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"A identidade desta crise é a falta de confiança”

Digitalização, sustentabilidade ambiental e garantia da aplicação da legislação orientam a política de João Torres, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor. De olhos postos na União Europeia, acredita que a crise desencadeada pela covid-19 não põe em causa direitos consagrados.

  • Texto
  • Deonilde Lourenço
29 setembro 2020
  • Texto
  • Deonilde Lourenço
Grande plano de João Torres, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

4See/Enric Vives-Rubio

João Torres, engenheiro civil, responde, aos 34 anos, e desde 2019, pela pasta dos direitos de uma entidade que lhe é familiar, depois de desempenhar função semelhante no anterior Executivo. O bichinho da defesa do consumidor começou cedo a correr-lhe nas veias. Admite que desde que tem “memória de saber ler” que a PROTESTE integra o seu “ideário de infância”. Se há culpas a apontar é ao seu pai, que ainda recebe a revista. A leitura perdura: “Faz parte dos meus hábitos enquanto cidadão e consumidor.”

O consumo no século XXI

Três dimensões orientam a política de defesa desenvolvida por João Torres: digitalização, sustentabilidade e a garantia de aplicação da legislação.

Alguma vez pensou que viria a ser secretário de Estado da Defesa do Consumidor?

Na vida política, tem de haver alguma naturalidade na forma como os desafios nos vão sendo colocados. Nunca tive uma expectativa muito concreta em relação a poder vir a desempenhar estas responsabilidades. Mas é um enorme privilégio poder acompanhar a política pública de defesa do consumidor em Portugal. Porque a política tem algo de fascinante, que é o facto de ser um trabalho permanentemente inacabado. Há sempre mais coisas para fazer, há sempre possibilidade para melhorar o que já está feito, para mudar o que não está tão bem feito e, em particular na defesa do consumidor, se atendermos à evolução muito rápida dos padrões de consumo, ao longo dos últimos 20 anos. Com o desafio que a digitalização nos impõe, esse trabalho é ainda mais desafiante, exigente e permanente. É uma área absolutamente indissociável das sociedades mais modernas e desenvolvidas.

Quais são os principais desafios do consumidor de hoje, face ao consumidor de há 20 anos?

Há três grandes desafios para a política pública de defesa do consumidor, com especial importância no século XXI e em 2020. O primeiro desafio é a digitalização, que, nas suas múltiplas dimensões e perspetivas, acarreta impactos muito reais e concretos na forma como estamos protegidos enquanto consumidores, e também como podemos exercer os nossos direitos. A digitalização é indissociável da política da defesa do consumidor. Uma segunda dimensão, que tem ganho expressão, prende-se com a sustentabilidade ambiental. Os consumidores estão cada vez mais sensíveis para com a redução e a mitigação do impacto ambiental das suas opções de consumo. A sustentabilidade é um tema fronteira da própria defesa dos consumidores, porque estes demandam novas exigências ambientais no que diz respeito à forma como consomem, querendo cada vez mais garantias e informação sobre o impacto ambiental das suas opções. A terceira dimensão, que não é tão específica do século XXI, mas que hoje é particularmente relevante, prende-se com a garantia da aplicação da legislação, aquilo que se designa como enforcement. Nos últimos 20 anos, foi aprovado, quer no ordenamento jurídico nacional, quer mesmo nalgumas dimensões por iniciativa da União Europeia e das suas instituições, um conjunto de normas que protegem o consumidor. Mas é fundamental garantir que podem exercer esses direitos de forma rápida, simples e acessível. Há um triângulo de preocupações muito relevante no domínio da defesa do consumidor. São três pontos focais muito relevantes no que diz respeito às prioridades que temos de continuar a assumir para este setor.

Como estão a ser trabalhados os três pontos no âmbito da União Europeia? Como se faz a concertação entre os vários países e a ponte com o interesse nacional?

Vivemos num mercado único, que não tem as mesmas fronteiras de há algumas décadas. Isto significa que temos de ter um grande cuidado na forma como diferentes disposições que interferem com a defesa do consumidor são aprovadas em diferentes Estados-membros. Isso não significa que Portugal deva ficar para trás, pelo facto de alguns países não quererem adotar mecanismos de proteção e disposições tão exigentes como aqueles que, felizmente, encontramos no nosso país. Portugal garante, do ponto de vista legislativo, uma proteção dos consumidores, que compara muito bem com aquilo que outros Estados-membros da União Europeia fazem, em matérias, como, por exemplo, as garantias. Portugal deve continuar a fazer parte de um conjunto de países que pugna pela consolidação e pela valorização da defesa do consumidor no espaço da União Europeia, em particular num contexto em que, no primeiro semestre de 2021, assumiremos a presidência do Conselho da União Europeia. É importante renovar a ambição da política pública de defesa do consumidor à escala europeia. Justamente porque a noção de fronteira é diferente daquela que sentíamos e encontrávamos há 30 anos, somos encaminhados para problemáticas como, por exemplo, as do comércio eletrónico. São muito diferentes das fronteiras do comércio físico em relação às oportunidades e aos desafios.

Consideramos a digitalização da economia, e a digitalização lato sensu, como uma grande oportunidade para operadores económicos e para os cidadãos. Mas, simultaneamente, a digitalização tem de ser acompanhada de regras que permitam regular a forma como acedemos a produtos, bens e serviços através da internet. E aí a defesa do consumidor tem de dizer “presente”, mas será tão mais salvaguardada quão maior for o nível de articulação entre os Estados-membros. Na medida em que, no espaço da União Europeia, existe livre circulação de bens, de pessoas e de capitais, o mesmo se aplica à sustentabilidade ambiental e ao enforcement, porque, naquilo que diz respeito a disposições que se encontram no nosso ordenamento jurídico, mas que foram aprovadas por instituições europeias, é importante que haja uma grande simetria entre os Estados-membros na forma como são aplicadas essas mesmas regras. A União Europeia tem um papel decisivo no modo como encaramos os três grandes desafios da política pública da defesa do consumidor no nosso país, mas também às escalas europeia e global.

 
"Vivemos um tempo de absoluta excecionalidade, para o qual nenhum Estado se encontrava preparado. Mas isso não significa que, numa perspetiva de médio e longo prazo, não tenhamos uma ambição muito acentuada quanto à defesa do consumidor."

Direitos e crise do novo coronavírus

A recessão económica provocada pela covid-19 reorientou a atividade da defesa dos consumidores e das empresas.

Que análise faz da crise provocada pelo coronavírus? De que maneira afetou consumidores e empresas?

Nunca no Governo negligenciámos que esta crise teria impactos duros. Impactos económicos, impactos sociais e até culturais. Estamos perante uma crise que vai deixar marcas estruturais nos padrões de consumo. E esta crise, como todas, tem uma marca de água. A identidade desta crise é a falta de confiança. Aquilo que é muito elementar sublinhar é que, não desconsiderando os impactos da crise pandémica, para as empresas e para os consumidores, foram tomadas medidas para amortecer esse impacto negativo, na esperança de que, tão brevemente quanto possível, seja descoberta uma vacina ou um tratamento eficazes. Vivemos um tempo de absoluta excecionalidade, para o qual nenhum Estado se encontrava preparado. Mas isso não significa que, numa perspetiva de médio e longo prazo, não tenhamos uma ambição muito acentuada quanto à defesa do consumidor.

Face aos direitos, que principais problemas trouxe esta crise? Recorde-se, por exemplo, as viagens, os espetáculos e as garantias. Parece que há direitos em suspenso.

Não há direitos em suspenso. Há a necessidade de acompanharmos com muito cuidado os múltiplos impactos de um vasto conjunto de diplomas legislativos para, neste momento difícil, sermos capazes de encontrar os equilíbrios que nos permitam, enquanto sociedade, não ficarmos para trás. E isso significa que há algum caráter evolutivo e gradual na forma como temos acompanhado algumas disposições legislativas em domínios em que os impactos têm sido vividos com especial intensidade. Por exemplo, o exercício dos direitos associados às garantias, que não puderam ser exercidos no período mais crítico de confinamento, em particular no estado de emergência, até porque muitos estabelecimentos estiveram sob uma determinação administrativa de encerramento, consentimos que pudessem ser exercidos até ao final de junho. É preciso promover as alterações que permitam capacitar o País para retomar a atividade económica, no período de desconfinamento, já após o estado de emergência, e sobretudo quando for descoberto um tratamento ou uma vacina eficazes. Precisaremos de toda a capacidade produtiva instalada e também, e estamos a fazê-lo, de proteger o emprego e os rendimentos, para que a economia possa recuperar viva e intensamente a partir de 2021.

Direitos digitais

Com o confinamento, entre março e abril últimos, as compras online ganharam relevo, o que veio dar novo ênfase à questão dos direitos digitais. Os direitos digitais tornaram-se mais prementes, pois houve uma transferência significativa das lojas físicas para o online.

O que pode ser feito para proteger pessoas mais vulneráveis, como os idosos, que não dominam tanto a tecnologia?

Temos procurado promover a digitalização básica das empresas. Para isso, foi lançado, no início de 2019, o Programa Comércio Digital, dinamizado pela Associação Economia Digital, em cooperação com a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, e com o apoio do Governo. Um dos elementos fundamentais é promover boas práticas do ponto de vista da defesa do consumidor. Existe um trabalho intenso pela frente, mas temos a ambição de reforçar as ações de informação, de sensibilização e capacitação no contexto digital. A política pública de defesa do consumidor é um trabalho de parceria entre o Estado, através do Governo e das autoridades, e entre as associações de defesa do consumidor, sem esquecer os próprios consumidores e as empresas. É no trabalho de simbiose entre estes quatro pilares que mais bem esclarecemos os cidadãos em relação à forma como podem exercer os seus direitos. Quanto aos conflitos de consumo suscitados pelas transações eletrónicas, os consumidores podem exercer os seus direitos, mas o modo como são exercidos tem de continuar a ser simplificado. Estamos a apostar muito na forma como os centros de arbitragem podem ajudar a resolver conflitos de consumo, quando decorrem de transações eletrónicas, mas, para garantirmos a aplicação da legislação, precisamos de uma grande articulação, não só na União Europeia, como também entre esta e outros Estados-membros, fornecedores, por via do comércio eletrónico, de países na Europa e no mundo, entre os quais Portugal não é exceção.

Em relação à segurança e privacidade dos dados digitais, qual o caminho para o consumidor ser menos vulnerável?

O envolvimento e a intervenção das instituições europeias serão decisivos. Temos de continuar a encontrar soluções de proteção do consumidor quanto aos dados, e uma ética digital que acompanhe os níveis elevados de proteção alcançados para o contexto offline. Estão reunidas as condições para termos confiança no comércio eletrónico e nos aprofundamentos legislativos que vão ser feitos. Tenho uma visão otimista em relação à economia digital e à forma como os Estados-membros, em particular Portugal, na articulação com a União Europeia, são capazes de encontrar soluções que continuem a fazer da Europa o espaço de maior desenvolvimento e prosperidade à escala global. No digital, na proteção do consumidor, é essa também a missão da Europa: não considerar a economia digital uma ameaça, mas uma grande oportunidade para empresas e consumidores. Não significa que não acarrete riscos, e é aí que temos de intervir.

Que apoios estão planeados para as empresas enfrentarem estes tempos difíceis?

O Programa de Estabilização Económica e Social preconiza um conjunto de iniciativas e de programas. Para o comércio e os serviços, está previsto o lançamento e uma nova fase do programa Adaptar. A primeira fase era muito focada na adaptação. Agora, vamos financiar pequenos investimentos de adaptação, mas também de modernização dos estabelecimentos. Está previsto, para 2020, um montante de 50 milhões de euros. A segunda medida é o Programa Comércio.pt, que irá estimular o comércio eletrónico e financiar projetos de plataformas eletrónicas que se predisponham a levar o comércio de rua para o contexto digital. Queremos acelerar a transição digital das micro, pequenas e médias empresas. Uma terceira dimensão prende-se com a mobilização do Fundo de Modernização do Comércio, para apoiar os operadores económicos do comércio neste momento difícil, e o aumento do incentivo à sua modernização.

Uniformização dos rótulos alimentares

Portugal convive com vários tipos de sinalética para comunicar os valores nutricionais dos géneros alimentícios. A harmonização seria vantajosa.

O que pensa sobre o Nutri-score?

Temos trabalhado com as áreas governativas da saúde e da agricultura em relação aos sistemas de rotulagem nutricional. O Nutri-score é um sistema muito interessante, já adotado nalguns ordenamentos jurídicos da Europa. Penso que o caminho levar-nos-á à adoção de novos mecanismos de informação, que passam pela rotulagem, e que são essencialmente positivos. Mas não podem desconsiderar a necessidade de promovermos e apostarmos na literacia nutricional. A experiência noutros Estados-membros é de promoção do Nutri-score, mas não de obrigação. Os semáforos nutricionais, seja o Nutri-score ou outros modelos, têm também subtilezas e singularidades, que, muitas vezes, discriminam negativamente produtos que, consumidos com moderação, não têm um impacto assim tão nocivo para a saúde. Será de um equilíbrio entre a necessidade de protegermos e valorizarmos a produção nacional, mas também disponibilizarmos a melhor informação quanto à rotulagem, sem criar custos de contexto acrescidos aos produtores portugueses face aos concorrentes à escala europeia, que daremos novos passos no sentido de aprofundarmos essa discussão.

 

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