Dossiês

União de facto: tudo sobre impostos, heranças e filhos

29 outubro 2020
casal em união de facto de mãos dadas

Não é preciso casar para ter os mesmos direitos em matéria de filhos, adoção e entrega do IRS, mas a lei continua a fazer distinção em áreas como a herança de bens. Conheça os direitos destes casais.

Início

A união de facto é reconhecida por lei, em Portugal, desde 2001 como a situação jurídica de duas pessoas (independentemente do sexo) que vivam juntas há mais de dois anos.

O casal que vive em união de facto tem direito à proteção da casa de morada de família e beneficia do mesmo regime jurídico aplicado aos casados no que diz respeito a férias, feriados, faltas e licenças (por exemplo, se um adoecer o outro pode faltar ao trabalho para lhe prestar assistência). Podem fazer a declaração de IRS em conjunto, tal como as pessoas casadas, e têm direito a proteção social em caso de morte de um dos membros.

Não é obrigatório registar a união de facto. Esta pode ser provada por qualquer meio: existência de filhos comuns, testemunhos de vizinhos, documentos que demonstrem a comunhão de casa. Também é possível provar através de uma declaração da junta de freguesia. Para a obter, deve ser entregue uma declaração dos dois membros, sob compromisso de honra, de que vivem juntos há mais de dois anos e apresentados documentos de identificação de ambos. Pode haver juntas que exijam a apresentação de certidões integrais de nascimento de cada um. De cada vez que quiser fazer prova com esta declaração, terá de pedir o documento, que pode ser gratuito ou pago, consoante a junta de freguesia.

Existem condições para que a união de facto seja validada:

  • o casal não pode ter menos de 18 anos à data do reconhecimento da união;
  • não podem existir sinais de demência;
  • nenhum dos membros pode ter uma situação de casamento não dissolvido, exceto se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens;
  • não pode existir, entre o casal, parentesco em linha reta ou no segundo grau da linha colateral (pais e filhos, avós e netos ou irmãos), ou afinidade em linha reta (sogros, padrastos, etc.);
  • nenhum dos membros pode ter sido condenado por matar ou tentar matar o cônjuge do outro.

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