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Regras das sucessões: site multilingue da Comissão Europeia responde

01 outubro 2015
Regras das sucessões

01 outubro 2015

Se um cidadão português proprietário de uma casa no sul de França falecer, qual o direito aplicável à sucessão: o português ou o francês? O site esclarece.

A livre circulação é um direito fundamental dos cidadãos da UE, mas, enquanto proprietárias de bens como casas ou contas bancárias, as famílias são confrontadas com regras diferentes em jurisdição e direito aplicável nos 28 Estados-membros. Para conhecer melhor o direito sucessório nos diferentes países da União Europeia, consulte o site do Conselho do Notariado da UE, disponível em português.

Em princípio, os tribunais do Estado-membro em que os cidadãos tiveram a última residência habitual serão competentes para regular a sucessão e será aplicável a lei desse país. No entanto, os cidadãos podem determinar que a lei aplicável à sucessão seja a lei do seu país de origem (nacionalidade). A aplicação de uma única lei por uma única autoridade às sucessões transnacionais evita os processos judiciais paralelos, com eventuais sentenças contraditórias. Garante igualmente que as decisões proferidas num Estado-membro são reconhecidas em toda a UE, sem necessidade de quaisquer formalidades.