Notícias

Crédito: consumidores endividados mais protegidos

02 outubro 2014 Arquivado
Consumidores endividados

02 outubro 2014 Arquivado

Quem deixar de pagar o crédito à habitação ou de consumo, recebe uma proposta do banco com soluções para pagar o que está em falta. 

O diploma sobre incumprimento no crédito tem dois mecanismos: o plano de ação para o risco de incumprimento (PARI), que avalia o risco de o consumidor deixar de pagar o empréstimo, e o procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), que vai gere o pagamento dos créditos de quem já não consegue cumprir com as suas obrigações. De fora destas regras ficam os consumidores com contratos de leasing ou ALD, em que há a obrigação de comprar o bem no final.

Identificar clientes em risco
Os bancos estão obrigados a acompanhar os processos de crédito dos clientes para prever riscos de incumprimento, por exemplo, ficando a par da existência de cheques sem cobertura, de incumprimento noutros créditos, de penhoras de contas, de dívidas ao Fisco e à Segurança Social ou de processos judiciais. Contudo, a legitimidade dos bancos em aceder a esta informação (por exemplo, de caráter judicial), bem como a relevância dos dados apurados suscita-nos algumas reservas.

Uma vez detetada uma potencial situação de risco, a instituição reavalia a situação financeira do cliente. Se concluir que este ainda pode pagar as dívidas, deve apresentar propostas adequadas à capacidade financeira daquele. Estes procedimentos vão estar sistematizados no PARI, para que a metodologia aplicada a cada cliente obedeça a regras predeterminadas e uniformes.

Devedor contactado no prazo de 15 dias
Se um cliente deixar de pagar, o banco tem de o contactar, no prazo máximo de 15 dias, para saber se foi um “deslize” pontual ou se há um motivo mais estrutural.

Caso o incumprimento se mantenha por mais de 1 mês, o cliente é automaticamente integrado no PERSI. Depois de avaliar a capacidade financeira do cliente para pagar o que está em atraso e ainda o que falta pagar, a instituição de crédito é obrigada a apresentar uma ou mais propostas: por exemplo, uma renegociação das condições ou uma consolidação de empréstimos. O cliente pode aceitar, recusar ou propor alterações. Do mesmo modo, o banco pode recusar as alterações ou fazer uma nova proposta.

A legislação não fixa critérios objetivos para a elaboração da proposta, o que dá margem aos bancos para proporem algo pouco razoável ou inexequível para o cliente.

Rede extrajudicial de apoio aos clientes
Há uma rede de apoio aos consumidores que, além de informar sobre os problemas do endividamento e dos riscos do incumprimento, ajuda a avaliar e a melhorar as propostas que lhes tenham sido apresentadas no âmbito do PERSI. Falta, no entanto, legislação específica que permita perceber o verdadeiro alcance da atuação desta rede.

As nossas críticas
A aplicação prática deste diploma está demasiado dependente de legislação específica criada pelo Banco de Portugal.

Na regularização de situações de incumprimento no âmbito do PERSI, é dada total liberdade às instituições para definirem as propostas a apresentar aos clientes, o que pode tornar esta medida totalmente ineficaz, nada acrescentando à negociação espontânea entre as partes já existente.

Não podem ser cobradas comissões bancárias pelo processo de renegociação. Contudo, nenhum travão é posto em relação às alterações contratuais. Assim, um banco pode, por exemplo, apresentar uma proposta com um prazo mais alargado, mas aumentar o spread como contrapartida. Embora atenue o problema do cliente no imediato, acaba por servir de pretexto para o banco cobrar mais pelo crédito, o que deveria ser proibido.

O diploma permite que sejam cobradas ao cliente despesas por entidades terceiras. Como a gestão do incumprimento pode ser feita, a pedido dos bancos, por outras entidades, certamente caberá ao cliente pagá-las. Mais: dada a sensibilidade dos dados que estas empresas analisam, o seu trabalho devia ser supervisionado e fiscalizado, mas isso não está definido.

As despesas com conservatórias ou fiscais (por exemplo, o pagamento do imposto de selo) deviam ser isentas, dando seguimento ao próprio espírito da lei que refere que, numa altura difícil, qualquer encargo a pesar sobre o orçamento das famílias pode gerar novo incumprimento.