Notícias

$name

Este documento aplica-se a situações de urgência, cirurgias, doenças incuráveis ou estados terminais e vegetativos.
O testamento vital é válido por 5 anos, renováveis, e tem de ser formalizado perante um notário ou um funcionário do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), estrutura que ainda vai ser criada.

Caberá ao RENTEV receber, registar, organizar e manter atualizada a informação e documentação relativas aos testamentos vitais, bem como informar os titulares e seus procuradores (caso existam) quando o prazo do documento estiver a terminar.

O procurador nomeado pelo titular do testamento tem poder para decidir os tratamentos a realizar. Segundo a lei, as decisões do doente devem ser respeitadas pelos profissionais de saúde. Mas, em princípio, estes mantêm o direito à objeção de consciência, se discordarem.

A nova lei, que vai ao encontro de antigas reivindicações da DECO, entrou em vigor a 1 de junho, mas ainda não foi regulamentada. Espera-se que, a partir de janeiro do próximo ano, sejam esclarecidas estas e outras questões. Vamos seguir este dossiê de perto.