Dossiês

Câmaras e juntas: como reclamar junto do poder local

16 abril 2019
homem a passear nas ruas de Lisboa

Se quiser reclamar dos serviços das câmaras municipais ou das juntas de freguesia, recorra ao livro de reclamações ou ao formulário das respetivas páginas online.

As câmaras municipais e as juntas de freguesia têm livro de reclamações. Se precisar de apresentar uma queixa contra esses serviços, peça o livro. Outra possibilidade será dirigir-se ao serviço de atendimento municipal e entregar a reclamação por escrito. Além disso, a maioria das câmaras municipais e algumas juntas de freguesia já disponibilizam, nos seus sites, um formulário para envio de queixas e sugestões.

A reclamação dever conter a identificação de quem reclama, a morada, a forma de contacto e a descrição sucinta do objeto da queixa.

Responsabilidade por danos na estrada

Quando um cidadão cai num fosso aberto pela câmara, na via pública, não protegido nem assinalado, por exemplo, a autarquia é obrigada a indemnizá-lo, se aquele provar o problema e os danos causados. Caso um carro parta a direção devido ao piso degradado, pode não ser fácil apurar o responsável. Se se tratar de uma estrada municipal, a responsabilidade é do município. Mas, por vezes, as câmaras delegam competências nas juntas de freguesia. Numa autoestrada, a responsabilidade poderá ser da Infraestruturas de Portugal ou até da Brisa.

Se bater com o carro num buraco da rua, com danos nos pneus do carro, chame a polícia para atestar a ocorrência e pedir o reembolso do arranjo à câmara. É produzido o chamado auto da polícia (que terá de ser pago pelo condutor) com a descrição do acidente. Este pode ser decisivo para provar as condições e o local exato do embate. Se possível, registe em fotografias o local e o estado da viatura e tome nota de nomes e meios de contacto de condutores ou transeuntes que tenham presenciado o acidente. As testemunhas são essenciais se levar o caso a tribunal.

Quando substituir o pneu rasgado, guarde ainda a fatura de compra do novo. No caso da Câmara de Lisboa, por exemplo, é ainda necessário descarregar no site um documento para efetuar o pedido de reembolso. Se a entidade tardar em assumir a despesa, pode ser difícil exigir uma reação, já que a lei não prevê um prazo nestes casos. Terá de recorrer ao tribunal.

Em caso de dúvidas sobre os seus direitos, contacte o nosso serviço de informação.

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