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Como reclamar créditos em caso de falência

Pagou adiantado por um tratamento dentário, aulas de condução ou um pacote de massagens, e a empresa está à beira da insolvência? Saiba o que fazer para recuperar o dinheiro.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Myriam Gaspar e Ana Gomes
29 abril 2021
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Myriam Gaspar e Ana Gomes
mulher reclama créditos ao telemóvel

i Stock

O número de empresas com dificuldades económicas e a fechar portas não para de subir, deixando os consumidores sem saber como e até quando podem reagir, para fazer valer os seus direitos. É frequente só tomarem conhecimento da insolvência quando se deparam com o encerramento da empresa ou leem notícias sobre a insolvência na comunicação social. Aí, já há pouco a fazer e o pouco que há é mais oneroso e complicado. Contudo, ainda há soluções.

Regime especial para os contratos de crédito

Se se endividou para fazer, por exemplo, um tratamento dentário, nem tudo está perdido, desde que o prestador de serviços (neste caso, a clínica) tenha intervindo, direta ou indiretamente na preparação ou na celebração do contrato de crédito, ou o serviço esteja expressamente identificado no contrato. Como o serviço que contratou ou o bem que adquiriu está associado a um contrato específico, pode reclamar junto da entidade financeira e recusar-se a cumprir a obrigação (por exemplo, pagar a prestação), enquanto o fornecedor de serviços não cumprir a sua. Pode ainda pedir a redução do crédito (descontando, por exemplo, os tratamentos que não concluiu) ou a resolução do contrato, dado que deixou de usufruir dos serviços pelos quais pagou.

Se a entidade financeira não colaborar, recorra aos nossos serviços na Plataforma Reclamar.

RECLAMAR

Soluções para reclamar créditos

Negociar com a empresa

O primeiro passo é contactar a empresa, questionar sobre o que se está a passar e propor uma forma de resolver o contrato, mediante a devolução do dinheiro do serviço que não usufruiu (por exemplo, sessões de um pacote de tratamentos) ou do bem que não chegou a receber. Nada garante que se chegue a acordo, mas, se não tentar, nunca saberá. Se tem um débito direto agendado a favor da empresa, cancele-o de imediato.

Reclamar no âmbito do Processo Especial de Revitalização

Quando parece quase impossível pagar as dívidas, mas ainda há margem de recuperação, a empresa pode recorrer a um Processo Especial de Revitalização (PER). Trata-se de um mecanismo de pré-insolvência, que pode ou não resultar nela. O devedor tem a oportunidade de negociar com os credores, de modo a cumprir as suas obrigações, mantendo-se ativo no plano comercial. Tente saber através do site do Citius se a empresa recorreu ao PER e reclame. Os dados do processo estão disponíveis neste endereço da internet. Em regra, reclamar não tem custos, nem precisa de constituir advogado. O recurso ao PER não implica, contudo, o reembolso automático do dinheiro, pois depende do acordo e se é cumprido ou não.

A partir do momento em que é publicado no Citius, tem 20 dias para reclamar os créditos. Deve fazê-lo por escrito, mediante carta registada com aviso de receção dirigida ao administrador judicial provisório. Remeta toda a documentação relevante (por exemplo, o orçamento que a empresa deu, fatura, recibo ou qualquer outro documento que comprove os pagamentos que fez). O administrador judicial tem cinco dias para elaborar a lista provisória de créditos. Se, por exemplo, tiver a haver da empresa 500 euros e só forem reconhecidos 100, tem cinco dias úteis após a publicação no Citius para impugnar a lista. Aqui, já vai precisar de advogado. Se a sua condição económica não permitir contratar um, pode solicitar apoio judiciário.

Os credores e a empresa têm dois meses para fechar as negociações, sendo que esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por um mês. Se houver acordo, deve ser assinado por todos os credores, sendo homologado ou recusado pelo juiz. Se não houver entendimento ou for ultrapassado o prazo para as negociações, o processo é encerrado, extinguindo-se os efeitos do PER. A insolvência pode ser o passo seguinte.

Reclamar no âmbito da insolvência

Se não há acordo e a empresa já não consegue cumprir as obrigações, a etapa que se segue é a insolvência. Reclame o crédito. Em regra, tem 30 dias, não mais do que isso, a partir da publicação da sentença. Para saber quando se inicia a contagem deste prazo, aceda à sentença. Como? Consulte um jornal diário de grande circulação nacional ou vá ao portal Citius. Qualquer pessoa pode consultar a publicidade do processo de insolvência, é gratuito. Basta introduzir o nome da empresa, escolher “Todos” e clicar em “Pesquisar”. Também pode colocar o intervalo de datas que pretende procurar e/ou os tribunais em que o processo está a correr. Estes filtros podem ser úteis se, por exemplo, não sabe a designação social da empresa, mas conhece a zona onde se localiza.

Para reclamar o crédito remeta uma carta registada com aviso de receção ao administrador de insolvência, para a morada indicada no Citius. Em alguns casos, a lei também permite enviar o requerimento de reclamação de créditos por correio eletrónico. A carta deve ser acompanhada de toda a documentação relevante para a apreciação  do crédito, o que varia conforme o contrato. Por exemplo, se fez uma encomenda online e não foi entregue porque a empresa ficou insolvente, pode juntar o comprovativo da compra ou pagamentos realizados, eventual troca de e-mails, etc. À semelhança do que acontece com o PER, a reclamação de créditos não tem qualquer custo ou encargo associado, nem precisa, logo à partida, de contratar um advogado, mas pode vir a precisar mais tarde, sobretudo se o seu crédito não for reconhecido e quiser avançar com a impugnação da lista de créditos.

O administrador judicial tem 15 dias para elaborar esta lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, indicando os motivos para a recusa. Estão incluídos não só os credores que reclamaram, mas também aqueles cujos direitos constem dos registos contabilísticos do devedor ou que sejam do seu conhecimento.

Se o consumidor concluir que o valor que consta da lista provisóriade créditos é inferior ao montante reclamado, tem 10 dias, após findar o prazo para o administrador da insolvência entregar as listas, para a impugnar. Como referimos, neste caso, já precisa de advogado. A resposta à impugnação pode ser dada quer pelo administrador da insolvência, quer por qualquer interessado que assuma posição contrária, incluindo o próprio devedor.

Se não houver impugnação, passa-se à fase seguinte, em que o juiz homologa a lista de credores reconhecidos e procede à graduação de créditos. Ou seja, define quem recebe primeiro. O Estado, na figura da Segurança Social e o Fisco, são os primeiros da lista. São os chamados créditos garantidos, por exemplo, por uma hipoteca ou um penhor. São pagos apenas com o produto da venda dos bens onerados. Seguem-se os créditos privilegiados, que incidem sobre a generalidade dos bens do devedor. Em terceiro, surgem os créditos comuns, que beneficiam de garantias pessoais, como a fiança. Os últimos da lista são os clientes.

Verificação ulterior de créditos

Se o prazo para reclamar já terminou, continua a ser possível reconhecer o crédito que tem sobre a empresa, de modo a ser atendido no processo de insolvência. Para tal, é necessário interpor uma ação que se designa por verificação ulterior de créditos. Neste caso, já há lugar ao pagamento de custas. Além disso, vai precisar de advogado.

De acordo com a lei, esta ação não pode ser apresentada por credores que o juiz não reconheceu, nem mesmo por credores reconhecidos, que, por qualquer razão, não reclamaram os créditos. Também não pode ser interposta por credores cujos créditos foram reconhecidos forma diferente dos da respetiva  reclamação. Neste caso, foram disso avisados pelo administrador de insolvência. Para interpor a ação, tem um prazo. São seis meses a contar do trânsito em julgado da sentença de declaração de insolvência.

De nada serve alegar que soube mais tarde. Considera-se que transitou em julgado, quando já não pode ser alvo de recurso ou de reclamação. Caso distinto é quando o crédito foi constituído após este prazo. Assim sendo, dispõe de três meses para apresentar a ação.

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