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DECO e Ministério Público juntos contra cláusulas abusivas

06 março 2017
Protocolo entre DECO e Ministério Público

06 março 2017
A DECO e o Ministério Público vão dificultar a vida às empresas que insistem em manter contratos com cláusulas abusivas face aos direitos dos consumidores. Descubra como.

Os contratos de consumo têm de respeitar a lei portuguesa e os direitos dos consumidores e devem ser equilibrados quanto aos direitos e deveres de cada parte. Quando um contrato gera um significativo desequilíbrio para o consumidor diz-se que tem cláusulas abusivas. Algumas delas até já foram consideradas ilegais pelos tribunais.

Todos os dias chegam à DECO queixas sobre cláusulas abusivas, muitas vezes sobre as mesmas empresas. Ginásios, bancos, seguradoras, operadoras de comunicações móveis, operadores turísticos e empresas de compras online são os mais visados pelas pessoas que contactam a DECO.

Denuncie cláusulas abusivas com a DECO 

Perante este cenário, a DECO e o Ministério Público uniram-se para defender os interesses e os direitos dos consumidores. À DECO caberá contribuir com queixas e análises jurídicas. Se o Ministério Público concluir que a cláusula contratual pode ser abusiva ao abrigo da legislação europeia, dará início a uma ação em tribunal para que esta deixe de ter valor jurídico e de ser vinculativa relativamente à entidade que as usa e contra a qual foi intentada a ação. O Ministério Público pode depois abrir ações inibitórias contra outros prevaricadores com base na mesma cláusula. Ou seja, intentar uma ação para que também outras empresas sejam interditadas de continuar a incluir cláusulas abusivas nos seus contratos.


Protocolo entre DECO e Ministério Público

Da esquerda para a direita, Jorge Morgado (direção da DECO), Luís Silveira Rodrigues (vice-presidente da DECO) e José António Branco (juiz-coordenador do Ministério Público da comarca de Lisboa).   

Estas cláusulas abusam

Para reconhecer um contrato com cláusulas abusivas, tem de ler a letras miudinhas. Por exemplo, em 2016 analisámos os contratos dos serviços de cloud. Descobrimos que quase todos dizem poder, a qualquer momento e sem aviso, alterar, acrescentar ou revogar as condições. Trata-se de uma cláusula abusiva.

No mesmo ano, passámos a lupa sobre os contratos para criopreservação de células estaminais. Descobrimos que face à falta de pagamento dos pais, a Crioestaminal exigia receber metade das quantias devidas ou que ainda viriam a estar a pagamento. Esta imposição é abusiva. Da falta de pagamento não resultam prejuízos concretos para a empresa, já que esta pode recusar-se a prestar o serviço.

Em 2015 foi a vez de investigarmos os ginásios e vimos cláusulas que até já tinham sido consideradas ilegais pelos tribunais, pelo que não deveriam constar daqueles documentos: é o caso das penalizações aos consumidores que pretendem rescindir o contrato antes do tempo, qualquer que seja o motivo.

Há uma lista oficial de empresas com cláusulas abusivas nos contratos. O Ministério Público divulgou um conjunto de decisões judiciais que consideram nulas cerca de 70 cláusulas contratuais. A lista inclui ginásios, entidades bancárias, seguradoras e operadoras de telecomunicações.

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