Notícias

Heranças: lei impede homicidas de ficarem com a herança da vítima

10 setembro 2018
heranças

10 setembro 2018
Quando a vítima não tiver outros herdeiros, cabe ao Ministério Público intentar a ação para impedir que o homicida tenha direito aos bens.

A lei determina os casos de indignidade sucessória, ou seja, quando um dos herdeiros é justificadamente afastado da sucessão. A medida foi pensada inicialmente como uma forma de combater a violência contra as mulheres. A primeira proposta era só para os homicídios conjugais, numa tentativa de impedir que o marido ficasse com a herança. Mas o princípio acabou por ser aplicado a todos os homicídios, o que se traduz numa clara melhoria da declaração da indignidade sucessória. 

Antigamente, quando a vítima não tinha sucessores que apresentassem uma ação contra o homicida, este podia ficar com os bens. Agora, para esses casos, cabe ao Ministério Público intentar a ação para impedir que tal aconteça. Foi mesmo introduzido um novo artigo no Código Penal para que a sentença condenatória possa, desde logo, declarar a indignidade sucessória do criminoso.

A indignidade sucessória é uma das situações previstas na lei (juntamente com a deserdação) que justifica o afastamento da sucessão de potenciais herdeiros. Segundo a legislação, não pode herdar, por motivo de indignidade, quem:

  • for condenado, como autor ou cúmplice, por crime ou tentativa de homicídio intencional contra o autor da sucessão (ou seja, a pessoa falecida), seu cônjuge ou algum descendente (filho, neto), ascendente (pai, avô), adotante ou filho adotivo;
  • for condenado, por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas, relativamente a um crime a que corresponda uma pena de prisão superior a 2 anos;
  • praticar atos contra a liberdade de realização do testamento, por exemplo, forçando o autor a fazer ou a modificar o conteúdo do documento ou a revogá-lo ou ainda impedindo-o de proceder às alterações que entender;
  • praticar atos contra o testamento, destruindo-o, ocultando-o ou falsificando-o, entre outros, antes ou depois da morte do autor da sucessão ou aproveitou-se de algum desses factos.

Nas situações em que existam outros herdeiros, cabe-lhes a responsabilidade de dar entrada no tribunal com uma ação para declarar o criminoso indigno. Podem fazê-lo nos 2 anos seguintes à abertura do processo de sucessão (que conta a partir da data de óbito). O prazo é de 1 ano após a condenação no caso de crimes ou do conhecimento dos factos relacionados com os atos contra a liberdade de fazer o testamento.