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Dívidas: como identificar os bens a penhorar

08 fevereiro 2016
plataforma pepex

08 fevereiro 2016

Em caso de dívida, pode identificar os bens que podem ser penhorados na plataforma Pepex.

É possível identificar os bens que podem ser alvo de penhora, tanto no caso dos particulares como das empresas, através do procedimento pré-executivo.

Para tentar reaver os pagamentos em falta, o credor deve ter uma sentença a seu favor, um contrato garantido por hipoteca ou penhor (como um documento de compra e venda de um imóvel com empréstimo bancário) ou uma injunção com fórmula executória, isto é, que permita a penhora imediata dos bens.

Para dar início ao procedimento, o credor preenche um requerimento através do Pepex, uma plataforma informática gerida pela Câmara dos Solicitadores. O requerimento inclui a sua identificação e a do devedor, o valor exato da dívida, o motivo do pedido e exige ainda o pagamento dos juros e dos honorários do agente de execução. Por fim, se for representado por um advogado ou por um solicitador, tem também de identificar o seu mandatário. Uma vez paga a taxa de justiça, o requerimento é atribuído a um agente de execução, cuja identificação e contactos são facultados ao credor.

O agente de execução, nomeado segundo a proximidade geográfica do requerido, tem cinco dias úteis para recusar o requerimento ou realizar as consultas e redigir o relatório. Para isso, pode aceder às bases de acesso eletrónico das Finanças, da Segurança Social, do registo nacional de pessoas coletivas, das conservatórias do registo civil, predial, comercial e automóvel, e de outros registos ou arquivos semelhantes. Do mesmo modo, o Banco de Portugal disponibiliza informação acerca das instituições em que o devedor detém contas ou depósitos.

30 dias para pedir a penhora
Depois de receber o relatório, o credor tem 30 dias para dar início ao processo de execução ou, no caso de não terem sido identificados bens penhoráveis, notificar o devedor para este escolher uma solução:

  • pagar o valor em dívida, acrescido dos juros, de eventuais impostos e dos honorários do agente de execução;
  • indicar bens penhoráveis;
  • fazer um acordo de pagamento em prestações com o credor, que inclua juros, impostos e os honorários do agente de execução. A lei permite que o devedor recorra a entidades que prestam apoio em caso de sobre-endividamento (como os Gabinetes de Apoio ao Sobre-endividado da DECO) para celebrar o acordo e elaborar o plano de pagamento da dívida. O acordo é depois registado pelo agente de execução. Mas basta um atraso ou uma falha no pagamento de uma prestação para o acordo poder ser anulado e o credor poder pedir, no prazo de 30 dias a partir da data de incumprimento, que o agente de execução penhore o devedor;
  • opor-se ao procedimento, através de requerimento, pagando a taxa de justiça, entre 153 e 306 euros, consoante a dívida seja até 30 mil euros ou superior a esse valor.

O devedor é notificado pessoalmente pelo agente de execução, na sua residência ou no local de trabalho, quanto às opções disponíveis e informado de que, se nada fizer, passará a constar da lista pública de devedores. Esta lista pode ser consultada no sítio do Ministério da Justiça (www.citius.mj.pt).

Este novo procedimento está limitado aos processos de execução em que o devedor não é notificado antes de os bens serem penhorados, por exemplo, quando a penhora recai sobre uma parcela do salário. Caso incida sobre uma casa ou outro bem essencial, o devedor recebe antecipadamente uma comunicação.

Glossário

  • Credor e devedor: aquele a quem se deve dinheiro; por oposição, o devedor é quem tem a obrigação de pagar a dívida.
  • Injunção: permite ao credor obter o título executivo - um documento para acionar o processo judicial de execução, quando, depois de notificado da existência de dívidas, o devedor não contesta.
  • Mandatário: age em nome de outra pessoa, através de procuração. O mandatário judicial é o advogado ou o solicitador que representa o cliente num processo judicial.
  • Solicitador e agente de execução: o solicitador aconselha, representa e defende particulares, empresas ou organismos públicos nas Finanças, autarquias, cartórios, conservatórias ou tribunais. O agente de execução tem uma especialização para tratar do processo de execução.

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