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Cônjuges podem renunciar a heranças antes do casamento

Os cônjuges podem renunciar à herança um do outro para preservar bens próprios e defender os filhos de anteriores casamentos. A intenção tem de ser acordada em convenção antenupcial, no regime de separação de bens.

  • Dossiê técnico
  • Sónia Covita
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
07 setembro 2018
  • Dossiê técnico
  • Sónia Covita
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Nunes
renunciar heranca

iStock

A nova lei, que entrou em vigor a 1 de setembro (lei 48/2018), reconhece a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário (herdeiro a quem é, obrigatoriamente, reservada parte da herança do falecido) antes do casamento, através de convenção antenupcial.

O novo regime tem como objetivo proteger os interesses de quem, embora queira casar, não pretenda que os seus bens sejam herdados pelo respetivo cônjuge porque tem bens próprios anteriores ao casamento ou filhos de casamentos anteriores. Desta forma, os filhos não são prejudicados e o cônjuge que sobrevive não beneficia de um bem para o qual em nada contribuiu.

Veja-se, como exemplo imaginário, o caso de Maria, mãe de dois filhos maiores de idade e proprietária de um imóvel. Maria pretende casar-se com Manuel, que não tem filhos. Neste caso, para que Manuel não beneficie do património de Maria, os nubentes devem renunciar reciprocamente, através de convenção antenupcial, à condição de herdeiros legitimários.

Se não o fizerem, a lei determina que, em caso de morte de um dos cônjuges, o que sobrevive herda os bens de acordo com a sua posição na sucessão de herdeiros (por exemplo, quando concorre com os filhos). O regime de bens não é impedimento para herdar. Mesmo nos casamentos em regime de separação de bens, o cônjuge sobrevivo é herdeiro do que falece, a menos que repudie a herança após a morte do cônjuge.

O novo regime impõe algumas restrições e não abrange, por exemplo, o direito a pensão de sobrevivência ou prestações sociais por morte. Só é possível fazê-lo se o regime for de separação de bens. O regime da separação é obrigatório se o casamento for celebrado sem processo preliminar ou se um dos cônjuges tiver mais de 60 anos.

A renúncia pode ser condicionada se estiver em causa a sobrevivência de outros herdeiros como, por exemplo, pais ou filhos.

Direito de habitação durante 5 anos com o novo regime

No caso da morada de família, se a casa pertencer ao cônjuge falecido, o cônjuge sobrevivo pode permanecer nela durante 5 anos, na qualidade de titular de um direito de habitação e com o direito do uso do recheio. O prazo pode ser alargado pelo tribunal em caso, por exemplo, de carência económica do membro sobrevivo.

Contudo, o cônjuge sobrevivo não terá direito à habitação e respetivo recheio se a casa não for habitada por mais de um ano (exceto se houver uma razão fundamentada) ou se tiver casa própria no concelho da casa de morada de família. Se a casa se localizar em Lisboa e no Porto, os concelhos limítrofes estão abrangidos.

Depois de esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habitação, o cônjuge pode permanecer no imóvel na qualidade de arrendatário. Caso as partes interessadas não cheguem a acordo sobre as condições do contrato, compete ao tribunal fixá-las.

Se o imóvel for colocado à venda, o cônjuge tem direito de preferência. Se durante o tempo que o habitar e na data da abertura da sucessão tiver completado 65 anos, o direito à habitação é vitalício.

Nas situações em que a casa foi comprada pelos dois cônjuges e há filhos para dividir a herança, o cônjuge sobrevivo tem, automaticamente, direito a "metade" da casa. A outra parte é dividida entre o cônjuge sobrevivo e os filhos. Se estes quiserem receber a parte deles, o viúvo terá de dar em dinheiro a parte que lhes cabe.