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Brisa condenada a pagar 258 mil euros por negligência

Em caso de acidente, é a concessionária que tem de provar que cumpriu as suas obrigações de proteger os interesses dos utentes. A Brisa foi condenada a pagar uma indemnização porque os rails de proteção não impediram a queda.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
06 dezembro 2018
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
condenacao brisa

iStock

O Tribunal Cível de Santarém condenou a Brisa a pagar uma indemnização de 258 mil euros ao condutor de um camião que se despistou na A1, perto de Santarém, em 2009, e que caiu de uma altura superior a vinte e cinco metros. Apesar de, à partida, o acidente ter sido provocado pelo rebentamento de um pneu, o tribunal concluiu que a Brisa poderia ter prevenido as consequências.

O condutor do camião assegurou, perante o tribunal, que verificou os pneus antes de sair e defendeu que o rebentamento do pneu tinha acontecido devido a um objeto que estava na estrada ou por causa de uma junta de dilatação. Além disso, criticou o estado dos rails de proteção e das barreiras de segurança, que deveriam ter atenuado o impacto da queda.

A Brisa defendeu-se, alegando que os equipamentos de segurança foram aprovados nos termos legalmente exigidos. A concessionária também argumentou que acidentes como este podem sempre acontecer.

Concessionárias têm de garantir os interesses dos utentes

O tribunal tomou uma decisão histórica ao condenar a Brisa a pagar a indemnização por considerar que os rails de proteção não impediram a queda do camião como deveriam ter feito. O facto de as ditas barreiras apresentarem fragilidades, tendo perdido a resistência expectável, levou a consequências graves.

Segundo o tribunal, a Brisa adotou uma conduta ilícita ao violar o dever de proteção dos interesses dos utentes. De acordo com o acórdão proferido, a concessionária tem o dever de manter as estradas em bom estado de conservação e em perfeitas condições de utilização, com os padrões mínimos de qualidade. A omissão desse dever configura, no entender do tribunal, uma postura negligente. A Brisa já mostrou intenção de recorrer da sentença.

Na sequência do acidente, o condutor do camião, à data com 32 anos, ficou com uma paralisia, incapacidade acima de 75 % e impossibilitado de ter mais filhos. A vítima ficou com uma pensão de, aproximadamente, € 500 e uma indemnização laboral de 5 mil euros.

De acordo com a lei, em caso de acidente, é a concessionária que tem de provar que cumpriu as suas obrigações de proteger os interesses dos utentes. Caso o acidente tenha resultado do mau estado da via, da presença de objeto ou animal na faixa de circulação ou, até, da presença de líquidos que não resultem de circunstâncias extraordinárias como uma grave inundação ou sismo, devem chamar-se imediatamente as autoridades para que seja levantado o respetivo auto.

Embora nem sempre seja fácil depois de um acidente, convém reunir o máximo de documentação possível que possa vir a sustentar os argumentos do utente em causa se o caso vier a seguir a via judicial (deve juntar, por exemplo, fotografias e testemunhos).

Felizmente, nem todos os casos resultam em acidente. Mas qualquer situação que o utente entenda ser suscetível de reclamação, sugestão ou pedido de informações poderá ser remetida para a concessionária da autoestrada em causa. Consulte a lista de concessionárias.

Além de recorrer à concessionária, pode também pedir a intervenção da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, entidade à qual cabe defender os direitos dos consumidores no que respeita à rede rodoviária. Também pode usar a nossa plataforma Reclamar

 

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