Notícias

Consumo colaborativo: uma boa intenção com falta de informação

20 maio 2016
O debate “Consumo Colaborativo – Os novos modelos de negócios e de consumo disruptivos” decorreu a 24 de maio na Fundação Cidade de Lisboa.

20 maio 2016

Três especialistas aceitaram o desafio da DECO de debater o consumo colaborativo, um fenómeno da economia da partilha que tem ganho popularidade através da internet. O painel alertou para as questões de falta de regulação e responsabilização que subsistem.

Início

Partilhar um carro, uma ideia, uma bicicleta, um berbequim. Voltar a bater à porta do vizinho para solucionar um problema, mesmo que esse “vizinho” viva noutra cidade. O consumo colaborativo é uma prática comercial que permite o acesso a bens e serviços sem que haja necessariamente aquisição de um produto ou troca monetária entre as partes envolvidas.

O conceito, onde o verbo comprar é trocado por partilhar, emprestar, alugar e trocar, expandiu-se e é considerado o “tema do ano”. O assunto esteve em discussão a 24 de maio, na Fundação Cidade de Lisboa, no debate Consumo Colaborativo: Os novos modelos de negócios e consumo disruptivos, organizado pela DECO.

            Responsabilidade e regulação foram os principais temas debatidos na Fundação Cidade de Lisboa pelas especialistas
                                                                     Cândida Rato, Joana Campos Carvalho e Carolina Gouveia.

Em análise estiveram vantagens como a sustentabilidade e a promoção do espírito de comunidade, mas também os principais problemas que se colocam ao nível da regulação e da responsabilidade.

Portugueses ainda desconfiados
Carolina Gouveia, jurista da DECO, começou por apresentar os resultados do estudo que analisou 14 plataformas virtuais que funcionam como pontos de encontro. A falta de responsabilização em caso de incumprimento do contrato, a ausência de forma de contacto e as políticas de privacidade que permitem a transmissão de dados a terceiros foram os principais problemas encontrados. 

“A questão da responsabilidade é um ponto-chave e é a mais difícil de resolver. As plataformas são muito diferentes. Por exemplo, há plataformas de car pooling (partilha de boleias) que são gratuitas e outras que cobram uma taxa pelo valor que é combinado”, referiu a jurista, que salientou, contudo, a ausência de queixas dos consumidores e o espírito colaborativo das plataformas.


   





Carolina Gouveia, jurista da DECO, destacou a sustentabilidade, a acessibilidade e a promoção da inovação como algumas das 
         vantagens do consumo colaborativo, mas sublinhou a necessidade de responsabilização por parte das plataformas.

Para a jurista, apesar dos problemas que levanta, este tipo de consumo apresenta vantagens para o consumidor. “Oferece uma alternativa, que na maioria das vezes implica poupança, e existem vantagens ambientais: se um consumidor partilha o seu carro com os colegas de trabalho, são menos três automóveis a circular. Além disso, há ainda vantagens para as empresas ao nível do empreendedorismo e da inovação tecnológica”, afirmou.

Para Carolina Gouveia, outro aspeto importante são as relações de confiança que se estabelecem dentro das comunidades. “As relações fantásticas que antes tínhamos com os vizinhos perderam-se. A essência do consumo colaborativo é as pessoas voltarem a partilhar, a trocar, a ceder os seus bens e equipamentos”, recorda a jurista, que aponta a reputação, construída pela avaliação do consumidor, como a futura moeda da economia da partilha. “É por aí que será ultrapassada a barreira da confiança”, garante.

O desafio do Direito
“Neste momento, a principal conclusão é a de que o Direito não está pensado para esta realidade”. Joana Campos Carvalho, doutoranda em Sharing Economy na Faculdade de Direito, não tem dúvidas de que esta é uma das questões mais difíceis de resolver no que ao consumo colaborativo diz respeito.

“A realidade mudou e é necessário que várias pessoas olhem para o Direito de diferentes perspetivas e vejam o que é que se mantém válido para este tipo de relações e o que é necessário mudar. A questão mais premente é a da responsabilidade”, referiu Joana Campos Carvalho, que questiona se as plataformas devem ou não ser responsabilizadas.

 
Hoje, o Direito não está adaptado a esta realidade. É urgente perceber quais as leis atuais que podem ser aplicadas ao comércio
                                                                                          colaborativo, defende Joana Campos Carvalho.

“Os modelos de negócio são muito diferentes e esse é o desafio: conseguir encontrar um regime de responsabilidade civil que se adeqúe a todos. A responsabilidade não pode, de forma alguma, ser igual para todos, mas é premente que se faça esse estudo”
, disse. 

DECO avança com código de conduta
Para solucionar o problema, a DECO propõe um código de conduta para as plataformas digitais, apresentado durante o debate. Das normas propostas fazem parte a exigência de acompanhamento pelas plataformas até à resolução de eventuais conflitos e a obrigatoriedade de disponibilizar contactos.

Para Carolina Gouveia, as plataformas não podem apresentar-se como meros intermediários. Uma vez que muita da legislação nacional pode ser aplicada ao consumo colaborativo, cabe às plataformas adaptar as atuais leis ao seu campo de atuação.

“Ainda não fizemos a apresentação do código de conduta diretamente às empresas mas, nas reuniões que tivemos, temos tido um feedback bastante positivo. As empresas querem cumprir a lei mas têm algumas dificuldades em entender qual a legislação que lhes é aplicável. E esta é uma questão que o código de conduta vem resolver”, disse a jurista da DECO, que sublinhou ser este um documento ainda em fase de projeto, aberto a negociação.

Na audiência, a plataforma Indigo rejeitou a proposta da DECO, alegando que a existência de um código iria desproteger as plataformas, que ficariam mais expostas a situações de fraude por parte de consumidores desonestos. “No limite, numa plataforma de troca de alojamentos, quem oferece o serviço pode destruir a casa ou determinado equipamento, apenas para ser indemnizado”, avançou o responsável.

Cândida Rato, empreendedora social e fundadora da People Who Share Portugal, compreende a apreensão por parte de algumas plataformas: “Estamos num campo de inovação e há uma grande necessidade de espaço livre para criar o novo e sem sentir restrições.”

Contudo, reconhece a necessidade de regulação que garanta que as trocas feitas no âmbito do consumo colaborativo sejam benéficas para as três partes envolvidas: os dois particulares e a plataforma.

“Pode passar por adaptar o que já existe e não ser algo limitativo mas que dê um enquadramento. É importante que não se exclua a economia da partilha e que se crie um regulamento que gere confiança. Algo que seja flexível o suficiente que possa ir sendo ajustado às situações que vão surgindo”, defende.


 
 A responsável da People Who Share Portugal, Cândida Rato, apontou a proximidade como a chave do sucesso e resiliência da 
                                                                                                                            economia da partilha.
Modelo para o futuro Lisboa reúne todas as condições para ser a próxima sharing city da Europa. “Tem havido cada vez mais exemplos, não só de iniciativas individuais como da própria cidade. Tornou-se a capital da criatividade, do empreendedorismo. Cada vez mais pessoas, empresas e universidades procuram, estudam e querem integrar o conceito da economia da partilha” afirma a fundadora da The People Who Share.

Para Cândida Rato, a questão da confiança continua a ser um dos principais problemas, a que as plataformas estão atentas. “Têm surgido várias soluções que vêm das próprias start ups da economia colaborativa e da partilha: sistemas de verificação, de classificação, de enquadramento normativo que, em conjunto, criam um pacote de referenciação”, afirma.

E, embora esta seja uma tendência mundial, para Cândida Rato é na proximidade que está a chave do sucesso da economia da partilha e do consumo colaborativo. “A questão da vizinhança é que irá trazer resiliência. Uma escala de proximidade torna-se mais sustentável, a nível social, económico e ambiental”, diz.