Um ano a exigir em nome dos consumidores

2022 já lá vai, mas a sua pegada persiste. Guerra e subida dos preços da energia, da alimentação e da habitação não se detiveram em 31 de dezembro, e fizeram a travessia para 2023. O mesmo pode ser dito das vitórias e exigências dos consumidores no ano passado, que continuam a tentar equilibrar os pratos de uma balança que teima para a crise. Veja como foi 2022 e como se perspetiva 2023.

Condomínio com menos burocracia, habitação a preço mais controlado

Em 2022, foram introduzidas melhorias em diversas áreas, algumas das quais reivindicações antigas da DECO PROTESTE.

Convocatórias e assembleias de condóminos

As convocatórias já podem ser feitas por correio eletrónico e as reuniões por videoconferência, ambas novidades reivindicadas pela DECO PROTESTE.

Declaração de dívidas ao condomínio

Agora, quem quiser vender a casa tem de pedir ao administrador uma declaração com os encargos e as eventuais dívidas relativos à fração. Há muito que a DECO PROTESTE exigia esta medida, que protege o comprador.

Mudar o seguro de vida

Numa conjuntura de crise, todos os euros contam. Em 2022, a DECO PROTESTE criou um simulador que diz se compensa mudar o seguro de vida do crédito à habitação. Veja mais na plataforma criada pela DECO PROTESTE. 

Poupar no crédito à habitação

Com a prestação da casa a subir, nada mais natural do que simular, para saber se vale a pena trocar de banco. A título de exemplo, pode poupar 15 598 euros em 20 anos, se transferir um crédito de 125 mil euros com empréstimo de 80% do valor do imóvel. Aceda ao site e descubra todos os pormenores. 

Arrendamento mais acessível, mas com grande margem para descomplicar

Também o arrendamento foi alvo de novidades, ainda que a DECO PROTESTE considere que se poderia ter ido mais longe em certas áreas. Ainda há margem para facilitar o acesso à habitação, uma das crises por que passa o nosso país, reconhecida por uma grande maioria de portugueses.

Limite da caução

O senhorio e o inquilino podem fixar uma caução máxima de duas rendas, uma importante alteração às normas do Código Civil. No regime anterior, não existia limite, pelo que os senhorios podiam exigir o que bem entendessem. A lei permite ainda que se chegue a acordo sobre o pagamento antecipado de rendas, mas o valor tão-pouco pode ser superior a dois meses.

Atualização de rendas

Uma sondagem do Instituto de Ciências Sociais (ISCTE), publicada em dezembro de 2022, mostra que 90% dos inquiridos concordam, pelo menos, em parte, que existe uma crise da habitação em Portugal. Para os efeitos da inflação no bolso dos portugueses não serem ainda mais devastadores, o aumento máximo das rendas é 2% em 2023, e não os 5,43% previstos.

Apoio ao arrendamento

Ao abrigo deste programa, o senhorio está isento de IRS e IRC sobre as rendas. Já o inquilino paga uma renda que, no máximo, é 20% inferior ao chamado valor de referência do preço. Além disso, beneficia de um contrato mínimo de cinco anos. O acesso ao programa foi simplificado, mas a DECO PROTESTE defende que é possível fazer melhor. Deve ainda haver maior automatismo na ligação entre oferta e procura e um alargamento ao nível dos contratos que é possível celebrar.

Porta 65 Jovem

Também reformulado foi este programa de arrendamento para jovens dos 18 aos 35 anos. Entre as mudanças, estão os novos tetos para as rendas. A ideia é abranger imóveis que, à partida, ficavam excluídos do programa.

Simuladores para poupar nos impostos e escolher os produtos mais rentáveis

A intervenção da DECO PROTESTE e os simuladores que criou nos últimos anos têm poupado milhões de euros aos portugueses. Mas ainda há áreas que necessitam de atenção, como a das despesas de educação.

Fim das comissões abusivas

É antiga a luta da DECO PROTESTE contra comissões bancárias abusivas. Ajudou os portugueses a pouparem 26 milhões de euros desde 2021, quando, após pressão, os bancos ficaram proibidos de cobrar comissões de processamento do crédito em novos contratos. Mas esta vitória ficou aquém, e deixou de fora mais de cinco milhões de contratos antigos. Por isso, a luta mantém-se acesa. Junte-se à causa. 

Despesas de educação no IRS

Também não é de agora a exigência da DECO PROTESTE para que todos os materiais escolares e serviços educativos sejam dedutíveis no IRS como despesas de educação. Em 2022, uma carta aberta entregue ao Parlamento exigiu IVA a 6% para todo o material escolar. Saiba mais. 

Ganhe mais no PPR

As taxas de juro estão a subir, mas o entusiasmo não alastra aos depósitos a prazo. Constituir uma poupança para a reforma deve começar cedo. Se o fizer aos 30 anos e investir 100 euros ao mês no PPR aconselhado pela DECO PROTESTE, poderá reformar-se com quase 200 mil euros. Descubra como.

Pague menos IMI

O preço do metro quadrado disparou, e está agora nos 665 euros, subida que afeta as novas avaliações dos imóveis. O simulador da DECO PROTESTE ajuda a pagar o imposto justo. Informe-se na plataforma Pague Menos IMI. 

Preços da energia doméstica podem baixar

O aumento dos preços de combustíveis, gás natural e eletricidade obriga à procura de alternativas. Foi com satisfação que a DECO PROTESTE recebeu a notícia de que o Governo iria permitir a todos os portugueses o acesso ao mercado regulado do gás natural, medida há muito reivindicada. Mas será que a troca a todos compensa? A DECO PROTESTE criou uma linha de atendimento que responde às dúvidas de quem se regista na ação Energia sem Remendos. Em carta aberta, exige ainda o IVA à taxa reduzida na energia doméstica, para todos os consumidores e em toda a fatura, e o reequacionar dos impostos que sobrecarregam os combustíveis. Aceda a toda a informação. 

Custos de rescisão antecipada descem, mas ainda são elevados

Ao longo dos anos, a DECO PROTESTE muito tem criticado os custos de rescisão dos contratos de telecomunicações. Em novembro, foi transposto o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, que introduziu uma fórmula adicional ao cálculo dos custos de rescisão antecipada. A nova fórmula permite reduzir os encargos, sobretudo em pacotes com mensalidades mais baixas. Mas a DECO PROTESTE acolheu as medidas com satisfação moderada, pois, nos pacotes mais caros, em caso de rescisão ao fim de 12 meses, os valores não baixam das centenas de euros.

Positiva foi a introdução de uma regra que permite, face a desemprego, doença prolongada, mudança de casa ou emigração, desistir sem custos antes do fim da fidelização. Foi ainda proibida a cobrança automática de consumos adicionais de dados, que a DECO PROTESTE reclamava. E mantém-se a obrigação de apresentar ofertas sem fidelização. Por outro lado, há novas regras para o cálculo do custo de desbloqueio dos equipamentos. Contudo, as alterações não chegam para aumentar a mobilidade dos consumidores no setor.

Combate ao lixo eletrónico é uma urgência

Compensações financeiras para quem sofreu bloqueios na impressora HP foi o que os consumidores europeus conseguiram negociar com o fabricante. Por outro lado, a União Europeia prepara uma medida para reduzir o lixo elétrico e eletrónico.

HP compensa consumidores

A Euroconsumers, organização de que a DECO PROTESTE faz parte, chegou a um acordo extrajudicial com a HP, a propósito da funcionalidade dynamic security, que a marca introduziu em algumas impressoras, e que as bloqueava, quando eram usados tinteiros não originais. Quem sofreu um bloqueio entre 1 de setembro de 2016 e 17 de novembro de 2020 pode reclamar uma compensação de 20, 35 ou 50 euros. Veja se a sua impressora está abrangida e como fazer o pedido. 

Carregamento de aparelhos portáteis

Com a redução de resíduos elétricos e eletrónicos na mira, o Parlamento Europeu vai tornar obrigatória, no final de 2024, a norma USB-C para carregadores de telemóveis, tablets, máquinas fotográficas, auscultadores, consolas portáteis, colunas bluetooth, leitores de e-books, teclados, ratos e aparelhos de navegação portáveis, desde que funcionem com uma potência até 100 W, o que acontece na esmagadora maioria dos casos. Na primavera de 2026, a regra passa a abranger os computadores portáteis.

Mais difícil manipular preços em saldos e promoções

Durante anos, a DECO PROTESTE monitorizou milhares de produtos e verificou que os descontos nem sempre eram reais. Algumas lojas subiam os preços antes das campanhas, para darem a impressão de fazerem bons descontos. A DECO PROTESTE denunciou a manipulação. Agora, os descontos devem ter por referência o preço mais baixo dos 30 dias consecutivos anteriores à redução. Mas já há quem esteja a contornar a lei...

Consumo com mais direitos e a preços mais baixos

A garantia dos bens foi expandida em prazo, mas também no âmbito da sua aplicação. Agora, também os marketplaces podem responder pela garantia dos bens neles vendidos. A DECO PROTESTE acolhe as novas regras com satisfação, mas considera que ainda estão aquém do ideal para salvaguardar os direitos dos consumidores.

Garantia dos bens móveis

Em 2022, o prazo passou de dois para três anos, ainda assim, aquém do que pedia a DECO PROTESTE. Um prazo mais amplo obrigaria as marcas a conceberem produtos mais duráveis e com menos impacto para o ambiente e para a bolsa do consumidor.

Marketplaces responsáveis pelos bens

Plataformas como Worten, Fnac ou Amazon, que agregam várias lojas online, já podem ser solidariamente responsabilizadas pela falta de conformidade dos bens nelas vendidos, ou seja, também respondem pela garantia. A regra satisfaz as exigências da DECO PROTESTE, mas não chega. Os marketplaces devem identificar claramente o vendedor, os preços e os custos da transação. Mais: devem fornecer informação sobre resolução do contrato, prazos, custos, políticas de privacidade e cancelamento, e canais para resolver litígios.

Simuladores e dicas para comprar mais barato

Para mitigar os efeitos da crise, a DECO PROTESTE reforçou as análises em 2022, mantendo a tendência para 2023. No site da DECO PROTESTE encontra dicas e simuladores para poupar em alimentação, energia e crédito habitação. 

Ferramenta para identificar fraudes online

Em 2022, a DECO PROTESTE lançou a plataforma “Este site é seguro?”, que permite verificar se um site é legítimo. Antes de clicar num link enviado por e-mail ou SMS, teste-o e evite cair numa armadilha.

DECO PROTESTE reclama mais direitos na mobilidade

Trotinetes, portagens, carta de condução e companhias aéreas estiveram na mira da DECO PROTESTE em 2022, que continua a pedir mais medidas para proteger os direitos dos portugueses.

Trotinetes com legislação

Face à invasão dos centros urbanos pelas trotinetes, a DECO PROTESTE tem-se batido por legislação que venha definir o papel de todos: municípios, plataformas e utilizadores. Meios de transporte suaves são bem-vindos, mas a falta de regras põe em risco a segurança geral. Caso isolado, Lisboa anunciou um regulamento para o início do ano, mas, ao fecho desta edição, não havia ainda novidades.

Pagamento de portagens

Quem passa por uma autoestrada com pórticos eletrónicos, como as ex-SCUT, tem duas formas de pagar: por débito direto, se dispuser de Via Verde, ou nos CTT. Mas os valores em dívida, os prazos e os locais de pagamento são difíceis de identificar. Em 2022, foi atendida uma exigência da DECO PROTESTE: os cinco dias úteis para pagar passaram a 15, contados do dia seguinte à viagem. Entretanto, o Parlamento aprovou um projeto de lei para limitar as coimas em atraso, mas ainda não se sabe em que termos será publicado. A DECO PROTESTE vai continuar a exigir mudanças. 

Renovar a carta de condução

As regras da renovação são sinuosas, e a data das cartas anteriores a 2013 pode induzir em erro. Muitos acabam, pois, a circular com a carta caducada sem o saberem. Em abril de 2021, o IMT indicou que eram cerca de 44 500 os condutores nesta situação. Por isso, em 2022, a DECO PROTESTE criou um simulador que diz quando renovar. Em finais de 2022, o IMT anunciou que iria enviar mensagens aos condutores seis meses antes da data da caducidade.

Voar com direitos

No verão de 2022, o grande aumento das viagens aéreas trouxe caos a um setor muito atingido pela redução de pessoal na pandemia. Voos cancelados, atrasados ou em overbooking levaram a DECO PROTESTE a criar um simulador que revelava aos passageiros se tinham direito a indemnização e o valor. A paz voltou aos aeroportos, mas o simulador segue ativo. Se passar por algo idêntico, não deixe de confirmar os seus direitos. 

Saúde continua a ser prioridade em 2023

Melhorias no acesso dos utentes e na retenção e motivação dos profissionais contam-se entre as promessas do novo Estatuto do SNS, aprovado em 2022, mas com tudo o que é essencial por regulamentar. Desde a primeira hora, exigimos que se passasse rapidamente do papel à prática. Apontámos ainda áreas prioritárias, como a da saúde mental, que ganhou centralidade após a pandemia. Os estudos da DECO PROTESTE mostram que o acesso às consultas de psiquiatria e psicologia é perturbado por meses de espera, mesmo no caso de adultos muito prioritários, jovens e crianças.

O cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos para consultas e cirurgias foi, assim, uma das reivindicações que a DECO PROTESTE formulou junto do novo Governo no ano passado. Também nos batemos por maior integração dos vários níveis de cuidados de saúde, pondo as necessidades do doente no centro do sistema. E advogámos o reforço do papel desempenhado pela linha SNS 24 e pelas teleconsultas na melhoria do acesso e no alívio da pressão sobre as urgências. A saúde continuará a ser uma prioridade da DECO PROTESTE em 2023.