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Voos da TAP cancelados: consumidores têm direito a devolução do dinheiro

29 abril 2015 Arquivado

29 abril 2015 Arquivado

O reembolso deve ser feito em dinheiro, na mesma forma de pagamento. Alterar a data de viagem ou emitir um voucher só são opções se o cliente concordar.

Em resposta ao cancelamento de voos devido à greve convocada para o período de 1 a 10 de maio, a TAP tem proposto aos clientes a alteração de data da viagem ou a emissão de um voucher para gastar noutra viagem, sem dar a possibilidade de reembolso. Esta posição da transportadora aérea não é legalmente admissível. A TAP, ao comunicar o cancelamento do voo, terá sempre de disponibilizar a possibilidade de devolução das quantias pagas.

Para ser feita alteração de datas ou emissão de voucher, tem de haver um acordo entre as partes, ou seja, o consumidor tem de aceitar essas alternativas.

As companhias aéreas podem não ser responsáveis pelos atrasos ou cancelamentos dos voos. Uma das razões da exclusão de responsabilidade é a existência de “circunstâncias extraordinárias”, como situações de mau tempo, agitação política e greve.

Contudo, a greve só pode servir como exclusão para o dever de indemnização por cancelamento dos voos, indemnização prevista no regulamento europeu do transporte aéreo. Nada tem a ver com o reembolso do preço pago pelos bilhetes cujo voo foi cancelado. 

Mais: o direito a assistência e ao reencaminhamento terá sempre de ser assegurado aos passageiros que sejam afetados pela greve e que não se encontrem no ponto de partida da viagem, ou seja, em caso de cancelamento do voo de regresso.

Se contratou uma viagem organizada ou outros serviços (hotéis, bilhetes de espetáculos, etc.), pode não ter direito a reembolso. Verifique o que foi contratado e as condições. Se precisar de ajuda para reclamar, contacte os nossos serviços.


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