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Time-sharing: cuidados a ter na contratação

29 março 2020
vista para praia e empreendimentos com piscina

Pode renunciar ou desistir de um negócio de time-sharing, dependendo do direito real de habitação que tenha, avisando com antecedência. Saiba como.

Como pôr fim ao contrato

Direito de resolução do contrato

No direito real de habitação periódica, no direito real de habitação turística e nos cartões de desconto dispõe de 14 dias seguidos, a contar da data da celebração do contrato, da data em que lhe é entregue esse contrato ou da data da entrega do formulário de resolução, consoante a que for posterior, para desistir. Para tal, basta enviar uma carta registada, com aviso de receção, aos outros intervenientes no negócio, comunicando a sua desistência.

Este direito de resolução caduca: 

  • no prazo de um ano e 14 dias seguidos a contar da data mencionada anteriormente, caso o vendedor não preencha e forneça o formulário de resolução do contrato; 
  • no prazo de 94 dias seguidos a contar do momento da assinatura por ambas as partes do contrato, se o mesmo não contiver os elementos referidos no documento complementar.

Renunciar ao direito: a última hipótese

No direito real de habitação periódica, a última escapatória para quem contrata é renunciar. Perde o direito de usufruto e de venda desse mesmo direito, mas deixa de pagar despesas de utilização. Basta fazer uma declaração unilateral, com assinatura reconhecida no notário, e enviá-la, por carta registada, ao empreendimento em questão e ao Turismo de Portugal, IP.

Só seis meses após o envio é que a renúncia produz efeitos, ou seja, deixa de pagar.