade formadora ou do centro de inspeções, conforme os casos);
  • participação em atos processuais ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registo;
  • atendimento em serviços públicos, mediante comprovativo do agendamento;
  • deslocações para saída de território nacional continental;
  • deslocações de não-residentes para locais de permanência comprovada;
  • deslocações para assistir a eventos culturais, desde que munidos do respetivo bilhete (estas só são admissíveis no caso de os eventos se realizarem nos concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma área metropolitana);
  • deslocações para regresso a casa.

As limitações à circulação não impedem que a mesma se faça entre parcelas de concelhos com descontinuidade territorial (Montemor-o-Velho, Soure, Montijo, Vila Real de Santo António, Trancoso e Oliveira de Frades).

Posso ir ao cemitério no fim de semana de Todos os Santos?

Os cemitérios vão contar com novas restrições neste fim de semana. As medidas variam consoante o município em causa. Alguns decidiram encerrar completamente os cemitérios, outros optaram por não encerrar, mas sim impor, por exemplo, um limite de pessoas por campa, um período máximo de permanência no espaço, regras específicas de utilização de objetos comuns (por exemplo, regadores).

Se tenciona visitar um cemitério nos próximos dias, comece por aceder à página da internet da sua câmara municipal ou ligue para a autarquia, de modo a informar-se antecipadamente sobre as restrições aí aplicadas. Mas lembre-se de que a visita a estes locais não faz parte das exceções previstas para a circulação entre concelhos.

Que eventos estão autorizados?

Estão proibidas celebrações com mais de cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. Apesar disso, há que ter em conta as orientações específicas da DGS para as cerimónias religiosas, os eventos de natureza familiar, incluindo casamentos (civis ou religiosos) ou batizados, e eventos de natureza corporativa. Quanto às celebrações de natureza familiar, tais como casamentos, batizados e outros, as que forem marcadas a partir das 23h59 do dia 14 de outubro só podem ter um máximo de 50 participantes. A data do agendamento é comprovável por declaração da entidade celebrante. O distanciamento social deve ser sempre cumprido, e cada participante deve usar todos os elementos de proteção individual, como máscara ou viseira.

No que diz respeito aos funerais, a sua realização depende da adoção de medidas que evitem aglomerados e que assegurem o cumprimento das distâncias de segurança, através da fixação de um limite máximo de pessoas. No entanto, os cônjuges ou unidos de facto, os ascendentes, descendentes ou parentes não podem ser impossibilitados de marcar presença no funeral.

Quais as exceções previstas nos concelhos de Lousada, Paços de Ferreira e Felgueiras?

Dada a situação particularmente preocupante verificada nos concelhos de Lousada, Paços de Ferreira e Felgueiras, o Governo definiu medidas especiais para estas zonas do País, em vigor desde as 00h00 do dia 23 de outubro.

Nesses concelhos, foi fixado o dever cívico de permanência no domicílio, o que significa que os cidadãos devem ficar em casa e evitar circular em espaços e vias públicas e equiparadas, exceto quando se tratar de deslocações autorizadas. São consideradas como tal, entre outras, as seguintes deslocações:

  • para aquisição de bens e serviços (por exemplo, para ir às compras);
  • para desempenho de atividades profissionais (os cidadãos devem fazer-se acompanhar de uma declaração da entidade patronal ou a quem prestam o serviço que comprove que estão a trabalhar ou no percurso entre o trabalho e a residência);
  • para procura de trabalho ou resposta a proposta do mesmo;
  • por motivos de saúde (por exemplo, para ir ao médico ou receber cuidados de saúde);
  • para assistência a pessoas vulneráveis (progenitores, filhos, deficientes, idosos e dependentes);
  • para frequência de estabelecimentos escolares e atividades de tempos livres;
  • para frequência de atividades ocupacionais por parte de pessoas com deficiência;
  • por razões familiares imperativas (por exemplo, para cumprimento das responsabilidades parentais);
  • para deslocações a estabelecimentos e serviços não encerrados (por exemplo, quem tenha agendado levantar o cartão de cidadão pode fazê-lo, desde que leve comprovativo desse agendamento);
  • para deslocações de acesso a equipamentos culturais (por exemplo, ida a um evento cultural que se realize apesar das restrições, de acordo com as medidas impostas pela DGS – deverá fazer-se prova da necessidade de deslocação mediante a apresentação dos convites ou bilhetes); 
  • para realizar voluntariado;
  • para passear animais de companhia;
  • para regresso a casa.

Nesses concelhos, os veículos particulares apenas podem circular na via pública para realizar as deslocações autorizadas ou para reabastecimento de combustível.

Todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 22 horas. Esta regra não se aplica, contudo, a farmácias e a locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, consultórios e clínicas e centros de atendimento médico veterinário com urgências, atividades funerárias e conexas, rent-a-car e rent-a-cargo (podem encerrar à 01h00 e reabrir às 06h00), áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis (exclusivamente para efeitos de abastecimentos). A partir das 22h00, os estabelecimentos de restauração e similares funcionam exclusivamente para entrega no domicílio, não podendo fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade. Devem, contudo, encerrar à 01h00.

Nesses concelhos, estão proibidas quaisquer celebrações e outros eventos que impliquem uma aglomeração de mais de cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. A realização de feiras e mercados de levante também não é autorizada.

A adoção do regime de teletrabalho é obrigatória, sempre que as funções o permitirem, nesses concelhos, independentemente do vínculo laboral.

Estão, ainda, suspensas, nesses concelhos, as visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da rede nacional de cuidados integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como as atividades de centro de dia.

Quais as limitações à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas?

Foi proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço, nos postos de abastecimento de combustíveis, nos estabelecimentos de comércio a retalho (incluindo súper e hipermercados), a partir das 20 horas. É ainda proibido consumir bebidas alcoólicas na via pública e demais espaços ao ar livre de acesso ao público, a menos que sejam espaços exteriores de estabelecimentos de restauração e bebidas, devidamente licenciados, desde que o consumo ocorra no âmbito do serviço de refeições.

Universidades e politécnicos podem ter atividades não-letivas?
Estão proibidas todas as celebrações académicas e atividades de caráter não-letivo ou científico, nomeadamente cerimónias de receção a caloiros ou qualquer outro festejo que implique ajuntamentos desnecessários (como festas académicas).
Posso ir ao casino?

É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que se respeitem as regras aplicáveis ao distanciamento físico, à higiene das mãos e das superfícies, e de etiqueta respiratória e desde que haja um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo. Não devem permanecer no interior dos estabelecimentos frequentadores que não pretendam consumir ou jogar.

Deve-se privilegiar a realização de transações por multibanco.

Que sanções estão previstas para os infratores?

De acordo com a lei em vigor, são deveres de todos:

  • o respeito pelas regras de ocupação, permanência e distanciamento, nos locais abertos ao público;
  • o uso de máscara, quando obrigatória;
  • o cumprimento das regras de suspensão do funcionamento de estabelecimentos destinados a dançar;
  • o cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos;
  • a não-realização de celebrações e eventos em geral, cuja participação exceda o máximo legalmente previsto;
  • o cumprimento das regras relativas à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas;
  • o cumprimento das regras relativas à lotação máxima dos transportes.

O incumprimento destes deveres constitui contraordenação. A sanção pode ir de 100 a 500 euros para as pessoas singulares. No caso das pessoas coletivas, as coimas podem ir dos 1000 euros até aos 10 mil euros, o que representa um aumento do teto máximo para o dobro.

A negligência é punível com coima que pode ascender a metade daqueles limites mínimos e máximos. Após a notificação da infração, pode fazer o pagamento voluntário da coima imediatamente, o que corresponde à liquidação da mesma pelo valor mínimo.

Quem faltar à obediência devida a ordens das autoridades, bem como quem violar o dever de confinamento obrigatório, pode incorrer no crime de desobediência, punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias (podendo o valor de cada dia de multa variar entre 5 e 500 euros).

A fiscalização do cumprimento de tais deveres cabe à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, à ASAE e às polícias municipais. Espera-se um reforço das ações de fiscalização da parte das forças de segurança e da ASAE.

A prática das contraordenações determina sempre, consoante os casos, o encerramento provisório do estabelecimento, a cessação de atividades (sendo fixado um prazo para a regularização da situação) e a ordenação da dispersão das pessoas que se juntem em número superior ao permitido.

Uso de máscara e medidas de controlo

O uso de máscara e a lavagem frequente das mãos continuam a ser essenciais no combate à propagação do vírus. Atualmente é obrigatório usar máscara em todos os espaços públicos. Estas medidas são válidas em todo o território nacional.

Onde é obrigatório usar máscara?

O uso da máscara nos espaços e nas vias públicas deixou de ser uma mera recomendação, para se tornar uma imposição. A obrigatoriedade de usar máscara em todos os espaços públicos entra em vigor no dia 28 de outubro e é válida por 70 dias, podendo haver prorrogação no final deste período. As autoridades continuam a recomendar a utilização da aplicação StayAway Covid, bem como a comunicação através da mesma sempre o teste seja positivo. Acompanharemos as novidades do processo legislativo relativo a este tema.

O uso de máscara é obrigatório por todos os cidadãos com dez anos ou mais, sempre que circulem nos espaços e vias públicas, desde que o distanciamento recomendável não seja praticável.

Só é permitido dispensar o uso de máscara nas seguintes situações:

  • quando a atividade exercida não o permitir (por exemplo, será necessário ter uma máscara para entrar num restaurante, nele circular – ir à casa de banho, por exemplo – e dele sair, mas não, evidentemente, enquanto estiver a comer e a beber);
  • quando a condição clínica não permite o uso de máscara (nesse caso, deverá apresentar uma declaração médica que o confirme);
  • quando as pessoas integram o mesmo agregado familiar e não se encontram próximas de terceiros;
  • caso se trate de alguém com deficiência cognitiva, do desenvolvimento ou perturbação psíquica (deve ser apresentado um atestado médico de incapacidade multiusos ou uma declaração médica).

A obrigatoriedade de usar máscara em todos espaços e vias públicas é aplicável em todo o território nacional e, como tal, estende-se também às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, que deverão constar de decreto do respetivo governo regional. Conheça as regras aplicáveis ao uso de máscara na região autónoma da Madeira. 

Cabe às forças de segurança e às polícias municipais fiscalizarem o cumprimento da obrigação de usar máscara. As autoridades devem, contudo, dar prioridade à sensibilização dos cidadãos. Caso se recusem a usar máscara, as coimas a aplicar aos cidadãos podem ir dos 100 aos 500 euros.

Posso ser sujeito a controlo da minha temperatura? Onde?

A lei veio permitir, no contexto da covid-19, a medição da temperatura corporal dos trabalhadores, de forma a garantir que estão reunidas todas as condições para o acesso ou permanência da pessoa no local de trabalho. Se o trabalhador tiver uma temperatura superior ao normal, pode ser impedido de trabalhar.

No entanto, esta medição deve ser feita apenas para a proteção da saúde do próprio e de terceiros. É proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade do trabalhador em causa, a menos que este autorize.

Medições noutros locais, como em estabelecimentos comerciais ou serviços públicos, não estão previstas. No entanto, há conhecimento de que tal procedimento está a ser feito em estabelecimentos de saúde. Devido à natureza dos serviços e ao maior risco a eles inerente, é aceitável que o façam, desde que fique preservada a proteção dos dados pessoais de cada utente.

Também algumas escolas resolveram medir a temperatura aos alunos, o que originou críticas por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), por não haver orientações e recomendações da Direção-Geral da Saúde nesse sentido.

Se se deparar com uma situação destas noutros locais, em princípio, não está obrigado a sujeitar-se à medição da temperatura. No entanto, deve ser sensível ao propósito da mesma.

Nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Beja também se está a fazer o controlo da temperatura por infravermelhos. Todos os passageiros que apresentem febre devem ser encaminhados para um espaço adequado, onde será avaliada novamente a temperatura. Caso a situação justifique, será realizado o teste à covid-19. O teste pode ser feito no local ou, por alternativa, ser chamado o INEM.

Transportes e serviços públicos

Os espaços comerciais e serviços públicos reabriram, e a utilização dos transportes públicos aumentou. Foram definidas regras muito concretas sobre a lotação dos veículos e a utilização de máscara, obrigatória para todos os passageiros com mais de dez anos.

Existe lotação máxima nos táxis e TVDE?

Sim, os táxis e os veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) não podem ter mais de 2/3 dos bancos do veículo ocupados, sendo que os lugares dianteiros só podem ser utilizados pelo motorista. Deve também ser assegurada a renovação do ar interior do veículo e a limpeza das superfícies.

Estas restrições têm por base as recomendações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

É obrigatório usar máscara nos transportes públicos?

Sim, nos transportes públicos, a máscara é obrigatória para passageiros com mais de dez anos, no comboio, no autocarro, no troleicarro, no carro elétrico ou no metro.

Em que condições posso andar de carro?

Tal como aconteceu durante o estado de emergência, se for conduzir, deve levar consigo os documentos habituais: 

  • original ou cópia certificada do cartão do cidadão;
  • carta de condução;
  • certificado de seguro;
  • título de registo de propriedade;
  • documento de identificação do veículo;
  • ficha de inspeção periódica. 

Em regra, por lei, ninguém pode recusar-se ao controlo policial, desde que a ordem seja legítima e regularmente comunicada. Nada impede a fiscalização rodoviária.

Já posso renovar o meu cartão de cidadão?

A renovação do cartão de cidadão e de outros documentos já é possível, visto que muitos serviços já se encontram abertos ao público. Preferencialmente, deverá fazer marcação prévia, embora o atendimento prioritário possa ser feito sem pré-agendamento. Este tipo de atendimento destina-se, por exemplo, a grávidas, pessoas com dificuldades de locomoção e a portadores de deficiência.

De qualquer forma, os cartões de cidadão que caducaram a partir de 24 de fevereiro continuam a ser aceites, em território nacional, até 31 de março de 2021. Mesmo após esta data, o cartão será aceite desde que o cidadão consiga provar que já agendou a renovação. O mesmo acontece com certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, cartas de condução, documentos, vistos relativos à permanência em território nacional, as licenças e autorizações e ainda cartões de beneficiário da ADSE cuja validade expirou naquela data.

O atendimento presencial nos serviços públicos continua a exigir agendamento?

O atendimento para obter informações deve ser prestado preferencialmente por via eletrónica e telefónica. O restante mantém-se dependente de agendamento, exceto no caso do atendimento prioritário, que não exige marcação prévia.

Os responsáveis dos serviços públicos devem afixar na entrada das instalações a lotação máxima do espaço e a informação sobre as alterações ao atendimento presencial. Dessas informações devem ainda constar os contactos telefónicos e o endereço eletrónico do serviço.

O regresso ao local de trabalho para quase todos

Entre maio e julho, foram retomadas quase todas as atividades, embora algumas com restrições. Saiba tudo o que muda no trabalho até março de 2021.

Uma ida às compras com mais cuidados

Apesar de poder voltar a frequentar os estabelecimentos comerciais, ainda há muitos cuidados a ter. Compras, devoluções ou experimentar roupa são atividades que antes da pandemia eram rotina para muitos portugueses. Com algumas exceções, a generalidade dos estabelecimentos comerciais volta a só poder abrir a partir das 10 horas.

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Quais as restrições nos estabelecimentos comerciais e espaços públicos?

Os estabelecimentos comerciais devem respeitar as regras de higiene definidas pela DGS, promovendo a limpeza e a desinfeção, diárias e periódicas, dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies com os quais haja um contacto intenso. Após cada utilização ou interação, devem ser limpos e desinfetados os terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes. Devem, ainda, disponibilizar aos clientes uma solução desinfetante para as mãos, junto das entradas e saídas e no interior. 

Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a desativação de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes.

Nos restaurantes e estabelecimentos similares, a ocupação no interior deve ser limitada a 50% da capacidade. Pode ser utilizada uma capacidade superior, se forem utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento de um metro e meio entre mesas. Deve ser dada preferência à marcação prévia, para evitar situações de espera no interior do estabelecimento ou no espaço exterior. A partir das 00h00, não podem entrar mais pessoas. Em áreas de restauração de centros comerciais, o limite máximo é de quatro pessoas por grupo.

Nos museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares, é necessário respeitar as normas e instruções definidas pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies e etiqueta respiratória. Cada visitante deve ter ao dispor uma área mínima de 20 metros quadrados e deixar a distância mínima de dois metros para outra pessoa, a menos que sejam do mesmo agregado familiar. Deve haver apenas um sentido único de visita.

Nos cinemas, teatros e outras salas de espetáculos, entre os lugares ocupados pelo público deve haver um lugar de intervalo, caso não partilhem casa, e na fila seguinte os lugares ocupados devem ficar desencontrados. No caso da existência de um palco, tem de ficar garantida uma distância mínima de, pelo menos, dois metros entre a boca de cena e a primeira fila de espectadores. Nos recintos de espetáculos ao ar livre, os lugares têm de estar previamente identificados, com um distanciamento físico de um metro e meio entre os espectadores. Deve-se privilegiar a compra antecipada de bilhetes por via eletrónica e os pagamentos por vias sem contacto, através de cartão multibanco ou outros métodos similares. Nas áreas de consumo de restauração e bebidas dos equipamentos culturais, devem respeitar-se as orientações definidas para o setor da restauração.

Quais os horários das lojas?

À exceção dos concelhos de Lousada, Paços de Ferreira e Felgueiras, os estabelecimentos em Portugal continental encerram entre as 20h00 e as 23h00, podendo o horário de encerramento, dentro deste intervalo, bem como o horário de abertura, ser fixado, pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente, mediante parecer favorável da autoridade de saúde e das forças de segurança. Se os horários de encerramento vigentes a 15 de setembro se enquadrarem no intervalo entre as 20h00 e as 23h00, dispensa-se o tal parecer favorável.

Fora destas regras ficam os estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento, os estabelecimentos de restauração e similares que funcionem em regime de take-away, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade, os estabelecimentos de ensino, culturais e desportivos, as farmácias e os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, os consultórios e clínicas, designadamente clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgências, as atividades funerárias e conexas, os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), que podem encerrar à 01h00 e reabrir às 06h00, e os estabelecimentos situados no interior de aeroportos, após o controlo de segurança dos passageiros.

Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, para garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou do membro do Governo responsável pela área da economia, podendo, neste caso, ser adiado o horário de encerramento num período equivalente, desde que dentro dos limites e regras definidos no diploma que determina as regras da situação de contingência. Além disso, os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços só podem a abrir depois das 10h00, independentemente do local onde se situem. Desta regra excetuam-se os salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como ginásios e academias.

Posso devolver uma compra online (sobretudo de roupa)?

Não existem restrições relativamente à devolução de compras online, exceto nas situações de, por exemplo, produtos personalizados. Tem 14 dias úteis, a contar do momento em que a encomenda chegou a sua casa, para a devolver.

No entanto, existem algumas restrições relativamente às lojas (físicas) que aceitam trocas, devoluções ou retoma de produtos usados. Deve ser assegurada, sempre que possível, a limpeza e desinfeção dos produtos antes de serem novamente colocados à venda. Estas medidas são igualmente aplicáveis aos bens comprados online, mas que são devolvidos nas lojas físicas. 

Já posso voltar a pedir o Livro de Reclamações físico?

Perante a pandemia da covid-19, a obrigação de facultar imediata e gratuitamente o Livro de Reclamações físico esteve suspensa, bem como a obrigação do cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação para a entidade competente.

No entanto, desde 30 de maio, a disponibilização do Livro de Reclamações em formato físico voltou a ser obrigatória, sempre que for solicitado pelo consumidor.

Saiba mais sobre o preenchimento do Livro de Reclamações, físico ou eletrónico.

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