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Contratos de crédito: bancos obrigados a enviar extratos durante o empréstimo

23 fevereiro 2016
Contrato de crédito

23 fevereiro 2016

Os bancos devem enviar um extrato mensal com informação sobre os contratos de crédito. A medida aumenta a transparência entre instituições e consumidores, mas o Banco de Portugal poderia ter ido mais longe.

Por defeito, a informação é prestada em formato digital, exceto se o consumidor indicar expressamente que pretende que tal ocorra em papel. O envio é, em princípio, mensal, a menos que não tenham existido movimentos nesse período (por exemplo, se o consumidor não tiver utilizado o cartão de crédito ou as prestações a cobrar apresentarem periodicidade diferente da mensal). Mas deve ser sempre remetido, pelo menos, um extrato anual.

Regras do jogo
O extrato varia com a modalidade. No caso de cartões de crédito, linhas de crédito e contas correntes, deve incluir o plafond; o saldo em dívida no extrato presente e anterior; a taxa anual nominal (TAN); a descrição dos movimentos; a identificação e o montante dos juros, comissões e despesas; os pagamentos efetuados, a opção de pagamento escolhida e as restantes disponíveis; o montante e a data-limite de pagamento. Já nos créditos pessoal e automóvel, o documento deve discriminar o capital em dívida e já pago; o número, a data de vencimento e o montante (capital e juros) da prestação; e a TAN e os encargos associados.

Nas situações em que o consumidor não consegue pagar ou em que o faz antecipadamente, as instituições ficam obrigadas a prestar informação adicional através do extrato ou de um documento autónomo.

Banco de Portugal aquém dos interesses dos consumidores
O envio de extratos relacionados com os contratos de crédito reforça a transparência entre bancos e clientes. Mas muito mais poderia ter sido feito. Por exemplo, deveria ser a instituição de crédito a questionar o cliente sobre a sua preferência quanto ao envio da informação, em vez de esta ser, por defeito, prestada em suporte digital. Além disso, a normalização da informação, com modelos idênticos entre bancos, permitiria aos consumidores lerem estes documentos com maior facilidade. Também deveria ser expressamente referido que o envio da informação não representa mais um encargo. Pelo contrário, foi dada margem de manobra para que instituições, à semelhança do que tem acontecido em tantas outras situações, encontrem uma forma de sobrecarregar os clientes com mais custos. Por outro lado, o Banco de Portugal diz que estas regras são obrigatórias, mas não prevê sanções para quem não as cumpre. 

Embora esta iniciativa tenha aspetos muito positivos, fica aquém das expectativas dos consumidores. As nossas reservas constituem alertas para o Banco de Portugal, que deverá ficar muito atento à forma como esta obrigação é executada pelos bancos, para evitar que os consumidores vejam os seus interesses prejudicados.