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Quem é responsável pelas dívidas no casal

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O regime de casamento é importante, mas não é tudo. A fronteira entre bens comuns e bens próprios nem sempre é clara. Veja quem é responsável pelas dívidas.

04 janeiro 2022
dividas casal

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O ideal seria os bens próprios servirem para pagar as dívidas de quem as contraiu, e os bens comuns só responderem pelas dívidas comuns. O que é meu é meu, o que é nosso é nosso. A vida, porém, não é assim tão simples. O regime de casamento é importante, mas não é tudo quando se trata de dívidas.

Na maioria dos casos, os noivos podem escolher o regime que mais lhes convém, e é esse que define quem será responsável pela dívida: os dois ou um deles. Mas, em alguns casos, não é possível escolher o regime de bens. Se tem mais de 60 anos, é obrigado a casar pelo regime de separação de bens. Ou, se tem filhos de relações anteriores, ainda que maiores e emancipados, também não pode escolher o regime de comunhão geral de bens.

O que acontece em cada regime de casamento

Comecemos pela comunhão de adquiridos, o regime que vigora por defeito, sempre que os noivos não escolhem outro. Neste regime, são comuns os bens adquiridos depois do casamento, como a casa de família ou os rendimentos do trabalho. Se for agraciado no emprego com um bónus por ser um funcionário exemplar, o prémio também entrará no orçamento familiar. De fora, ficam os bens que cada um já tinha antes do casamento, os recebidos por doação e os herdados.

Na comunhão geral de bens, todo o património, adquirido antes ou depois do casamento, pertence ao casal. Mas não terá de partilhar com a cara-metade as recordações de família que tenham um valor económico baixo, o cão ou outro animal de estimação que já tivesse antes do casamento, ou qualquer indemnização recebida a título individual. Nada conta para esta comunhão.

No regime de separação de bens, o que cada um leva para o casamento ou adquire depois sem o outro é sempre bem próprio, podendo dispor dele livremente.

Quem paga as dívidas
Contexto Veredicto
Dívidas contraídas por um dos elementos do casal, com regime de separação de bens, mas que entregam o IRS em conjunto (por exemplo, mais-valias da venda de uma casa própria) Ambos responsáveis
Dívidas contraídas por cônjuge comerciante sem proveito comum do casal (por exemplo, o casal já estava separado de facto quando a dívida foi contraída) Quem assumiu a dívida
Dívidas contraídas com origem em factos criminosos, multas ou indemnizações por culpa de um dos cônjuges O cônjuge culpado
Dívidas contraídas em proveito comum do casal, desde que razoáveis e não ponham em causa a estabilidade económica familiar Ambos responsáveis
Passivo da herança aceite por um dos cônjuges Quem contraiu a dívida

O que fazer com as dívidas

Qualquer elemento do casal pode contrair dívidas, sem necessitar da autorização do outro. O problema é quando o cônjuge não concorda ou nada diz porque antevê como resposta um redondo não. Importa, por isso, distinguir uma dívida comum de uma dívida própria e saber qual o património que responde por cada uma.

As despesas contraídas por ambos ou por um deles com o consentimento do outro, antes ou depois do casamento, são da responsabilidade dos dois. Mas também são da responsabilidade de ambos as dívidas realizadas por qualquer um deles para fazer face aos encargos normais da vida familiar: alimentação, vestuário ou despesas de farmácia. Neste caso, é indiferente que as dívidas tenham sido contraídas antes ou depois do casamento, desde que ambos beneficiem dos bens.

São também obrigação do casal dívidas em proveito comum, como viagens ou festas. Há, porém, fronteiras. As dívidas têm de ser razoáveis. Como diz a lei, têm de estar dentro dos limites dos poderes de administração. O que significa este jargão? Cada um dos cônjuges deve fazer uma gestão prudente, de forma a não correr riscos desnecessários, resistindo às tentações que ponham em causa a estabilidade económica da vida familiar. Por exemplo, a mulher não será, em princípio, responsável por uma dívida contraída pelo marido para a compra de um automóvel, quando os dois já estavam separados e quando esta nunca o utilizou.

Em suma, se as dívidas são da responsabilidade dos dois cônjuges, respondem, em primeiro lugar, os bens comuns do casal, e, na sua falta, os bens próprios. No regime da separação, a responsabilidade não é, em princípio, solidária. Se a dívida foi contraída por um dos cônjuges, respondem, em primeiro lugar, os bens próprios deste e, subsidiariamente, os comuns.

Regras para as dívidas contraídas em união de facto

Há cada vez mais pessoas a viverem em união de facto. Por isso, a lei confere a cada um dos elementos do casal alguns direitos. Por exemplo, a possibilidade de entregar o IRS em conjunto, ou permanecer na casa de família e continuar a usar os bens que compõem o recheio nos cinco anos após a morte do parceiro, quando este era o único proprietário da habitação.

Muitos esquecem, no entanto, que as regras não são as mesmas do casamento e que, quando o casal se separa, é preciso tomar algumas precauções para se salvaguardar. Uma delas é cancelar contas conjuntas. Apesar de a lei dizer que as dívidas contraídas por um dos membros da relação são da sua responsabilidade, há quem não salvaguarde o património, por inércia ou desconhecimento. Se tem uma conta com o seu companheiro ou entrega a declaração de rendimentos em conjunto, lembre-se do ditado: “O seguro morreu de velho.”

A lei não reconhece um “regime de bens” para a união de facto, o que significa que não se aplica o regime de dívidas dos cônjuges ou a partilha de bens em caso de morte de um deles. Mas podem aplicar-se as leis da compropriedade. É responsável pela dívida quem a contraiu.

Penhora da casa

Se ambos forem comproprietários da casa onde moram, mas um dos elementos da relação tiver contraído dívidas, só poderá ser penhorada a sua parte. Para que não haja dúvidas, convém, no momento da compra, definir muito bem qual a parcela de cada um. Se nada disserem, presume-se que é metade. O membro do casal que não tiver dívidas pode recorrer ao tribunal para defender o que é seu. Se a casa for vendida, tem direito de preferência na compra.

Casa própria

Sendo comprada antes da união de facto, o proprietário é quem adquiriu o imóvel. Isso não impede de celebrar mais tarde um contrato de coabitação para definir o que acontece ao património quando terminar a união.

E quando há dívidas nos negócios?

Quando um dos elementos do casal exerce uma atividade comercial e contrai dívidas, a responsabilidade é de ambos, exceto se vigorar o regime de separação de bens ou se se provar que a dívida não foi contraída em proveito comum do casal, o que nem sempre é fácil.

Separação judicial de bens

É uma forma de salvaguardar o cônjuge, que arrisca perder o seu património porque o outro não soube administrar o negócio. Mas, uma vez decretada pelo tribunal, o casal não pode voltar atrás na decisão. Passa a vigorar o regime de separação de bens, e o património comum é dividido por acordo extrajudicial ou inventário judicial.

Separação de pessoas e bens

É outra solução. Não dissolve o vínculo conjugal como o divórcio (as pessoas mantêm o estado civil de casadas), mas extinguem-se os deveres de coabitação e de assistência. Tem o mesmo efeito no que respeita aos bens do casal. Se houver mútuo acordo, o processo é tratado numa conservatória de registo civil ou no Balcão das Heranças e do Divórcio com Partilha.

 

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