Dossiês

Como travar o sobre-endividamento com a DECO

01 julho 2020
Dados sobre o sobre-endividamento em Portugal

Se tem dívidas, pode negociar acordos de pagamento com as entidades. A consolidação de créditos pode ser uma opção.

Negociar com os credores

Se faz um esforço considerável para pagar a mensalidade da casa ou do carro ou já tem em atraso duas ou três prestações, não demore a reagir. Identifique as entidades com as quais está em falta (banco, Fisco, Segurança Social, prestadores de serviços essenciais, como a EDP), contacte-as e exponha o problema.

Apesar de serem expectáveis alguns entraves, nenhuma destas entidades quer aumentar a lista dos seus devedores, e a maioria estará disponível para negociar acordos de pagamento faseado. 

Dívidas bancárias com mecanismos próprios

Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI)

Caso se encontre numa situação que possa afetar o cumprimento das suas obrigações, como desemprego, doença, divórcio ou outra, deve alertar o banco. A própria instituição também tem de estar atenta a eventuais indícios de risco e, perante situações de perigo de incumprimento, está obrigada a implementar um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI).

Este mecanismo permite apresentar ao cliente as soluções mais adequadas à sua situação financeira.

Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI)

Caso o cliente já tenha pagamentos em atraso há mais de 30 dias, o banco tem de o integrar no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI). O banco apresenta ao cliente propostas para a renegociação do plano de pagamentos ou a consolidação de créditos (quando são vários). Esta última consiste na junção de todos os empréstimos num só, eventualmente, com uma taxa de juro mais baixa e um prazo para pagamento mais longo, com vista à diminuição da prestação mensal. Mas, a longo prazo, é uma opção que pode ficar alguns milhares de euros mais cara.

O cliente pode aceitar ou recusar o que lhe é proposto no âmbito do PERSI e avançar com contrapropostas. Se aceitar, entre a data de integração no plano e o seu término, o banco fica impedido, por exemplo, de pôr fim ao contrato de crédito, de ceder o crédito a terceiros ou de intentar qualquer ação judicial para satisfação da dívida.

Chegar a acordo em tribunal

Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)

Se o devedor tiver sérias dificuldades em cumprir as obrigações para com as entidades credoras, o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) permite-lhe estabelecer negociações em tribunal. 

Para iniciar o PEAP (aplicável apenas a pessoas singulares ou coletivas sem fins lucrativos), é necessário que o devedor e, pelo menos, um dos seus credores apresentem uma declaração escrita em como pretendem encetar negociações para a elaboração de um acordo de pagamentos.

Após a apresentação do requerimento, o juiz nomeia um administrador judicial provisório. Os credores têm 20 dias (após publicação no portal Citius) para reclamar as dívidas junto deste administrador, que elabora uma lista provisória de créditos. A lista pode ser impugnada no prazo de cinco dias úteis. Findo esse prazo, as partes têm dois meses para concluírem as negociações para o acordo de pagamento. 

Uma vez recebido o requerimento e nomeado o administrador judicial provisório, não é possível intentar ações para cobrança de dívidas contra o devedor. Além disso, enquanto durarem as negociações, as ações em curso ficam suspensas. O devedor fica ainda protegido da suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás e telecomunicações), por falta de pagamento.