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Vouchers de viagens devem proteger consumidores em caso de insolvência das empresas

A Comissão Europeia mantém o direito ao reembolso em caso de cancelamento das viagens, mas recomenda que os Estados-membros criem vouchers atrativos como alternativa.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Rendo
18 maio 2020
  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Filipa Rendo
notas, máscara cirúrgica, passaporte e avião em miniatura sobrepostos

iStock

Os viajantes europeus devem manter o direito de escolher entre um voucher e o reembolso das viagens canceladas por causa da covid-19, segundo recomendação da Comissão Europeia. Mas, para defesa dos viajantes, os Estados-membros devem criar mecanismos de garantia para os vouchers, a fim de assegurar que os consumidores são reembolsados em caso de insolvência do emitente do voucher.

A Recomendação, que esperamos que venha a ser seguida por todos os Estados-membros, vem alargar ao território da União Europeia direitos semelhantes aos que já existem na legislação portuguesa, criada para este período excecional da pandemia do novo coronavírus. Mas vai mais longe: além de prever a entrega de vales (ou vouchers) no caso das viagens organizadas, estende esse direito às viagens de avião, barco, comboio ou autocarro.

Ao contrário do que acontece na legislação nacional, ficaram de fora os estabelecimentos hoteleiros e não foram ressalvadas situações, como desemprego, que permitam ao consumidor obter o reembolso das despesas antecipadamente. De qualquer forma, a recomendação não obriga os viajantes a aceitarem os vales e reafirma o seu direito ao reembolso. Mas aconselha que os aceitem para preservar o turismo na União Europeia.

As organizações de consumidores europeias já tinham apelado aos ministros do Turismo e dos Transportes dos vários países da Europa para adotarem um plano coordenado de apoio aos consumidores e empresas em dificuldades.

A recomendação agora feita pela Comissão Europeia vem garantir aspetos importantes para a defesa do consumidor, com os quais, no geral, concordamos.

Reembolso de viagens é alternativa

Ser reconhecido o direito ao reembolso dos consumidores no caso de cancelamento de viagens organizadas, bem como de deslocações de transporte aéreo, ferroviário, fluvial / marítimo e terrestre é um avanço que defende os direitos dos consumidores. No entanto, é aconselhado que os Estados-membros criem um sistema de emissão de vouchers atrativo, para que os consumidores optem pelo voucher em vez do reembolso do dinheiro gasto na viagem, ajudando assim o setor dos transportes e turismo.

É possível pedir o reembolso dos vales ao fim de 12 meses em relação à data de emissão, ainda que a validade do vale seja superior. Fica aberta a porta para um reembolso antes desse prazo, mas apenas mediante acordo com o transportador ou organizador.

Vouchers para novas reservas ou serviços

A definição de um prazo mínimo de 12 meses para a validade dos vales é outra das recomendações da Comissão Europeia.

O voucher pode ser utilizado como forma de pagamento em qualquer nova reserva efetuada enquanto estiver válido, ainda que o serviço ocorra após a data limite de validade. E pode ser usado na contratação de serviços diferentes dos contratados inicialmente. Por exemplo, um vale que correspondia a viagem e alojamento no regime de pequeno-almoço pode passar a dar direito a viagem e regime de meia-pensão ou, em vez de incluir apenas viagem e alojamento, dar acesso também a atrações turísticas.

Condições da reserva original devem ser asseguradas

A recomendação da Comissão Europeia determina que os transportadores assegurem que os vouchers possam ser usados pelos passageiros para viajarem na mesma rota e com as mesmas condições de serviço da reserva original. No caso dos organizadores, os vouchers devem permitir aos viajantes reservar um contrato de viagem organizada com o mesmo tipo de serviços ou de qualidade equivalente ao da viagem cancelada. Estes direitos estarão sujeitos a disponibilidade.

Mudar de passageiro sem custos adicionais

Os vales dos serviços de transporte devem ser transferíveis para outro passageiro sem custos adicionais. Quanto aos das viagens organizadas, também devem ser transferíveis para outro viajante sem custos adicionais, desde que os prestadores dos serviços incluídos na viagem concordem com essa condição. Discordamos que a transferência para outro passageiro dependa da concordância dos prestadores dos serviços.

Vouchers mais atrativos para evitar o reembolso

A recomendação da Comissão Europeia admite que, para tornar os vales mais atrativos, os organizadores e os transportadores emitam vales de valor superior aos pagamentos efetuados para as viagens organizadas ou para o serviço de transporte reservados inicialmente, por exemplo, através de um montante fixo adicional ou de elementos de serviços adicionais. E acrescenta que os transportadores e os organizadores devem considerar a possibilidade de os vales serem utilizados para reservas junto de outras entidades que façam parte do mesmo grupo de empresas.

As associações de defesa do consumidor são aconselhadas a incentivar os viajantes e os passageiros a aceitarem, em vez do reembolso, os vales que apresentem as características previstas pela Comissão Europeia e que tenham proteção em caso de insolvência.

Estabelecimentos estão excluídos das recomendações

O ponto negativo mais marcante desta recomendação da Comissão Europeia é o facto de os estabelecimentos hoteleiros e similares não estarem abrangidos, deixando menos protegidos os consumidores portugueses que tenham efetuado reservas em estabelecimentos estrangeiros.

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