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Apresentar cópia do Cartão do Cidadão nem sempre é obrigatório

20 janeiro 2017
apresentação do cartão do cidadão não é obrigatória

20 janeiro 2017
Atualizar os dados do crédito, formalizar um contrato de telecomunicações ao balcão ou fazer uma inscrição na escola são situações frequentes em que nos pedem uma cópia do Cartão do Cidadão. Conheça o que a lei diz.

A lei proíbe a reprodução do Cartão do Cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio, como a digitalização, sem o consentimento do titular. Uma das exceções prende-se com a decisão por uma autoridade judiciária.

As entidades públicas ou privadas estão proibidas de reter ou conservar o documento para verificar a identidade. Nesses casos, os dados devem ser introduzidos no sistema informático, formulário ou outra plataforma, na sua presença.

Estas medidas visam evitar o roubo de identidade através da falsificação ou alteração do Cartão do Cidadão, que contém informações sensíveis, como o número de identificação, da Segurança Social, a identidade fiscal e a assinatura. É fácil substituir a fotografia e assinar um contrato com os dados pessoais do verdadeiro titular, prejudicando-o.

No caso da atualização de dados de um crédito bancário, por exemplo, não existe qualquer lei que obrigue a enviar a cópia do Cartão do Cidadão para o banco. Se for confrontado com pedidos deste tipo, questione a base legal. Caso não exista, pode exigir o livro de reclamações e até apresentar uma queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

São vários os serviços que pedem cópias do Cartão do Cidadão: telecomunicações, escolas, água, luz, entre outros. Recentemente, um leitor perguntou-nos se podia pedir a destruição da cópia do Cartão do Cidadão solicitada aos apostadores pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Não há ilegalidade se o jogador apresentou o documento pessoalmente e este não foi fotocopiado nem ficou na posse da Santa Casa. Mas, se enviou a cópia através de app, e-mail ou correio, pode pedir a destruição e, se quiser, reportar o caso à CNPD.

Atenta à sensibilidade do assunto, a CNPD quer combater o roubo da identidade. Comprometeu-se a criar regras para quando o setor público ou privado tiver de consultar o Cartão do Cidadão. No Parlamento, está a ser discutida uma proposta de lei que considere a exigência da cópia do documento uma contra-ordenação punida com coima entre 250 e 750 euros. Mas, até à data, a medida não foi aprovada.


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