Dossiês

União de facto: tudo sobre impostos, heranças e filhos

02 novembro 2016
Conheça os direitos dos casais a viver em união de facto, em aspetos como a herança de bens, os filhos, a adoção e a declaração de IRS.

02 novembro 2016
Não é preciso casar para ter os mesmos direitos em matéria de filhos, adoção e entrega do IRS, mas a lei continua a fazer distinção em áreas como a herança de bens. Conheça os direitos destes casais.

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A união de facto é reconhecida por lei, em Portugal, desde 2001 como a situação jurídica de duas pessoas (independentemente do sexo) que vivam juntas há mais de dois anos.

O casal que vive em união de facto tem direito à proteção da casa de morada de família e beneficia do mesmo regime jurídico aplicado aos casados no que diz respeito a férias, feriados, faltas e licenças (por exemplo, se ambos trabalharem na mesma empresa têm direito a gozar férias ao mesmo tempo). Podem fazer a declaração de IRS em conjunto, tal como as pessoas casadas, e têm direito a proteção social em caso de morte de um dos membros.

Não é obrigatório registar a união de facto. Esta pode ser provada por qualquer meio: existência de filhos comuns, testemunhos de vizinhos, documentos que demonstrem a comunhão de casa. Também é possível provar através de uma declaração da junta de freguesia, que deve ser acompanhada por uma declaração dos dois membros, sob compromisso de honra, de que vivem juntos há mais de dois anos e pelas certidões integrais de nascimento de cada um. De cada vez que quiser fazer prova com esta declaração, terá de pedir o documento, que pode ser gratuito ou pago, consoante a junta de freguesia.

Existem condições para que a união de facto seja validada:

  • o casal não pode ter menos de 18 anos à data do reconhecimento da união;
  • não podem existir sinais de demência;
  • nenhum dos membros pode ter uma situação de casamento não dissolvido, exceto se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens;
  • não pode existir, entre o casal, parentesco em linha reta ou no segundo grau da linha colateral (pais e filhos, avós e netos ou irmãos), ou afinidade em linha reta (sogros, padrastos, etc.);
  • nenhum dos membros pode ter sido condenado por matar ou tentar matar o cônjuge do outro.