Dossiês

Garanta boas compras e finte as fraudes na black friday

07 novembro 2022
Pessoa com vários sacos de compras da Black Friday

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Garantias: funcionamento e duração

Desde 1 de janeiro de 2022, os bens móveis têm três anos de garantia. Para fazer valer este direito, deve guardar sempre o comprovativo de compra durante esse período.

Se, depois de comprar um equipamento, verificar que este tem um defeito que não seja causado por má utilização, dirija-se ao vendedor e apresente o recibo de venda.

É possível prolongar o período legal de garantia (garantia comercial): por exemplo, pode pagar para obter uma garantia de cinco anos sobre o equipamento. Mas a extensão da garantia também pode ser gratuita. Se for esse o caso e receber uma garantia superior a três anos, peça comprovativo, para poder fazer prova dessa oferta se detetar algum problema, e informe-se sobre a sua abrangência (por exemplo, comprar uma mala de viagem e receber do vendedor uma garantia de cinco anos que abarca apenas os fechos da mala).

Caso, durante o prazo de garantia, surja um problema ou avaria, a lei prevê quatro possibilidades de resolução: reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato. No entanto, estes direitos não estão todos ao mesmo nível. Em princípio, o consumidor pode optar desde logo pela reparação ou substituição, exceto se o meio escolhido implicar custos desproporcionados ou se for impossível. Não é razoável, por exemplo, exigir a troca de um aparelho que exiba um pequeno defeito cuja resolução seja rápida e simples.

Alguns vendedores podem invocar que é política da casa emitir uma nota de crédito para resolver estas situações, mas o consumidor não é obrigado a aceitá-la.

Se a avaria for detetada no prazo de 30 dias após a entrega do produto, pode solicitar a substituição imediata ou a resolução do contrato – trata-se do chamado “direito de rejeição”.

Se houver lugar à reparação ou à substituição do bem, esta não pode demorar mais de 30 dias a ocorrer, salvo em situações de complexidade ou gravidade que justifiquem um prazo superior.

Se optar pela reparação, o produto beneficia de um prazo adicional de seis meses de garantia por cada reparação, com um limite de quatro reparações.

Avarias provocadas pela má instalação de um bem, como um eletrodoméstico, também estão protegidas pela garantia, quando a instalação está contemplada na compra e é responsabilidade do vendedor. O mesmo acontece se a instalação incorreta for provocada por erros nas instruções de montagem.

Num cenário de ativação da garantia, o consumidor está isento do pagamento de quaisquer despesas associadas, tais como transporte, mão-de-obra, material ou outras).