Notícias

Revenda de bilhetes para espetáculos: legal ou ilegal

Vender bilhetes para espetáculos por um preço superior ao de compra dá multa e/ou pena de prisão. Basta um euro acima do valor real do ingresso. Fazê-lo à porta do recinto é tão ilegal como colocar um anúncio online. 

29 junho 2018
Revenda de bilhetes para espetáculos: legal ou ilegal

Thinkstock

É possível comprar bilhetes para espetáculos em sites não oficiais ou até à porta dos recintos onde está quase a decorrer o evento. Mas o vendedor pode estar a incorrer numa prática ilegal se o preço de revenda for superior ao de compra. Basta € 1 a mais para cometer o crime de especulação, ou seja, na prática, quem vende está a lucrar sem ter contribuído para a organização e realização do evento.

Segundo a lei portuguesa, quem comete um crime de especulação fica sujeito a pena de prisão de 6 meses até 3 anos e multa não inferior a 100 dias (por cada dia, o valor a pagar varia entre € 5 e 500 euros).

Se o vendedor tiver agido de forma negligente, ignorando que estava a cometer uma ilegalidade, a pena desce para prisão até um ano e multa não inferior a 40 dias. Mas, em regra, ninguém vai parar à cadeia. Suspende-se a pena ou condena-se o vendedor a entregar determinada quantia a instituições de beneficência ou, em alternativa ou cumulativamente, a prestar trabalho comunitário.

Para evitar situações fraudulentas, aconselhamos os compradores a só adquirirem bilhetes em plataformas oficiais e sempre pelo preço de venda ao público. É possível encontrar propostas de revenda de bilhetes em plataformas como o OLX, que apenas funcionam como intermediários na venda de bens ou serviços. Como não têm qualquer intervenção direta no negócio, não são responsáveis por garantir a legalidade dos objetos vendidos. Mas se o conteúdo for identificado ou denunciado como ilegal por um utilizador têm a obrigação de o remover.

Se foi alvo de burla denuncie a situação às autoridades policiais ou à ASAE.

Dezenas de bilhetes apreendidos

Num esclarecimento enviado à DINHEIRO & DIREITOS, a Autoridade de Segurança Económica e Alimentar (ASAE) afirma que instaurou (até 22 de maio) 21 processos-crime pela prática de especulação, com 69 bilhetes para espetáculos apreendidos. Em 2017, a autoridade contabilizou 55 processos-crime e 174 ingressos confiscados. Sobre as penas aplicadas, a ASAE explica que, findos os inquéritos, remete os casos para o Ministério Público e que, por isso, muitas vezes, não chega a ter conhecimento das sentenças.

Sites legais, mas... ilegais?

A venda de bilhetes a preços superiores aos definidos pelos organizadores dos eventos é permitida no Reino Unido, por exemplo. Acontece transacionarem-se ingressos a preços especulativos logo a seguir ao início da sua venda oficial, em sites como o Stubhub, do grupo eBay. Algumas destas plataformas existem em português e vendem bilhetes acima do valor de custo para eventos que têm lugar em Portugal. É o caso dos sites seatwish.com/pt, www.viagogo.pt e www.stubhub.pt.

Os dois últimos não estão sediados no nosso país. Portanto: a revenda de bilhetes a preços especulativos é proibida por cá, mas há plataformas que o fazem sem restrições.

Questionada sobre a situação, a ASAE respondeu que “estão a ser analisadas propostas de bloqueio de acesso a este tipo de sites, quando estes impulsionam, exploram ou facilitam esta prática criminosa, no âmbito da Lei do Cibercrime”.

A autoridade clarifica que aquelas plataformas “têm uma política de mera intermediação”, ou seja, não interferem nos preços de venda dos bilhetes. Mas acrescenta: “As questões da responsabilidade penal e da legitimidade da tutela jurisdicional estão a ser analisadas.” Pela ASAE e, “sobretudo, pelo Ministério Público”.

Dúvidas comuns

  • O ingresso estar à venda “à melhor oferta” não representa, só por si, uma ilegalidade. Apenas o será se acabar por ser vendido a um preço superior ao de bilheteira.
  • A revenda de bilhetes nas redes sociais não é proibida (só se houver crime de especulação).
  • Oferecer um preço superior ao valor do bilhete não é ilegal. Quem comete um crime é quem vende acima do preço estipulado pelo organizador do evento, e não quem compra.
  • É comum o vendedor nas redes sociais optar por fazer o negócio através de mensagens privadas. Embora possa parecer algo menos próprio, não é líquido que o seja. No entanto, convém estar atento e não se deixar enganar.
  • Evite pagar a estranhos sem a certeza de que terá o bilhete. Fazer o envio à cobrança é uma opção mais segura, tanto para o comprador, como para o vendedor.

Imprimir Enviar por e-mail