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Time-sharing: cuidados a ter na contratação

Como pôr fim ao contrato

Direito de resolução do contrato

No direito real de habitação periódica, no direito real de habitação turística e nos cartões de desconto dispõe de 14 dias seguidos, a contar da data da celebração do contrato, da data em que lhe é entregue esse contrato ou da data da entrega do formulário de resolução, consoante a que for posterior, para desistir. Para tal, basta enviar uma carta registada, com aviso de receção, aos outros intervenientes no negócio, comunicando a sua desistência.

Este direito de resolução caduca: 

  • no prazo de um ano e 14 dias seguidos a contar da data mencionada anteriormente, caso o vendedor não preencha e forneça o formulário de resolução do contrato; 
  • no prazo de 94 dias seguidos a contar do momento da assinatura por ambas as partes do contrato, se o mesmo não contiver os elementos referidos no documento complementar.

Renunciar ao direito: a última hipótese

No direito real de habitação periódica, a última escapatória para quem contrata é renunciar. Perde o direito de usufruto e de venda desse mesmo direito, mas deixa de pagar despesas de utilização. Basta fazer uma declaração unilateral, com assinatura reconhecida no notário, e enviá-la, por carta registada, ao empreendimento em questão e ao Turismo de Portugal, IP.

Só seis meses após o envio é que a renúncia produz efeitos, ou seja, deixa de pagar.