Dossiês

Câmaras e juntas: como reclamar junto do poder local

03 fevereiro 2014

03 fevereiro 2014

Livro de reclamações e formulário nas páginas de Internet são os meios disponíveis para registar as suas queixas.

As câmaras municipais e as juntas de freguesia têm livro de reclamações. Outra possibilidade será dirigir-se ao serviço de atendimento municipal e entregar uma reclamação por escrito.

A reclamação dever conter a identificação de quem reclama, a morada, a forma de contacto e a descrição sucinta do objeto da queixa.

A maioria das câmaras municipais e algumas juntas de freguesia já disponibilizam, nos seus portais, um formulário para envio de reclamações e sugestões.

Responsabilidade por danos na estrada
Quando um cidadão cai num fosso aberto pela câmara, na via pública, não protegido nem assinalado, por exemplo, a autarquia é obrigada a indemnizá-lo, se aquele provar o problema e os danos causados. Caso um carro parta a direção devido ao piso degradado, pode não ser fácil apurar o responsável. Se se tratar de uma estrada municipal, a responsabilidade é do município, mas, por vezes, as câmaras delegam competências nas juntas de freguesia. Numa autoestrada, a responsabilidade poderá ser das Estradas de Portugal ou até da Brisa.

Se bater com o carro num buraco da rua, com danos nos pneus do carro, chame a polícia para atestar a ocorrência e pedir o reembolso do arranjo à câmara. É produzido o chamado auto da polícia (que terá de ser pago pelo condutor) com a descrição do acidente. Este pode ser decisivo para provar as condições e o local exato do embate. Se possível, registe em fotografias o local e o estado da viatura e tome nota de nomes e meios de contacto de condutores ou transeuntes que tenham presenciado o acidente. As testemunhas são essenciais se levar o caso a tribunal.

Quando substituir o pneu rasgado, guarde ainda a fatura de compra do novo. No caso da Câmara de Lisboa, por exemplo, é ainda necessário descarregar do seu portal um documento para efetuar o pedido de reembolso. Se a entidade tardar em assumir a despesa, pode ser difícil exigir uma reação, já que a lei não prevê um prazo nestes casos. Terá de recorrer ao tribunal.