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De estado de emergência para situação de calamidade: o que muda?

Mais liberdade, mas o vírus ainda não deu tréguas. É importante manter o isolamento social. Saiba que o que mudou nesta nova fase.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas, Nuno Carvalho e Sofia Lima
  • Texto
  • Rita Santos Ferreira e Filipa Nunes
21 maio 2020
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas, Nuno Carvalho e Sofia Lima
  • Texto
  • Rita Santos Ferreira e Filipa Nunes
carro da polícia com as luzes ligadas

iStock

A partir da meia-noite do dia 3 de maio, Portugal entrou em situação de calamidade. Esta decisão foi aprovada, em Conselho de Ministros, pelo Governo e veio aliviar algumas restrições impostas pelo estado de emergência. Direitos fundamentais previstos na Constituição deixaram também de estar suspensos.

A situação de calamidade foi prolongada até 31 de maio e a reavaliação será feita de quinze em quinze dias, podendo resultar na manutenção, agravamento ou abrandamento das restrições. A situação de calamidade é, por definição, um período excecional e temporário, durante o qual se adotam medidas específicas.

A ideia é promover o regresso gradual ao normal funcionamento da atividade económica, tendo sempre em conta o cenário pandémico que se vive. Como tal, é fundamental continuar a conter a transmissão do vírus. Mas afinal o que muda a partir de agora?

Posso ou não sair de casa? 

Até informação em contrário, continuará em vigor o confinamento obrigatório para os doentes com covid-19 ou em vigilância ativa. Este confinamento pode ser feito num estabelecimento de saúde, em casa ou num local definido pelas autoridades de saúde.

A aplicação das medidas de confinamento obrigatório são comunicadas pelas autoridades de saúde às forças de segurança do local de residência de quem está confinado, para que haja um controlo efetivo.

O que acontece se não for cumprido o confinamento obrigatório?

A violação do dever de confinamento para contaminados ou pessoas sob vigilância continua a constituir crime de desobediência, punível com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.

Tenho de ficar em casa se não estiver abrangido pelo confinamento obrigatório?

Com a entrada em vigor da situação de calamidade, deixou de haver o dever geral de recolhimento e o dever especial de proteção dos grupos de maior risco: pessoas com mais de 70 anos ou com doenças crónicas, tais como diabéticos, hipertensos, com problemas cardíacos, doenças respiratórias ou oncológicas. Ou seja, mesmo os grupos de risco podem sair de casa para mais do que antes lhes era permitido (ir comprar comida ou ir à farmácia).

No entanto, passou a haver um dever cívico de recolhimento comum a todos os cidadãos. Portanto, mesmo quem não está sujeito ao confinamento obrigatório deve ficar em casa, resguardando-se socialmente. Se precisar de sair, deve manter a distância mínima de dois metros das outras pessoas e pôr em prática as regras estabelecidas pela Direção-Geral da Saúde, como regras de higiene e de etiqueta respiratória. 
Que deslocações passaram a ser autorizadas?

 Devemos evitar circular em espaços e vias públicas ou equiparadas, a menos que se trate de deslocações autorizadas. Pode deslocar-se para:

  • comprar ou adquirir um bem ou serviço; 
  • exercício de atividade profissional ou equiparada. A adoção do regime de teletrabalho continua a ser obrigatória sempre que as funções o permitam (os atletas de alto rendimento, treinadores e acompanhantes do desporto adaptado são equiparados a profissionais no exercício da sua atividade);
  • procurar ou responder a uma oferta de trabalho;
  • ir ao médico ou ao hospital para obtenção de cuidados de saúde, transporte de pessoas que necessitem desses cuidados ou doar sangue;
  • acolher de emergência vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco;
  • assistir pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, pais, idosos ou dependentes;
  • momentos ao ar livre, designadamente em parques, nas marginais, em calçadões e nas praias, mesmo que para banhos (ou similares);
  • menores e seus acompanhantes frequentarem os estabelecimentos escolares e creches;
  • pessoas com deficiência frequentarem centros de atividades ocupacionais;
  • ir a bibliotecas e arquivos, bem como a espaços verdes e ao ar livre, que existam em museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos, ou equivalentes;
  • fazer atividade física ao ar livre, incluindo as atividades náuticas ou fluviais, desde que:

a) não haja contacto físico;
b) se mantenha o distanciamento social mínimo de dois metros ou de quatro metros, consoante as atividades se realizem lado-a-lado ou em fila;
c) não haja partilha de equipamentos;
d) não haja acesso a balneários partilhados;
e) com um técnico, é admissível o exercício de atividade física até 5 praticantes. Sem técnico só são admissíveis 2 praticantes, no máximo (limites não aplicáveis aos atletas profissionais);

  • fazer pesca de lazer e caçar;
  • visitar jardins zoológicos, oceanários, fluviários e afins;
  • participar em ações de voluntariado;
  • razões familiares imperativas, como a partilha de responsabilidades parentais;
  • visitar, com autorização, ou entregar bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
  • participar em processos judiciais ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;
  • serviços ou repartições abertas ao público;
  • passear com os animais de estimação por um curto período de tempo, bem como adquirir alimentação para os mesmos;
  • médicos-veterinários, bem como detentores de animais de assistência;
  • pessoas que tenham livre-trânsito, no exercício das suas funções ou por causa das mesmas;
  • se pertencer a missões diplomáticas, consulares e a organizações internacionais, desde que relacionadas com as respetivas funções;
  • exercício da liberdade de imprensa (jornalistas);
  • regressar a casa;
  • frequentar formações ou realizar provas e exames:
  • quaisquer outras deslocações motivadas por razões de força maior, desde que devidamente justificadas.

As forças de segurança e a polícia municipal têm a obrigação de sensibilizar a comunidade para o dever de recolhimento. Compete-lhes averiguar se estão a ser cumpridas as regras impostas, bem como aconselhar à dispersão de pessoas na via pública, principalmente se estiverem mais de 10 pessoas juntas (salvo se fizerem parte do mesmo agregado familiar ou se estiverem a realizar filmagens a título profissional).

Uso de máscara e medidas de controlo

O uso de máscara e a lavagem frequente das mãos continuam a ser essenciais no combate à propagação do vírus. E, como tal, a situação de calamidade trouxe diretrizes explícitas sobre os procedimentos de proteção.

Onde passou a ser obrigatório usar máscara?

É obrigatório o uso de máscara ou viseira para entrar ou permanecer em:

  • espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
  • serviços e edifícios de atendimento ao público;
  • estabelecimentos de ensino e creches, pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de dez anos;
  • transportes coletivos de passageiros, para quem tenha idade igual ou superior a 10 anos.

Só é permitido dispensar o uso de máscara quando a atividade exercida não o permitir. Por exemplo, será necessário ter uma máscara para entrar num restaurante, nele circular (ir à casa de banho, por exemplo) e dele sair, mas não, evidentemente, enquanto estiver a comer e beber.

Pago coima se não usar máscara?

Isso apenas pode acontecer nos transportes públicos. Em regra, o controlo do uso obrigatório de máscara nos locais referidos na pergunta anterior cabe aos responsáveis pelos espaços, estabelecimentos, serviços ou meios de transporte.

A falta de máscara ou viseira condicionará o acesso ou a permanência no local. Alguns dos locais disponibilizam a venda de máscaras. Se a pessoa insistir em não usar, podem ser chamadas as autoridades e as forças de segurança.

A última consequência é a aplicação de uma coima que pode variar entre 120 e 350 euros, mas apenas é aplicada nos transportes públicos. Nos outros locais, essa sanção não existe. A autoridade competente para aplicar as coimas é o Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

Posso ser sujeito a controlo da minha temperatura? Onde?

A lei veio permitir, no contexto da covid-19, a medição da temperatura corporal dos trabalhadores, de forma a garantir que estão reunidas todas as condições para o acesso ou permanência da pessoa no local de trabalho. Se o trabalhador tiver uma temperatura superior ao normal, pode ser impedido de trabalhar.

No entanto, esta medição deve ser feita apenas para a proteção da saúde do próprio e de terceiros. É proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade do trabalhador em causa, a menos que este autorize.

Medições noutros locais, como em estabelecimentos comerciais ou serviços públicos, não estão previstas. No entanto, há conhecimento de que tal procedimento esteja a ser feito em estabelecimentos de saúde. Devido à natureza dos serviços e ao maior risco a eles inerente, aceita-se que tal se suceda, desde que fique preservada a proteção dos dados pessoais de cada utente.

Também algumas escolas resolveram medir a temperatura aos alunos, o que originou críticas por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), por não haver orientações e recomendações da Direção-Geral da Saúde nesse sentido.

Se se deparar com uma situação destas noutros locais, em princípio, não está obrigado a sujeitar-se à medição da temperatura. No entanto, deve ser sensível ao propósito da mesma.

Mudanças nos transportes e serviços públicos

A situação de calamidade vem fixar limites e condicionamentos à circulação, bem como permitir a utilização racional de determinados serviços públicos. Ainda que em condições excecionais, algumas restrições ao funcionamento de espaços e serviços públicos foram levantadas.

Existe lotação máxima nos táxis e TVDE’s?
Sim, os táxis e os veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) não podem ter mais de 2/3 dos bancos do veículo ocupados, sendo que os lugares dianteiros só podem ser utilizados pelo motorista. Deve também ser assegurada a renovação do ar interior do veículo e a limpeza das superfícies.

Estas restrições têm por base as recomendações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS). 
 
É obrigatório usar máscara nos transportes públicos?

Sim, nos transportes públicos, a máscara é obrigatória para passageiros com 10 anos ou mais, a partir do momento em que entram no comboio, autocarro, troleicarro, carro elétrico ou metro. 

No cais de embarque para os barcos ou no de acesso das estações de comboios e de metro também é obrigatório o uso de máscara ou viseira.

Em que condições posso andar de carro?

Os veículos particulares podem circular para reabastecer o depósito de combustível ou para qualquer deslocação autorizada.

Tal como aconteceu durante o estado de emergência, se for conduzir numa deslocação autorizada, deve levar consigo os documentos habituais: 

  • original ou cópia certificada do cartão do cidadão;
  • carta de condução;
  • certificado de seguro;
  • título de registo de propriedade;
  • documento de identificação do veículo;
  • ficha de inspeção periódica.

Nessas deslocações, se possível, deve fazer-se acompanhar de um documento que comprove que a sua deslocação é autorizada, uma vez que se mantém o dever cívico de recolhimento domiciliário. O tipo de justificação dependerá sempre do motivo da saída.

Em regra, por lei, ninguém pode recusar-se ao controlo policial, desde que a ordem seja legítima e regularmente comunicada. Nada impede a fiscalização rodoviária.
 

Já posso renovar o meu cartão de cidadão?

Os cartões de cidadão que caducaram a partir de 24 de fevereiro mantêm-se válidos até 30 de outubro. Mesmo após esta data, o cartão é considerado válido desde que o cidadão consiga provar que já agendou a renovação.

As Lojas do Cidadão, cuja abertura está prevista para o mês de junho, permanecem encerradas. Mas já é possível efetuar marcações para atendimento presencial a partir de 1 de junho. 

Que serviços passam a estar abertos?

Passam a estar abertas as lojas de dimensão até 400 metros quadrados e com porta acessível à rua.

Já existia autorização para a abertura de livrarias e comércio automóvel, independentemente da área, bem como cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures e similares (com marcação prévia). Com o prolongamento da situação de calamidade, os restaurantes e cafés também foram autorizados a abrir desde que a sua ocupação não exceda 50% da capacidade e sejam cumpridas todas as orientações de higiene e sanitárias definidas para o setor, pela Direção-Geral da Saúde

As lojas com área superior a 400 metros quadrados, bem como as inseridas em centros comerciais, continuam encerradas.

Os estabelecimentos de comércio ou de prestação de serviços que estão abertos devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos dos serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

O regresso ao local de trabalho pode não ser obrigatório

No dia 4 de maio, foram retomadas diversas atividades, com a abertura dos espaços comerciais de menores dimensões (até 200 m2) e de acesso direto para a rua (livrarias, bibliotecas, arquivos, cabeleireiros, barbeiros, salões de beleza ou similares) e desde 18 de maio espaços de maior dimensão (400 metros quadrados) também foram autorizados a abrir portas. No entanto, o teletrabalho ainda é obrigatório para quem o pode exercer.

A minha empresa quer que volte a trabalhar em maio. Pode obrigar-me?

Se trabalhar numa das áreas que já retomaram a atividade e a sua função não for compatível com o teletrabalho, o empregador pode solicitar-lhe que compareça no local de trabalho, facultando-lhe os equipamentos de proteção necessários.

Caso trabalhe no atendimento ao público, tem de utilizar obrigatoriamente máscaras ou viseiras (a menos que seja incompatível com a função). Dependendo da atividade, pode também usar luvas, fardas ou outros instrumentos.

Quem continua em teletrabalho?
A regra é continuar a trabalhar a partir de casa. Portanto, se tem condições para se manter em teletrabalho, não pode ser obrigado a comparecer nas instalações da empresa, até que as regras sejam alteradas. A lei assim o diz explicitamente: “é obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam”. E assim será, pelo menos, até final de maio.
 
Nas funções em que não seja possível o teletrabalho, devem ser estabelecidas escalas de rotatividade de trabalhadores, diárias ou semanais, com horários diferenciados de entrada e saída.
Se for uma pessoa considerada de risco, o que tenho de fazer?

Caso seja considerada uma pessoa de risco, pelas autoridades de saúde, e não possa desempenhar as suas funções através de teletrabalho, ou de outra forma que evite o contacto com outras pessoas, deve justificar a falta ao trabalho com uma declaração médica.

São considerados de risco os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica, designadamente os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal.

Uma ida às compras com mais cuidados

Apesar de poder voltar a frequentar algumas lojas, ainda há muitos cuidados a ter. Compras, devoluções ou experimentar roupa são atividades que antes da pandemia eram rotina para muitos portugueses. Por enquanto, a rotina ainda não voltou à normalidade.

Que restrições são impostas às lojas físicas?

As lojas físicas devem controlar o acesso aos provadores, garantindo as distâncias mínimas de segurança. Em caso de necessidade, alguns deles podem ser desativados.

É, ainda, obrigatória a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização. Estes espaços devem disponibilizar aos clientes uma solução à base de álcool para desinfetar as mãos. 
 

Posso devolver uma compra online (sobretudo de roupa)?
Não existem restrições relativamente à devolução de compras online, exceto nas situações de, por exemplo, produtos personalizados. Tem 14 dias úteis, a contar do momento em que a encomenda chegou a sua casa, para a devolver.

No entanto, a declaração da situação de calamidade prevê algumas restrições relativamente às lojas (físicas) que aceitam trocas, devoluções ou retoma de produtos usados. Deve ser assegurada, sempre que possível, a limpeza e desinfeção dos produtos antes de serem novamente colocados à venda. Estas medidas são igualmente aplicáveis aos bens comprados online, mas que são devolvidos nas lojas físicas. 
 

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