Dossiês

Câmaras e juntas: como reclamar junto do poder local

As câmaras municipais e as juntas de freguesia têm livro de reclamações. Se precisar de apresentar uma queixa contra esses serviços, peça o livro. Outra possibilidade será dirigir-se ao serviço de atendimento municipal e entregar a reclamação por escrito. Além disso, a maioria das câmaras municipais e algumas juntas de freguesia já disponibilizam, nos seus sites, um formulário para envio de queixas e sugestões.

A reclamação deve conter a identificação de quem reclama, a morada, a forma de contacto e a descrição sucinta do objeto da queixa.

Responsabilidade por danos na estrada

Quando um cidadão cai num fosso aberto pela câmara, na via pública, não protegido nem assinalado, por exemplo, a autarquia é obrigada a indemnizá-lo, se aquele provar o problema e os danos causados. Caso um carro parta a direção devido ao piso degradado, pode não ser fácil apurar o responsável. Se se tratar de uma estrada municipal, a responsabilidade é do município. Mas, por vezes, as câmaras delegam competências nas juntas de freguesia. Numa autoestrada, a responsabilidade poderá ser da Infraestruturas de Portugal ou até da Brisa.

Se bater com o carro num buraco da rua, com danos nos pneus do carro, chame a polícia para atestar a ocorrência e pedir o reembolso do arranjo à câmara. É produzido o chamado auto da polícia (que terá de ser pago pelo condutor) com a descrição do acidente. Este pode ser decisivo para provar as condições e o local exato do embate. Se possível, registe em fotografias o local e o estado da viatura e tome nota de nomes e meios de contacto de condutores ou transeuntes que tenham presenciado o acidente. As testemunhas são essenciais se levar o caso a tribunal.

Quando substituir o pneu rasgado, guarde ainda a fatura de compra do novo. No caso da Câmara de Lisboa, por exemplo, é ainda necessário descarregar no site um documento para efetuar o pedido de reembolso. Se a entidade tardar em assumir a despesa, pode ser difícil exigir uma reação, já que a lei não prevê um prazo nestes casos. Terá de recorrer ao tribunal.

Em caso de dúvidas sobre os seus direitos, contacte o nosso serviço de informação.

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