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Apoio judiciário: demasiado lento para quem precisa

24 fevereiro 2017
Apoio judiciário: justiça ao alcance de quem tem pouco

24 fevereiro 2017
A Segurança Social não consegue cumprir os prazos de análise de todos os pedidos de apoio judiciário. Mas quem reivindica os seus direitos acaba por ganhar prioridade.
Todos os pedidos de apoio judiciário deveriam ser analisados pela Segurança Social em 30 dias. Mas não são. Os serviços não conseguem dar resposta ao intenso volume de pedidos de reconhecimento de insuficiência económica que, diariamente, dão entrada nos balcões da Segurança Social espalhados pelo país. Só em 2016 foram apresentados mais de 215 mil requerimentos.

Não conseguindo dar resposta em tempo útil, a Segurança Social deveria aceitar todos os pedidos de apoio judiciário que aguardem por uma resposta há mais de 30 dias. A lei prevê o chamado “deferimento tácito” para estes pedidos. Mas a Segurança Social também não o faz. À DINHEIRO&DIREITOS, Ana Simões Correia, diretora do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Instituto da Segurança Social (ISS), alega que cumprir essa norma poderia criar situações de injustiça e de má gestão de dinheiros públicos, pois o Estado poderia estar a conceder apoio a quem, na realidade, não o merece. 

Mas os cidadãos mais esclarecidos sabem que podem exigir o “deferimento tácito” do seu pedido. Para isso, basta exibirem o comprovativo de requerimento entregue na Segurança Social há mais de 30 dias no tribunal (se já tiverem um processo em curso) ou na Ordem dos Advogados (se tiverem pedido advogado para instaurar um processo).

É com esta informação que o tribunal ou a Ordem dos Advogados confrontam a Segurança Social. A partir desse momento, os serviços passam a dispor de dois dias para confirmar o deferimento tácito do processo ou para rejeitar definitivamente o pedido de apoio judiciário. Quer isto dizer que, perante este confronto do tribunal ou da Ordem dos Advogados, a Segurança Social atribui prioridade ao processo e conclui a sua análise com mais celeridade.

Não podemos aceitar que apenas quem reivindica o deferimento tácito dos seus pedidos consiga acelerar uma resposta dos serviços da Segurança Social. Temos uma Segurança Social que demora a responder e que à frente os casos dos cidadãos que reclamam os seus direitos, precisamente por causa dessa demora. Aos restantes, nega o acesso à justiça, obrigando-os a esperar por dias melhores, que tardam em chegar. A lei é clara: passados 30 dias, todos os pedidos de apoio judiciário têm direito a deferimento tácito. Foi precisamente desta forma que o legislador procurou promover a resposta célere aos cidadãos, protegendo-os em caso de incapacidade de os serviços produzirem uma resposta definitiva em tempo útil.

Quem tem direito a apoio judiciário?

Seja para pedir a isenção ou o pagamento a prestações de custas judiciais, seja para requerer um advogado financiado pelo Estado, o apoio judiciário só é concedido a quem tem reconhecida insuficiência económica.

Para apurar se o cidadão está em condições de beneficiar deste apoio, a Segurança Social vai ter em conta o seu património e os rendimentos obtidos, mas sem esquecer as despesas habituais, face à dimensão do agregado familiar. Casas, carros, depósitos bancários, eventuais aplicações financeiras detidas pela família, salários e comprovativos de despesas são avaliados pelos serviços, que apuram o chamado “rendimento relevante” do agregado familiar, ou seja, o rendimento que conta para este tipo de avaliação.

Feitas as contas, a Segurança Social enquadra a família numa destas três situações:

  • rendimento relevante inferior a 315,99 euros, tem acesso a advogado e isenção de custas judiciais;
  • rendimento relevante superior a 315,99 euros mas inferior a 1053,30 euros, pode pagar custas judiciais em prestações;
  • rendimento relevante superior a 1053,30 euros, não tem acesso a apoio judiciário.


Que documentos apresentar?

O pedido de apoio judiciário pode ser apresentado em qualquer balcão da Segurança Social, mediante o preenchimento do formulário. Este documento deve ser entregue com o maior número possível de comprovativos da situação económica da família. por exemplo:

  • requerimento de apoio judiciário fornecido gratuitamente pela Segurança Social;
  • documentos de identificação de todos os membros do agregado familiar;
  • cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação;
  • cópia dos recibos de vencimento dos últimos seis meses (para trabalhadores por conta de outrem);
  • cópia dos recibos verdes emitidos nos últimos seis meses e declaração de IVA dos dois últimos trimestres (para trabalhadores independentes);
  • declaração de inscrição em centro de emprego (para desempregados sem subsídio);
  • comprovativo de prestação social recebida por outros subsistema (para quem recebe prestações sociais não emitidas pela Segurança Social);
  • cópia da caderneta predial ou certidão de teor matricial (para proprietários de imóveis);
  • cópia de contrato de arrendamento ou último recibo da renda (para inquilinos);
  • comprovativo de pagamento de prestação de empréstimo para aquisição de casa (para titulares de crédito à habitação);
  • cópia de documento único automóvel ou registo de propriedade e livrete (para proprietários de viaturas);
  • comprovativo do valor da cotação do dia anterior (para detentores de valores mobiliários cotados ou participações sociais).

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