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Desconfinamento: Governo acaba com restrições, mas não todas

Última fase de desconfinamento fez cair maioria das restrições impostas pelo Executivo. Mas ainda há regras a cumprir e penalizações para incumpridores. Conheça a legislação em vigor desde o início de outubro.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Alda Mota
18 outubro 2021
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Alda Mota
Alívio de medidas de controlo da pandemia

iStock

Cai o uso de máscara na via pública – e até em muitos espaços fechados – e o teletrabalho deixa de ser recomendado para a maioria dos casos, apesar de o desfasamento de horários continuar a ser apoiado. Comprar bebidas alcoólicas à noite ou beber álcool na rua deixa de ser contra a lei, e os bares e discotecas retomam a sua atividade, embora o acesso a estes locais fique dependente de apresentação de certificado digital covid. Disto passa a estar dispensado quem queira ir a um hotel ou a um espaço de restauração ao fim de semana, e nem com a lotação nas mesas do restaurante a família precisa de se preocupar.

Com o sucesso da campanha de vacinação contra a covid-19, os Portugueses têm novas regras para seguir em território continental: estão em vigor desde a meia-noite do dia 1 de outubro, no âmbito da agora designada “situação de alerta”. Esta situação, que ainda é marcada por caráter excecional, manter-se-á, pelo menos, até ao dia 31 de outubro.

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Reabrem bares e discotecas e acaba maioria das limitações

Encerrados desde a primeira declaração de estado de emergência, em março de 2020, bares e discotecas, com ou sem espetáculo e independentemente do dia da semana, podem retomar a sua atividade em pleno. Contudo, só pode ir beber um copo ou dançar quem apresentar certificado digital covid válido. Quem trabalhar nesses espaços e os fornecedores ou prestadores de serviços estão dispensados desta formalidade.

Quanto aos estabelecimentos comerciais e restaurantes, já não estão condicionados pelo número de pessoas que lhes querem aceder, e também foram eliminadas as limitações respeitantes aos horários de funcionamento. A apresentação do certificado digital covid ou de teste negativo já não é condição para acesso a espaços de restauração, estabelecimentos turísticos ou de alojamento local, mas também às aulas de grupo em ginásios e academias, estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares e termas, spas ou estabelecimentos afins.  

Também os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços têm espaço na legislação. Além de terem o dever de cumprir as regras e orientações definidas e a definir pela Direção-Geral da Saúde, são obrigados a assegurar boa ventilação e climatização dos espaços e a garantir a monitorização dos níveis de monóxido de carbono nos mesmos. Têm também de informar os clientes, de forma clara e visível, sobre as regras de funcionamento, nomeadamente quanto a acesso, prioridade, atendimento, higiene e segurança. 

Para fazer face à afluência de cidadãos e tentar resolver alguns processos acumulados durante o período pandémico, até ao final do ano, as lojas de cidadão e o departamento de identificação civil a funcionar no Campus da Justiça, em Lisboa, passam a prestar atendimento aos sábados, entre as 09h00 e as 22h00, de forma ininterrupta.

Salvo algumas exceções, como é o caso das lojas de cidadão ou das grandes superfícies, relacionadas sobretudo com a proximidade das pessoas, a dimensão dos espaços ou a previsível afluência dos mesmos, deixa de ser obrigatório usar máscara. 

Sempre que possível, deve ser conservado metro e meio de distanciamento físico de segurança entre as pessoas, a higiene das mãos e a etiqueta respiratória.

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Máscara reservada para espaços fechados

O uso de máscara por pessoas com mais de dez anos continua a ser obrigatório apenas para acesso ou permanência em determinados ambientes fechados. Mas, mesmo aí, tal obrigação pode ser dispensada quando o seu uso se mostrar incompatível com a natureza das atividades que os cidadãos se encontrem a realizar (por exemplo, quando alguém estiver a comer). Crianças e jovens passam, assim, a estar dispensados de usar máscara nos recreios ao ar livre dentro dos recintos escolares. 

Os espaços onde continua a ser obrigatório usar máscara ou viseira são os seguintes:

  • espaços e estabelecimentos comerciais, incluindo centros comerciais, com área superior a 400 metros quadrados;
  • lojas de cidadão;
  • estabelecimentos de educação, de ensino e das creches, salvo nos espaços a céu aberto;
  • salas de espetáculos, de cinema, salas de congressos, recintos de eventos de natureza corporativa, recintos improvisados para eventos, designadamente culturais, ou similares;
  • recintos para eventos e celebrações desportivas;
  • estabelecimentos e serviços de saúde;
  • estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades da rede nacional de cuidados continuados integrados e outras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças e jovens;
  • estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em que ocorra contacto físico com o cliente (por exemplo, em cabeleireiros, barbeiros e esteticistas);
  • transportes coletivos de passageiros, incluindo o meios de transporte aéreo, bem como táxis ou TVDE;
  • outros locais em que tal seja determinado em normas da Direção-Geral da Saúde.

Embora a obrigação de uso de máscara ou viseira apenas se aplique às pessoas com idade superior a dez anos, nos estabelecimentos de ensino há essa obrigação por parte de alunos que frequentem o 2.º ciclo do ensino básico, independentemente da idade.

Nos locais de trabalho, cabe ao empregador decidir sobre a implementação de medidas "técnicas e organizacionais que garantam a proteção dos trabalhadores", designadamente a utilização de equipamento de proteção individual adequado, como é o caso das máscaras ou viseiras. Contudo, em espaços como bares, discotecas, restaurantes e similares, o uso de máscara é imprescindível. Esta obrigatoriedade é dispensada quando, em função da natureza das suas atividades, o seu uso seja impraticável.

Usar máscaras ou viseiras é também condição para andar de transportes coletivos de passageiros, incluindo os meios de transporte aéreo, de táxi ou de transporte remunerado em veículo descaracterizado (TVDE). Nestes espaços, é obrigatório garantir a monitorização de monóxido de carbono e a boa ventilação.

Em caso de recusa de uso de máscara nos espaços onde o seu uso seja obrigatório, o diploma publicado em Diário da República esclarece que os utilizadores devem começar por ser esclarecidos de que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros nessas condições. Caso façam finca-pé e se recusem a usar máscara, autoridades e forças de segurança devem ser informadas.

A obrigação de usar máscara não se aplica aos casos excecionais já anteriormente consagrados pela lei:

  • portadores de deficiência cognitiva e perturbações do desenvolvimento ou psíquicas, desde que apresentem um atestado médico de incapacidade multiúsos ou uma declaração médica que o comprove;
  • quem apresente declaração médica que ateste que a sua condição clínica não se coaduna com o uso de máscaras;
  • pessoas cuja natureza da atividade que estejam a realizar seja incompatível com o uso de máscara (como quem estiver a praticar exercício físico ou a tomar uma refeição, por exemplo).
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Eventos desportivos sujeitos a avaliação de risco

Caem também as restrições nos eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, celebrações religiosas, realizados em locais próprios, e eventos de natureza corporativa realizados em salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos destinados à realização de feiras, entre outros.

O mesmo não acontece com eventos e celebrações desportivas, que podem realizar-se de acordo com as orientações específicas da Direção-Geral da Saúde (DGS), mas devem ser precedidos de uma avaliação de risco pelas autoridades de saúde locais, que determinam a viabilidade do evento e as condições para a sua realização. Esta regra aplica-se quer se trate de eventos realizados no interior, ao ar livre ou fora de recintos fixos.

Dependendo do número de participantes, nomeadamente se for excedida a lotação definida pelas autoridades de saúde para este efeito, a DGS pode exigir aos organizadores que solicitem a apresentação do certificado digital covid, sem prejuízo de pessoas com esquema vacinal completo há mais de 14 dias não carecerem de teste. No caso de ser um teste negativo a substituir a apresentação do certificado, os custos do teste são imputados ao participante do evento.

Para reduzir o risco de transmissão nos espaços fechados, a DGS recomenda ventilar de forma natural o recinto desportivo sempre que o mesmo seja neste tipo de ambientes. Em alternativa, pode também ser utilizada ventilação mecânica de ar. Quanto à lotação dos espaços, todos os lugares sentados podem estar ocupados na sua capacidade total. Quando não houver lugares individuais sentados definidos, cabe à DGS, em conjunto com a entidade licenciadora da lotação, definir qual a lotação fixa do recinto desportivo. Para evitar acumulação de pessoas, o horário de entrada para o evento deve ser alargado, e as entradas e saídas devem ter circuitos próprios. O uso de máscara é obrigatório.

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Visitas a lares e hospitais sujeitas a maiores restrições

Tendo em conta a vulnerabilidade da população em causa, a nova legislação veio impor regras específicas para visitar idosos em lares. É obrigatório apresentar o certificado digital covid e o uso de máscara ou viseira, independentemente do seu estado vacinal. Tais obrigações só não se aplicam aos menores de 12 anos.

A apresentação de certificado também é necessária nas visitas a unidades de cuidados continuados, a estruturas residenciais dedicadas a crianças, jovens e pessoas com deficiência, entre outras.

Naquilo que diz respeito às unidades prestadoras de cuidados de saúde, nem os doentes nem os acompanhantes terão de fazer teste, se tiverem completado o respetivo esquema vacinal há mais de 14 dias. Tal obrigação mantém-se, contudo, nas seguintes situações:

  • para os acompanhantes de grávidas durante o parto;
  • sempre que se pretendam realizar procedimentos geradores de aerossóis;
  • antes das cirurgias eletivas (planeadas com antecedência);
  • antes da admissão para internamento;
  • para os doentes oncológicos. 

Há regras específicas para os candidatos a internamento hospitalar que não tenham o esquema vacinal completo, bem como para os respetivos acompanhantes.

Segundo a mais recente norma da DGS, estão também dispensados de testes periódicos os residentes, utentes e profissionais de unidades de cuidados continuados integrados e instituições de apoio a migrantes e refugiados, assim como, de estabelecimentos prisionais e centros educativos que tenham completado o esquema de vacinação há mais de 14 dias. Nos lares de idosos, contudo, os residentes, utentes e profissionais continuam a ter de fazer testes periódicos.

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Regras apertadas nas viagens para fora do País e regresso a Portugal

Nas viagens transfronteiriças continuam a fazer-se sentir restrições. Apesar disso, já se encontram autorizadas quer as viagens essenciais, quer as não essenciais nos seguintes casos:

  • passageiros provenientes dos países que integram a União Europeia e os países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça), do Brasil, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido;
  • passageiros provenientes de Arábia Saudita, Austrália, Canadá, Chile, Coreia do Sul, Jordânia, Koweit, Nova Zelândia, Qatar, República Popular da China, Ruanda, Singapura, Ucrânia, Uruguai, Hong Kong, Macau e Taiwan, sob reserva de reciprocidade (ou seja, o direito de entrada em Portugal é condicionado por postura idêntica dos referidos países face aos cidadãos portugueses);
  • passageiros provenientes de países não mencionados anteriormente, desde que no âmbito de viagens essenciais.

É ainda permitida a realização de viagens, por qualquer motivo, com destino a Portugal, por parte de passageiros que disponham de um certificado digital covid da UE ou de um certificado digital reconhecido como equivalente pela Comissão Europeia, ou acompanhados de certificado que ateste o esquema de vacinação completo há pelo menos 14 dias, com vacinas contra a covid-19 com autorização de introdução no mercado, reconhecido em condições de reciprocidade, e que contenha os dados mínimos obrigatórios para esse reconhecimento.

Além das limitações anteriormente mencionadas, todos os passageiros, de qualquer nacionalidade, à exceção das crianças até aos 12 anos, devem apresentar antes do embarque comprovativo de realização de teste para rastreio da infeção por SARS-CoV-2, com resultado negativo. Aos cidadãos estrangeiros sem residência legal em Portugal que embarquem sem o teste referido deve ser recusada a entrada em território nacional.

A apresentação de certificado digital covid da UE ou de um certificado digital reconhecido como equivalente dispensa a realização de testes, independentemente da origem do passageiro. O mesmo se aplica a viajantes acompanhados de certificado que ateste o esquema de vacinação completo há pelo menos 14 dias, com vacinas contra a covid-19 com autorização de introdução no mercado, reconhecido em condições de reciprocidade, e que contenha os dados mínimos obrigatórios para esse reconhecimento.

Deixou de existir qualquer obrigação de isolamento profilático em função da origem do passageiro.

Se precisa de viajar, para evitar demoras num eventual controlo policial, faça-se acompanhar do bilhete e de toda a documentação necessária. Antes da viagem verifique sempre se a sua situação cabe em alguma das exceções e confirme, junto da companhia aérea, a realização do voo e as condições em que pode ser realizado.

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Mantém-se confinamento obrigatório para doentes ou casos suspeitos

A obrigatoriedade de confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou noutro local definido pelas autoridades competentes continua a ser obrigatória para:

  • doentes com covid-19 e infetados com SARS-CoV-2;
  • cidadãos em vigilância ativa face à doença (determinada pela autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde).

O confinamento obrigatório pode ser feito em estabelecimento de saúde, estrutura residencial ou similar, no domicílio ou, caso não seja possível, noutro local definido pelas autoridades competentes.

As autoridades de saúde devem comunicar às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório. Salvo casos excecionais, devidamente autorizados pela administração regional de saúde e pelo departamento de saúde pública territorialmente competentes, os cidadãos em confinamento obrigatório não podem sair de casa.

A violação do dever de confinamento para infetados ou pessoas sob vigilância ativa constitui crime de desobediência, punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias (o valor de cada dia de multa pode variar entre 5 e 500 euros). Se o mesmo facto for simultaneamente crime e contraordenação, o infrator será punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação. 

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Falta justificada para quem tiver febre

A medição da temperatura corporal por meios não-invasivos é permitida no acesso a:
  • local de trabalho;
  • serviços ou instituições públicas;
  • estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional;
  • espaços comerciais, culturais ou desportivos;
  • meios de transporte;
  • estabelecimentos de saúde;
  • estabelecimentos prisionais ou a centros educativos;
  • estruturas residenciais;
  • espaços de realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2.

Expressamente proibido está o registo da temperatura registada, salvo se houver expressa autorização da pessoa. Também não é admissível qualquer contacto físico com o visado.

Se a pessoa se recusar a ter a temperatura avaliada, o seu acesso aos locais mencionados pode ser barrado. O mesmo acontece se for registada uma temperatura corporal igual ou superior a 38°C. Nesse caso, se um trabalhador se vir impossibilitado, por essa razão, de comparecer ao trabalho, a falta fica justificada.

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