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Tem bilhete para espetáculo reagendado? Pode pedir reembolso

Quando um espetáculo é reagendado, quem já comprou bilhete pode pedir o reembolso de todos os gastos que teve na compra. Use a nossa carta-tipo para reclamar. 

01 abril 2020
pessoas de mãos no ar a assistir a um concerto

iStock

Devido às restrições impostas pela covid-19, encontra-se em vigor um conjunto de medidas, excecionais e temporárias, sobre o reagendamento ou cancelamento de espetáculos de natureza artística que não foram realizados entre 28 de fevereiro de 2020 e até 90 dias úteis após o fim do estado de emergência.

De acordo com as medidas, os espetáculos devem, sempre que possível, ser reagendados e ocorrer no prazo máximo de um ano, a contar da data inicialmente prevista.

O reagendamento pode implicar (alternativa ou cumulativamente) a alteração do local, data e hora, desde que tal resulte do acordo entre os agentes culturais e os proprietários ou as entidades exploradoras dos recintos.

Mas a alteração do local só pode ocorrer na cidade, área metropolitana ou num raio de 50 km do espaço inicialmente previsto para a realização do espetáculo. Neste caso, se o espetáculo for reagendado, a alteração do local e da hora, bem como o modo e o prazo de substituição do bilhete já comprado, devem ser devidamente publicitados pelos agentes.

Em caso de substituição do bilhete não pode ser cobrado outro valor ou comissão. O reagendamento também não pode implicar o aumento do preço do bilhete a quem já o tenha comprado.

Comissões devolvidas e mais tempo para pedir reembolso

Embora a lei vigente o permita, deveria estar expressamente prevista nas medidas excecionais a possibilidade de os portadores de bilhete o devolverem e obterem o respetivo reembolso integral se o espetáculo for reagendado. Use a nossa carta-tipo para o pedido de reembolso.

Se não for possível o reagendamento, o espetáculo deve ser cancelado. Nesse sentido, o cancelamento, o local (físico e eletrónico), o modo e o prazo de restituição do valor dos bilhetes devem ser publicitados pelos agentes. O valor do preço dos bilhetes vendidos deve ser restituído no prazo máximo de 60 dias úteis após o anúncio do cancelamento.

No caso do reagendamento ou cancelamento do espetáculo, deveria ficar claramente referido que o reembolso também inclui os montantes das comissões cobradas.

Além disso, o prazo de 60 dias úteis a partir do anúncio do cancelamento para o comprador do bilhete reclamar o dinheiro do ingresso pode não ser suficiente, caso se prolongue o estado de emergência e a loja física onde se deu a compra permaneça encerrada. A lei poderia prever, por exemplo, este prazo como regra, mas acrescentar outro, cumulativo, de 30 dias após o final do estado de emergência ou de outras medidas excecionais que determinam o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e o confinamento das pessoas às suas casas. O prazo definitivo seria o que terminasse mais tarde. 

Também deveria estar prevista uma alternativa para o caso de o local onde o ingresso foi adquirido não reabrir. Pode tratar-se de uma pequena loja ou uma agência que abre falência, por exemplo. Deveria ser, desde logo, admitida a possibilidade de obter o reembolso junto do promotor ou da sala de espetáculos.

As medidas anunciadas preveem que, quando haja alteração do local do espetáculo (cidade, área metropolitana ou um raio de 50 km) ou cancelamento, os agentes culturais possam aceitar, a pedido de quem já tinha comprado bilhete, a substituição por um bilhete para outro espetáculo, em vez de manterem o bilhete para o evento reagendado ou de restituírem o preço do ingresso. Neste caso, justificando-se, o preço será ajustado, podendo o consumidor receber dinheiro ou, pelo contrário, ter de pagar mais.

A Inspeção-Geral das Atividades Culturais deve fiscalizar. A violação das medidas do decreto-lei constitui uma contraordenação punível com coima entre € 250 e € 2500, no caso das pessoas singulares, e entre € 500 a 15 mil euros no caso das pessoas coletivas.

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